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norma nº 4493/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4493 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaAltera a redação do art. 32, da Lei nº 3.423, de 06 de julho de 2007.
native_id4303

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Antônio 
Prefeito 
effa 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI-14°. 027/2016 
Altera a redação do art. 30, da Lei n° 3.423, 
de 06 de julho de 2007. 
Art..1° - O art. 30, da Lei Municipal n°. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. A donatária se comPromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) 
Od100 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de maio de 2016. 
u.AMARA MUNICIPAL DE RAPONGAS 
PROTOCOLO W. 
DATAS lO /0 L I C￾EX :fsM& 0 5 4101.0 
IESE 
108 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.423, DE 06 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
doação de terreno a MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arl 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01 da quadra n°10, 
com a área de 1.066,82m1, situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, 
pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Regular, 
limita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupestre, medindo 19,50 metros, mais urna curva de raio = 
3,00. metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito, com o prolongamento da Rua 
Tangarazinho, medindo 4,50 metros: pelo lado esquerdo, com o lote n° 1-A, medindo 47,50 metros; e 
finalmente aos fundos, com o lote 15(35, no rumo 5W 13°07'24" NE,- medindo 22,50 máros", 
Conforme matriculan° 11_405 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca. 
• 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, 
Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 1:00 - Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita 
no CNPJ n° 75.283.564/0017-45, o lote de terras n°01 da quadra n° 10, com a área de 1,066,82m2, 
situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, deserdo no artigo anterior, destinado 
construção de um templo religioso. • . 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 rn°, num 
prazo de 18 (dezoito) meses. 
Parágrafo.único: O prazo mencionado neste artigo será contado partir da publicação desta 
lei, 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinaçào diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pública 
Municipal. 
Art. 70
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário, 
Arapongas, 06 de julho de 2007 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em 10 O /203-Y 
Lgi 
Funcionária 
0 0 0107 
sfr
, PREFEMJRA DO MUNICIAR:IDE ARAPONGAS 
toai.) de PFN.s 
3.4n.ok 013 OEVULHO ø no/ 
plane soba. ~leo • ennii • 
nação de tenra • VIMA DIOCESANA 
DE AllICARANA. 
A Ca.. ALICPAI. OC ~MA MAGO oo PIRNC& recerrott. c tu. PREMIO MIPACEM. anADNEM MAME trt 
m. r. enavada do ai tainabacio e abo de tina In 01 eb anaonfla 
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At. C. A danbla iterará peai ceintnain da anel nana •Desaa ole rara. 4.1.1~ 
An. P. A Ato ananie ele Iti me eram oreterodo tem ice., dee* d a ~ia*. dardo teuecno nat. ~e oco aprese wenn. ao Pedi Dai. 
apare ia baelaa nano% do n.o e toada. cabala no Enata Paia Inidoet ter treno e dele* Da ~tato ao remiam • annow tala pairo ao der* 
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An. A. (Is O. et a dote de si SM ~Ia. et Maisian 
mon. 00 Po fria* 2(0, 
LUC PODERIO RALE. 
CUSIAVO ema. 
san nreos man. retion.• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.. 
ennojog 
Em,.. 
Funcionimo 
REG 
INOVE 
E 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
1° Serviço Registrai 
Dit. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO 
Registrador 
Av. Arapongas, 342 - Centro / Tel.Fax, 043-3055-2%6 
CER TI FIC A, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu Serviç 
Resistral os livros e fichas existentes a seu cargo, verificou constar a registro do teor seguinte: 
11.405_ MATRir,ln A N' 
HOW, LIVRO N REGISTRO GERAL 
REGISTRO OVEIS - r OFICIO 
ARAPON PARANÁ 
DR. RICAR 
MATRICULA n0.11.405 Prot.2605,- 
IMÓVEL:- O lote de terras sob n°
25 de abril de 2007.- . 01, da quadra n°. 10, corn a área de 1.065,82 metros quadrados - Área 
Institucional - 
situado no Jardim Novo Horizonte, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações; 
hmita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupreste, medindo 19,50 metros, mais Urna curva de raio = 3,00 
direito, com o prolon 
ente da Rua Tangarazinho, medindo 
ente aos fundos, com o lote 15/35, 
R.4-9607 e Matricula 10.030, deste 
Paraná, pessoa juridica de direito 
ANO 1 
metna e desenvolvimento = 4,71 metros, 
44,50 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n°.1-k medindo 47,50 metros 
no nimo SW 13°07'24" NE, medindo 22,50 metros". Registro anterior: 
Serviço Registrai. PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DE ARAPONGAS, 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n0.76.959.966/0001-06. Dou fé. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
00 c : Ni IC1 PAL 
PROTOCOLO N° 9 `.•( ck 
EM-1 5 /5-2;1. ... ••• 
e:,t? fC.CO: 151R 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Santo Antônio de Pádua, 
situada à Rua Batuquira n° 100, nesta cidade, inscrita no CNPJ 
7
5.283.564/0017-45, neste ato representada pelo seu Pároco Padre Laércio. 
José de Lara, vem relatar e requerer o que segue. 
1 — Durante o primeiro semestre do ano de 2007 foram realizados vários 
contatos com os representantes do Poder Público Municipal com o fito de • 
buscar a doação de um terreno para construção de um templo religioso na 
região do conjunto Novo Horizonte, um grande anseio da comunidade local, 
pois devido a grande distância entre àquela localidade e a Igreja Santo Antônio 
os fiéis ali residentes e nos arredores ficavam sem uma assistência espiritual 
digna. • 
2 — Naquela época, nas diversas tratativas efetuadas entre o Pároco da 
Paróquia Santo Antônio e os representantes do Poder Executivo e Legislativo 
do Município para buscar a doação acima, ficou estabelecido, como de praxe, 
que, na possibilidade do Município realizar a doação da área, teria um encargo 
de construção de aproximadamente 20% do terreno, estando incluso neste 
percentual a edificação do templo religioso e de salas de catequese 
necessárias. 
3 — A doação solicitada foi concretizada e, em 06/07/2007, através da Lei n° 
3.423 foi efetuada a doação de uma área de 1.066,82m2 (matrícula n° 11.405 
do 1° Serviço Registrai desta Comarca) e, através de outra Lei a de n° 3.466, 
Continua na folha 02 
.1 Nhato:LL.,.c 
Continuação da folha 01 
de 19/12/200/, foi complementada a doação com uma nova área de 
1.066,82m2 (matrícula 11.406 do mesmo 1° Serviço Registrai desta Comarca) — 
leis apensadas.. 
4 — Assim, teve início os trâmites para viabilização da construção o mais rápido 
possível. Registra-se que as duas áreas doadas são contíguas - lote n° 01-A e 
lote n° 01 da quadra n°10, situado no Jardim Novo Horizonte -, o que facilitou, 
em muito, a realização do projeto de construção, que ocupou parte dos dois 
terrenos. Conforme exarado acima, o tamanho da construção, incluso o Templo 
as salas de catequese teria que ser superior a 426,72m2 (20% da área total 
de 2.133,64m2). 
5 — Através da folha de rosto do projeto, datado de maio/2008; do Alvará de 
Construção n° 1.177, de 03/08/2012; Carta de Habite-se n° 821/2012, de 
27/08/2012 — documentos anexados, comprova-se a construção do Templo 
Religioso e de salas de catequese com área total de 620,08m2, bem superior 
àquela originalmente convencionada de 426,72m2 (20% da área totaÍ de 
2.133,64m2). 
6 — Passo seguinte foi a coletânea dos documentos para buscar a Escritura 
Pública de Doação, momento em que se deparou com uma situação 
inesperada. 
7 — Ao analisar as das duas Leis, foi constatada a exigência de edificar em 
alvenaria uma área total de 700,00m2 em cada lote doado. Assim, de um total 
de área de 2.133,64m2 deveria ser construído 1.400,00m2 ( 65,61% das áreas), 
que contrariou, em muito, as tratativas iniciais de construção de 
aproximadamente 20% da área. 
8 — Cabe registrar que o tamanho do Tempio Religioso e das salas de 
catequeses está perfeitamente dentro das necessidades atuais daquela região 
que a edificação, conforme consta nas Leis, seria um grande exagero, sem 
contar que a Paróquia não teria' recursos para executar. 
Continua na folha 03 
Continuação da folha 02 
9 — A área construída, ocupando parte dos dois lotes, ficou bem localizada e 
proporcionou sobra de espaço para estacionamento e novas construções, de 
acordo com as necessidades da comunidade. 
Isto posto, REQUERE-SE: 
ALTERAÇÃO da metragem do ônus da construção, conforme Art. 30 das 
respectivas Leis, para 310,00m2 para cada lote, perfazendo um totaL de 620,00m2, área superior a anteriormente convencionada de 426,72m2(20% da área total de 2.133,64m2). 
Anexos: 
- Cópia da Lei n° 5.423, de 06/07/2007 
- Cópia da Lei n°3.466, de 19/12/2007 
- Cópia folha de rosto do projeto 
- Cópia do Alvará de Construção n° 1.177/2012 
- Carta de Habite-se n° 821/2012 
Arapongas (PR), 11 de setembro de 2015. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Packe aércio José de Lara 
LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO 
ENG. CIVIL CREA I8.325-1) - 7REGIXO 
PROJETO ARQUITETÕNICO 
PLANTAS - IMPLANTAÇÃO ESCALAS 
INDICADAS 
OBRA 
CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA 
LOCAL 
RUA TANGARAZINHO - QUADRA 10 - JARDIM NOVO HORIZONTE 
ARAPONGAS - PR 
PROPRIETÁRIO 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA 
ÁREAS 9-3 
TERRENO 2.133,64m2 
A CONSTRUIR 
PAV. SUPERIOR__ 
. ___61,50m2 TÉRREO _ _ _436,70m2 SUBSOLO _ .121,88rn2 
TOTAL A CONSTRITIR_______~ 
PROPRIETÁRIO '211,1,,cZ a" fon, gusslarr AUTOR O OJETO MITRA DIOCESANA DE APUCARANA LUIZ UGUS, O APflMATÁPTn RE-A ON' • VEL TÉCNICO 
ENG. VIL CREA 18.325-D - ?REGIÃO L Z AU USTO AROMATÁRIO 
ENG. CIVIL CREA 18.325-D - 7REG20 DECLARO OVE A APROVA 40,InsaIRgjggfil2A9, IMPLICA NO RECONNEC/MENTO. POR PARTE DA PREFERURA. DA PROPRIEDADE SEC. MUNICI 41-?.15t;3":4,..;DE,,t-tDSVS-7 DO TERRENO. 
SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO 
SE ODUR 
Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PRIEFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
PROVAÇÃ 
Oswaidecy Buzatto 
r 
Q 
ENG' En '.Cisril- CREA 7496410 DATA° 3,0 SP 12 Diretor Técnico 
NOME /c EA 
ALVARA No ___ /9-9- DATA C3/06/La 
GUIA No j2.. cio DATA // DAT/4(2403/ t ai 
naiNalaaal - -. 
HABITE-SE 
HABITE-SE N° 202, /I 
PROCESSO N° 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DEARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Egi611 "P0Né.4-75- 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 1177/2012, . 
Proprietário: 
Nome MITRA DIOCESANA DE APUCARANA 
CNPJ/CPF 75.283.564/0017-45 
Autor do Projeto: 
, 
Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO 
CREA N° -•18325-D 
ART Projeto 20083853517 
Responsável Técnico: 
NoMe. - LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO 
CREKN° • 18325-D 
ART Obra 20083853517 
Firma Construtora ou Responsável pela Execução da Obra: 
Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO 
CNPJ/CPF • 19994990934 
Tendo em vista o constante no processo administrativo, fica concedida licença para execução do projeto aprovado conforme especificado: 
Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APUCARANA Nr. Processo • 14238/2008 
Data de Aprovação...: 03/08/2012 
Endereco da Obra: 
Quadra 10 
Lote • , 
Logradouro • RUA TANGARAZINHO N° Complemento Endereco: s/N° 
Bairro JD NOVO HORIZONTE 
CF-de ARAPONGAS . UF...:• PR 
Áreá Existente 0,00 m2 
Área a Construir 620,08 m' 
Área a Ampliar - 0,00 m' 
Área a Reformar • 0,00 m' 
Área a Demolir - 0,00 m2 
Área Total 620,08 m2 
Observacaes: 
CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. 
PAV. SUPERIOR = 61,50 M2 
TÉRREO = 436,70 M2 • 
SUBSOLO = 121,88 Ma 
a 
1 
Arapongas, 03/08/2012 
OSWALDECY BUZATTO 
Engenheiro Civil 
14240-0 CREA N° 74964/D 
Diretor Técnico 
PREFEITURA MUNICIPAL 
-- .- 
„:„..... 
., .:, DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
A fiLt7PaljCiÁS- -- 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CARTA DE HABITE-SE N° 821/2012 
-Endereço da Obra 
2uadra 10 
Lote 
Logradouro RUA TANGARAZ/NRO 
:omplemento S/N° Bairro JD NOVO HORIZONTE 
Cidade ARAPONGAS 
N'..: 0 
UP..: PR 
Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APUCARANA 
Respnnsável Técnico.: LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO 
Especificações: 
Tipo do Habite-se...: Total 
Área do Habite-se...: 620,08 m2 
A obra licenciada pelo Alvará de Construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado 
Número do Processo..: 10764/2012 
Número do Alvará • 1177/2012 
Data Alvará 03/08/2012 
Obra concluida em...: 27/08/2012 
Área Existente 0,00 m2 
Área a Construir 620,08 m2 
Área a Ampliar 0,00 m2 
Área a Reformar 0,00 mi 
Área a Demolir 01 00 mi 
Are Total 620,08 mi 
Observações da Obra.: 
CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. 
PAV. SUPERIOR = 61,50 M2 
TÉRREO = 436,70 M2 
SUBSOLO = 121,88 M2 
Arapongas, 27/08/2012 
14240-0 
OSWALDECY BUZATTO 
Engenheiro Civil 
CREA N° 74964/D 
Diretor Técnico 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°3# /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera a redação do art. 3°, da Lei 3.466, de 19 de dezembro de 2007. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 28/2016, de 06 de maio de 2016. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação do art. 3°, da Lei n°. 3.466/07, para o fim de retificar a 
obrigação de edificação imposta à donatária, conforme pretensão exposta no processo 
administrativo n°. 15949/15. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
III — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são 
regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é 
regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos 
sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário 
com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retro.cessão do bem ao poder 
público. 
Ademais, observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a 
redução do encargo imposto à donatária, em respeito aos princípios da' 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wAvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelis 
Pre 
da Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
proporcionalidade e razoabilidade, conforme averiguado em processo administrativo 
que tramitou no Poder Executivo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de junho de 2016. 
Migu 
C4gr_ 
on Aldemir Bergamo 
Membro 
omes 
CÂMARA MUNICIP9E5ATONGAS 
PROTOCOLOS" 
DATAR ENTRADA à 11 10 G / g 
EXDENTE /117Cirt. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—mt-Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.477/2016 
Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 3.423, 
de 06 de julho de 2007. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - O art. 3°, da Lei Municipal n°. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.493, DE 06 DE JULHO DE 2016 
Altera a redação do art. 32, da Lei 
n2 3.423, de 06 de julho de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- O art. 32, da Lei Municipal n2. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E rn PlisQUaji 
PEDRa P MARCO JUNIOR 
Secretário un. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
-
, Estado do Paraná 
- , • . , t 1, I_ , a 
Altera a redação do-art. 3:,,,da ic
ei n°3.423, de 06 de julho de 2007. 
A CÁMARK MUNICIPAL :DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - O art. 30, da Lei Municipal n°. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
, "Art. 3°. ,4 
donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total 
de 213,36 ni2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (7,1R) 
Art. 2° - Esta lei entra7Mn vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2016. 
. 
, 
ANTONIO JOSE BEFFA 
é,' Prefeito 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Obras. Transportes e 
Desenvoltdmento Urbano 
C MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ornai _ I 
A o», . ..... 
Em,..MOL.J 
Edição:.....,2Waçaç:.Página Q 3 
QL. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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