| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4493 / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 32, da Lei nº 3.423, de 06 de julho de 2007. |
| native_id | 4303 |
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Antônio Prefeito effa PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI-14°. 027/2016 Altera a redação do art. 30, da Lei n° 3.423, de 06 de julho de 2007. Art..1° - O art. 30, da Lei Municipal n°. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. A donatária se comPromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) Od100 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de maio de 2016. u.AMARA MUNICIPAL DE RAPONGAS PROTOCOLO W. DATAS lO /0 L I CEX :fsM& 0 5 4101.0 IESE 108 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.423, DE 06 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arl 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01 da quadra n°10, com a área de 1.066,82m1, situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Regular, limita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupestre, medindo 19,50 metros, mais urna curva de raio = 3,00. metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito, com o prolongamento da Rua Tangarazinho, medindo 4,50 metros: pelo lado esquerdo, com o lote n° 1-A, medindo 47,50 metros; e finalmente aos fundos, com o lote 15(35, no rumo 5W 13°07'24" NE,- medindo 22,50 máros", Conforme matriculan° 11_405 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca. • Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 1:00 - Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita no CNPJ n° 75.283.564/0017-45, o lote de terras n°01 da quadra n° 10, com a área de 1,066,82m2, situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, deserdo no artigo anterior, destinado construção de um templo religioso. • . Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 rn°, num prazo de 18 (dezoito) meses. Parágrafo.único: O prazo mencionado neste artigo será contado partir da publicação desta lei, Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinaçào diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pública Municipal. Art. 70 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Arapongas, 06 de julho de 2007 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em 10 O /203-Y Lgi Funcionária 0 0 0107 sfr , PREFEMJRA DO MUNICIAR:IDE ARAPONGAS toai.) de PFN.s 3.4n.ok 013 OEVULHO ø no/ plane soba. ~leo • ennii • nação de tenra • VIMA DIOCESANA DE AllICARANA. A Ca.. ALICPAI. OC ~MA MAGO oo PIRNC& recerrott. c tu. PREMIO MIPACEM. anADNEM MAME trt m. r. enavada do ai tainabacio e abo de tina In 01 eb anaonfla ton • lota de Le011ani nune roo Jaarn Man Piam. nem ara* • Can re wanne strdtbb e* manas avec,* n ~*, Meal • cot c..6. 1.07•0. inane eas iene ar• • ons lkosou Pata. Patroa It50 tos. itu,. orei Me • AM man e deenabIne ma. Ai botb dna tabespecata doRu re-calto.~4.50 reina eelo 1•03 =manam e I. a In ceai 17,50 rodraa e ~me ai kade. aro e aos ISM. na irei SM fl507a M mrã...> 2293 maca. Cerherx mate.. n• 11.3 de Sente Deenet dna Dam. Art. T 1 azara e At Enate eklicad dar e ate amen doe inana Ftreade San Atar b Malan et• • Ra Datas, R O -vblinfa. ietS.t ittoe3 iro CNN a DOS04110174S e boa de Sm n•01 [Ana. ni Ia e. • olrea de I 0:6.120. aura em Arden Nea.bircen, Mridtio e ~na dna.. nbe nona dootann canzá) O. uri CO10~ r. • ~ene IA Canoa. • tais ta ~ira te. Érei 1.1 de 70103 onr0 de ORA.. riem. Pança teci CI asa erewdera. lIst , sei amiba e palle de puna., dera At. C. A danbla iterará peai ceintnain da anel nana •Desaa ole rara. 4.1.1~ An. P. A Ato ananie ele Iti me eram oreterodo tem ice., dee* d a ~ia*. dardo teuecno nat. ~e oco aprese wenn. ao Pedi Dai. apare ia baelaa nano% do n.o e toada. cabala no Enata Paia Inidoet ter treno e dele* Da ~tato ao remiam • annow tala pairo ao der* Ame V.A nate inatinaratawnelai il ~leen eten andaina. e Me ie. e Ire dpaa• bre tern aunar Iara. Ata enQe ~ama de Pode Flake man An. A. (Is O. et a dote de si SM ~Ia. et Maisian mon. 00 Po fria* 2(0, LUC PODERIO RALE. CUSIAVO ema. san nreos man. retion.• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.. ennojog Em,.. Funcionimo REG INOVE E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS 1° Serviço Registrai Dit. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO Registrador Av. Arapongas, 342 - Centro / Tel.Fax, 043-3055-2%6 CER TI FIC A, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu Serviç Resistral os livros e fichas existentes a seu cargo, verificou constar a registro do teor seguinte: 11.405_ MATRir,ln A N' HOW, LIVRO N REGISTRO GERAL REGISTRO OVEIS - r OFICIO ARAPON PARANÁ DR. RICAR MATRICULA n0.11.405 Prot.2605,- IMÓVEL:- O lote de terras sob n° 25 de abril de 2007.- . 01, da quadra n°. 10, corn a área de 1.065,82 metros quadrados - Área Institucional - situado no Jardim Novo Horizonte, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações; hmita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupreste, medindo 19,50 metros, mais Urna curva de raio = 3,00 direito, com o prolon ente da Rua Tangarazinho, medindo ente aos fundos, com o lote 15/35, R.4-9607 e Matricula 10.030, deste Paraná, pessoa juridica de direito ANO 1 metna e desenvolvimento = 4,71 metros, 44,50 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n°.1-k medindo 47,50 metros no nimo SW 13°07'24" NE, medindo 22,50 metros". Registro anterior: Serviço Registrai. PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DE ARAPONGAS, público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n0.76.959.966/0001-06. Dou fé. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 00 c : Ni IC1 PAL PROTOCOLO N° 9 `.•( ck EM-1 5 /5-2;1. ... ••• e:,t? fC.CO: 151R MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Santo Antônio de Pádua, situada à Rua Batuquira n° 100, nesta cidade, inscrita no CNPJ 7 5.283.564/0017-45, neste ato representada pelo seu Pároco Padre Laércio. José de Lara, vem relatar e requerer o que segue. 1 — Durante o primeiro semestre do ano de 2007 foram realizados vários contatos com os representantes do Poder Público Municipal com o fito de • buscar a doação de um terreno para construção de um templo religioso na região do conjunto Novo Horizonte, um grande anseio da comunidade local, pois devido a grande distância entre àquela localidade e a Igreja Santo Antônio os fiéis ali residentes e nos arredores ficavam sem uma assistência espiritual digna. • 2 — Naquela época, nas diversas tratativas efetuadas entre o Pároco da Paróquia Santo Antônio e os representantes do Poder Executivo e Legislativo do Município para buscar a doação acima, ficou estabelecido, como de praxe, que, na possibilidade do Município realizar a doação da área, teria um encargo de construção de aproximadamente 20% do terreno, estando incluso neste percentual a edificação do templo religioso e de salas de catequese necessárias. 3 — A doação solicitada foi concretizada e, em 06/07/2007, através da Lei n° 3.423 foi efetuada a doação de uma área de 1.066,82m2 (matrícula n° 11.405 do 1° Serviço Registrai desta Comarca) e, através de outra Lei a de n° 3.466, Continua na folha 02 .1 Nhato:LL.,.c Continuação da folha 01 de 19/12/200/, foi complementada a doação com uma nova área de 1.066,82m2 (matrícula 11.406 do mesmo 1° Serviço Registrai desta Comarca) — leis apensadas.. 4 — Assim, teve início os trâmites para viabilização da construção o mais rápido possível. Registra-se que as duas áreas doadas são contíguas - lote n° 01-A e lote n° 01 da quadra n°10, situado no Jardim Novo Horizonte -, o que facilitou, em muito, a realização do projeto de construção, que ocupou parte dos dois terrenos. Conforme exarado acima, o tamanho da construção, incluso o Templo as salas de catequese teria que ser superior a 426,72m2 (20% da área total de 2.133,64m2). 5 — Através da folha de rosto do projeto, datado de maio/2008; do Alvará de Construção n° 1.177, de 03/08/2012; Carta de Habite-se n° 821/2012, de 27/08/2012 — documentos anexados, comprova-se a construção do Templo Religioso e de salas de catequese com área total de 620,08m2, bem superior àquela originalmente convencionada de 426,72m2 (20% da área totaÍ de 2.133,64m2). 6 — Passo seguinte foi a coletânea dos documentos para buscar a Escritura Pública de Doação, momento em que se deparou com uma situação inesperada. 7 — Ao analisar as das duas Leis, foi constatada a exigência de edificar em alvenaria uma área total de 700,00m2 em cada lote doado. Assim, de um total de área de 2.133,64m2 deveria ser construído 1.400,00m2 ( 65,61% das áreas), que contrariou, em muito, as tratativas iniciais de construção de aproximadamente 20% da área. 8 — Cabe registrar que o tamanho do Tempio Religioso e das salas de catequeses está perfeitamente dentro das necessidades atuais daquela região que a edificação, conforme consta nas Leis, seria um grande exagero, sem contar que a Paróquia não teria' recursos para executar. Continua na folha 03 Continuação da folha 02 9 — A área construída, ocupando parte dos dois lotes, ficou bem localizada e proporcionou sobra de espaço para estacionamento e novas construções, de acordo com as necessidades da comunidade. Isto posto, REQUERE-SE: ALTERAÇÃO da metragem do ônus da construção, conforme Art. 30 das respectivas Leis, para 310,00m2 para cada lote, perfazendo um totaL de 620,00m2, área superior a anteriormente convencionada de 426,72m2(20% da área total de 2.133,64m2). Anexos: - Cópia da Lei n° 5.423, de 06/07/2007 - Cópia da Lei n°3.466, de 19/12/2007 - Cópia folha de rosto do projeto - Cópia do Alvará de Construção n° 1.177/2012 - Carta de Habite-se n° 821/2012 Arapongas (PR), 11 de setembro de 2015. Nestes Termos, Pede Deferimento. Packe aércio José de Lara LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO ENG. CIVIL CREA I8.325-1) - 7REGIXO PROJETO ARQUITETÕNICO PLANTAS - IMPLANTAÇÃO ESCALAS INDICADAS OBRA CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA LOCAL RUA TANGARAZINHO - QUADRA 10 - JARDIM NOVO HORIZONTE ARAPONGAS - PR PROPRIETÁRIO MITRA DIOCESANA DE APUCARANA ÁREAS 9-3 TERRENO 2.133,64m2 A CONSTRUIR PAV. SUPERIOR__ . ___61,50m2 TÉRREO _ _ _436,70m2 SUBSOLO _ .121,88rn2 TOTAL A CONSTRITIR_______~ PROPRIETÁRIO '211,1,,cZ a" fon, gusslarr AUTOR O OJETO MITRA DIOCESANA DE APUCARANA LUIZ UGUS, O APflMATÁPTn RE-A ON' • VEL TÉCNICO ENG. VIL CREA 18.325-D - ?REGIÃO L Z AU USTO AROMATÁRIO ENG. CIVIL CREA 18.325-D - 7REG20 DECLARO OVE A APROVA 40,InsaIRgjggfil2A9, IMPLICA NO RECONNEC/MENTO. POR PARTE DA PREFERURA. DA PROPRIEDADE SEC. MUNICI 41-?.15t;3":4,..;DE,,t-tDSVS-7 DO TERRENO. SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO SE ODUR Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PRIEFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO PROVAÇÃ Oswaidecy Buzatto r Q ENG' En '.Cisril- CREA 7496410 DATA° 3,0 SP 12 Diretor Técnico NOME /c EA ALVARA No ___ /9-9- DATA C3/06/La GUIA No j2.. cio DATA // DAT/4(2403/ t ai naiNalaaal - -. HABITE-SE HABITE-SE N° 202, /I PROCESSO N° PREFEITURA MUNICIPAL DEARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Egi611 "P0Né.4-75- SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 1177/2012, . Proprietário: Nome MITRA DIOCESANA DE APUCARANA CNPJ/CPF 75.283.564/0017-45 Autor do Projeto: , Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO CREA N° -•18325-D ART Projeto 20083853517 Responsável Técnico: NoMe. - LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO CREKN° • 18325-D ART Obra 20083853517 Firma Construtora ou Responsável pela Execução da Obra: Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO CNPJ/CPF • 19994990934 Tendo em vista o constante no processo administrativo, fica concedida licença para execução do projeto aprovado conforme especificado: Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APUCARANA Nr. Processo • 14238/2008 Data de Aprovação...: 03/08/2012 Endereco da Obra: Quadra 10 Lote • , Logradouro • RUA TANGARAZINHO N° Complemento Endereco: s/N° Bairro JD NOVO HORIZONTE CF-de ARAPONGAS . UF...:• PR Áreá Existente 0,00 m2 Área a Construir 620,08 m' Área a Ampliar - 0,00 m' Área a Reformar • 0,00 m' Área a Demolir - 0,00 m2 Área Total 620,08 m2 Observacaes: CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. PAV. SUPERIOR = 61,50 M2 TÉRREO = 436,70 M2 • SUBSOLO = 121,88 Ma a 1 Arapongas, 03/08/2012 OSWALDECY BUZATTO Engenheiro Civil 14240-0 CREA N° 74964/D Diretor Técnico PREFEITURA MUNICIPAL -- .- „:„..... ., .:, DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ A fiLt7PaljCiÁS- -- SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CARTA DE HABITE-SE N° 821/2012 -Endereço da Obra 2uadra 10 Lote Logradouro RUA TANGARAZ/NRO :omplemento S/N° Bairro JD NOVO HORIZONTE Cidade ARAPONGAS N'..: 0 UP..: PR Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APUCARANA Respnnsável Técnico.: LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO Especificações: Tipo do Habite-se...: Total Área do Habite-se...: 620,08 m2 A obra licenciada pelo Alvará de Construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado Número do Processo..: 10764/2012 Número do Alvará • 1177/2012 Data Alvará 03/08/2012 Obra concluida em...: 27/08/2012 Área Existente 0,00 m2 Área a Construir 620,08 m2 Área a Ampliar 0,00 m2 Área a Reformar 0,00 mi Área a Demolir 01 00 mi Are Total 620,08 mi Observações da Obra.: CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. PAV. SUPERIOR = 61,50 M2 TÉRREO = 436,70 M2 SUBSOLO = 121,88 M2 Arapongas, 27/08/2012 14240-0 OSWALDECY BUZATTO Engenheiro Civil CREA N° 74964/D Diretor Técnico Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°3# /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera a redação do art. 3°, da Lei 3.466, de 19 de dezembro de 2007. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 28/2016, de 06 de maio de 2016. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação do art. 3°, da Lei n°. 3.466/07, para o fim de retificar a obrigação de edificação imposta à donatária, conforme pretensão exposta no processo administrativo n°. 15949/15. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. III — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retro.cessão do bem ao poder público. Ademais, observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a redução do encargo imposto à donatária, em respeito aos princípios da' Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wAvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelis Pre da Silva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná proporcionalidade e razoabilidade, conforme averiguado em processo administrativo que tramitou no Poder Executivo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 17 de junho de 2016. Migu C4gr_ on Aldemir Bergamo Membro omes CÂMARA MUNICIP9E5ATONGAS PROTOCOLOS" DATAR ENTRADA à 11 10 G / g EXDENTE /117Cirt. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —mt-Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.477/2016 Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 3.423, de 06 de julho de 2007. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - O art. 3°, da Lei Municipal n°. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.493, DE 06 DE JULHO DE 2016 Altera a redação do art. 32, da Lei n2 3.423, de 06 de julho de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- O art. 32, da Lei Municipal n2. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E rn PlisQUaji PEDRa P MARCO JUNIOR Secretário un. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - , Estado do Paraná - , • . , t 1, I_ , a Altera a redação do-art. 3:,,,da ic ei n°3.423, de 06 de julho de 2007. A CÁMARK MUNICIPAL :DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - O art. 30, da Lei Municipal n°. 3.423, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: , "Art. 3°. ,4 donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 ni2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (7,1R) Art. 2° - Esta lei entra7Mn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2016. . , ANTONIO JOSE BEFFA é,' Prefeito PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Mun. de Obras. Transportes e Desenvoltdmento Urbano C MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ornai _ I A o», . ..... Em,..MOL.J Edição:.....,2Waçaç:.Página Q 3 QL. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná