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norma nº 4494/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4494 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaAltera a redação do art. 32, da Lei nº 3.466, de 19 de dezembro de 2007.
native_id4304

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PREFEITURA DO MUNICIPIÓ DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 028/2016 
Arapongas, 06 de maio de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis os 
inclusos Projetos de Lei,-que dispõem sobre alteração do art. 3° da Lei n°. 3.423, de 
06 de julho de 2007 e alteração do art. 3° da Lei 3.466, de 19 de dezembro de 2007. 
A Administração Municipal doou a Mitra Diocesana de 
Apucarana dois lotes terras com área de 1.066,82 m2, cada um, a fim de que fossem 
edificados templos religiosós, tudo nos termos das Leis Municipais acima 
referenciadas, às quais dispuseram sobre os' encargos exigidos. 
Entretanto, após muito tempo da efetivação da doação, 
por ocasião de organização documental, a Mitra Diocesana constatou que o que 
havia sido convencionado anteriormente não foi aquilo que constou nas leis de 
doação, ecerca da exigência da área a ser edificada. 
Através do processo Administrativo n° 15.949, de 15 de 
setembro de 2015, a Mitra' Dioc'esana informou que, à época da doação, foi 
convencionado que a área a ser edificada em cada lote recebido deveria 
corresponder, a 20% (vinte por cento) do total da área. Aliás, esta informação foi 
averiguada junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano que acenou no 
sentido de que a municipalidade, quando dispunha de doações, exigia efetivamente 
construção de área de 20%, muito embora tal percentual não estivesse previsto em 
legislação alguma. 
Nas Leis de doação ora tratadas, foram consignados o 
compromisso de construção de área de 700,00m2, em cada lote, numa doação de 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
terrenos de 1.066,82m2, percentual equivalente a 65,61% da área recebida em 
doação.' 
Portanto, o presente projeto tem por finalidade corrigir a 
desproporcionalidade verificada, constatada posteriormente, igualando o tratamento 
dado aos demais casos semelhantes pela municipalidade. 
Diante de tal fato, entendemos que a pretensão da 
donatária, externada no processo administrativo n°. 15949/2015 é pertinente, e a 
redução de área construída ao equivalente a 20% (vinte por cento) em cada lote, se 
faz justa, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação 
e votação e aprovação de Vossas Senhorias. • 
Consta também no referido processo administrativo que a 
donatária já edificou área de 310,00 m2 em cada lote doado, ou seja,' superior ao 
encargo estabelecido nesta lei. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas 
sinceras considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço 
em sua aprovação. 
Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 028/2016 
Altera a redação do art. 30, da Lei n°3.466, 
de 19 de dezembro de 2007. 
Art. 10- O art. 30, da Lei Municipal n°. 3.466, de 19 de dezembro de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ad. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) 
"CRN fiL; 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de maio de 2016. - 
Prefeito 
CÂMARA mutionig 
,),,TÁ 
i tf. 
PROTOCOLO 
T°CO N. ENT II 4 *.I , • C 
EXPEI2 
LUIZ1--- RO ER O P 4) 
Prefeito 
000255 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°3.466. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno a 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. 
A CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01-A da quadra n° 
10, com a área de 1.066,82m. (área institucional), situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município 
e Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: 
'Regular, limita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupestre, medindo 19,50 metros, mais uma curva 
de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito, com o lote n° 01, medindo 
47,50 metros; pelo lado esquerdo, com a Rua Bentererê Vermelho, medindo 44,50 metros; e 
finalmente aos fundos, com o lote 15/35, no rumo SW 13°07'24" NE, medindo 22,50 metros', 
conforme Matricula n° 11.406 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca. 
Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, 
Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 100— Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita 
no CNPJ n°75.283,56410017-45, o lote de terras n° 01-A da quadra n°10, com a área de 1.066,82m2, 
situado no Jardim Novo Horizonte, neste Municipio e Comarca, descrito no artigo anterior, destinado 
á construção de um templo religioso e salas para catequese. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 00,00 m2, num 
prazo de 18 (dezoito) meses. 
11 Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 4°, A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terbeiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará 
contrário. 
becretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
%Saíam_ 
, Em :)-_i_i_e2-1121— 
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
0002°7 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Fauno do Pann5 
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APUCARANA. 
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CAMARA MUIVICIPALDE ARAP.ONIGAS 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
LIVRO N° 2 
REGISTRO DE 
ARAPONGAS 
DR. RICARDO 
REGISTRO GERAL 
EIS - 1° OFICIO 
PARANÁ 
RASSANO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
1° Serviço Registrai 
DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO 
Registrador 
Av. Arapongas, 342 -Centro / Tcl.fax. 043-3055-2066 - Comarca de Arapongas, Estado do Para a. 
CER TIFIC A, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu erviço 
Registrai os livros &fichas existentes a seu cargo, verificou 
constar o registro do teor seguinte: 
MATRÍCULA 
FICHA NI' 01 
MATRICULA n0.1 i A06 - Pro￾25 de abril de 2007.- 
IMÓVEL:- O lote de terras sob n°.1-A, da quadra 
t'soolional - situado no Jardim Novo Horizonte, nesl 
Rti pestre, medindo ,J 
to, com o lote n°.01 medindo 47,50 metros; pelo lado esquerdo, 
s e finalmente aos fundos, com o lote 15135, no rumo SW 
R 3-9607, R.4-9607 e Matricula 10.030, deste Serviço Registrai. 
dt do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
n°
. 10, com a área de 1.066,82 'metros quadrados - Área 
a cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
's uma curva de raio = 3,00 
°Reg,....r, limita-se pela frente com a Rua Secura 
metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado 
com a Rua Bentererê Vermelho, medindo 44 5 
13°07'24° NE, medindo 22,50 metros'. Regis • a 
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DE ARAPON 
no CNPJ/MF sob n°.76.959.966/0001-06. Dou 
iif.cisTir0 - 
crin ice dnu le. que 3 nreserqe 
regro/luta° fiel dessA stalqiCIRA. fqi 
CYtraidr, termns Attlgo 19. 5 •." dr 
Lei f," 5/73, e Artigo 33 da Lei 8935/94 
O 1 010 2012 
Ricardo Anifinioli Cru sano - Cinda 
és. 
1_ 1- 
(cal. - 5 \n't 
Írt 1\1°f° P‘49\4 — 
Ara as • 94, 
.21 
.0 DE IMÓVEIS 
Vico RE-WS-NAL 
ANTONICILi GIIÁSSANO 
fegIstrador 
riqueta P.C. Grassano 
Augusto Grassano 
a Grassano de Brito 
escreventes 
AV.ARAPCINGAS.142.TE1.13313055-2066 
i:E70C-970 
PARANÁ 
i)"155-Cõl. , 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
DO rj 1,4 9c/L. N ICI PAL 
PROTOCOLO N" Li-Ck 
EM .... 
t,CetCle..0 l.IS1 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Santo Antônio de Pádua, 
situada à Rua Batuquira n° 100, nesta cidade, inscrita no CNPJ 
7
5.283.564/0017-45, neste ato representada pelo seu Pároco Padre Laércio 
José de Lara, vem relatar e requerer o que segue. 
1 — Durante o primeiro semestre do ano de 2007 foram realizados vários 
contatos com os representantes do Poder Público Municipal com o fito de 
buscar a doação de um terreno para construção de um templo religioso na 
região do conjunto Novo Horizonte, um grande anseio da comunidade local, 
pois devido a grande distância entre àquela localidade e a Igreja Santo Antônio 
os fiéis ali residentes e nos arredores ficavam sem uma assistência espiritual 
digna. 
2 — Naquela época, nas diversas tratativas efetuadas entre o Pároco da 
Paróquia Santo Antônio e os representantes do Poder Executivo e Legislativo 
do Município para buscar a doação acima, ficou estabelecido, como de praxe, 
que, na possibilidade do Município realizar a doação da área, teria um encargo 
de construção de aproximadamente 20% do terreno, estando incluso neste 
percentual a edificação do templo religioso e de salas de catequese 
necessárias. 
3 — A doação solicitada foi concretizada e, em 06/07/2007, através da Lei n° 
3.423 foi efetuada a doação de uma área de 1.066,82m2 (matrícula n° 11.405 
do 1° Serviço Registrai desta Comarca) e, através de outra Lei a de n° 3.466, 
Continua na folha 02 
Continuação da folha 01 
de 19/12/2007, foi complementada a doação com uma nova área de 
1.066,82m2 (matrícula 11.406 do mesmo 1° Serviço Registrai desta Comarca) — 
leis apensadas... 
4 — Assim, teve início os trâmites para viabilização da construção o mais rápido 
possível. Registra-se que as duas áreas doadas são contíguas - lote n° 01-A e 
lote n° 01 da quadra n°10, situado no Jardim Novo Horizonte -, o que facilitou, 
em muito, a realização do projeto de construção, que ocupou parte dos dois 
terrenos. Conforme exarado acima, o tamanho da construção, incluso o Templo 
as salas de catequese teria que ser superior a 426,72m2 (20% da área total 
de 2.133,64m2). 
5 — Através da folha de rosto do projeto, datado de maio/2008; do Alvará de 
Construção n° 1.177, de 03/08/2012; Carta de Habite-se n° 821/2012, de 
27/08/2012 — documentos anexados, comprova-se a construção do Templo 
Religioso e de salas de catequese com área total de 620,08m2, bem superior 
àquela originalmente convencionada de 426,72m2 (20% da área total de 
2.133 ,64m2). 
6 — Passo seguinte foi a coletânea dos documentos para buscar a Escritura 
Pública de Doação, momento em que se deparou com uma situação 
inesperada. 
7 — Ao analisar as das duas Leis, foi constatada a exigência de edificar em 
alvenaria uma área total de 700,00m2 em cada lote doado. Assim, de um total 
de área de 2.133,64m2 deveria ser construído 1.400,00m2 ( 65,61% das áreas), 
que contrariou, em muito, as tratativas iniciais de construção de 
aproximadamente 20% da área. 
8 — Cabe registrar que o tamanho do Templo Religioso e das salas de 
catequeses está perfeitamente dentro das necessidades atuais daquela região 
que a edificação, conforme consta nas Leis, seria um grande exagero, sem 
contar que a Paróquia não teria recursos para executar. 
Continua na folha 03 
9 — A área construída, ocupando parte dos dois lotes, 
proporcionou sobra de espaço para estacionamento e 
acordo com as necessidades da comunidade. 
PriÈ: 
Rí 
JÁ￾Continuação da folha 02 
ficou bem localizada e 
novas construções, de 
Isto posto, REQUERE-SE: 
ALTERAÇÃO da metragem do ônus da construção, conforme Art. 30 das 
respectivas Leis, para 310,00m2 para cada lote, perfazendo um total de 620,00m2, área superior a anteriormente convencionada de 426,72m2(20% da área total de 2.133,64m2). 
Anexos: 
- Cópia da Lei n° 3.423, de 06/07/2007 
- Cópia da Lei n° 3.466, de 19/12/2007 
- Cópia folha de rosto do projeto 
- Cópia do Alvará de Construção n° 1.177/2012 
- Carta de Habite-se n° 821/2012 
Arapongas (PR), 11 de setembro de 2015. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
PadN - aércio José de Lara 
LOCAL 
RUA TANGARAZINHO — QUADRA 10 — JARDIM NOVO HORIZONTE 
ARAPONGAS — PR 
ÁREAS 9-3 CZ?=> 
TERRENO _ _2.133,64m2 
LUIZ AUGUSTO AROMATARIO 
ENG. CIVIL CREA 18.325-D - 7REGIÃO 
DATA 
MAIO/2008 
DESENHO.): 
ALISSON ALD O 
PROJETO ARQUITETÕNICO 
PLANTAS - IMPLANTAÇÃO' 
PRANCHA 
01 /02 
ESCALAS 
INDICADAS 
OBRA 
CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA 
PROPRIETÁRIO 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA 
/ala 
r• O " • VEL TÉCNICO 
L Z AU LISTO AROMATÁRIO 
ENG. CIVIL CREA 18.325-D - 7REG1XO 
SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO 
SEODUR 
Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
A CONSTRUIR 
PAV. SUPERLOR____ 61.50m2 'JURE° 436702 
SUBSOLO 
TOTAL A CONSTRUIR__ 
95 a 1, g7tí,12 (1-5n-t tet rt, PROPRIETÁRIO AUTOR lo OJETO 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA LUIZ UGUS O AROMATÁRIO 
ENG. VIL CREA 18.325-D - 7RECIA0 
DECLARO OUE A APROVAR/0/We~ IMPLICA 
 NO RECONHECIMENTO, POR PARTE DA PREFETTURA, DA PROPRIEDADE DO TERRENO. 
ALVARA N° 
GUIA N° /92- «4 0-0 
NOME/C EA 
ENG' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Oswaidecy Buzatto 
E n e. Civil- CREA 74984/D 
Diretor calco 
PROVAÇÃT 
Q 
SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
DATA '- 
HABITE-SE N° 
PROCESSO N° 
%2) • 
DATA02.4c.g/522 
(Qp G22 
DATA / NILO g Q° /081/ 
DATA 
HABITE—SE 
rvm1 uutsitcr-..„ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Fl?. 
Vm.o: 
ARA RONCA S 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 1177/2012 
Proprietário: 
Nome • MITRA DIOCESANA DE APUCARANA 
CNPJ/CPF • 75.283.564/0017-45 
Autor do Projeto: 
Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO 
CREA N° 18325-D 
ART Projeto • 20083853517 
Responsável Técnico: 
Nome. • LUIZ AUGUSTO AROMATÁR/O 
CREP:N° • 18325-D 
ART Obra - 20083853517 
Firma Construtora ou Responsável pela Execução da Obra: 
Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁR/O 
CNPJ/CPF • 19994990934 
Tendo em vista o constante no processo administrativo, fica concedida 
licença para execução do projeto aprovado conforme especificado: 
Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APTJCARANA 
Nr. Processo • 14238/2008 
Data de Aprovação...: 03/08/2012 
Endereco da Obra: 
Quadra 10 
Lote - 
Logradouro RUA TANGARAZINHO N° Complemento Endereco: S/N° 
Bairro • JD NOVO HORIZONTE 
Cir2-de • ARAPONGAS UF...: PR 
Áreá Existente - 0,00 m2 
Área a Construir • 620,08 m2 
Área a Ampliar • 0,00 m2 
Área a Reformar - 0,00 m2 
Área a Demolir 0,00 m2 
Área Total • 620,08 m2 
Observações: 
CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. 
PAV. SUPERIOR = 61,50 M2 
TÉRREO = 436,70 M2 . 
SUBSOLO = 121,88 M2 
a 
i 
O 
• Ç3. Arapongas, 03/08/2012 
OSWALDECY BUZATTO 
Engenheiro Civil 
14240-0 CREA N° 74964/D 
Diretor Técnico 
rat. 
PREFEITURA MUNICIPAL 11°-- •-•;- D:cSR 
DE ARAPONGAS RAPCMGA 41":: 
ESTADO DO PARANÁ 
Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. 
LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO Respnnsável Técnico.: 
Espetificações: 
Tipo do Habite-se...! Total 
Ãrea do Habite-se...: 620,08 m2 
A obra licenciada pelo Alvará de Construção foi concluída de acordo com o projeto aprovad 
Número do Processo..! 10764/2012 
Número do Alvará • 1177/2012 
Data Alvará 03/08/2012 
Obra concluida em...: 27/08/2012 
Área Existente 0,00 m2 
Área a Construir 620,08 m2 
Área a Ampliar 0,00 m2 
Área a Reformar 0,00 m2 
Área a Demolir 0,00 rft2 
fisre Total 620,08 m2 
Observações da Obra.: 
CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. 
PAv. SUPERIOR = 61,50 142 
TÉRREO = 436,70 142 
SUBSOLO = 121,88 142 
Arapongas, 27/08/2012 
OSWALDECY BUZATTO 
Engenheiro Civil 
CREA N° 74964/D 
Diretor Técnico 14240-0 
Endereco da Obra 
juadra 10 
Lote 
Logradouro RUA TANGARAZINHO N°..: O :omplemento S/N° Bairro JD NOVO HORIZONTE 
Cidade ARAPONGAS UF..: PR 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CARTA DE HABITE-SE N° 821/2012 
Câmara Municipal de Arapongas 
...Na- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°36 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera a redação do art. 3°, da Lei 3.423, de 06 de julho de 2007. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 28/2016, de 06 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação do art. 3°, da Lei n°. 3.423/07, para o fim de retificar a 
obrigação de edificação imposta à donatária, conforme pretensão exposta no processo 
administrativo n°. 15949/15. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
li — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à co'mpetência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são 
regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é 
regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos 
sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donat: • 
Com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder 
público. 
Ademais, observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a 
redução do encargo imposto à donatária, em respeito aos princípios da 
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Airton Aldemir Bergamo 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO 
DATAS RADA 10 1 
EXPE NTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
proporcionalidade e razoabilidade, conforme averiguado em processo administrativo 
que tramitou no Poder Executivo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de junho de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.47812016 
Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 3.466, 
de 19 de dezembro de 2007. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - O art. 3°, da Lei Municipal n°. 3.466, de 19 de dezembro de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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/ •010, 
PEDRO RCO JUNIOR 
rier 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.494, DE 06 DE JULHO DE 2016 
Altera a redação do art. 32, da Lei n2 
3.466, de 19 de dezembro de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O art. 32, da Lei Municipal n2. 3.466, de 19 de dezembro de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARiA EXECUTIVA 
Pubiicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Emt,OS02,2,12án. 
F uncioÉ ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1,E1 N° 4 494 DF. 06 DE JULHO DE 2016 
Altera a redação do art. Y. da Lei ri• 3.466, de 19 de dezembro de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.' 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: . 
Art. 1° - O ad. 3°, da Lei Municipal n°. 3.466, de 19 de dezembro de 2007.' 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 213,36 ns2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NI?) 
An. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ar 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2016._ 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito . 
PEDRO DE MÁRCO JUNIOR - 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
S
itc_Publicado no/I 
(pç' 
Edição* G Q 
Funcionário 
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