| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4494 / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 32, da Lei nº 3.466, de 19 de dezembro de 2007. |
| native_id | 4304 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIÓ DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N.° 028/2016 Arapongas, 06 de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres edis os inclusos Projetos de Lei,-que dispõem sobre alteração do art. 3° da Lei n°. 3.423, de 06 de julho de 2007 e alteração do art. 3° da Lei 3.466, de 19 de dezembro de 2007. A Administração Municipal doou a Mitra Diocesana de Apucarana dois lotes terras com área de 1.066,82 m2, cada um, a fim de que fossem edificados templos religiosós, tudo nos termos das Leis Municipais acima referenciadas, às quais dispuseram sobre os' encargos exigidos. Entretanto, após muito tempo da efetivação da doação, por ocasião de organização documental, a Mitra Diocesana constatou que o que havia sido convencionado anteriormente não foi aquilo que constou nas leis de doação, ecerca da exigência da área a ser edificada. Através do processo Administrativo n° 15.949, de 15 de setembro de 2015, a Mitra' Dioc'esana informou que, à época da doação, foi convencionado que a área a ser edificada em cada lote recebido deveria corresponder, a 20% (vinte por cento) do total da área. Aliás, esta informação foi averiguada junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano que acenou no sentido de que a municipalidade, quando dispunha de doações, exigia efetivamente construção de área de 20%, muito embora tal percentual não estivesse previsto em legislação alguma. Nas Leis de doação ora tratadas, foram consignados o compromisso de construção de área de 700,00m2, em cada lote, numa doação de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná terrenos de 1.066,82m2, percentual equivalente a 65,61% da área recebida em doação.' Portanto, o presente projeto tem por finalidade corrigir a desproporcionalidade verificada, constatada posteriormente, igualando o tratamento dado aos demais casos semelhantes pela municipalidade. Diante de tal fato, entendemos que a pretensão da donatária, externada no processo administrativo n°. 15949/2015 é pertinente, e a redução de área construída ao equivalente a 20% (vinte por cento) em cada lote, se faz justa, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação e aprovação de Vossas Senhorias. • Consta também no referido processo administrativo que a donatária já edificou área de 310,00 m2 em cada lote doado, ou seja,' superior ao encargo estabelecido nesta lei. Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. Exmo. Sr. Valdeir José Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 028/2016 Altera a redação do art. 30, da Lei n°3.466, de 19 de dezembro de 2007. Art. 10- O art. 30, da Lei Municipal n°. 3.466, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ad. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) "CRN fiL; Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de maio de 2016. - Prefeito CÂMARA mutionig ,),,TÁ i tf. PROTOCOLO T°CO N. ENT II 4 *.I , • C EXPEI2 LUIZ1--- RO ER O P 4) Prefeito 000255 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°3.466. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01-A da quadra n° 10, com a área de 1.066,82m. (área institucional), situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: 'Regular, limita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupestre, medindo 19,50 metros, mais uma curva de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito, com o lote n° 01, medindo 47,50 metros; pelo lado esquerdo, com a Rua Bentererê Vermelho, medindo 44,50 metros; e finalmente aos fundos, com o lote 15/35, no rumo SW 13°07'24" NE, medindo 22,50 metros', conforme Matricula n° 11.406 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca. Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 100— Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita no CNPJ n°75.283,56410017-45, o lote de terras n° 01-A da quadra n°10, com a área de 1.066,82m2, situado no Jardim Novo Horizonte, neste Municipio e Comarca, descrito no artigo anterior, destinado á construção de um templo religioso e salas para catequese. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 00,00 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses. 11 Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 4°, A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terbeiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará contrário. becretaria Executiva Publicado no Jornal %Saíam_ , Em :)-_i_i_e2-1121— vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em Arapongas, 19 de dezembro de 2007 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 0002°7 Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Fauno do Pann5 J.E1 Ir PA40.0E II CE PLUUMURO DF ligt Capem urbe • . desineallo • autua • ~Rb d• San • MIMA IROCRSARA CE APUCARANA. A CAMARA MUMZIPIR. 00ARAPOPIOAL Esmoo Do P AMPLA. RECRET00. ARAS= MUNKPAL.. SANCIOSIO A !REMIRE UM Art.T. Fio Onera. mia 03 uso 0011515 00 poro. o Ia de harta %et T. ala da pau o' 10. me • 1.00002u*Rau aba. Nova Monma., ale Murta • Co'.'.. ~uca •• Murta de aPaen, detono ~Jus ~e • oreoramem 'Regela, %Use Ma bate con • Ru• GNIStl RiPMCIS. meando 19,50 metn. nau om• ume de Rb i3/g inana e " • 4.71 matou ao lado Unau cem • ble IR 01, media 47.50 mexo: peb Moo esquerdo. oun Ru. 2~4 treno. medindo 4410 natos e intlema Ana. enn • ar 'SRS. co uno EM TOR2R NE. Morde 22.50 Men% mame ~na, rr 11.4r6 tb V Sena Rita <baseou.. doa.?. ra sot•Mb o PoM Eneuene eno~ • *a • leo ommma AP Jair.. ParOmb 5.11.0 Alta de Pdaa, db • Ray ~Ria 1100-000libado. easa &Me noa CROV 1 5.203554.0317a o Me oe mui .00I'Adaa.aha n.10. Mo o Medo 1.010.62ne. herança,. ema Mamo • isbn pus mana AR. TA amaina riu COMP•0111110 oda. em •Nowrin mu MeII de TOUCO fr. um pau ditOrchzerRO Parágrafo Galar O orem Mer~b ~uri conta a pal, do Nasça> CCM lei An. 4% A donab Mimei Expue ~mona cio knom aba Inalo do 050005044 mios Act. s• • Mo mando de oiro no paio 41eamado bem moo atolo d• Ansa* Rara ~ralo tala • ata* inimiza mim amen ou~e Puder Nets ~é. abotoa na Énea.% mento *3 anel e babais. encerem ao Patina ~Ca MAS man ~a Laca tas babado tu rlosucknerb. • lua!, noa Mit., Ol Sane. AM. E. A doê* na. A-na oor exare pá bleu apb melada Ma. nadelaurome • .0 ~na • Um donde anneku. sob 1:11.~ fama nem ~is anotação do ~ff Rába Pasatal Ali. T. Emas tona eni dolo'. MD IN Ula ~RO 1~26 as MOOLOSS eln armeb. Anuem". %de Muna de 2001. 1~5 01411e03 51.94NA LUZ RORM10 FRIGLESE Semana ~ar OMR bannueles Ralo Ceserwobirma 00 CAMARA MUIVICIPALDE ARAP.ONIGAS is aicadocnitanal ----,\Funcipnáne—V e' .20 I a?, o • ne" O Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná LIVRO N° 2 REGISTRO DE ARAPONGAS DR. RICARDO REGISTRO GERAL EIS - 1° OFICIO PARANÁ RASSANO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS 1° Serviço Registrai DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO Registrador Av. Arapongas, 342 -Centro / Tcl.fax. 043-3055-2066 - Comarca de Arapongas, Estado do Para a. CER TIFIC A, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em seu erviço Registrai os livros &fichas existentes a seu cargo, verificou constar o registro do teor seguinte: MATRÍCULA FICHA NI' 01 MATRICULA n0.1 i A06 - Pro25 de abril de 2007.- IMÓVEL:- O lote de terras sob n°.1-A, da quadra t'soolional - situado no Jardim Novo Horizonte, nesl Rti pestre, medindo ,J to, com o lote n°.01 medindo 47,50 metros; pelo lado esquerdo, s e finalmente aos fundos, com o lote 15135, no rumo SW R 3-9607, R.4-9607 e Matricula 10.030, deste Serviço Registrai. dt do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito n° . 10, com a área de 1.066,82 'metros quadrados - Área a cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 's uma curva de raio = 3,00 °Reg,....r, limita-se pela frente com a Rua Secura metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado com a Rua Bentererê Vermelho, medindo 44 5 13°07'24° NE, medindo 22,50 metros'. Regis • a PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DE ARAPON no CNPJ/MF sob n°.76.959.966/0001-06. Dou iif.cisTir0 - crin ice dnu le. que 3 nreserqe regro/luta° fiel dessA stalqiCIRA. fqi CYtraidr, termns Attlgo 19. 5 •." dr Lei f," 5/73, e Artigo 33 da Lei 8935/94 O 1 010 2012 Ricardo Anifinioli Cru sano - Cinda és. 1_ 1- (cal. - 5 \n't Írt 1\1°f° P‘49\4 — Ara as • 94, .21 .0 DE IMÓVEIS Vico RE-WS-NAL ANTONICILi GIIÁSSANO fegIstrador riqueta P.C. Grassano Augusto Grassano a Grassano de Brito escreventes AV.ARAPCINGAS.142.TE1.13313055-2066 i:E70C-970 PARANÁ i)"155-Cõl. , EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS DO rj 1,4 9c/L. N ICI PAL PROTOCOLO N" Li-Ck EM .... t,CetCle..0 l.IS1 MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Santo Antônio de Pádua, situada à Rua Batuquira n° 100, nesta cidade, inscrita no CNPJ 7 5.283.564/0017-45, neste ato representada pelo seu Pároco Padre Laércio José de Lara, vem relatar e requerer o que segue. 1 — Durante o primeiro semestre do ano de 2007 foram realizados vários contatos com os representantes do Poder Público Municipal com o fito de buscar a doação de um terreno para construção de um templo religioso na região do conjunto Novo Horizonte, um grande anseio da comunidade local, pois devido a grande distância entre àquela localidade e a Igreja Santo Antônio os fiéis ali residentes e nos arredores ficavam sem uma assistência espiritual digna. 2 — Naquela época, nas diversas tratativas efetuadas entre o Pároco da Paróquia Santo Antônio e os representantes do Poder Executivo e Legislativo do Município para buscar a doação acima, ficou estabelecido, como de praxe, que, na possibilidade do Município realizar a doação da área, teria um encargo de construção de aproximadamente 20% do terreno, estando incluso neste percentual a edificação do templo religioso e de salas de catequese necessárias. 3 — A doação solicitada foi concretizada e, em 06/07/2007, através da Lei n° 3.423 foi efetuada a doação de uma área de 1.066,82m2 (matrícula n° 11.405 do 1° Serviço Registrai desta Comarca) e, através de outra Lei a de n° 3.466, Continua na folha 02 Continuação da folha 01 de 19/12/2007, foi complementada a doação com uma nova área de 1.066,82m2 (matrícula 11.406 do mesmo 1° Serviço Registrai desta Comarca) — leis apensadas... 4 — Assim, teve início os trâmites para viabilização da construção o mais rápido possível. Registra-se que as duas áreas doadas são contíguas - lote n° 01-A e lote n° 01 da quadra n°10, situado no Jardim Novo Horizonte -, o que facilitou, em muito, a realização do projeto de construção, que ocupou parte dos dois terrenos. Conforme exarado acima, o tamanho da construção, incluso o Templo as salas de catequese teria que ser superior a 426,72m2 (20% da área total de 2.133,64m2). 5 — Através da folha de rosto do projeto, datado de maio/2008; do Alvará de Construção n° 1.177, de 03/08/2012; Carta de Habite-se n° 821/2012, de 27/08/2012 — documentos anexados, comprova-se a construção do Templo Religioso e de salas de catequese com área total de 620,08m2, bem superior àquela originalmente convencionada de 426,72m2 (20% da área total de 2.133 ,64m2). 6 — Passo seguinte foi a coletânea dos documentos para buscar a Escritura Pública de Doação, momento em que se deparou com uma situação inesperada. 7 — Ao analisar as das duas Leis, foi constatada a exigência de edificar em alvenaria uma área total de 700,00m2 em cada lote doado. Assim, de um total de área de 2.133,64m2 deveria ser construído 1.400,00m2 ( 65,61% das áreas), que contrariou, em muito, as tratativas iniciais de construção de aproximadamente 20% da área. 8 — Cabe registrar que o tamanho do Templo Religioso e das salas de catequeses está perfeitamente dentro das necessidades atuais daquela região que a edificação, conforme consta nas Leis, seria um grande exagero, sem contar que a Paróquia não teria recursos para executar. Continua na folha 03 9 — A área construída, ocupando parte dos dois lotes, proporcionou sobra de espaço para estacionamento e acordo com as necessidades da comunidade. PriÈ: Rí JÁContinuação da folha 02 ficou bem localizada e novas construções, de Isto posto, REQUERE-SE: ALTERAÇÃO da metragem do ônus da construção, conforme Art. 30 das respectivas Leis, para 310,00m2 para cada lote, perfazendo um total de 620,00m2, área superior a anteriormente convencionada de 426,72m2(20% da área total de 2.133,64m2). Anexos: - Cópia da Lei n° 3.423, de 06/07/2007 - Cópia da Lei n° 3.466, de 19/12/2007 - Cópia folha de rosto do projeto - Cópia do Alvará de Construção n° 1.177/2012 - Carta de Habite-se n° 821/2012 Arapongas (PR), 11 de setembro de 2015. Nestes Termos, Pede Deferimento. PadN - aércio José de Lara LOCAL RUA TANGARAZINHO — QUADRA 10 — JARDIM NOVO HORIZONTE ARAPONGAS — PR ÁREAS 9-3 CZ?=> TERRENO _ _2.133,64m2 LUIZ AUGUSTO AROMATARIO ENG. CIVIL CREA 18.325-D - 7REGIÃO DATA MAIO/2008 DESENHO.): ALISSON ALD O PROJETO ARQUITETÕNICO PLANTAS - IMPLANTAÇÃO' PRANCHA 01 /02 ESCALAS INDICADAS OBRA CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA PROPRIETÁRIO MITRA DIOCESANA DE APUCARANA /ala r• O " • VEL TÉCNICO L Z AU LISTO AROMATÁRIO ENG. CIVIL CREA 18.325-D - 7REG1XO SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO SEODUR Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano A CONSTRUIR PAV. SUPERLOR____ 61.50m2 'JURE° 436702 SUBSOLO TOTAL A CONSTRUIR__ 95 a 1, g7tí,12 (1-5n-t tet rt, PROPRIETÁRIO AUTOR lo OJETO MITRA DIOCESANA DE APUCARANA LUIZ UGUS O AROMATÁRIO ENG. VIL CREA 18.325-D - 7RECIA0 DECLARO OUE A APROVAR/0/We~ IMPLICA NO RECONHECIMENTO, POR PARTE DA PREFETTURA, DA PROPRIEDADE DO TERRENO. ALVARA N° GUIA N° /92- «4 0-0 NOME/C EA ENG' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Oswaidecy Buzatto E n e. Civil- CREA 74984/D Diretor calco PROVAÇÃT Q SEC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DATA '- HABITE-SE N° PROCESSO N° %2) • DATA02.4c.g/522 (Qp G22 DATA / NILO g Q° /081/ DATA HABITE—SE rvm1 uutsitcr-..„ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Fl?. Vm.o: ARA RONCA S SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 1177/2012 Proprietário: Nome • MITRA DIOCESANA DE APUCARANA CNPJ/CPF • 75.283.564/0017-45 Autor do Projeto: Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO CREA N° 18325-D ART Projeto • 20083853517 Responsável Técnico: Nome. • LUIZ AUGUSTO AROMATÁR/O CREP:N° • 18325-D ART Obra - 20083853517 Firma Construtora ou Responsável pela Execução da Obra: Nome • LUIZ AUGUSTO AROMATÁR/O CNPJ/CPF • 19994990934 Tendo em vista o constante no processo administrativo, fica concedida licença para execução do projeto aprovado conforme especificado: Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APTJCARANA Nr. Processo • 14238/2008 Data de Aprovação...: 03/08/2012 Endereco da Obra: Quadra 10 Lote - Logradouro RUA TANGARAZINHO N° Complemento Endereco: S/N° Bairro • JD NOVO HORIZONTE Cir2-de • ARAPONGAS UF...: PR Áreá Existente - 0,00 m2 Área a Construir • 620,08 m2 Área a Ampliar • 0,00 m2 Área a Reformar - 0,00 m2 Área a Demolir 0,00 m2 Área Total • 620,08 m2 Observações: CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. PAV. SUPERIOR = 61,50 M2 TÉRREO = 436,70 M2 . SUBSOLO = 121,88 M2 a i O • Ç3. Arapongas, 03/08/2012 OSWALDECY BUZATTO Engenheiro Civil 14240-0 CREA N° 74964/D Diretor Técnico rat. PREFEITURA MUNICIPAL 11°-- •-•;- D:cSR DE ARAPONGAS RAPCMGA 41":: ESTADO DO PARANÁ Proprietário da Obra: MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. LUIZ AUGUSTO AROMATÁRIO Respnnsável Técnico.: Espetificações: Tipo do Habite-se...! Total Ãrea do Habite-se...: 620,08 m2 A obra licenciada pelo Alvará de Construção foi concluída de acordo com o projeto aprovad Número do Processo..! 10764/2012 Número do Alvará • 1177/2012 Data Alvará 03/08/2012 Obra concluida em...: 27/08/2012 Área Existente 0,00 m2 Área a Construir 620,08 m2 Área a Ampliar 0,00 m2 Área a Reformar 0,00 m2 Área a Demolir 0,00 rft2 fisre Total 620,08 m2 Observações da Obra.: CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA EM ALVENARIA. PAv. SUPERIOR = 61,50 142 TÉRREO = 436,70 142 SUBSOLO = 121,88 142 Arapongas, 27/08/2012 OSWALDECY BUZATTO Engenheiro Civil CREA N° 74964/D Diretor Técnico 14240-0 Endereco da Obra juadra 10 Lote Logradouro RUA TANGARAZINHO N°..: O :omplemento S/N° Bairro JD NOVO HORIZONTE Cidade ARAPONGAS UF..: PR SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CARTA DE HABITE-SE N° 821/2012 Câmara Municipal de Arapongas ...Na- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°36 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera a redação do art. 3°, da Lei 3.423, de 06 de julho de 2007. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 28/2016, de 06 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação do art. 3°, da Lei n°. 3.423/07, para o fim de retificar a obrigação de edificação imposta à donatária, conforme pretensão exposta no processo administrativo n°. 15949/15. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. li — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à co'mpetência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donat: • Com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público. Ademais, observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a redução do encargo imposto à donatária, em respeito aos princípios da Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Airton Aldemir Bergamo Membro CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO DATAS RADA 10 1 EXPE NTE Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná proporcionalidade e razoabilidade, conforme averiguado em processo administrativo que tramitou no Poder Executivo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 17 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.47812016 Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 3.466, de 19 de dezembro de 2007. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - O art. 3°, da Lei Municipal n°. 3.466, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná / •010, PEDRO RCO JUNIOR rier Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.494, DE 06 DE JULHO DE 2016 Altera a redação do art. 32, da Lei n2 3.466, de 19 de dezembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O art. 32, da Lei Municipal n2. 3.466, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 m2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NR) Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARiA EXECUTIVA Pubiicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Emt,OS02,2,12án. F uncioÉ ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1,E1 N° 4 494 DF. 06 DE JULHO DE 2016 Altera a redação do art. Y. da Lei ri• 3.466, de 19 de dezembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.' DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 1° - O ad. 3°, da Lei Municipal n°. 3.466, de 19 de dezembro de 2007.' passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 213,36 ns2, num prazo de 18 (dezoito) meses." (NI?) An. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ar disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2016._ ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito . PEDRO DE MÁRCO JUNIOR - Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS S itc_Publicado no/I (pç' Edição* G Q Funcionário Rua Harpia rr 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná