| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4495 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal nº. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. |
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ArpotiGAS Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA I lo I EXPEDI TE oG I t undonário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 038/2016 Arapongas, 15 de junho de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, que revoga a Lei Municipal n°. 4.476, de 29 de abril de 2016, que apresentou incorreção quanto ao número do artigo e inciso indicados no art. 12. A mensagem originária previu, corretamente, que propunha-se a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. Porém, no texto constou alteração no inciso XII do art. 12. Portanto, necessária se faz a correção ora proposta. Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI NA 037/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n9. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. Art. 19. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 42, da Lei Municipal n2. 3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. [•••1 XI - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundaçães, empresas públicas e privadas, associações e entidades em proveito do interesse público (N.R.); [...I" Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 4.476, de 29 de abril de 2016. Arapongas, 15 de junho de 2016. CALIAP.A MUNICIPALffl ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. 1 <-1 DATAS EP&TRAOA1 /06 /1 g EXPEUJENTE j & /o 6 i= Funcionário A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordi compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da C a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMIISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°39 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. ; O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 37/2016, de 21 de junho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende corrigir erro na redação do inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.276, de 13 de abril de 2006. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. III — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Evangelis Pre Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que se presta à correção de erro na redação da Lei supramencionada, de forma a adequá-la ao verdadeiro teor da Lei 3.276/2006. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 371/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de junho de 2016. CÂMARA: MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTR 31/1e EXPEDI ncionárlo k mdes Bergamo Membro Migu Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --- PROJETO DE LEI N. 4.483/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 4°, da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Au. 4°. XI - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em proveito do interesse público (N. 1?.); 11.1" Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.476, de 29 de abril de 2016. Sala das Sessões, 05 de julho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas 1 Paraná 4141fr NATALI GUSA • • CH • ORTEZ Secretária Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.2 4.495, DE 13 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n2. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 49, da Lei Municipal ri9. 3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4°. xi - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em proveito do interesse público (N.R.); Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal ri°. 4.476, de 29 de abril de 2016. Arapongas, 13 de julho de 2016. Preeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina é no Diário Oficial do Município ÉmQiJ&OJG &tia ifolmn Funcior4ária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná j El N." 4.495. DE 13 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso XI, do art. 4" da Lei Municipal n". 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. ACAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. 1". Fica alterada a redação do inciso XI do art. 4°, da Lei Municipal n°. 3.276. de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 4° Xl - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guandos Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em proveito do interesse público (N.R); Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.476, de 29 de-abril dc 2016. Arapongas, 13 de julho de 2016. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ Secretária Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAIyIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publictzno1 al Em, ) 5 J 5D& J Edição:493 ça2. Pagina Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná