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norma nº 4495/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4495 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal nº. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências.
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ArpotiGAS 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA I lo I 
EXPEDI TE oG I t 
undonário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 038/2016 
Arapongas, 15 de junho de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, que 
revoga a Lei Municipal n°. 4.476, de 29 de abril de 2016, que apresentou incorreção 
quanto ao número do artigo e inciso indicados no art. 12. 
A mensagem originária previu, corretamente, que propunha-se a 
alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril 
de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras 
providências. Porém, no texto constou alteração no inciso XII do art. 12. 
Portanto, necessária se faz a correção ora proposta. 
Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade 
para apresentarmos nossas cordiais saudações. 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NA 037/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n9. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe 
sobre a criação da Guarda Municipal de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 19. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 42, da Lei Municipal n2. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42. 
[•••1 
XI - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e 
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como 
celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com 
outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, 
fundaçães, empresas públicas e privadas, associações e entidades em 
proveito do interesse público (N.R.); 
[...I" 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 4.476, de 29 de abril de 
2016. 
Arapongas, 15 de junho de 2016. 
CALIAP.A MUNICIPALffl ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 1 <-1 
DATAS EP&TRAOA1 /06 /1 g 
EXPEUJENTE j & /o 6 i= 
Funcionário 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordi 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da C a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMIISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°39 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 4° da Lei 
Municipal n° 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda 
Municipal de Arapongas e dá outras providências. 
; O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
31 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 37/2016, de 21 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende corrigir erro na redação do inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.276, de 
13 de abril de 2006. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
III — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
Evangelis 
Pre 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que se presta à correção de erro na redação da Lei 
supramencionada, de forma a adequá-la ao verdadeiro teor da Lei 3.276/2006. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 371/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de junho de 2016. 
CÂMARA: MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTR 31/1e 
EXPEDI 
ncionárlo k
mdes 
Bergamo 
Membro 
Migu 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --- 
PROJETO DE LEI N. 4.483/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n°. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe 
sobre a criação da Guarda Municipal de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 4°, da Lei Municipal n°. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Au. 4°. 
XI - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e 
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como 
celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com 
outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, 
fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em 
proveito do interesse público (N. 1?.); 
11.1" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.476, de 29 de abril de 
2016. 
Sala das Sessões, 05 de julho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas 1 Paraná 
4141fr 
NATALI GUSA • • CH • ORTEZ 
Secretária Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N.2 4.495, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n2. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe 
sobre a criação da Guarda Municipal de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 49, da Lei Municipal ri9. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. 
xi - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e 
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como 
celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com 
outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, 
fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em 
proveito do interesse público (N.R.); 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal ri°. 4.476, de 29 de abril de 
2016. 
Arapongas, 13 de julho de 2016. 
Preeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
é no Diário Oficial do Município 
ÉmQiJ&OJG 
&tia ifolmn 
Funcior4ária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
j El N." 4.495. DE 13 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso XI, do art. 4" da Lei 
Municipal n". 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação 
da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. 
ACAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONOA SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1". Fica alterada a redação do inciso XI do art. 4°, da Lei Municipal n°. 
3.276. de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A ri. 4° 
Xl - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e 
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar 
convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guandos 
Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações, empresas 
públicas e privadas, associações e entidades em proveito do interesse 
público (N.R); 
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.476, de 29 
de-abril dc 2016. 
Arapongas, 13 de julho de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ 
Secretária Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAIyIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publictzno1 al 
Em, ) 5 J 5D& J 
Edição:493 ça2. Pagina 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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