| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4496 / 2016 |
| Date | 2016-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 12 da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 4306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 041/2016 Arapongas, 20 de junho de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração do artigo 1°, alínea "c", da Lei Municipal n°3.894, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização do Município de Arapongas a locar imóveis para várias entidades Municipais. A entidade beneficiada que trata a alínea "c" é a SEAB — Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que está sendo alocada para outro endereço. Portanto, tem o objetivo a presente proposição adequar a localização da entidade retro mencionada ao novo endereço. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. AN Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPALpE5A PONGAS PROTOCOLO Ne. DATAS .‘it E ira E NTE PM LeLei bi ncion no ANT Prefeito e owo* b, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS size Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 040, DE 20 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 1° da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011 e dá outras providências. Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 10da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. c) A data de terras sob n° 1, da quadra n° 96, com área de 413,81 metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica Pau, com data n° 1-A; desse ponto, segue confrontando com a data n° 1-A, no rumo SW 60°00'NE, com a distância de 17,30 metros; desse ponto, segue confrontando com parte data n° 2, no rumo NW. 56°07'SE, com distância de 14,83 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Lori, no rumo NE 34°00'SW, com distância de 26,71 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Pica Pau, no rumo SE 30000, com distância de 24,94 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu o inicio a presente descrição." (N. R.) Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de junho de 2016. CÂMARA MUNICIPAL/Da RAPONGAS PROTOCOLO N°. sci SATA8 EIRADA 10 /ft E ENTE trIELLE )-1 uncionáno Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2016 Autoria: • Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 1° da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011 e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 40/2016, de 20 de junho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar a Lei Municipal n°. 3.984/11, para o fim de adequá-la à situação de fato, tendo em vista que houve mudança na localização do SEAB — Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, entidade beneficiada com a locação de imóvel público, nos termos da lei supracitada.' Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. li — Parecer do Relator O presente projeto acha-se 'amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas iussar Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extihção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano. Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que a utilização de bens públicos por particulares são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indispohibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Nesta toada, cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível a locação de imóvel público a particulares, desde que observadas as regras de i\egência Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná irton Aldemir Batata Bergamo Membro Funcionáno emiARA MUNICIPAL pe ARAPONGAS PROTOCOLO N4'. DATAS ENTRADA 4 I 1 ENTE i C -r• Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná do próprio instituto, que não se desnatura pela simples presença da Administração como um dos pólos da relação jurídica. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Cornissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 01 de julho de 2016. Migue Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.484/2016 Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 10 da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 10da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. 11 -.1 c) A data de terras sob n° 1, da quadra n° 96, com área de 413,81 metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica Pau, com data n° 1-A; desse ponto, segue confrontando com a data n° 1-A, no rumo SW 60°00'NE, com a distância de 17,30 metros; desse ponto, segue confrontando com parte data n° Z no rumo NW. 56°07SE, com distância de 14,83 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Lori, no rumo NE 34°00'SW, com distância de 26,71 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Pica Pau, no rumo SE 300 00', com distância de 24,94 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu o inicio a presente descrição." (N. R.) Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de julho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.496, DE 20 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 12 da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 12 da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. f•I c) A data de terras sob ng 1, da quadra ng 96, com área de 413,81 metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica Pau, com data ng 1-A; desse ponto, segue confrontando com a data nQ 1-A, no rumo SW 60°00'NE, com a distância de 17,30 metros; desse ponto, segue confrontando com parte data ng 2, no rumo NW. 56°07SE, com distância de 14,83 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Lori, no rumo NE 34°00SW, com distância de 26,71 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Pica Pau, no rumo SE 30°00', com distância de 24,94 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu o início a presente descrição." (N.R.) Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de julho de 2016. NATALI AG S ROCH CORTEZ ANOJO Secretária Municipal de Administração Prefeito FA Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ema/a/a.C.. ..22_241ÃgfraS2 Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°, 4.496. DE 20 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 1" da Lei Municipal n°3.894, de 17 de agosto de 2011 e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 1° da Lei Municipal n°3.894, de 17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. L.1 c) A data de terras sob n°1. da quadra n°96, com área de 413,81 metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca. com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marro cravado na divisa da Rua Pica Pau, com data n° 1-A: desse ponto, segue confrontando com a data n" I-A, no rumo 511' 60°00'NE, co,,, a distância de 17,30 metros; desse ponto. segue confrontando com parte data ll" 2, no rumo N1V. 56°07 'SE, com distância de 14,83 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Uri, no rumo NE 34°00'51V com distância de 26,71 melros; desse ponto segue confrontando com a Rua Pica Pau, no rumo SE 30°00', com distância de 24,94 metros, até encontrar O ponto de partida onde se deu o inicio a presente descrição." (N. R.) Art. 2" - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de julho de 2016. NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Cr „ Publicado np jornal Ern ... &Asai . ............ Edi o: ........... ...... Página..fa.:1 .......... ( ........ ." ..... ?u;E1.67,.5.m; ......................... Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná