br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4496/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4496 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaDispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 12 da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 2011 e dá outras providências.
native_id4306

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 041/2016 
Arapongas, 20 de junho de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração do artigo 1°, alínea "c", da 
Lei Municipal n°3.894, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização do 
Município de Arapongas a locar imóveis para várias entidades Municipais. 
A entidade beneficiada que trata a alínea "c" é a SEAB — 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que está sendo alocada 
para outro endereço. 
Portanto, tem o objetivo a presente proposição adequar a 
localização da entidade retro mencionada ao novo endereço. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
AN 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPALpE5A PONGAS PROTOCOLO Ne. 
DATAS .‘it E ira E NTE PM LeLei bi 
ncion no 
ANT 
Prefeito 
e 
owo* b, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
size
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 040, DE 20 DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 1° 
da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 
2011 e dá outras providências. 
Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 10da Lei Municipal n° 
3.894, de 17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
c) A data de terras sob n° 1, da quadra n° 96, com área de 413,81 
metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da 
Rua Pica Pau, com data n° 1-A; desse ponto, segue confrontando com 
a data n° 1-A, no rumo SW 60°00'NE, com a distância de 17,30 metros; 
desse ponto, segue confrontando com parte data n° 2, no rumo NW. 
56°07'SE, com distância de 14,83 metros; desse ponto segue 
confrontando com a Rua Lori, no rumo NE 34°00'SW, com distância de 
26,71 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Pica Pau, 
no rumo SE 30000, com distância de 24,94 metros, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu o inicio a presente descrição." (N. R.) 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL/Da RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. sci 
SATA8 EIRADA 10 /ft 
E ENTE trIELLE 
)-1 
uncionáno 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER 
Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2016 
Autoria: • Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 1° da Lei Municipal n° 
3.894, de 17 de agosto de 2011 e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 40/2016, de 20 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende alterar a Lei Municipal n°. 3.984/11, para o fim de adequá-la à situação de 
fato, tendo em vista que houve mudança na localização do SEAB — Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento, entidade beneficiada com a locação de 
imóvel público, nos termos da lei supracitada.' 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
li — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se 'amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
iussar Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extihção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano. Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que a utilização de bens públicos por particulares 
são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indispohibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. 
Nesta toada, cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível a 
locação de imóvel público a particulares, desde que observadas as regras de i\egência 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
irton Aldemir Batata Bergamo 
Membro 
Funcionáno 
emiARA MUNICIPAL pe ARAPONGAS 
PROTOCOLO N4'. 
DATAS ENTRADA 4 I 1 
ENTE i C 
-r• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
do próprio instituto, que não se desnatura pela simples presença da Administração 
como um dos pólos da relação jurídica. 
No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder 
Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser 
respeitadas. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Cornissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 01 de julho de 2016. 
Migue 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.484/2016 
Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 10 
da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto de 
2011 e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 10da Lei Municipal n° 
3.894, de 17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
11 -.1 
c) A data de terras sob n° 1, da quadra n° 96, com área de 413,81 
metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da 
Rua Pica Pau, com data n° 1-A; desse ponto, segue confrontando com 
a data n° 1-A, no rumo SW 60°00'NE, com a distância de 17,30 metros; 
desse ponto, segue confrontando com parte data n° Z no rumo NW. 
56°07SE, com distância de 14,83 metros; desse ponto segue 
confrontando com a Rua Lori, no rumo NE 34°00'SW, com distância de 
26,71 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Pica Pau, 
no rumo SE 300
00', com distância de 24,94 metros, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu o inicio a presente descrição." (N. R.) 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.496, DE 20 DE JULHO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 
12 da Lei Municipal n° 3.894, de 17 de agosto 
de 2011 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 12 da Lei Municipal n° 3.894, de 
17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19. 
f•I 
c) A data de terras sob ng 1, da quadra ng 96, com área de 413,81 metros quadrados, 
situada nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica Pau, com data ng 1-A; desse 
ponto, segue confrontando com a data nQ 1-A, no rumo SW 60°00'NE, com a distância 
de 17,30 metros; desse ponto, segue confrontando com parte data ng 2, no rumo NW. 
56°07SE, com distância de 14,83 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua 
Lori, no rumo NE 34°00SW, com distância de 26,71 metros; desse ponto segue 
confrontando com a Rua Pica Pau, no rumo SE 30°00', com distância de 24,94 metros, 
até encontrar o ponto de partida onde se deu o início a presente descrição." (N.R.) 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de julho de 2016. 
NATALI AG S ROCH CORTEZ ANOJO 
Secretária Municipal de Administração Prefeito 
FA 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ema/a/a.C.. 
..22_241ÃgfraS2 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°, 4.496. DE 20 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração da alínea "c", do art. 1" da Lei Municipal n°3.894, 
de 17 de agosto de 2011 e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica alterada a redação da alínea "c", do art. 1° da Lei Municipal 
n°3.894, de 17 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1°. 
L.1 
c) A data de terras sob n°1. da quadra n°96, com área de 413,81 metros 
quadrados, situada nesta cidade e Comarca. com as seguintes divisas 
e confrontações: "Principiando num marro cravado na divisa da Rua 
Pica Pau, com data n° 1-A: desse ponto, segue confrontando com a data 
n" I-A, no rumo 511' 60°00'NE, co,,, a distância de 17,30 metros; desse 
ponto. segue confrontando com parte data ll" 2, no rumo N1V. 56°07 'SE, 
com distância de 14,83 metros; desse ponto segue confrontando com a 
Rua Uri, no rumo NE 34°00'51V com distância de 26,71 melros; desse 
ponto segue confrontando com a Rua Pica Pau, no rumo SE 30°00', com 
distância de 24,94 metros, até encontrar O ponto de partida onde se deu o 
inicio a presente descrição." (N. R.) 
Art. 2" - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de julho de 2016. 
NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Secretária Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Cr „ Publicado np jornal 
Ern ... &Asai . ............ 
Edi o: ........... ...... Página..fa.:1 .......... (
........ 
." ..... ?u;E1.67,.5.m; ......................... 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →