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norma nº 4497/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4497 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaDispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências.
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L.0b° .31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 041/2016 
Dispõe alteração do artigo 20 da Lei 
Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 
e dá outras providências. 
Art. 1°. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada 
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, devendo conter sua 
composição: 
I — 01 (um) membro titular do Conselho, representante do Poder Público 
Municipal; 
II — 01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil 
Organizada; e, 
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado pelo 
Procurador Geral do Município." (N. R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 2016. 
ArifoiiioJeffa . 
Prefeito Municipal de Arapongas 
CÂMARA MbNICIPALAE4A4PONSAS 
PROTOCOLO N°. 
CATAR EN L DA /0 6 lí￾EXPEJJNTE 
-- • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 042/2016 
Arapongas, 20 de junho de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 
de abril de 2013. 
A Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, criou o 
COMEL — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e em razão de deliberação 
do referido Conselho, datada de 18/04/2016, foram solicitadas no Processo 
Administrativo n° 11.617/2016, as alterações na referida Lei Municipal, no que 
tange à composição da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, 
justificando-se em razão da necessidade de reduzir o quórum necessário para 
a realização de reuniões e atividades da referida Comissão, aprimorando 
assim o fluxo de seus trabalhos, bem como facilitando sua composição junto 
ao Conselho, que já possui outras duas Comissões permanentes instituídas 
em seu Regimento Interno. 
A solicitação do Conselho propõe a redução da 
composição da referida CJDD, de 05 (cinco) para 03 (três) membros, mais 
precisamente reduzindo 01 (uma) representação do Poder Público e 01 (uma') 
representação da Sociedade Civil. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ressalta-se que a referida alteração irá reduzir o quárum 
necessário para a realização de reuniões e atividades da referida Comissão, 
de 03 (três) para 02 (dois) membros, bem como facilitando sua composição 
junto ao Conselho, visto que será necessária a indicação de 02 (dois) 
componentes do mesmo ao invés de 04 (quatro) para comporem a referida 
Comissão. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTONIÕJ. É BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL.C5AMPONGAS PROTOCOL 2, . 
BATAS Elit DA Pca /Q CL...] C g.
EXP;:;,! N -a C-Gruu.. OS j unaon. . 
2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMIISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER ni° /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n°. 4.095, de 25 de abril 
de 2013 e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 41/2016 de 20 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende alterar a redação do artigo 20 da lei Municipal n°. 4.095/13, que dispõe sobre 
o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, para o fim de reduzir os membros e sua 
composição e, por conseqüência, do quorum para deliberação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - áo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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sia mes 
ato 
Mig 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forMa, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que os conselhos municipais consistem em 
instrumentos de garantia da democracia participativa, tendo em vista que asseguram a 
participação popular na gestão da coisa pública, bem como na elaboração de políticas 
voltadas ao bem estar de toda a comunidade. 
Desse modo, temos que a proposição em exame encontra-se em 
consonância com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que as alterações 
asseguram a participação paritária entre membros da sociedade civil e do Poder 
Público. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
lii — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 01 de julho de 2016. 
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CAMARA MUNICIPAL. DE NGAS 
PROTOCOLO N°. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.485/2016 
Dispõe alteração do artigo 20 da Lei 
Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 
e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. A CbmisSão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada 
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, devendo conter sua 
composição: 
I — 01 (um) membro titular do Conselho, representante do Poder Público 
Municipal; 
II — 01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil 
Organizada; e, 
III — 01 .(um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado pelo 
Procurador Geral do Município." (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4497, DE 20 DE JULHO DE 2016 
Dispõe alteração do artigo 20 da Lei 
Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada pelo 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, devendo conter sua composição: 
1-01 (um) membro titular do Conselho, representante do Poder Público Municipal; 
II — 01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil Organizada; e, 
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado pelo 
Procurador Geral do Município." (NA.) 
contrário. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 20 de julho de 2016. 
ANTONI010 
Prefeito 
n~d Trib.). 
NATALIkaORTEZ 
Secretária Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Era/PS 
R5l a aiDx,'th MinrycoOrD 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 1)0 PARANÁ 
J,F1 N". 4497. DE 20 DE JULHO .1)F 201 
Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril 
de 2013 e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. I°. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013. 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
'An. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será 
nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COME& devendo 
conter sua composição: 
1 — 01 (um) membro titular do Conselho, trpirsentante do Poder Público 
Municipal; 
. 11-01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil 
, agonizada,. e, 
111 — 01 (um) rensentante da Procuradoria Jurídica do Município, 
' indicado pelo Procurador Geral do Municipio." (1V.R) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de julho de 2016. 
NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadoernal 
Edi 
........ ..... Página..Cá ......... 
.............................................................. 
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