| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4497 / 2016 |
| Date | 2016-07-20 |
| Ementa | Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 4307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
; .40/AvAtfrty„ . L.0b° .31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 041/2016 Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências. Art. 1°. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, devendo conter sua composição: I — 01 (um) membro titular do Conselho, representante do Poder Público Municipal; II — 01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil Organizada; e, III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município." (N. R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de junho de 2016. ArifoiiioJeffa . Prefeito Municipal de Arapongas CÂMARA MbNICIPALAE4A4PONSAS PROTOCOLO N°. CATAR EN L DA /0 6 líEXPEJJNTE -- • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 042/2016 Arapongas, 20 de junho de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013. A Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, criou o COMEL — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e em razão de deliberação do referido Conselho, datada de 18/04/2016, foram solicitadas no Processo Administrativo n° 11.617/2016, as alterações na referida Lei Municipal, no que tange à composição da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, justificando-se em razão da necessidade de reduzir o quórum necessário para a realização de reuniões e atividades da referida Comissão, aprimorando assim o fluxo de seus trabalhos, bem como facilitando sua composição junto ao Conselho, que já possui outras duas Comissões permanentes instituídas em seu Regimento Interno. A solicitação do Conselho propõe a redução da composição da referida CJDD, de 05 (cinco) para 03 (três) membros, mais precisamente reduzindo 01 (uma) representação do Poder Público e 01 (uma') representação da Sociedade Civil. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ressalta-se que a referida alteração irá reduzir o quárum necessário para a realização de reuniões e atividades da referida Comissão, de 03 (três) para 02 (dois) membros, bem como facilitando sua composição junto ao Conselho, visto que será necessária a indicação de 02 (dois) componentes do mesmo ao invés de 04 (quatro) para comporem a referida Comissão. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIÕJ. É BEFFA Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL.C5AMPONGAS PROTOCOL 2, . BATAS Elit DA Pca /Q CL...] C g. EXP;:;,! N -a C-Gruu.. OS j unaon. . 2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMIISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER ni° /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n°. 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 41/2016 de 20 de junho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar a redação do artigo 20 da lei Municipal n°. 4.095/13, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, para o fim de reduzir os membros e sua composição e, por conseqüência, do quorum para deliberação. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - áo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná sia mes ato Mig Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forMa, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que os conselhos municipais consistem em instrumentos de garantia da democracia participativa, tendo em vista que asseguram a participação popular na gestão da coisa pública, bem como na elaboração de políticas voltadas ao bem estar de toda a comunidade. Desse modo, temos que a proposição em exame encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que as alterações asseguram a participação paritária entre membros da sociedade civil e do Poder Público. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. lii — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 01 de julho de 2016. 4144)1 Evangel' Presrn CAMARA MUNICIPAL. DE NGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA o 13 /1E 4 1 EXPE NTE sà_t- I • Funcionário ---7—.7.--;:ç emir :Mata Bergamo Membro 6-1 Ci? Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.485/2016 Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. A CbmisSão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, devendo conter sua composição: I — 01 (um) membro titular do Conselho, representante do Poder Público Municipal; II — 01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil Organizada; e, III — 01 .(um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município." (N.R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de julho de 2016. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4497, DE 20 DE JULHO DE 2016 Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, devendo conter sua composição: 1-01 (um) membro titular do Conselho, representante do Poder Público Municipal; II — 01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil Organizada; e, III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município." (NA.) contrário. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Arapongas, 20 de julho de 2016. ANTONI010 Prefeito n~d Trib.). NATALIkaORTEZ Secretária Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Era/PS R5l a aiDx,'th MinrycoOrD Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 1)0 PARANÁ J,F1 N". 4497. DE 20 DE JULHO .1)F 201 Dispõe alteração do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I°. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013. passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COME& devendo conter sua composição: 1 — 01 (um) membro titular do Conselho, trpirsentante do Poder Público Municipal; . 11-01 (um) membro titular do Conselho, representante da Sociedade Civil , agonizada,. e, 111 — 01 (um) rensentante da Procuradoria Jurídica do Município, ' indicado pelo Procurador Geral do Municipio." (1V.R) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de julho de 2016. NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadoernal Edi ........ ..... Página..Cá ......... .............................................................. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná