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norma nº 4498/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4498 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaAltera a redação dos arts. 12 e 22 da Lei n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 043/2016 
Arapongas, 20 de junho de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis os 
inclusos Projetos de Lei, que dispõem sobre alteração do art. 1° da Lei n°. 4.074, de 
13 de dezembro de 2012. 
A Administração Municipal celebrou um contrato de 
comodato com o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores 
de Arapongas — IPPASA, tendo corno objeto um lote de terras sob n° 141/D-9, com 
área de 2.054,30 metros quadrados, destacado do lote 141/D, a fim de que fosse 
edificado a sede aos servidores municipais, a qual deveria corresponder a 350,00 
metros quadrados, visando atender melhor o seu próprio colegiado, nos termos da 
Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. 
Através do processo Administrativo n° 10.146, de 19 de 
abril de 2016, o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores 
de Arapongas — IPPASA informou que à época do contrato, foi convencionado que a 
área total em questão seria de 2.054,30 metros quadrados; todavia, em reunião 
extraordinária do Conselho Municipal de Previdência, realizada dia 05 de abril de 
2013, concluiu-se desnecessária a.manutenção da área total, que após elaboração 
do projeto arquitetônico, definiu-se pela construção de um prédio com 568,98 metros 
quadrados, estabelecendo a área necessária de 1.148,00 metros quadrados, 
conforme memorial descritivo de 02 de setembro de 2015. 
Desta forma, a redução da área em comodato vem ao 
encontro das necessidades do IPPASA, que já construiu sua sede bem como 
oportuniza ao Município utilizar a área restante, na busca do interesse público. 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Diante de tal fato, entendemos que a pretensão do 
Instituto, externada no processo administrativo já mencionado é pertinente, razão 
pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação e 
aprovação de Vossas Senhorias. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas 
sinceras considerações, aguardando manifestação favorável á matéria em apreço 
em sua aprovação. 
Antônio Jo effa 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL 
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MIMAS ENT 
Warwie-fr LEJ I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 042/2016 
Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 
4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá 
outras providências. 
Art. 1° - O art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas 
— IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob n° 07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, n°. 331, neste 
Município e Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras com 
área de 1.148,00 metros, a ser destacado do lote 141/D, que tem área 
total de 76.593,14 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 23.845, 
do 2° Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: Iniciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, 
segue pela mesma numa distância de 28,00 metros no rumo 
NW53°38'49" SE, deste ponto, segue confrontando com o Lote 141/D 
numa distância de 41,00 metros e rumo 5W36°21'11"NE, deste ponto 
segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/D numa distância de 
28,00 metros e rumo NW53°38'49"SE, deste ponto segue confrontando 
com parte do Lote 148/N numa distancia de 41,00 metros rumo 
SW36°21'11"NE, até o marco inicial onde se deu início a esta 
descrição." (NR) 
Art. 2° - O art. 2°, da Lei Municipal n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"O Comodatário edificará às suas expensas, uma área total 568,98 m2, 
conforme processo protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de 
2016."(N.R.) 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas, 20 de junho de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
BATAS TRADA 
E IENTE 
PONGAS 
o 
Câmara Municipal de Arapongas 
Mer Estado do Paraná — — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera a redação dos arts. 1° e 2' da Lei n°. 4.074, de 13 de dezembro 
de 2012 e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
28de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 42/2016, de 20 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação dos artigos 1° e 2° da Lei Municipal n°. 4.074/12, para o fim 
de retificar a obrigação de edificação imposta à donatária, conforme pretensão 
exposta no processo administrativo n°. 10.146, de 19 de abril de 2016. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
— Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito: IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
190 mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado 
pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. 
Observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a 
adequação da lei à situação de fato, tendo em visl:a que a área dada em comodato ao 
IPPASA Mostra-se menor do que a prevista em lei, conforme averiguad em processo 
administrativo que tramitou no Poder Executivo. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 01 de julho de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, vê-se que não há prejuízo ao interesse 
público na alteração da lei supracitada, motivo pelo qual se opina no sentido de que o 
parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5 r 5 , 
DATAS ENTRADA 05 /04 e C 
EX DIENTE 0.6 /04-ITC 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.486/2016 
Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 
4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - O art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — 
IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, n°. 331, neste Município e 
Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras com área de 1.148,00 
metros, a ser destacado do lote 141/D, que tem área total de 76.593,14 
metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, conforme Matrícula n° 23.845, do 2° Serviço Registra! 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um 
marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa distância de 28,00 
metros no rumo NW53°38'49" SE, deste ponto, segue confrontando com o 
Lote 141/D numa distância de 41,00 metros e rumo SW36°21 '11"NE, deste 
ponto segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/D numa distância de 
28,00 metros e rumo NW53°38'49"SE, deste ponto segue confrontando com 
parte do Lote 148/N numa distancia de 41,00 metros rumo SW36°21'11"NE, 
até o marco inicial onde se deu inicio a esta descrição." (NR) 
Art. 2° - O art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"O Comodatário edificará às suas expensas, uma área total 568,98 m2, 
conforme processo protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de 2016."(N.R.) 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.498, DE 20 DE JULHO DE 2016 
Altera a redação dos arts. 12 e 22 da Lei n° 4.074, de 
13 de dezembro de 2012 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNP.I sob n° 07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, 
n°. 331, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras com área de 
1.148,00 metros, a ser destacado do lote 141/0, que tem área total de 76.593,14 metros 
quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
conforme Matrícula n° 23.845, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: Iniciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela 
mesma numa distância de 28,00 metros no rumo NW53°38'49" SE, deste ponto, segue 
confrontando com o Lote 141/D numa distância de 41,00 metros e rumo SW36°21111"NE, 
deste ponto segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/0 numa distância de 28,00 
metros e rumo NW53°38'49"SE, deste ponto segue confrontando com parte do Lote 148/N 
numa distancia de 41,00 metros rumo SW36°21111"NE, até o marco inicial onde se deu 
início a esta descrição." (NA) 
Art. 2° - O art.. 2°, da Lei Municipal n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"O Comodatá rio edificará às suas expensas, uma área total 568,98 m2, conforme processo 
protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de 2016." (NA.) 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 20 d jul • de 2016. 
A 
NATAY L RAGUSA ROCi CORTEZ CI2279\iize 
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ANTO OSÉ BEFFA 
Secretária Municipal de Administração Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E ni eS.V.S. 2
RYCyln‘s:Oria, Qrt 340,n, et a) 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.498, DE 20 DE JULHO DE 2016 
Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n°4.074, de 13 de dezembro de 
2012 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
I DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. I° - O art. I", da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. r Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto 
de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas 
— IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob n° 07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, n°. 331, neste 
Município e_Comarca, Contrato de Comodato do lote de/oras com área 
de 1.148,00 metros, a ser destacado' do lote 141/13. que tem área total de 
76.523.14 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, conforme Matrícula n°23.845, do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Ini￾ciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa 
distáncia de 28,00 metros no rumo NW53°38 '49" SE deste ponto, segue 
confrontando com o Lote 141/D numa distância de 41,00 metros e runroj 
5W36°21 '11 "NE. deste ponto segue confrontando ainda como mesmo lote j 
14//D numa distância de 28,00 metros e rumo 1VW53°38 '49 "SE, deste , 
ponto segue confrontando com parte do Lote I48/N numa distancia de] 
41,00 metros ntmo SW36°21'11 "NE, até o marco inicial onde se deu inicio' , 
a esta descrição." (NR) 
Art. 2'- O art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"O Comodatário edtficará às suas expensas, uma área total 568,98 
1/1 2. conforme processo protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de i 
2016."(N.R.) 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de julho de 2016. 
NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Secretária Municipal de Administraçâo Prefeito 
_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal , 
Emr.è2....I °R .1 2°1/2 
EdiçÉko:d'in G-b Página 
44~-5.4e 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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