| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4498 / 2016 |
| Date | 2016-07-20 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 12 e 22 da Lei n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • Estado do Paraná MENSAGEM N.° 043/2016 Arapongas, 20 de junho de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres edis os inclusos Projetos de Lei, que dispõem sobre alteração do art. 1° da Lei n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012. A Administração Municipal celebrou um contrato de comodato com o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo corno objeto um lote de terras sob n° 141/D-9, com área de 2.054,30 metros quadrados, destacado do lote 141/D, a fim de que fosse edificado a sede aos servidores municipais, a qual deveria corresponder a 350,00 metros quadrados, visando atender melhor o seu próprio colegiado, nos termos da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. Através do processo Administrativo n° 10.146, de 19 de abril de 2016, o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA informou que à época do contrato, foi convencionado que a área total em questão seria de 2.054,30 metros quadrados; todavia, em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Previdência, realizada dia 05 de abril de 2013, concluiu-se desnecessária a.manutenção da área total, que após elaboração do projeto arquitetônico, definiu-se pela construção de um prédio com 568,98 metros quadrados, estabelecendo a área necessária de 1.148,00 metros quadrados, conforme memorial descritivo de 02 de setembro de 2015. Desta forma, a redução da área em comodato vem ao encontro das necessidades do IPPASA, que já construiu sua sede bem como oportuniza ao Município utilizar a área restante, na busca do interesse público. U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Diante de tal fato, entendemos que a pretensão do Instituto, externada no processo administrativo já mencionado é pertinente, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação e aprovação de Vossas Senhorias. Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras considerações, aguardando manifestação favorável á matéria em apreço em sua aprovação. Antônio Jo effa Prefeito Exmo. Sr. Valdeir José Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL iMMVOCOLO tr. 4-k MIMAS ENT Warwie-fr LEJ I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 042/2016 Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Art. 1° - O art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, n°. 331, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras com área de 1.148,00 metros, a ser destacado do lote 141/D, que tem área total de 76.593,14 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 23.845, do 2° Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa distância de 28,00 metros no rumo NW53°38'49" SE, deste ponto, segue confrontando com o Lote 141/D numa distância de 41,00 metros e rumo 5W36°21'11"NE, deste ponto segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/D numa distância de 28,00 metros e rumo NW53°38'49"SE, deste ponto segue confrontando com parte do Lote 148/N numa distancia de 41,00 metros rumo SW36°21'11"NE, até o marco inicial onde se deu início a esta descrição." (NR) Art. 2° - O art. 2°, da Lei Municipal n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "O Comodatário edificará às suas expensas, uma área total 568,98 m2, conforme processo protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de 2016."(N.R.) Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Arapongas, 20 de junho de 2016. CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N°. BATAS TRADA E IENTE PONGAS o Câmara Municipal de Arapongas Mer Estado do Paraná — — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera a redação dos arts. 1° e 2' da Lei n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 42/2016, de 20 de junho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação dos artigos 1° e 2° da Lei Municipal n°. 4.074/12, para o fim de retificar a obrigação de edificação imposta à donatária, conforme pretensão exposta no processo administrativo n°. 10.146, de 19 de abril de 2016. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao Prefeito: IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 190 mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a adequação da lei à situação de fato, tendo em visl:a que a área dada em comodato ao IPPASA Mostra-se menor do que a prevista em lei, conforme averiguad em processo administrativo que tramitou no Poder Executivo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 01 de julho de 2016. Evangel Pres k Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, vê-se que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada, motivo pelo qual se opina no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Migu es ia .. •ffirINP/aiser r / al o olor .4e - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5 r 5 , DATAS ENTRADA 05 /04 e C EX DIENTE 0.6 /04-ITC Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.486/2016 Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - O art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, n°. 331, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras com área de 1.148,00 metros, a ser destacado do lote 141/D, que tem área total de 76.593,14 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 23.845, do 2° Serviço Registra! desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa distância de 28,00 metros no rumo NW53°38'49" SE, deste ponto, segue confrontando com o Lote 141/D numa distância de 41,00 metros e rumo SW36°21 '11"NE, deste ponto segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/D numa distância de 28,00 metros e rumo NW53°38'49"SE, deste ponto segue confrontando com parte do Lote 148/N numa distancia de 41,00 metros rumo SW36°21'11"NE, até o marco inicial onde se deu inicio a esta descrição." (NR) Art. 2° - O art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "O Comodatário edificará às suas expensas, uma área total 568,98 m2, conforme processo protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de 2016."(N.R.) Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de julho de 2016. 1/1 Ciln i!LIO 9rgan crio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.498, DE 20 DE JULHO DE 2016 Altera a redação dos arts. 12 e 22 da Lei n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP.I sob n° 07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, n°. 331, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras com área de 1.148,00 metros, a ser destacado do lote 141/0, que tem área total de 76.593,14 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 23.845, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa distância de 28,00 metros no rumo NW53°38'49" SE, deste ponto, segue confrontando com o Lote 141/D numa distância de 41,00 metros e rumo SW36°21111"NE, deste ponto segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/0 numa distância de 28,00 metros e rumo NW53°38'49"SE, deste ponto segue confrontando com parte do Lote 148/N numa distancia de 41,00 metros rumo SW36°21111"NE, até o marco inicial onde se deu início a esta descrição." (NA) Art. 2° - O art.. 2°, da Lei Municipal n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "O Comodatá rio edificará às suas expensas, uma área total 568,98 m2, conforme processo protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de 2016." (NA.) Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 d jul • de 2016. A NATAY L RAGUSA ROCi CORTEZ CI2279\iize ‘fr, ANTO OSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administração Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E ni eS.V.S. 2 RYCyln‘s:Oria, Qrt 340,n, et a) Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.498, DE 20 DE JULHO DE 2016 Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n°4.074, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, I DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - O art. I", da Lei Municipal n°. 4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. r Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.890.935/0001-30, com sede na Rua Arataiaçu, n°. 331, neste Município e_Comarca, Contrato de Comodato do lote de/oras com área de 1.148,00 metros, a ser destacado' do lote 141/13. que tem área total de 76.523.14 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n°23.845, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa distáncia de 28,00 metros no rumo NW53°38 '49" SE deste ponto, segue confrontando com o Lote 141/D numa distância de 41,00 metros e runroj 5W36°21 '11 "NE. deste ponto segue confrontando ainda como mesmo lote j 14//D numa distância de 28,00 metros e rumo 1VW53°38 '49 "SE, deste , ponto segue confrontando com parte do Lote I48/N numa distancia de] 41,00 metros ntmo SW36°21'11 "NE, até o marco inicial onde se deu inicio' , a esta descrição." (NR) Art. 2'- O art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "O Comodatário edtficará às suas expensas, uma área total 568,98 1/1 2. conforme processo protocolado sob n°. 10.146, de 19 de abril de i 2016."(N.R.) Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de julho de 2016. NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administraçâo Prefeito _ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal , Emr.è2....I °R .1 2°1/2 EdiçÉko:d'in G-b Página 44~-5.4e Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná