| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4499 / 2016 |
| Date | 2016-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção do cargo de desenhista projetista na Lei Municipal nº. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, com as devidas adequações nos anexos II e V. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS' Estado do Paraná MVItellefr )1/P\ 4SI MENSAGEM N°. 047/2016 Arapongas, 01 de julho de 2016. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre uma alteração no Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR (Plano este já aprovado através da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015), solicitada pelo Diretor Presidente da referida Companhia, conforme processo administrativo n°. 14.686, de 24 de junho de 2016. Trata-se da necessidade da re-criação do cargo de "desenhista projetista", com o fim exclusivo de dar sustentação jurídica à decisão judicial trabalhista, advinda dos autos de n°. 0001805- 41.2013.5.09.0653, que determinou a reintegração de um empregado público. Porém, o cargo que ele ocupava não foi contemplado no Plano de Cargos aprovado. Esclarecemos que o valor remuneratório fixado já conta com as revisões dadas aos empregadores da CODAR. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento ,,, ,...- g Interno dessa Casa de Leis. kORIAto . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná t,\\" Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 1\ c., AN ONIO E BEFFA Prefeito Exmo. Sr. Valdeir José Pereira MD. Presidente da Câmara de Vereadores. NESTA COM PEDIDO DE URGÊNCIA C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5cs BATAS ENTRADA 101 IA PEDIENTE /0A- I Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 047, DE 01 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a inserção do cargo de desenhista projetista na Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, com as devidas adequações nos anexos II e V. Art. 1° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, o cargo de desenhista projetista: Função Ref. Inicial Vagas Horas Sem. Salário Desenhista Projetista 01 44 R$ 3.898,97 Art. 2° - Fica inserido no Anexo V da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR, DE ACORDO COM A CBO — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, o cargo de desenhista projetista, com a seguinte descrição: "Desenhista Projetista: Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil e arquitetura, projetos de ferramentas, produtos da mecânica, moldes e matrizes, coletando dados, elaborando anteprojetos, desenvolvendo projetos, dimensionando estruturas e instalações, especificando materiais, detalhando projetos executivos e atualizando projetos conforme obras. Auxiliar na coordenação de projetos; pesquisar novas tecnologias de produtos e processos, verificando viabilidade e coletando dados, aplicando os equipamentos e instrumentos disponíveis, especificando material usado, desenvolvendo protótipos e estimando custo/beneficio. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática, além de executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associado ao ambiente organizacional". Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5 10 BATAS ENTRADA 05 /o / EXPEDIENTE —5— i COM PEDIDO DE URGÊNCIA Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná =NEM COMIISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°À 6/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 47/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a inserção do cargo de desenhista projetista na Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, com as devidas adequações nos anexos II e V. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de julho de 2016, Projeto de Lei n°. 47/2016, de 01 de julho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva a inserção do cargo de desenhista projetista na Lei Municipal n°. 4360/15 (Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da CODAR). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentem nte local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicoS; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perimetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendemos que há que se cumprir a ordem judicial, motivo pelo qual não há dúvida de que a criação do cargo de desenhista projetista é medida 'que se impõe. Assim, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo Máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem ser respeitadas, sendo absolutamente soberano. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CMAPA MUMKPAL tej.t tfl PROTOCOLO DATAS MODA Ir NYE lin lir Câmara Municipal de Arapongas sar Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de jullho de 2016. 4.‘ 1 Vitt ' EvangelillU e da Silva Pres•TZ' e Leia Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.487/2016 Dispõe sobre a inserção do cargo de desenhista projetista na Lei Municipal n°. 4.630, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, com as devidas adequações nos anexos II e V. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, o cargo de desenhista projetista: Função Ref. Inicial Vagas Horas Sem. Salário Desenhista Projetista 01 44 R$ 3.898,97 Art. 2° - Fica inserido no Anexo V da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAIR, DE ACORDO COM A CB0 — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, o cargo de desenhista projetista, com a seguinte descrição: "Desenhista Projetista: Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil e arquitetura, projetos de ferramentas, produtos da mecânica, moldes e matrizes, coletando dados, elaborando anteprojetos, desenvolvendo projetos, dimensionando estruturas e instalações, especificando materiais, detalhando projetos executivos e atualizando projetos conforme obras. Auxiliar na coordenação de projetos; pesquisar novas tecnologias de produtos e processos, verificando viabilidade e coletando dados, aplicando os equipamentos e instrumentos disponíveis, especificando 'material usado, desenvolvendo protótipos e estimando custo/benefício. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática, além de executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associado ao ambiente cirganizacional". • • Art. 3° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 e julho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.499, DE 20 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a inserção do cargo de desenhista projetista na Lei Municipal n2. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, com as devidas adequações nos anexos II e V. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica inserido no Anexo II, da Lei Municipal ng. 4.360, de 27 de março de 2015, o cargo de desenhista projetista: Função Ref. Inicial Vagas Horas Sem. Salário Desenhista Projetista 01 44 R$ 3.898,97 Art. 22 - Fica inserido no Anexo V da Lei Municipal ng. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR, DE ACORDO COM A CB0 — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, o cargo de desenhista projetista, com a seguinte descrição: "Desenhista Projetista: Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil e arquitetura, projetos de ferramentas, produtos da mecânica, moldes e matrizes, coletando dados, elaborando anteprojetos, desenvolvendo projetos, dimensionando estruturas e instalações, especificando materiais, detalhando projetos executivos e atualizando projetos conforme obras. Auxiliar na coordenação de projetos; pesquisar novas tecnologias de produtos e processos, verificando viabilidade e coletando dados, aplicando os equipamentos e instrumentos disponíveis, especificando material usado, desenvolvendo protótipos e estimando custo/benefício. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática, além de executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associado ao ambiente organizacional". Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de julho de 2016. ei NATA AG • Hi ORTEZ ':Secretária Municipal de Adrninistração ANOJO l' FFA efeito Câmara Municipal de Arapongas o Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 1 5 . Estado do Paraná LEI N°. 4.499, DE 20 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a inserção do cargo dc desenhista projetista na Lei Municipal n". 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, com as devidas adequações nos anexos II e V. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica inserido no Anexo 11, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015,0 cargo de desenhista projetista: Função Ref. Ini al Vagasci .. Horas Sem Salário Desenhista Projetista 01 " 44 RS 3.898.97 Art. 2° - Fica inserido no Anexo V da Lei Municipal n°. 4,360, de 27 de. março de 2015, que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COM PANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR, DE ACORDO COM A 030 — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCU PAÇÕES, o cargo de desenhista projetista, com a seguinte descrição: "Desenhista Projetista: Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvol vimento de projetos de construção civil e arquitetura, projetos de ferra mantas, produtos da mecânica, moldes e matrizes, coletando dados, clabo rando anteprojetos, desenvolvendo projetos, dimensionando estruturas e instalações, especificando materiais, detalhando projetos executivos c atualizando projetos conforme obras. Auxiliar na coordenação de pro jetos; pesquisar novas tecnologias de produtos c processos, verificando viabilidade c coletando dados, aplicando os equipamentos e instrumentos disponíveis, especificando material usado, desenvolvendo protótipos e es limando custo/beneficio. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática, além de executar outras tarefa de mesma natureza e nível de complexidade associado ao ambiente erga nizaeional". Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga das as disposições em contrário. Arapongas, 20 de julho de 2016. NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSE BEFFA Secretária Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no • j 2531 EditjtV33e) Página..Q.J Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Funcionário