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norma nº 4500/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4500 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaDETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
r-Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N° o /2016 
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA 
ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET 
USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM 
OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, 0 
ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS 
INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, 
internet e usuária de posteamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por 
ela utilizados, a realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a 
retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. 
Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que 
se utilizem dos postes de energia elétrica, após serem devidamente 
notificadas, pelo Poder Executivo, terão o prazo de 20 (vinte) dias para 
regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. 
Art. 3°. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a 
manutenção, conservação remoção e a substituição de postes de concreto ou 
de madeira que se encontre em estado precário, tortos, inclinados, ou em 
desuso, sem qualquer ônus para a administração municipal. 
§ 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia 
elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes 
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o 
realinhamento dos cabos e demais petrechos. 
§ 2° A notificação de que trata o § 1° deste artigo deverá 
ocorrer em 5 (cinco) dias úteis, da substituição do poste. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas 
devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a 
situação de seus cabos e/ou petrechos. 
§ 4° A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que 
se utilizarem dos postes, a realização da instalação de novos cabeamentos 
contendo a impressão de sua logomarca, nome e CNPJ nos seus respectivos 
cabos (Modelo I) e instalem roldanas, carretilhas, polé ou suporte de cores 
diferenciadas para a devida identificação e responsabilização da empresa 
(Modelo II). 
Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser 
feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante 
não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros bem 
como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação 
pública. 
Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o 
infrator à penalidade de multa nos seguintes termos: 
I — a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada 
no valor de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação 
desatendida; 
II — a empresa que utiliza os postes da cessionária ou 
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 
20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas) se, depois de notificada, não 
realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. 
§ 1° Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a 
multa em dobro. 
2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as 
empresas de telecomunicações, Tv a cabo, internet e usuária de posteamento 
aéreo que estiverem operando dentro do âmbito do município de Arapongas, 
agindo em desacordo com esta legislação. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....ui.... 
Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes às 
penalidades descritas no Art. 5° desta Lei ocasionará a inscrição do débito em 
dívida ativa do Município, para posterior execução judicial. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. 
Arapongas, 28 de junho de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA R o het____ 4 C 
EXP,.DENTE k-N in1Q j G 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Tenho a satisfação de apresentar à Vossas Excelências, para 
apreciação, projeto de lei que disciplina, no âmbito municipal, a obrigação, por parte das 
cessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica e telecomunicações, realizarem a 
manutenção geral dos postes e fios instalados em nosso município. 
O aumento da demanda por serviços de telefonia, TV a cabo e Internet 
criou um verdadeiro congestionamento aéreo de fios que atravessam e se emaranham 
em postes de energia elétrica, vindo a gerar uma expansão desorganizada desta teia, 
que coloca em risco a segurança dos moradores e polui visualmente a paisagem urbana. 
É possível encontrar, em uma rápida passagem pela cidade, alguns 
pontos onde os fios estão pendurados em uma altura que pode provocar risco às 
pessoas que passam pelas calçadas, além do festival de improvisação, causando ar de 
desordem. 
Ainda, o presente projeto tem por objetivo responsabilizar as empresas 
que venham a descumprir a lei, exigindo da cessionária/permissionária que se adegue às 
regras, buscando uma solução rápida para o problema. 
O município por sua vez, pode exigir o cumprimento dessas obrigações, 
através de leis, garantindo assim, a sua atuação no ordenamento urbano, não invadindo 
competência da união, tratando de assuntos de interesse local, entre os quais, a 
ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição 
visual se torna essencial para a cidade. 
Arapongas, 28 de Junho de 2016. 
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MODELO 1 
MODELO II 
C -rima 



Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMVSSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 50 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei L n° 07/2016 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Arolcio César Pagan 
Súmula: Determina que as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, 
internet, usuários de posteamento elétrico do Município de Arapongas sejam 
obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos 
postes .e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
05 de julho de 2016, Projeto de Lei n°. 07/2016, de 28 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Aroldo César Pagan que pretende regulamentar a obrigação de 
concessionários e permissionários de serviços públicos quanto à manutenção de 
postes e fios neste Município de Arapongas. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
lI — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. Como se sabe, a Constituição Federal 
confere às entidades políticas a titularidade dos serviços públicos, diretamente ou sob 
regime de concessão, permissão ou autorização, competindo-lhe a fiscalização e 
regulamentação dos serviços prestados. 
Nesta toada, cumpre ressaltar o disposto no art. 97, da Lei Orgânica 
deste Município: 
"Art. 97. Incumbe ao Município, ria forma da lei, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a 
prestação de serviços públicos, cumprindo os seguintes requisitos 
essenciais: I - atendimento às exigências de eficiência, segurança 
e continuidade dos serviços públicos; II - fixação de uma política 
tarifária justa; III - defesa dos direitos do usuário; IV - obrigação de 
manter serviço adequado. § 1°. O transporte coletivo tem caráter 
essencial. § 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão 
sempre submetidos à regulamentação e fiscaliz ão da 
administração municipal." 
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CÂMARA MUSCIPAI. D£ ARAPONGAS 
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Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Frise-se que, além de melhorar o aspecto da paisagem urbana e 
evitar a poluição visual do meio ambiente, a proposição em exame visa garantir a 
segurança dos cidadãos araponguenses. 
Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal de 1988 que: 
"Art. 144. A seguránça pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade da S pessoas e do patrimônio (...)" 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.489/2016 
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, 
TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET USUÁRIOS DE 
IPOSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O 
ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS 
NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, 
internet e usuária de posteamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por ela 
utilizados, a realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a retirada 
dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. 
Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que se 
utilizem dos postes de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, pelo 
Poder Executivo, terão o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação de seus 
cabos e/ou petrechos existentes. 
Art. 3°. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a 
manutenção, conservação remoção e a substituição de postes de concreto ou de 
madeira que se encontre em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem 
qualquer ônus para a administração municipal. 
§ 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia 
elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como 
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos 
cabos e demais petrechos. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
§ 2° A notificação de que trata o § 1° deste artigo deverá ocorrer em 
5 (cinco) dias úteis, da substituição do poste. 
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente 
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus 
cabos e/ou petrechos. 
4° A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que se 
utilizarem dos postes, a realização da instalação de novos cabeamentos contendo a 
impressão de sua logomarca, nome e CNPJ nos seus respectivos cabos (Modelo I) e 
instalem roldanas, carretilhas, polé ou suporte de cores diferenciadas para a devida 
identificação e responsabilização da empresa (Modelo II). 
Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de 
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize 
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros bem como o espaço de 
uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. 
Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator 
penalidade de multa nos seguintes termos: 
O — a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada no 
valor de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação 
desatendida; 
II — a empresa que utiliza os postes da cessionária ou permissionária 
de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 20 UFAs (Vinte 
Unidades Fiscais de Arapongas) se, depois de notificada, não realizar a manutenção 
de seus cabos ou petrechos. 
§ 1° Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a multa em 
dobro. 
2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as 
empresas de telecomunicações, Tv a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
que estiverem operando dentro do âmbito do município de Arapongas, agindo em 
desacordo com esta legislação. 
Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes às penalidades 
descritas no Ari. 5° desta Lei ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa do 
Município, para posterior execução judicial. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.500, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA 
ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET 
USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM 
OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, 
O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS 
INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet e usuária 
de posteamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por ela utilizados, a realizar o 
alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a retirada dos fios inutilizados e demais 
petrechos inutilizados. 
Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 12, que se utilizem dos 
postes de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, pelo Poder Executivo, terão 
prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos 
existentes. 
Art. 3°. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, 
conservação remoção e a substituição de postes de concreto ou de madeira que se encontre 
em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem qualquer ônus para a 
administração municipal. 
§ 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia elétrica fica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos. 
§ 22 A notificação de que trata o § 12 deste artigo deverá ocorrer em 5 (cinco) 
dias úteis, da substituição do poste. 
§ 32 Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm 
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. 
§ 42 A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que se utilizarem dos 
postes, a realização da instalação de novos cabeamentos contendo a impressão de sua 
logomarca, nome e CNP.; nos seus respectivos cabos (Modelo I) e instalem goldanas, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
carretilhas, polé ou suporte de cores diferenciadas para a devida identificação e 
responsabilização da empresa (Modelo II). 
Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma 
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de 
fixação e nem invada a área destinada a outros bem como o espaço de uso exclusivo das 
redes de energia elétrica e de iluminação pública. 
Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à 
penalidade de multa nos seguintes termos: 
I — a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada no valor de 20 
UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação desatendida; 
II — a empresa que utiliza os postes da cessionária ou permissionária de energia 
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de 
Arapongas) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. 
§ 12 Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a multa em dobro. 
§ 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas de 
telecomunicações, Tv a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo que estiverem 
operando dentro do âmbito do município de Arapongas, agindo em desacordo com esta 
legislação. 
Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes às penalidades descritas no Art. 
52 desta Lei ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa do Município, para posterior 
execução judicial. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. 
Arapongas, 11 de agosto de 2016. 
NATAbakçA CORTEZ 
Secretária Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
EmS.23-AULL Xnhh-o„,c) ler? 
Funcionaria 
ANTONIS a FA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.F1 Ne. 4.500. DF 11 DE AGOSTO DE 201¢ 
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, 
TELEFONIA, TV A CABO, INTF,RNET USUÁRIOS DE 
POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS SEJAM 
OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO 
E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
l'Art. 10. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo:Internet e 
usuária de postcamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por ela 
anãzados, a realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a 
retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. 
lArt 2°. As empresas a que se referem o capul do artigo 10, que se utilizem 
dos postes de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, pelo Poder 
:Executivo, terão o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação de seus 
¡cabos dou petrechos existentes. 
' Art. 30. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, 
conservação remoção c a substituição de postes de concreto ou de madeira que 
se encontre em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem qualquer 
ónus para a administração municipal. 
§ 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia elétrica fica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte 
de seus eabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos 
e demais petrechos. 
§ 2° A notificação de que trata o § 1" deste artigo deverá ocorrer em 5 (cinco) 
dias úteis, da substituição doposte. 
§ 3" Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notifieadns 
têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos c/ 
ou petrechos. 
§ 4° A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que se utilizarem dos 
postes, a realização da instalação de novos cabeamentos contendo a impressão 
de sua logomarca, nome e CNPJ nos seus respectivos cabos (Modelo I) e 
instalem roldanas, carretilhas, polé ou suporte de cores diferenciadas para a 
devida identificação e rt.spunsabilização da empresa (Modelo ID. 
Ari. 4°. "O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma 
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize 
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros bem como o espaço de 
uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. 
Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à 
penalidade de multa nos seguintes termos: 
— a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada no valor de 20 
UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação desatendida; 
1— a empresa que utiliza os postes da cessionário ou permissionária de energia 
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 20 UFAs (Vinte Unidades 
Fiscais de Arapongas) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de 
seus cabos ou petrechos. 
§ I" Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a multa em dobro. 
§ 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas de 
telecomunicações, Tv a cabo, internei e usuária de posteamento aéreo que 
estiverem operando dentro do âmbito do município de Arapongas, agindo em 
desacordo com esta legislação. 
Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes ás penalidades descritas no 
An. 5° desta Lei ocasionará a inscrição do débito ern divida ativa do Município, 
para posterior execução judicial. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará. no que couber, a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. 
Arapongas, 11 de agosto de 2016. 
NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Secretária Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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