| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4500 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas r-Estado do Paraná — PROJETO DE LEI N° o /2016 DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, 0 ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1°. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por ela utilizados, a realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que se utilizem dos postes de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, pelo Poder Executivo, terão o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. Art. 3°. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, conservação remoção e a substituição de postes de concreto ou de madeira que se encontre em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem qualquer ônus para a administração municipal. § 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos. § 2° A notificação de que trata o § 1° deste artigo deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis, da substituição do poste. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. § 4° A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que se utilizarem dos postes, a realização da instalação de novos cabeamentos contendo a impressão de sua logomarca, nome e CNPJ nos seus respectivos cabos (Modelo I) e instalem roldanas, carretilhas, polé ou suporte de cores diferenciadas para a devida identificação e responsabilização da empresa (Modelo II). Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa nos seguintes termos: I — a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada no valor de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação desatendida; II — a empresa que utiliza os postes da cessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. § 1° Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a multa em dobro. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas de telecomunicações, Tv a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo que estiverem operando dentro do âmbito do município de Arapongas, agindo em desacordo com esta legislação. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ....ui.... Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes às penalidades descritas no Art. 5° desta Lei ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa do Município, para posterior execução judicial. Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. Arapongas, 28 de junho de 2016. CÂMARA MUNICIPAL ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA R o het____ 4 C EXP,.DENTE k-N in1Q j G Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Tenho a satisfação de apresentar à Vossas Excelências, para apreciação, projeto de lei que disciplina, no âmbito municipal, a obrigação, por parte das cessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica e telecomunicações, realizarem a manutenção geral dos postes e fios instalados em nosso município. O aumento da demanda por serviços de telefonia, TV a cabo e Internet criou um verdadeiro congestionamento aéreo de fios que atravessam e se emaranham em postes de energia elétrica, vindo a gerar uma expansão desorganizada desta teia, que coloca em risco a segurança dos moradores e polui visualmente a paisagem urbana. É possível encontrar, em uma rápida passagem pela cidade, alguns pontos onde os fios estão pendurados em uma altura que pode provocar risco às pessoas que passam pelas calçadas, além do festival de improvisação, causando ar de desordem. Ainda, o presente projeto tem por objetivo responsabilizar as empresas que venham a descumprir a lei, exigindo da cessionária/permissionária que se adegue às regras, buscando uma solução rápida para o problema. O município por sua vez, pode exigir o cumprimento dessas obrigações, através de leis, garantindo assim, a sua atuação no ordenamento urbano, não invadindo competência da união, tratando de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual se torna essencial para a cidade. Arapongas, 28 de Junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MODELO 1 MODELO II C -rima Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMVSSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 50 /2016. Assunto: Projeto de Lei L n° 07/2016 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Arolcio César Pagan Súmula: Determina que as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet, usuários de posteamento elétrico do Município de Arapongas sejam obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes .e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de julho de 2016, Projeto de Lei n°. 07/2016, de 28 de junho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Aroldo César Pagan que pretende regulamentar a obrigação de concessionários e permissionários de serviços públicos quanto à manutenção de postes e fios neste Município de Arapongas. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. lI — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Como se sabe, a Constituição Federal confere às entidades políticas a titularidade dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, competindo-lhe a fiscalização e regulamentação dos serviços prestados. Nesta toada, cumpre ressaltar o disposto no art. 97, da Lei Orgânica deste Município: "Art. 97. Incumbe ao Município, ria forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumprindo os seguintes requisitos essenciais: I - atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos; II - fixação de uma política tarifária justa; III - defesa dos direitos do usuário; IV - obrigação de manter serviço adequado. § 1°. O transporte coletivo tem caráter essencial. § 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à regulamentação e fiscaliz ão da administração municipal." Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a„ , a '41 Evangeli Presnirg, CÂMARA MUSCIPAI. D£ ARAPONGAS PROTOCOLO**. b DATAS ENTRADA NTE latin ncion Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016. [Iva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Frise-se que, além de melhorar o aspecto da paisagem urbana e evitar a poluição visual do meio ambiente, a proposição em exame visa garantir a segurança dos cidadãos araponguenses. Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal de 1988 que: "Art. 144. A seguránça pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade da S pessoas e do patrimônio (...)" Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.489/2016 DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET USUÁRIOS DE IPOSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por ela utilizados, a realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que se utilizem dos postes de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, pelo Poder Executivo, terão o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. Art. 3°. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, conservação remoção e a substituição de postes de concreto ou de madeira que se encontre em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem qualquer ônus para a administração municipal. § 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná § 2° A notificação de que trata o § 1° deste artigo deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis, da substituição do poste. § 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. 4° A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que se utilizarem dos postes, a realização da instalação de novos cabeamentos contendo a impressão de sua logomarca, nome e CNPJ nos seus respectivos cabos (Modelo I) e instalem roldanas, carretilhas, polé ou suporte de cores diferenciadas para a devida identificação e responsabilização da empresa (Modelo II). Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator penalidade de multa nos seguintes termos: O — a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada no valor de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação desatendida; II — a empresa que utiliza os postes da cessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. § 1° Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a multa em dobro. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas de telecomunicações, Tv a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná que estiverem operando dentro do âmbito do município de Arapongas, agindo em desacordo com esta legislação. Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes às penalidades descritas no Ari. 5° desta Lei ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa do Município, para posterior execução judicial. Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de agosto de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.500, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por ela utilizados, a realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 12, que se utilizem dos postes de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, pelo Poder Executivo, terão prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. Art. 3°. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, conservação remoção e a substituição de postes de concreto ou de madeira que se encontre em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem qualquer ônus para a administração municipal. § 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos. § 22 A notificação de que trata o § 12 deste artigo deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis, da substituição do poste. § 32 Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. § 42 A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que se utilizarem dos postes, a realização da instalação de novos cabeamentos contendo a impressão de sua logomarca, nome e CNP.; nos seus respectivos cabos (Modelo I) e instalem goldanas, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná carretilhas, polé ou suporte de cores diferenciadas para a devida identificação e responsabilização da empresa (Modelo II). Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa nos seguintes termos: I — a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada no valor de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação desatendida; II — a empresa que utiliza os postes da cessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. § 12 Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a multa em dobro. § 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas de telecomunicações, Tv a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo que estiverem operando dentro do âmbito do município de Arapongas, agindo em desacordo com esta legislação. Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes às penalidades descritas no Art. 52 desta Lei ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa do Município, para posterior execução judicial. Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. Arapongas, 11 de agosto de 2016. NATAbakçA CORTEZ Secretária Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município EmS.23-AULL Xnhh-o„,c) ler? Funcionaria ANTONIS a FA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.F1 Ne. 4.500. DF 11 DE AGOSTO DE 201¢ DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTF,RNET USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: l'Art. 10. Toda empresa de energia elétrica, telefonia, TV a cabo:Internet e usuária de postcamento aéreo fica obrigada a identificar os cabos por ela anãzados, a realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel e a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. lArt 2°. As empresas a que se referem o capul do artigo 10, que se utilizem dos postes de energia elétrica, após serem devidamente notificadas, pelo Poder :Executivo, terão o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação de seus ¡cabos dou petrechos existentes. ' Art. 30. A empresa de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, conservação remoção c a substituição de postes de concreto ou de madeira que se encontre em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem qualquer ónus para a administração municipal. § 1° Em caso de substituição do poste, a empresa de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus eabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos. § 2° A notificação de que trata o § 1" deste artigo deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis, da substituição doposte. § 3" Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notifieadns têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos c/ ou petrechos. § 4° A empresa de energia elétrica exigirá das empresas que se utilizarem dos postes, a realização da instalação de novos cabeamentos contendo a impressão de sua logomarca, nome e CNPJ nos seus respectivos cabos (Modelo I) e instalem roldanas, carretilhas, polé ou suporte de cores diferenciadas para a devida identificação e rt.spunsabilização da empresa (Modelo ID. Ari. 4°. "O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa nos seguintes termos: — a empresa de Distribuição de Energia Elétrica será multada no valor de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas), por notificação desatendida; 1— a empresa que utiliza os postes da cessionário ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 20 UFAs (Vinte Unidades Fiscais de Arapongas) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. § I" Em caso de reincidência, o Poder Executivo aplicará a multa em dobro. § 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas de telecomunicações, Tv a cabo, internei e usuária de posteamento aéreo que estiverem operando dentro do âmbito do município de Arapongas, agindo em desacordo com esta legislação. Art. 6°. O não pagamento dos valores referentes ás penalidades descritas no An. 5° desta Lei ocasionará a inscrição do débito ern divida ativa do Município, para posterior execução judicial. Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará. no que couber, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. Arapongas, 11 de agosto de 2016. NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no1 nal .. O •• Em, .1 Ql....J c'ns 2O Edição:. .ÁS Página al.,.... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná