| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4501 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº. 2.582, de 06 de outubro de 1998 e nº. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR- 0008.10.000078-8, em trâmite perante o Ministério Público do Estado do Paraná. |
| native_id | 4311 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 048/2016
Arapongas, 01 de julho de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
A proposição ora apresentada cumpre o Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
Conforme apurado nos autos de processo administrativo n°.
10.946/16, a empresa FORT LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
recebeu em doação o lote 195-N195-C/194/A-2, inicialmente com área de 2.683,75
metros quadrados, conforme Lei Municipal n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998. Esta
lei foi alterada pela Lei Municipal n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, alterando
área da doação original para 1.483,75 metros quadrados.
Ocorre que a empresa donatária foi baixada no ano de 2008,
estando a área desocupada e abandonada atualmente.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir
o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná, permitirá que o Município volte a ocupar a referida
área, podendo dar a ela outra destinação com vistas ao atendimento do interesse
público.
(3340DkáG 392 i
1/491-114j
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 5 á i
DATAS ENTRADA o5
EXPE = ENT 4 /tf
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 048, DE 01 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998 e n°. 2.932,
de 14 de outubro de 2002, que trataram da
doação de terreno à empresa FORT LAR -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em
cumprimento do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta firmado nos autos de
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, em
trâmite perante o Ministério Público do Estado
do Paraná.
Ari. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 01 de julho de 2016.
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. S
DATAS ENTRADA 0 5 /04/4 C
EXPEQIENTE D /c)4-
Funcionário
e.
frir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FORT LAR -
Indústria e Comércio de Mimeis Ltda.
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á
empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.,
estabelecida nesta cidade á rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no
CGC/MF sob n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com
2.683,75 m2, denominado lote n° 195-A/195-C/194/A-2," com área
edificada de 359,49 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações
constantes da matricula n° 13.272 do Cartório de Registro de imóveis
do 2" Oficio desta Comarca, para a construção de uma Indústria e
Móveis.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em
alvenaria uma área total de 150,00 m2, num prazo de 12 meses.
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será
contado a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo determinado,
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária
A, .SECRET A RI 4
P 'tirado no Jor ai
jikitana, do
Em 10 / 9
ateara- teStscr
Funcionária
ozgo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou
alegação.
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a
terceiros, sob qualquer forma„ sem prévia autorização do Poder
Público Municipal.
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de outubro de 1998
Jti lEIRA
Secretário Administração
Prefeitura do Município de Arapongas
EINSIL
Estado do Paraná
LEI N° 2.932, de 14 de outubro de 2002
Altera o art. 1° e revoga o art. 20da Lei n° 2.582, de 06 de
outubro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PAFtANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. - Fica alterado o art. 1° da Lei 2.582, de 06 de agosto de
1998, passando a ter a seguinte redação:
"Art 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa
FORT LAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS L.TDA., estabelecida nesta
cidade à Rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no CGC/MF sob o n°
02.656.851/0001-12, uma área de terras com 1.483,75 in2, denominada lote n°
195-A/195-C11941A-2, com área edificada de 359,49 m2, situado na Gleba
Património Arapongas neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da matrícula n° 13.272 do Cartório de Registro de
Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para a construção de uma Indústria e
Móveis",
Art. 20 - Fica revogado o art. 2° da Lei n° 2.582, de 06 de agosto
de 1998.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de outubro de 2002
2.n. o
F. rd-f,./- .A Af
.p tdi. acto, no 10, nal
&Ert/0).___W.._./c24022.
I
i(út/runcioriá
. BISCA
P efeito
Lvr.-
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OSMAR ARTUR RIZZOTTI
Serrelério Amit01 & Flomjcmenio, Deseim,kimenie Ciem:Imito e %Medo
1
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TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA
-At
RUA POMBAS. EM -FONE.TAX 4431 274-0443
CCP' ;111.4.11.1-ARAI/ON3AS -PARANÁ
•
P/IEMORIAL. DESCRITIVO
ASSUNTO : PROJETO DE DESMEMBRAMENTO LOCALIZAÇÃO: diaba Patr. Arapongas
LOTE: Lote N° 105-A/195-C1194/A-VX ESTADO: Paraná
Petimetro j: 1490 MUNICIPIGi Arapongas
ÁREA (m2): 1.200,00 PROPRIETÁRIO: Munjelpio de Arapongas
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Pela frente,. confronta 'com a Rua Coroado do Peito Branco na distância de 30,505
'metros; do lado direito, com quem olha da rua para o terreno, confronta com a Rua
Battlira Solitária na distância de 51,66 metros; da lado esquerda confronta com o Lote n°
195-A/195-C/194/A-2 na distância de 50,00 metros; finalmente pelo fundo com o Lote n°
195-A/195-C/194/A-212, na distância de 17,495 metros.
Área Total: 1.200,00rn2
DATA: EMPRESAW- - Topografia e AqLi1aendrá
1212GtOCULO
I.:s.
Visto'
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
4'.
ama ESTAdO do PARANÁ
PROCESSO
10946
DATA
02105/2016
EXERCÍCIO
I
2016
Requerente:E
A t., RENCIA DE PATRIfv1ONIO sussbausnst5wmiNi IA
COMUNICAÇÃO INTERNA
'TRÂNSITO
)3E.§:rMi â‘ PÁN,A 4 If.,F2 0A '10-0-00» ilia NP-Ánb, az MAI 2016
3erry- 03.0c .14, P . 02? •06 , /0
-2,01
,,
' -
ANEXOS
- 1
•
Secretaria Municipal
de Administração
PP.EFZEETURP. NTILA4pt
PROTÓC0i 0 Tf'
EM .
cl n°. 181/2016 Data02-05-2016
De: DIRETORIA DE PATRIMONIO Recebido em:
Ass:
Para PROJU
Assunto: Retomada de Imóvel
A/C: Dr Fernando Sartori
Anexo documentos referente a doação de terreno a empresa Fort Lar Industria e Comercio
de móveis Ltda., para apreciação e possível tomada de atitude visando , regularização ou
RETOMADA DO IMOVEL, pelas razões abaixo expostas.
- Através da Lei 2.582/1998 de 06 de outubro de 1.998 foi doado a empresa FORT LAR
Indústria e Comercio de Móveis Ltda. , área de terras com 2.683,75 metros quadrados,
composta pelo lote 195-A/195-C/194/A-2, contendo ainda uma edificação de 359,49 m2
- Através da Lei 2.932/2002 de 14 outubro de 2002, altera o artigo 1° e revoga o 2° artigo
da lei 2.582/1998, ou seja o município passa a doar à empresa FORT LAR Industria e
Comercio de Móveis Ltda. uma área de terras com 1.483,75 metros quadrados, conforme
matricula 20.616 em Nome do Município anexo.Subentende-se que o lote foi dividido.
-Através da Lei 2.962/2002 de 19 de outubro de 2002, o município doa à empresa
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA, uma área de terras com 1.200,00
metros quadrados
Como podem observar a área doada a Fort Lar através da lei 2.582/98 foi desmembrada
nas outras duas áreas, gerando as áreas de 1.483,75 e 1.200,00 totalizando 2.683,75.A
área de 1.200,00 doada a Serviço de Empilhagem Arapongas, já regularizou documentação
e esta em tramite a concessão de escritura, conforme vê-se na publicação no Diário oficial
do dia 29/04/2016 (cópia anexo)
-Observe ainda que no cadastro do município as áreas estão cadastradas em nome das
respectivas empresas (cópia anexo)
-Quanto á área de 1.483,75 metros a empresa donatária não está mais no endereço, seu
CNPJ já foi baixado em 2008 (anexo), portanto não vem cumprindo com a função social,.
Em verificação no local constatamos que o local está abandonado sem nenhum indicio de
que la esteja funcionando qualquer empresa.Considerando que o principal objetivo da
doação é a manutenção da donatária em funcionamento, gerando emprego, impostos e
renda,
4:44:11° 1)21
e Per2-4226;iejiii
Secretaria Municipal
deAdministração
Considerando ainda o artigo 4° da lei 2.582/1998, que não foi revogada, apesar do
desmembramento dos lotes, "Artigo 4° - A não conclusão da obra no prazo, determinado,
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem
expressa autorização do Poder Público, implicar5á na imediata reversão do imóvel
etc ;".Quanto a construção, a lei 2.932/2002 (anexo) isenta, pela revogação do artigo,
2° da referida lei, porém quanto a alteração da finalidade, dando destinação diversa a
edificação implantada sem expressa autorização do poder público permanece.
Diante disso somos de pare avorável a RETOMADA DO IMOVEL, salvaguardando a
legalidade e uma melhor aValVe dessa Procuradoria.
DIRETORIA DE P
Armando Primo P
28/04/2016 Impressão
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
IPTU e Taxas
Espelho Cadastral
Cadastro Imobiliário: 320544 Data Espelho: 28/04/2016
Cadastro Imobiliário(Terreno): 320544 Ano 2016
Cadastro:
Informações do Imóvel
Cadastro : 320544 Insc.: 01.10.0246.0111 Insc. Imob.:
Imob. Anterior. Matrícula : Data Cadastro: 27/02/2015
Endereço do imóvel
Logradour: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, 105
Bairro : 160- PQ INDUSTRIAL VII - GLEBA PAT ARAPONGAS
Compleme: L195-A/195- Inf.:
C/194/A-2 Comp.
Loteament: Edifício: Bloco/Apto: /
Quadra : 000 Lote: 000
Garagem : Loja: Sala:
Informações da Unidade
Área 0,0( Afast.0,00 Nro.0 Área const.0,00
Comun: Frontal: Pavimentos: Unidade:
t Informações do Proprietário
Proprietá: 260444- FORT LAR- CPF/CNP.: 02.656.851/0001 RG/Insc.:
IND.COM.DEMOVEIS LTDA. 12 Est.
Cidade : Arapongas Estado: PR CEP: 86.703-747
Bairro : 160 - PQ INDUSTRIAL VII - Logradou: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, 105
GLEBA PAT ARAPONGAS
Metragens
Testada Metrage Seção Logradouro Bairro CEP
Testada 29,67 159- X RUA COROADO-DO- PQ INDUSTRIAL VII 86.703-747
Principal PEITO-BRANCO - GLEBA PAT
ARAPONGAS
Profundidai0 Área do 1483,75 Total O Área tot. const.:0
.._ .
Lote: Unidade:
1 - Informações Terreno
Item Conteúdo
115 - Testada Principal 29,67
213 - Área da Unidade O
REC
Item Conteúdo
128- Total Unid.no O
Lote
212 - Área do Terreno O
REC
214 - Área Total Const O
REC
700 - 2 - Cadastro com
Recadastramento Alteração entre
01/01/2002 a 31/12/20
3 - Informações Gerais
Item Conteúdo
35 - Situação do 36 - Uma Frente
Terreno
39 - Pedologia 42 - Normal
49 - Limitação 50 - Muro
53 -Patrimônio 55 - Particular
Item Conteúdo
12- Loteamento 0087
30 - Ocupação 31 - Não Construído
44 - Topografia 45 - Plano
60 - Imune IPTU 62 - Não
138 - Emite Carne: 1 - Sim
hrtns://araoonaas.atende.net/atende.php?rot=12092&aca=1078,processo=impRelatorio&id=retatorio 887201_1461859582154 1/2
htt
02/05/2010 Impressão
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
I PTU e Taxas
Espelho Cadastral
Cadastro Imobiliário: 370975 Data Espelho: 02/05/2016
Pág 1 / 1
os
Cadastro Imobiliário(Unidade): 370975 Ano 2018
Cadastro: Informações do Imóvel
Cadastro : 370975 Insc.: 01.10.0246.0150.001 Insc. Imob.:
Imob. Anterior Matrícula : Data Cadastro: 27/02/2015 Endereço do imóvel
Logradour: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, 125
Bairro : 160- PQ INDUSTRIAL VII - GLEBA PAT ARAPONGAS
Compleme: LT- Inf.:
195A195C194A2/)( Comp.
Loteament: Edifício: Bloco/Apto: / Quadra : 000 Lote : 000
Garagem : Loja: Sala :
Informações da Unidade
Área 0,0( Afast. 0,00 Nro. 1 Área const.381,14 Comum Frontal: Pavimentos: Unidade:
Informações do Proprietário
Proprietá: 227196- SERVIÇOS DE CPF/CNP,: 03.875.210/0001 RG/Insc.: EMPILHAGEM ARAPONGAS 11 Est. LTDA.
Cidade : Arapongas Estado: PR CEP: 86.703-747 Bairro : 160- PQ INDUSTRIAL VII - Logradou: RUA COROADO-DO-pEITO-BRANCO, 125 GLEBA PAT ARAPONGAS
2 - Informações Unidade
Item Conteúdo
79 - Fator Padrão 81 - Médio
97 - Ano da O
Construção
99 - Lançamento 101 - Não
Englobado
Item Conteúdo
66 - Caracterização 71 - Indústria
74 - Estrutura 75 - Alvenaria
84 - Destinação 90 - Indústria
92- Estado d 95 - Regular.
Conservação
4 - Informações Gerais
Item Conteúdo
63 - Isento Taxas 65 - Não
137- Complemento
Lote
139- Englobarem: O
141 - Edificio 0 - .
143 - Bloco
301 - Carne do 2 - Entregue
Exercício CORREIOS
Item Conteúdo
4 - Inscricao Anterior O
12- Loteamento 0000
30 - Ocupação 33 - Construído
60- Imune IPTU 62- Não
100- Ender. na
internet
132- Zona Fiscal
134- Informações
Complem.
136- Complemento
Quadra:
138 - Emite Carne: 1 - Sim
140- Lançamento O - Lançamento Normal
156 - Obs Campo 140
302 - Data Entrega 26/01/2015
. - luíprocesso=impseIatcrjo&jdrrejQtoriØ_679923_1462189034985
1/2
ntilte
-) C ,L. O- -
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N92.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FORT LAR - Indústria .e
Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no
CGC/MF sob n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com 2.683,75 m2, denominado lote n° 195-
A/195-C/194/A-2, com área edificada de 359,49 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 13.272 do Cartório
de Registro de imóveis do 22Oficio desta Comarca, para a construção de uma Indústria. Móveis. Móveis.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 150,00
m, num prazo de 12 meses.
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da
publicação desta Lei.
Art. 32A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do
projeto de edificação.
Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da
finalidade, dando destinaçáo diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder
Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título,
pretexto ou alegação.
Art. 52A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização
do Poder Público Municipal.
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 06 de outubrç o de 1998
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
JUAREZ PEREIRA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N2 2.932, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Altera o art. 12e revoga o art. 29da Lei n2
2.582, de 06 de outubro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. - Fica alterado o art. 1° da Lei 2.582, de 06 de agosto de 1998,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FORT LAR —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecido nesta cidade à Rua Batuíra
Solitária n° 268, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com
1.483,75 m2, denominada lote n° 195-A/195-C/194/4-2, com área edificada de 359,49 m2,
situado na Gleba Patrimônio Arapongas neste Município e Comarca, com as divisas e
confrontações constantes da matrícula n° 13.272 do Cartório de Registro de Imóveis do 29
Ofício desta Comarca, para a construçáo de uma Indústria e Móveis".
Art. 2° - Fica revogado o art. 2° da Lei n° 2.582, de 06 de agosto de 1998.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 14 de outubro de 2002
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
OSMAR ARTUR RIZZOTTI
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
123
pose
LEI N° 2.962, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza doação de terreno a
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM
ARAPONGAS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Serviços de
Empilhagem Arapongas Ltda., estabelecida à rua Crispin, n° 75, Jardim Portal
das Flores, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.875.210/0001-11, uma
área de terras medindo 1.200,00 m2, denominada lote n° 195-A/195-C194/A-2/X,
situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste Município e Comarca, a ser
destacada do imóvel objeto da Matricula registrada sob n° 13.272 do Cartório de
Registro de Imóveis —2° Oficio, desta Comarca.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma
área total de 240,00 m2, sendo 120,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante num
prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão
contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 40
- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem
como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal,
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, •
pretexto ou alegação.
SECRET AMA
Publicado no Jornal
. ta ( 2/ cava.
BISCA
eito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 50 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2002
OSMAR ARTUR RIZZOTTI
Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Habitação
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CERTIFICO que a presente certidão é cópia fiel
da ficha original are , neszro*kmo, extraída • conforme ruir da lei 6015 de 11/12/1973.
Doo L r marpen - S4 DigitaiND eH g0 . 11:11ges
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Arapongas, 22 abOlde 2016
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L13-3-2:7‘ 3 453 srevvnq2tL7 Ar RA
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02.0.t
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE.IMOVEIS
CS rt !Sy g-Ne/V:2 Cl A Ni Á
Dra. MARIA ELIZABETI-1 14. PIMPÃO FERREIRA
Oficiala
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Edimara Piveta Piassi
Mordo Toni Soares Cabral
Escreventes Jul'amentados
2•-• REGI$ZRO GERAL i
Arap, ny,
Of. ÍCerrniCd) imóvls
Matricula.n1 20.616 Ficha n" OT
27 de dezembro da 2002
IN16VIll12 Lote 4e Terras sob a" 195-Ail 9S-0194A-1. situado naGleba l'atrimanioArapongas.nesin
Cidade e Comarca de Arapungtis, com área de 1.483,25 ml, a sLui e coo fr,:muiçõe.
"Pela frente, confronta com a RodCeroado do Peito 813.1.1 na distáncia dc 2Q,e7S...rpotroa. lado dir..,<-
atuo quem olha da ruapara o terreno, confronta com-cole 11"..19511A.,1195.-0194:A-2-13( -na distIne dc 0.1iti
melros, do Indo esquerdo confronta coai o lu a'. 195-A/195-C/194 na dist:meia de 50,00 troa:
iinalmente pelo fiando com o lote n' 195- , 195-0194,A-2/13, n istânciu le 29,ó15 nietros"..‘1
f..iiierhn. o" 13.272. deste Oficio, PROF TÁRIO:WITNIC".11 O D.E AR .PONG ÀS. Esuide do P. n
I' a jia:titica de direito paliei> interno, inerite no CSCartrif 114.05:1; 915 IIIK, 1 you
•
L° SERVICO • REGISTRO OE IMOIEIS
UI, Mi, RIMEM Mfg0 fERREIRI
OFICIAL
PIPÃO BERALDERI
SUBSTITUTA
Mareio Toni Soares Cabral
EDIMARA PIVETA PIAsSI
.....
4•.
29104/2016 Receita Federal do Brasil
FaZen,d.p„
'Mgf,Miili'::;',dWl'Fazend 1......r....à,a,:s;À.t.;;Augurã •
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, r
RFB a sua atualização cadastral.
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1.14 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1
ir
NUMERO DE INSCRIÇA0
02.656.851/0001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE
27107/1
41
'
i
NOME EMPRESARIAL
FORT LAR -IND E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME
t
aITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*t.te*
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
...**
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
.....**.**
NÚMERO
* na ism,
COMPLEMENTO
********
CEP
**fl....* BAIRRO/DISTRITO
...fl..... MUNICIPIO
...fr.-At
I
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
I
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
I
SITUAÇÃO CADASTRAL
DAIXADA
DATA DA SITU
20/02/200E '
' .
• -
,
.1
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I EXTINCAO - TRAT. DIF. DADO AS ME E EPP I'
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITU
....
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. , .
Emitido no dia 29/04/2016 às 15:59:38 (data e hora de Brasília).
Deseja emitir a Certidão de Baixa?
H m Não:,
A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradora:
porventura existentes.
1,
amuLL,Jr.m tsmi
httn 1Al ronnita fn7randa nnvbrinessmiurldica/cADUcnoirevaknOireva SoncitaCao.aSP 1/2
Municipal de
t a a dtar.n.i inr o
SEXTA-FEIRA 2910412016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1662- PÁG:03
por LU/S FERNANDO FAGUNDES DETOLEDO, CPF/
MF n°024.641.009-43.
Objeto: Contratação de empresa especializada para
execução das obras de implantação do centro de
iniciação ao esporte, conforme projetos, memorial
descritivo, planilha de serviços e cronograma fisico e
financeiro, parte integrante deste processo, com recursos
provenientes do temio de compromisso n°0425.783-69/
2014 —Ministério Do Esporte — CEP, em atendimento a
Secretaria Municipal De Obras, Transporte E
Desenvolvimento Urbano —SEODUR/ESPORTE.
Objeto do Tem-to Aditivo: Com fundamento nos termos
do artigo 5, 81°, II, 7 da Lei 8.666/93, c com base no
processo administrativo n°5912/16, acordam as partes
em pronbgar o prazo de execução do contrato por 60
(sessenta) dias, de 06/04/2016 à 04/06/2016, co prazo de
vigência por 120 (cento e vinte) dias, contados do 05/
05/2016 à 01/09/2016..
Modalidade: CONCORRÊNCIA 003/2015.
As demais cláusulas estipuladas em contrato original
permanecem inalteradas.
Data c assinaturas.
Processo Administrativo: n°063/2016.
Contrato; n.°213 c 214/2016.
Partes: Municipio de Arapongas e MAX COMERCIO E
SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA- ME, CNPJ/MF
:s°07972.598/000l-20. — INCOVIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DE
SEGURANÇA LTDA EPP,CNRI/MF n° 08.321.096/0001-
00.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para prestação de
serviço de pintura viária quente com fornecimento de
material, em atendimento a Secretaria Municipal de
Segurança Publica c Transito —SESTRAN.
Modalidade: Pregão n°. 040/2016.
Valor Total: RS 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco
mil reais).
Prazo de Vigência: de até 12 meses a contar da data da
sua assinatura.
Foro: Município de Arapongas.
Data e Assinaturas.
P011rARIAiniliMMA9de abril
ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de
Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o processo
protocolado sob n°008695/2016.
RESOLVE:
Art. I°. -Designar os senhores, ORLANDO BIELESKI,
Agente Administrativo, ISRAEL BIASON FILHO,
Arquiteto c EMERSON MENDONÇA, Gerente de
Finanças, para sob a presidência• do primeiro,
conátituirém Comisso Especial para Avaliação do Lote
de terras sob n° I95-À/195-C/194/A-2/X, com área de
1.200,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas,
doado à empresa SERVIÇOS DE lEMPILHAGEM
ARAPONGAS LTDA através datei soh-n° 2.96222002,
de 19 de dezembro.de 2002. "
Art. 2°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições
em contrário.
Arapongas, 18 de abril de 2016.
ANTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
PEDRO DE MARCO JUNIOR
Secretário Municipal de Obras Transportes
e Desenvolvimento Urbano
.ORTÁRJAV. 1431,13tbde2rdrelifl,Ifde,2016
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CÍCERO, Secretário de
Administração do Município de Arapongas, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, à vista do contido
na Perícia Médica Oficial do Município realizada em 04/
04/2016, e considerando:
- o disposto na Lei n°.8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) ;
- decisão Administrativa contida no Processo n°.
0013199, de 01.08.2013 (situação análoga);
RESOLVE:
DECLARAR, que nos dias 07,14 e 31 de março de 2016,
a empregada pública IRENE DOS SANTOS
BERTANHA, matrícula n°. 103098/1, ocupante do
emprego de Agente Comunitário de Saúde, do Programa
Saúde da Família -PSF, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, afastou-se de suas atividades laborais, para
acompanhar tratamento de saúde de pessoa idosa
(cônjuge).
Arapongas, 28 de abril de 2016.
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CÍCERO
Secretário Municipal de Administração
MARIA MARTA TANNOURI GARBIN
Diretora de Recursos Humanos
DE ARAPONGAS ' Nig / 2
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' Gestão Arrecadação . /
'Extrato Débito - Cadastrb Imobiliário '
Cadastro - Cadastros Imobiliários: 320544 Cadastro Imobiliário: 320544 Data de Calculei: 29/04/2016 ..g0
. .. Tipo de Pesquisai' 2 Pesquisa Demais Débitos : O
-
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...
Contribuinte: 260444- FORT LAR-IND.COMBE MOVEIS LTDA. CPF/CNPJ: 02.656.851/0001-12 Rg./Inse.est.:,
Endereço RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO N° 105 Bairro: PQ INDUSTRIAL VII - Cidade: ArapOrigas UF Pá
GLEBA PAT
.
ARAPONGAS
Cadastro: 320544 . Inscrição: 01.10.0246.0111
. .
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1____
EXÉRtiêrti.
11:IPTU e Taxas -----
Vencimento Vir Original Sigla Tributo Correção' Multa Juros Juros Parc. Desconto Total Situação Parcela
Cad. imob.: 320544 Inscrição: 01.10.0246.0111 . - ..„ 0:000 • L: 000 ' :81c:d.o/Apto; /
Endereço: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, n° 105: L195-A/195-C/194/A-2 BairrO:' PO INDUSTRIAL Vil - GLEBA PATA
Lançamento: 459837/2016 i. '
Forma de Pagamento; 036/2016-1 Parcelado em 10(x) (Optada) "
1 15/03/2016 64,04 Real 64,04 0,00 6,41. • 0,63 0.00 , 0,00 71,08 Vencido
2 15/04/201.6 64,04 Real Á 64,04 0,00 . 2,96 0,00 0,00 0,00 67,00 Vencido
..
,04 Real 64 04 0,00 0,00 0,00 • 0,00 0,00 64,04 A Vencer 3 15/05/2016 . 64
. .
4 15/06/2016 • 64,04 Real 64,04. 0,00 6,00 0,00 0,0-0 ' 0,00 64,04 A Vencer
5 15/07/2016 64,04 Real 64,04 0;00 0,00 0,00 0,00 0,00 64,04 A Vencer ,
6 15/08/2016 64,04 Real „. 64,04 , 0,00 • 0,00 0,00 0,00 0,00 64,64 A Vencer
7 15/09/2016' 64,03 Real 64,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64,03 A Vencer..
8 15/10/2016 64,02 Real 64,02 0,00 0,00 0,06 0,00 ' Or00' 64,02 A Vencer
9 15/11/2016 64,02 Real 64,02 0,00. 0,00 0,00 0,00 0,00 64,02 A Vencer
10 15/12/2016 64,02 Real 64,02 0,00 0,00 0,00 0,00 - • .0,00 k .94,02 A Vsence.r '
Total Vencido: 2 128,08 0,00 9,37 0,63 0,00, 0,00 13808
Total a Vencer: 8 512,25 - 0,00 0,00 0,00, 0,00 .0,00 .612,25
Total 640,33 0,00 9,37 0,63' 0,00 . 0,00,. , 650,33.
Total Vencido: 138,08 . , Total a Vencer: 512,25 •
•
L , .. . DIVIDA ATIVA .
260444- FORT.LAR-IND.COM.DEMOVEIS LTDA. .
1-IPTU e Taxas
Inscrição Lançamento Parc Vencimento Tributo • Correção Multa Juro', Desconto Total 4Processo Siti.iaçã
- 56873 148047/2014 0 20/03/2014 52,86 8,91 6,18 15,45 0,00 83,40 Venciao
,
56874 148048/2014 O 10/04/2014 • 52,86 ,
801 6,18 14,82 0,00 . 82,77- '"- Vencido'
. 56875 148049/2014 O 10/05/2014 52,86 8,91 6,18 14,20 0,00 • 82,15 " Venci-do
56876 148050/2014 O 10/06/2014' 52,86 8,91 6,18 13,59 0,00 81,54 . Vencido
56877 148051/2014 O 10/07/2014 52,86 , 8,91 . 6,18' 12,97 0,00 80,92 • Vencido
56878 148052/2014 O 10/08/2014 52;86 ' 801 6,18 12,36 0,00 80,31 Vencido
56879 148053/2014 O 10/09/2014' 52;86 j 8,91 6,18 11,74 0,00 79,69 Vencido..
56880 148054/2014 O 10/10/2014- 52,86 8,91 6,18 11,12 0,00 79,07' ' Vencido
56881 148055/2014 - O 10/11/2014 52,86 8,91 6,18 10,50 0.00 78,45 Vencido
IN 56882 148056/2014 0 10/12/2014 53,00 . 8,92 . • • 6,19 9.90 0,00 .78,01 Vencido i
212279 313485/2015 O . 13/03/2015 61,37, 5,93 6,74 t 8,75 • 0,00 • 82,79 . Vencidii
212280 313486/2015 O 13/04/2015 61,37 5,93 6,74 . 8,08 0,00 - o 82,12 Vencido
212281 313487/2015 O 13/05/2015 61,37 5,93 6,74 7,39 0,00 81,43 Vencido
212282 313488/2015 O 13/06/2015 61,37 5.93. 6,74 6,74 0,00 80,78 Vencido
212283 313489/2015 O 13/07/2015 61,37 5,93 - 6,74 6,08 . 0,00 80,16 Vencido 1
212284 313490/2015, O 13/08/2015 61,37 5,93 6,74 5,38 0,00 ..79,42 t Vencido
212285 313491/2015 O 13/09/2015 . 61,3; 5,93 • 6,74 472 . 0,00 g 78,76 Vencido
212286 313492/2015 O 13/10/2015 61,37 , 5,93 6,74 4,03 • 0,00 78.07 • • Vencido
212287 313493/2015 O 13/11/2015 61,37 5,96 6,74 3,36 0,00 77,40 • Vencido
212288 313494/2015 O 13/12/2015 61,60 5,95 6,76 2,70 ' 0,00 77,01 Vencidó
Moeda Corrente: Real Qtd.Parc Tributo Correção Multa Juros, Desconto , Total
Total Vencido 20 1.142,67 148,43 129,23 ' 183,86 0,00 1.604,19 •
Total a Vencer O 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 '. 0,00 ' •
Total Sub-receita: 1.142,67 148,43 129,23 183,86 0,00 1.604,19
Total Vencido: 1.604,19 Total a Vencer: 0,00
....•••••••••• WIZTRRI I ni J197-nar.nr,..iocap.stno$ . CmblAn now [ I 'nu.. la 'ruo t.• ne l•IA PUNI C lA
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Gestão Arrecadação
Extrato Débito -Cadastro Imobiliário
Cadastro - Cadastros Imobiliários: 320544 Cadastro Imobiliário: 320544 Data de Calculo: 29/04/2016
Tipo de Pesquisa: 2 Pesquisa Demais Débitos: O
Pág 2 / 2
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SOMATÓRIO DE VALORES EM ABERTO DA DIVIDA ATIVA POR ANO Não estão sendo somados os Acordos / Parcelamentos
Cadastro Ano Tributo Correção Multa Juros Desconto Total
Cad. Imob.: 320544 2014 528,74 89,11 61,81' .126,65 0,00 806,31
Cad. Imob.: 320544 2015 613,93 59,32 67,42 57,21 0,00 797,88
TOTAL DA DÍVIDA NÃO PARCELADA 1.142,67 148,43 129,23 183,86 0,00 1.604,19
.
Tipo de Débito
- TOJAL GERAL
Tributo Correção Multa Juros Desconto Total
Exercício: 640,33 0,00 9,37 0,63 0,00 650,33
Divida Ativa: 1.142,67 148,43 129,23 183,86 0,00 . 1.604,19
Divida Ativa Judical: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Ativa Cartório: ' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Reparcolamento: t 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suspenso: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Vencido Geral: 1.742.27 Total a Vencer Geral: 512,25 Total Geral: 2.254,52
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GOVERNO DO PARANÁ '
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MiEUD.OG.UL_,.. .... . JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
SISTEMA INTEGRADO DE AUTOMAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO
FORT LAR - INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
CONTRATO SOCIAL SOCIAL
ANGELO ~COLO NETO, brasileiro, casado, comerciante, resident
i
. do à-0:0 0,, i
I
Arapongas, Paraná, à Rua Drongo, 251, Vila Cascata, portador da Cédula de Identidade R.G.
1 ,Y0g.73,87 SSP-PR,, e do C1C,n° 069 837 749-49; e, WALCY DANTAS; brasileiro, casado, ccimerciante rd domiciliado em Araponga; Parirá, à Rua Irerê, 546, Centro, portador da Cédula de Idetitid -siderite' ef ilés..d.-tilo .
1.734.229-0-SSP-PR., e do CIC n'
.
366 918 609-34, resolvem constituir uma sociedade p responsabilidade limitada; regida pelas clásulas acalantes: . r quotas de
Cláusula Primeira: NOME :COMERCIAL: PORT. MÓVEIS LTDA. SEDE E FORO: - LAR - 'INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
-Rim Batuíra Solitária, ,268; Parque 'Industrial II, Araponga; Paraná, PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado,' INICIO DE ATIVIDADES: 01/0
ECONÓMICA: Indústria 'e comércio de móveis em geral. ,.. 8/1998. ATIVIDADE
Cláusula à'eguiida:'
R$:1,00 0111M CAPITAL SOCIAL: RS:5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5,000 quotas de
real) Cada tuna, assim distribuído: ANGELO ARMACOLO NETO - R$:2,500;00; e, WALCY
DANTAS - R$:2.500,00, integralizado em moeda c,orrente nacional, neste ato. A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital Social.
Cláusula Terceira. : GERENTES: .ANGELO ARMACOLO NETO e WALCY DANTAS. USO DA
FIRMA: Individualmente. PRÓ-LABORE: Os sécios poderão, de comum acordo e a 'qualquer tempo, fixar
urna retirada mensal, a titulo de "pró-labore", respeitadas as limitaçóes legais vigentes, OBRIGAÇÕES:
Proibidos aval, endosso, fiança de favor. CAUÇÃO DE GERÊNCIA: Dispensados.
, Cláusula Quarta :
BALANÇO GERAL: Anualmente em 31 de dezembro. RESULTADO: Atribuídos
proporcionalmente aos sócios com quotas integralizadas ou mantidas em reserva na sociedade::
Cláusula Quinta:
DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos
crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil.
Cláusula Saía: DELIBERAÇÕES SOCIAIS: Por maioria absoluta de Votos, inclusive a de transformação do tipo jurídico, cabendo uni voto a cada quota de capital.
Cláusula Sétima:
TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: Por consentimento, dos demais sócios e
decurso de prazo do direito de preferência de sessenta dias, mediante notificação prévia:
Cláusula Oitava:
MICROEMPRESA: Declaram, que a presente eMpresa se enquadra no disposto do
. .
art. 20
, inciso Ida Lei n° 8.864 de 28.03,1994, e que o voluMe da stia redeità bruta não excederá o limite fixado no art. 2°, inciso I, da Lei n°9.317 de 05.12:1995.
r 4 . .'
Lavrado em em três vias de igual teor e forma.
Arapongas, 21 de julho de 1998.
ttli\
O ARMACOLO NETO
WALCY DANTAS
FESTEMUNHAS:
Álfr
EME
ftre 3.361-2-SSP-P11
SANDRO GOMES
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SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
SISTEMA INTEGRADO DE AUTOMAÇA0 DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO
FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME
CNPJ/MF n° 02 656 851/0001-12
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
:
ALISIELO ARMACOLO NETO, briisileiro, ca.sado; poinerciante;residente dániciliado em Arapongas,
rai:aná, à Rua Drongo, 251, Vila Cascata., Portadá da Cédylajdeldentidade R.G._n° 596.738-SSP-PR., e do
crc n° 069 837 749-49;'e WALCY DANTAS, brsileiro,' casado, comerciante; residente e domiciliado em
Arapongas, Paraná, à Rua Irerê, 546, 'Centro; portador da Cédula de Identidade R.G. n° 1.734.229-0-55PPR., e do CIC n° 366 918 609-34, únicoS'sócios da empiesa FOR'!' LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MOVEIS LTDA. - ME, com sede na cidade de Arapongas, Paraná, à Rua Batuíra Solitária, 268, Parque
Industrial 11, com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n"
41203948592 em sessão de 27-07-1998, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, modificar
o contrato social primitivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA - Mgr:essa na sociedade pelo presente instrumento, ILDA DAS GRAÇAS DANTAS, brasileira, . .
casada, do lar, residente é domiciliada'em tArapOngaS, Paraná; á Rua Irerê, 546, Centro; portadora da Cédula
de Identidade R.G.:ri° 6.112.554-6-SSP-PR, C'clo CIC n°044 179 199-92.
SEGUNDA - Retira-se da sociedade ANGELO ARMACOLO NETO, já qualificado, que cede e transfere,
suas 2.500 (duas mil e quinhentas) quotas de RS:1,00 (linm real) cada uma, totalizando R$:2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), pelo valor nominal, àSócia ingresSante, ILDA DAS GRAÇAS DANTAS, também já
qualificada.
AringfR i., }tiara
reettslis
TERCEIRA - O sócio retirante dá a sócia ingressante, plena, geral e irrevogável quitação de cessão de
quotas, ora efetuadas, declarando esta conhecer a situação econômico-financeira da sociedade, ficando subrogada nos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento.
„
QUARTA - O capital social no valor de R$:5.000,00 (cinco mil reais), independente de ingresso e retirada de
sócios, permanece inalterado e fica assim distribuído entre os sócios, confonne segue:,
SOCIOS QUOTAS UNITÁRIO VALOR-RS
WALCY DANTAS 2.500 1,00 2.500,00
ILDA DAS GRAÇAS DANTAS 2,500 1,00 2,500,00
TOTAIS 5.000 1,00 5.000,00
QUINTA - A sociedade será administrada por um sócio gerente, ao qual compete, privativa e
individualmente, ouso da firma e a representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendolhe entretanto vedado o seu emprego, sob qualquer pretexto ou modalidade em operações ou negócios
estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções de favor.
SEXTA - Fica investido na função de gerente da sociedade, o sócio WALCY DANTAS, para o qual fica
dispensado da prestação de caução.
SÉTIMA - Pelos serviços que prestar à sociedade, perceberá o sócio WALCY DANTAS, a titulo de
remuneração "Pra Labore", uniu importância mensal fixada de comum acordo entre os sócios, que será
levada al conta de Despesas Gerais.
OITAVA - Os sócios declaram que não estão incursos ein nenhum dos crimes previstos em Lei que Os
impeçam de exercer atividade mercantil.
NONA - Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato social primitivo, não modificadas pelo presente instrumento.
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EMER
À10$4. 4
GOMES
5 2-SSP•PR
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CNPJ/MF n° 02 656 851/0001-12
DISTRATO SOCIAL
WALCY DANTAS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, na vigência do Lei n°
6,515/77, empresário, residente e-domiciliado em Arapongas, Paraná, à Rua Irerê, 546, Centro,
portador do Cédula de Identidade R.G, n° .1.734.229-0-SSP-PR, e do CPF/MF n° 366 918 609-34; e,
ILDA DAS GRAÇAS DANTAS, brasileiro; casada sob o regime ide comunhão de bens, na vigência da Lei n°6.515/77, do lar, residente. e domiciliado emiArapongos, Paraná, à Rua Ireré, 546, Centro.
portadora da Cédula de Identidade R.G. n° 6.112:556-6-55E-PR. e do CPF/MF n° 044 179 199-92,
Únicos sócios da empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E.COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME, com sede na
cidade de Arapongas, Paraná, à RUC Batuíra Solitária, 268, Porque Industrial II, com Contrato
Social devidamente arquivado na Junto Comercial do Estado do Paraná sob n° 41203948592 em
sessão de 27-07-1.998, e primeira alteração contratual sob n° 20012418340 em sessão de 21-09-
2.001, resolvem, por não mais interessar a continuidade do empresa, dissolver e extinguir a
sociedade, mediante os seguintes cláusulas:
A socieddde ciwe iniciou suas atividades em 01 de agosto de 1.998,,encerrando todos suas
operações e a li‘iidadesie(in 31 de janeiro de.2.008:i
Procedida à liquidaçãoida sociedade, os sócios recebem em moeda corrente nacional, neste
ato, por saldo de seus haveres, correspondente ao valor de suas atas, respectivamente, a
importáncia confdrme segue: a) WALCY DANTAS.- R$ 2.500,00 (dois mit e quinhentos reais), e,
b) ILDA D;45 GRAÇAS DANTAS - R$ 2.500,00 (dois mil e 'quinhentos reais)..
Os sócios dôo entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais
reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social,
declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a sociedade em referencia, com o
arquivamento deste distraio na Junta Comercial do Estado doiParandt.
A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, 'loo,o. carga de todos os exsócios qualificados no preâMbuloina proporção das quoiasique, possuíam.
Fica designada pdroi.a guarda de documentos e livros, Pertinentes d esto sociedade, a pessoa
de WALCY DANTAS, pelo pr.azo de Lei: •
E por estarem assim justos e 'acertados, assinam o presente DISTRATO dm três vias de igual
forma e teor.
Arapongas,.)/ de fevereiro de 2.008.
JQL ,,Xx9J, em4 WALCY ANTAS ILDA DAS GRAÇRS DANI/AS
TESTEMUNHAS:
SIOSSI~O~R~~~~110111,11ME ' • 'JUNTA COMERCIAI DO PARANA
•AGENCIA REGIONAL DE ARAPONGAS
CERTIFICO O REGISTRO EM: 20/02/2000 5013 NÚMERO: 20060E090.S
Protocolo; 08/060901-9, DE 18/02/2Q4J3
:41 2 0390050 2
O EIS LTDI, ,
MARIA THEREZA LOPES SALONM •
I''t 2576865:: .. • • •-.. GERAL
adricei' ~nt cid6detadesse isnwwttrldn' i -deorinSirCial issditidi11
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CrYir»24:49
MARCIO DANTAS
RG: 7,654.260-0-SSP-PR
co
teN
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-711-TrOrf
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA
DARLEY BUENO ARAMBUL, brasileiro, casado, do comercio, residente e clomiÇ
em Arapongas/PR., à Rua Crispin no. 75, Jardim Portal das Flores, portador da cedida &t
identidak1o:"RG-÷349,306/5E5P-PR, inscrito no CPF-ME sob o.nofr205:053t.201
SOFIAllEtENA:DABRU-AltAMBULTtitasileira, casadr/doe.cfn767tioz 'rjerdentet domiciliadatÁrapos/P.Rnti.R'ua larditi4orig,Tas:Floresr.po—rAiora da cédula deiaentiela-de7n>1".70C0-§1/SESPIPR,ánseriá latãE:fleno.212:145159-20, •
resolvem constituirnina-somedator cntas' délrc4otrifi1idrtle4ifirtiiida"rque se-A pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRLMEIRAA sociedade.. girará sob •o tome comercial de
SERVIÇOS DE EMPILHAGEQ,ÁRXPONGAS LitA
CLAUSULASEGUNDA: A sociedade terá sun et..:sue-foro na Rua Crispi.p),no. 75nardins Portai',kiástleirts",?Arapn"s/P1 l —C:pbB2kdrstt tranSfencru'iro- , beriiiábtibe
abrir iiliáir.,fittreírsaisjj agencias c cscritórios ern qualqu'er, ponto', pd6 pais O:Itatisr durapápfila,steiedade 'é de teiipsandkérminado, p reafiviatserj extiniM2min proptia?‘oudEiSito do sócios' que,repres'enteiv maioria do canitabsciáial.
atividaeles:&4r1 fsen einf20 cie‘nstaio dC'2006YÁ sociade teta por finidade atiNtan&
de sehiOdkrle,,rnotoemPilhagetn. ""--""--"`" j"
e) g
CLAUSULA TERCEIRA: O capital social será,de'ZRS 5.000,00(anco nul rems), dividido
cm 5 000 cis dc R$ IS (um real) cada umat agim dittribuldo :
DARLEi'-
..(BUENO ARAMBUL: 2.500 coalátab"ralOr• de R$ 2.500,00 (dkailtill et
quinlienfos"riais ), que serão integalizadasr em mcieda correnM. tioitpais catek`diodiS 30/6/2000)'SN
.
//4,
SOFIA HELENApE ABREU ARAIvIBUL:s2.500"dotas {to valor dó RS i2.500,00 dois mil q,quienliptost
,reats), que serâo tflteglPdãtTt inseda corrente dá palPatZ;o7dra 30/6/2906:‘ , X it. • -
X CL ÁUSUCANQUARTA: A gétéricia da sociedade será cAercida individual:dente-Pelo sócio DARLEYORE1.101:ARAkB1.1,1 i ;,, sendo-thè cO'nfãido'Sos mais anit3 /45 jáP-ais e ilimitados poderes :lira PraticarktorfoS.os atos ativiab,paisivoil, jurliciaisi%Pagjiidicinis
necessários at.,gridinrentd da mesma, sendo-Rii.fedadointrautto)1/46jusOfdir nome
comercial pai‘a'!iinVesintnIms aot objeto social, esppcianicente7p're.s.ttição de avais,
endossos, fianças c"Calrçãe.."del,fav615,,ficando diasiien"gi'do,,da câuçã&clegerélitia, PARÁGRAFO FRIMEIRC:10.:AO. tialtfirma será exéeidretandividualmac pelo sócio
DARLEY BUENO ARAMBlilLtlia4! PARÁGRAFO SEGUNDONek- emPrésagitriderá-fibin proeurador(rcs), desde que
possuidores de instrumento público de-plieuração, outorgado pelo sócio gerente da
sociedade.
CLÁUSULA QUINTA: O sócio DARLEY BUENO ARAMEM., terá direito a uma
retirada mensal a titulo de "FRC-LABORE", fixado em comum acordo, até o limite
ináxinto previsto na legislação do imposto de renda.
CLÁUSULA SEXTA: Em caso de falecimento dc um dos sécios a sociedade não será
necessariamente dissolvida. Os herdeiros do "DE-CUJOS" poderão entrar em seu lugar
na sociedade se houver acordo entre estes e o sócio remanescente. Na hipótese de não
haver acordo, a parte que cabo no sócio falecido, após regularmente apurada em
levantamento que deverá ser especialmente elaborado para este fim no prazo máximo de
60(sessenta) dias, a contar do óbito, será paga aos herdeiros em 10 (dez) parcelas mensais
e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo índice TIL?, cumulativamente entre a data
de vencimento da 1 parcela e a data de pagamento da parcela vincenda A primeira
CONTRATO SOCIAL
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T. ec'unti ' " ¡COMERCIAL DO PARANÁ ' "n" PtLL'fblA INTEGRADO DE AUTOMAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO
RVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E.
CNPJ sob n°. 03.875.210/0001-11 - P1.01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
.
-----........„,\
10;.:::tIt":":;? DA RL Erlt tIEN05/1 RA- MB UL, brasileiro,
casada sob:o:regimez:dezeomunhão de „bens( ántenow-vigenciasda Lei n°. 6515 de
26/12/1977-c, empresáll-O,6...pri?-tlabr\dakedul„41étlatfárcicig-rvil R.G. n°. 1.349.306, expedida pela SróTetariatilEJSIte:gitrávnça Pál5liCr-dt-P;raft"inserito no C.P.F. sob n°.
205.053.299-72 e SOF-fiPliELE.RA DE Antlf;FIVÁMBUL, brasileira, casada sob o regime de comunhão detsbé'n's1,A1Pierior-a\QienEèAria Lei n°, 6515 de 26/12/1977, empresária:45ortadora da CédniaftddiiIdehtiásaderdivil R.G. n°. 1.706.091, expedida pela
Secretãti?,sie. . Segurança Pública doff?Tra/Urinscrita no C.P.F. sob,.491,7,145.359-20, (
ambo(álle‘Side'rliies e iwc-I1=1"or7 itararCilál`Pinf nIC 75, Jardim PdItt'alçielgtFlores, nesta cidade iiétA-g.pongas, IÉstado-do-CPapná, CEP•tjá201-51et, sóCi25c,proponentes da
sociedade5eippresária q"ureigirlbsob o IIIiiirAe 1empresarial de SERVIÇOS DE EMTÉHACÊ,lvi A4PONGAStrakkEig."com -a sede nircidade CIP,A, rapongas, Estado do PartnákfrarRuairpáspiPt", n°7"731,-Jardinici>oftalTdarinoges, CW86701-510, com
contrato? rspeial devidamente arquivadol-na Junta Comelciallstds(P;aná sob n°. 412r6.4754635..9 em „ 130.- de maio de 20(rOlesolyem por estelinstrufntopartieular de
altel
ittectMli:tontrto social, modifiCartii‘contrato primitivo:a:426rd° com as
14; I -• CLAUSULA PRIMEIRA:>A seddftdalociedade que era rtafRuatCrispin, n°. 75, Jardiírr,t1 Pot:taIrdas 'Piores, najcidicfr des,Arapimgas, Paraná, tikE106701-510, fica
transfetdaNi;átala Rita Coroado'do Peito Brarino,,In°. 125, Palque--lhatistri5111, na cidade de Aratififigp'sfr...starOdotP-aNná, CEP 86'700;970
Seja L\ CLAUSULAYSEGUNDA:- Altera se neste.nisto tipo Jurídico da sociedade, que
era Sociedadel poCQUotas'de I ,Resporàbifidgestimitádttlpãss'Vclo a mesma e ser Sociedade E‘nl`p" resárigainirtta, quesertitrEgidajpelaitterlej;.06/02, Lei n°. 8.934/94,
Decreto 1800/96 e pelas demais disposições vigentes.- # ,
CIW,;.ta ?4 CLÁUSULA TERCL.IRA:,Ireecem inalteradas as demais cláusulas
vigentes que não colidirem connat.disposições legas do presente instrumento. i ••••,.
causuLA QUARTA:- DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da
modificaçâo ora ajustada e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei n"
10.406/2002, os sócios RESOLVEM, por este instrumento, atualizar c consolidar o
contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições
contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n°
10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CONSOLIDA ÇÃ O
CLÁUSULA PRIMEIRA:- NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICILIO: A
sociedade gira • sob o nome empresarial de SERVIÇOS DE EMPILHA GEM ARAPONGAS LTDA. M.E. e tem sua sede e domicilio na cidade de Arapongas, Estado
do Paraná, a Rua Coroado do Peito Branco, n°. 125, Parque Industrial II, CEP 86700-
970.
cláusulas iIegrüntes:I1
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‘•-••,•; rtir DarGOVERNO DO PARANÁ
IA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL
COMERCIAL DO PARANÁ
A INTEGRADO DE AUTOMAÇA0 DO REGISTRO MERCANTIL; SIARCO
RVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E.
CNPJ sob n°. 03.875.210/0001-11 - F1.02
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
adi USULA SEGUNDA: EiLIAIS,E,6013:1iRAS=DEPENDÊNCIAS: A
sociedadóWddittráTqiialqii
.
he?,terbpo,\abrift u fectiattfiliál-otroTitragpendência, no país d
ou no exterioremcdiantealteraçâo contratual assinada . rpor.tocigsios sócios. .
CLÁUSUL " -, rNiclo A:SVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIED4DEMLocied.afakinicioutas atividades em 20 de Maio de 2000, e seu Pliazo de duração4SP.ien-?po ignejterintiado.
CLÁUSULMOUÁRTA:z<TOBJETS;'SOCAL:"Anciciedgde 'tciW por objeto a
exploraeaTn'O",fatno`dc Prestação de,Sen;iços de•Motdempilliagcm.
f _ 1 (N. s-r."5‘u Vke, CLÁUSULA OUINTÁ:a 0,cápital,social é de .'RS i5.000,00,(Ginco mil reais),. divididos reir45.000:(cinca?mil)..quoM2e„RSLI,00,(unC l sr.ealS1ca*?rheaTirsubscritas e já inteirtláálar
s, em "noeda corrente do País, pelos sócios 'b distribitigs da seguinte
forma.
Si5CIOS OIJOtAS tXPITAL RS DAR,LEY/BUENOARAMBUL 4," • 2.500 2.500,00
SãkligilELENA DE ABREU ARAMBUL S 2.50D 't-2.500,00 kl:OTAL 22:1_ s 5.000 C45.000,00
CL:IUSULA‘ SEXTA:--' RESPONSABILIDADE DOSrS ,„„., ÓCIOS: A
responSábiljcIside de Cadarsocio é restrita ao valomle suas quota;)mastodos respondem 4, I .1•••• • ir
I • 't Ift solidariamente pe a in eg , l• ra izaçao do capitabsocial; conforme dispge o art. 1.052 da Lei
10.406/2002ga à„),;(5
CLÁUSurif SÉTLIM:-ACESSÀO EaTRANSF:ERENSIA DE QUOTAS: As
quotas são indiVisNreiste,i
nlio.fpoden"Cedidasee? transcendas a terceiros sem o
consentimento dos outros socios;g ir Aí ef "•:, —
ri" 1-quem fica , jass9guradoZein igualdade de condições e ‘••• , preço, o direito de prefe'rgicia.para,a,_-sua.aqjuisrç4ãote postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteracürcdffirtual
Parágrafo Único: O socioimerprcteareedet ou transferir todas ou pane de suas
quotas deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de
quotas postas à venda, o preço, forma c prazo de pagamento, para que estes exerçam ou
renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante.
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLÁUSULA OITAVA:- ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO
NOME EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe a DARLEY BUENO ARAMBUL, com poderes c atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade,
representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos
públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como
praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
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SOFIA HEL A DE ABREU ARAMBUL
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SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E ASNT.OS.DO.:M.ERCO JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ 12M2P2 PARANA 21211 SISERVIÇOSEMEak~1~ ' k _ l" 1 m G.41gRtal5k: Ni •
CNPJ sob n°. 03,875.210/0002:i? '-fr • Êt.i:1.1. j: :ai\ R e .
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
0
4—
'cç
DARLEY
casada sob; •o: regime., de. corrinahão de bens, anterior, a'Sigêricia 0,// 65t5-$122‘,9”-• 26/1 2/1977, 'empresário, portador da Cédula - de 'Identidade n°. 1349.306,
expedida pela Secretaria :de Segurança Pública' do..."'Paraná, inscrito no C.P.F. sob no.
205.053.299-72 e SÓFIA HELENA DE ABREÚAR:AMBUL, brasileira, casada sob o
regime de comunhão de bens; antgior a vigen'ali:da" n°. 6515 de 26/12/1977,
empresária, portadora da Cédula de Identidade n°. 1.706.091, expedida pela
Secretariado Segurança Pública 'do:Tarará, irádriMIM. C.P.F. sob n°. p7.145.359-20,
ambos residentes, e dotniciliados a Rui CrisPin, n°.„.7.5, Jardim Portal,:daS''Flores, nesta
cidade dé :Arapongas, Estado do Paraná, CEP 867.01-510, sócioS:- Ceniponentes da
sociedade emPresária que gira sob .5) nome - empresarial ci?:,5•.pylças - DE
EMPILHAGEIVIARAPONGAS LTDA.:ME., comsede rui cidade de ÀrápOngas, Estado
do Paraná, a Rua Coroado do Palio Branco-im°. 125, Parque Industrial II,'„CEP 86700-
970, com contrato social devidamente arquivado na Junta COmerciaTdO,paraná sob n°.
4120434639 em 30 de maio de 2000 e primeira alteração de contraMsOcial arquivada
sob n°. 20050096850 em 26 de janeiro- de. 2005, resolvem por„“este::,instrUmento
particular de alteração de contrato social,. Modificar seu contrato priinitly5 de acordo .,; .
. - ,E, por assim terem justos c contratados,
lavram, datam e assinam, juntamente com duas testemunhas o presente instrumento
devidamente rubricado pelos s6,cd.os no anverso' de"suas' folhas, em quatro vias de igual
teor e forma, obrigando-se fi Michte. por sue seus herdeiros a cumpri-lo em todos os
. . seus termos,
com as cláusulas seguintes:-
CLÁUSULA PRIMEIRA.- A sociedade tinlipor objeto a exptár44o do ramo de
Prestação .de Serviços de Motoemplilhagem passa a ser Lo'caçãcii•de Empilhadeira,
Prestação de Serviços de Empilhagem e Transporte Rodoviário de pargas, Exceto
Produtos Perigosos e Mudanças, Intermunicipal, Interestadual e Internacional. CNAE
7739-0/99, 5229-0-99 e 4930-2/02
Í
.(4/ LEY D v21 \ TO ARÁMBUL
Arapongas, 05 de julho de 2.011.
"JuiP'KeõPikÉkdiAL bo - PARANÁ
AGENCIA REGIONAL DE ARAPONGAS
CERTIFICO O REGISTRO EM: 30/08/ 11
SOB NUMERO, 20117393010
Protocolo: 11/739301-0, DE 30,0812
seRviceS
Empresa:41 2 0434635 9
C14PILKAGIM. ARTPONGLI Suelilinares SEBASUAO MOITA —
SECRETARIO GERAL RG 979.621:4SsP•PR
-PÉLAIORA
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JUNcT:552MEIVAL
7
, GOVERNO DO PARANÁ
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V JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
SIST_EMA_LNTEGRADO DE AUTOMAçko DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO
1 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E.
CNPJ sob n°. 03.875.210/0001-11 - F1.02
TERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA. PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL:-A-e,mpresabadota o nome
em presarial'SÉRVIÇOSAS:EMPILHAGEWARAPONGAS:kbTigfitE,
1/4r—tat--" 11\
CLAUS'UL-ArSEGUNDA OB.11;TOrk.. . O , it„.. -Objetoctocação de Empilhadeira, Prestação de Serviçoà"de-ErnpillirdeirQlvilinutetiçaptseiRéSk,,, aWVeículos Automotores, Comércio Varejista de PeçaS;e""Atnlóilepara Ve'rei. 917.is7A:tu-rdlno:tbres, Transporte Rodoviário de Cargas, Exceto ProdutosXre'rijest e .Myticrig?à,:::yrtermunicipal, Interestadual e . Internacional. C AE 7739-0/99, 521f24/010, 4520=VON530-7/03, 4930-2/01 e 4930-2-02..
4'4( Hk '' CLÁUSULA TERCEIRAF:T »9‘.
34),
• Branco, n°. 129,krase IndtiStrial II, Arapongas -ÇParaná,,CEF,'86700-970. ler"
^ SE-DE: A,sedardatepTg0, Rua4lotOrdo do Peito
, 141-, I . fr1/4'gç \s ,a \ ;4"1 \a-Á' 1 cLA USULA QUARTA: INICIOL:DAS ATIVIDADES.:E PRAZÓ,DE,DURAÇÂO
DA SOCIED'ADEW sociklídiiiicioitt !,, 1,0,., 1 uaariadees em,20:ele4aio dr.261 60e seu prazo
de duração é pè'r tempo indeterminado. • I
1 ti\-Si' s. t E CL'AVSULA QUINTA: CAPITAL.,0cap!tal social é de RS&„000,00,(Cinco mil reais), divididoS entr'5.000,(einco mil) quotas d'e RS COO (um real) tadtftuiiiMilibscritas e já
integralizadas:epftnoeda Corrente do Pais, pelossóciÀeidiStrititiida da retilhitettorma:
..., CAPITAL RS
b )- SOFIA k,EL'EN.Ali E Ali EU. RAMBUL A 2.500
'&41;1.6. 0,00° TOTAI:'
ilt R\ \ CLÁUSULA , SEXTA: RESPONSA,BILIDADE DOS SÓCIOS: A 4 t responsabilidade derta.daYslyelo rrestrità ao rçalóirtle;Sual qbotk,ittruis, todos respondem
solidariamente pela‘liitenlilaçãoido-tapitaLsocialr Conforrti'dlipõe o art, L052 da Lei
10.406/2002. 4"
CLÁUSULA SÉTIIWA-: ADMINIS:PRWR.O. DA SOCIEDADE E USO DO
NOME EMPRESARIAL: A administriankociedade cabe a DARLEY BUENO ARAMBUL, com poderes e atribuTçrões de gerir iitcrítinistrar os negócios da sociedade,
representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos,
instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os
demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dosinteresses e direitos da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas
ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio.
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sÕciot 1 a)- DARLEY,BUENG: 2RAM,BUL q. _,:--- ---- ,,., ,,f?.. 500 t2:500 00
.„.:/es,*(51150TAS
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PALM1A - SEDE
• CERTIFICO O REGISTRO EM 04/05/2015 13:33 SOB N' 20152286500. PROTOCOLO: 152286500 DE 04/05/2015. VIRE; 41204346259.
SERVICOS DE EMPILRAGEM ARAPONGAS LTDA
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SECRETARIA GERAL
CURITIBA , 04/05/2015
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GOVERNO DO PARANÁ •
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO iASSUNTOS DO MERCOSUL
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
sio-EMMNT_EQRADO DE AVEQMAÇAD DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E.
CNPJ sob IV'. 03.875.210/0001-11 - r1.04
TERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Par4grafo4nico - Até 30 (trinta) dias antes da data_marcadao ara.a reunião, o ,
••: - haIanço —i a 05 a prova
do respectivo Feetbitnento7g2Ãf5MOOs
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Isóalos4que'nãgte-rgriWiditrinistracao.
\ , % lials . CLAUSULA.SUART h A: 1:fliLECIMENTOI INTERDIÇÃO DE
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SóCIO: Falecendo ou int-e7ditadoljülifcítiír-socio, állrroCie-cltd-e-:".ciftrintará suas atividades com !:•-(....,-..,7“../•,. MICYftr.IN..---›* . . . Os herdeiros, sucessores e o incapaz...Nao•sendo.possivekouAnexistindo interesse destes ou
dos sócios remanescentes, o valortte/seu haveres serre apurado e liquidado com base na ..,. .• o, i N.,'....1
.4 4, sa ii,u.a. situação patrimoniarda sociedade, à dàta daistesplução, verificada em baiana especialmente t
levantado.Oir..&.. '"A 0324
rms~.~.4cilel.
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ParÍgtilOtinico: • 0'.niesino:Rrobedirnente,.seIkaddtadib em OtriiResos em que ••,„ , ,..... •i: a sociedade se resolva em relação,aseaki.o.
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1, C2,.in A 'XQUINTA: F,
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eleit .O ',c, f‘tgeao"dawrcomarca de
ft' ‘ Arapongas para•.o-exerctclo e o cumprimento . dàl'direitos• e obrigaçõesk,resultantes deste. ‘-4,--' contrato, conexpressa ren(Incia a qualquer outro,wor mais especiatou privilegiado que seja
ou venha ser #4 a
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E, por assimslererfrjuitos e cont atadhose!yen, datam e
assinam, o preset,instrumento devidameentÍ rubLicallo.pélos sócios nosiatniverso de suas
folhas, obrigankse•-almente por si c'seudier-deir-Os a ?umpri-lo em todono.s íciis termos.
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SOFIA HP ENA 1.f) E ABREU ARAMBUL .t
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 04/05/2015 13,33 SOB N.
20152206500.
eneaVagi PROTOCOLO: 152286500 DE 04/05/2015. RIRE' 41204346359.
JUNTA COMERCIAL SERVICOS DE EMPILRAGEM ARAPONGAS LEDA
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SECRETARIA GERAL
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consulta dmaosompor 30 das
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCESSO N.° 10.946/16
REQUERENTE: DIRETORIA DE PATRIMÔNIO
SÍNTESE: RETOMADA DE IMÓVEL
DOS FATOS
A Diretoria de Patrimônio apresenta documentos relacionados à doação
de um imóvel, solicitando parecer sobre as providências cabíveis a serem tomadas.
Trata-se do imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote ,
195-A/195-C/194/A-2, inicialmente com área de 2.683,75m2 e matrícula 13.272, do 2..9
Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas, contendo edificação de 359,49m2.
O bem foi doado à Fort Lar Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com a
condição de ser construída no local uma área de 150m2, conforme Lei 2.582/98.
A Lei 2.582/98 foi alterada (Lei 2.932/02) e a área doada à Fort Lar. foi
reduzida para 1.483,75m2 sob matricula n.° 20.616, permanecendo de propriedade do
Município, sendo que a área remanescente de 1.200m2 foi doada a outrem (Lei 2.962/02).
A empresa donatária Fort Lar foi baixada no ano de 2008, a área doada
foi desocupada e encontra-se abandonada atualmente.
Foram determinadas diligências às fl. 16.
Diligências cumpridas, vieram-nos os autos para pareder jurídico:
É o relatório.
Passo a apreciar a matéria.
ASPECTOS LEGAIS DA MATÉRIA
Trata-se de doação de imóvel a pessoa jurídica de direito privado,
conforme estratégias de desenvolvimento político, social e econômico do Município, e
sintonia com os critérios previstos em lei de doação e com o interesse público local.
Historicamente, o poder público procura diuturnamente criar métodos de '
desenvolvimento político, social e urbano, com o objetivo de gerar emprego, aquecer a
economia e prover qualidade de vida à população, com serviços públicos de qualidade.
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ANTÔNIO JOILEFA
Pref
Matricula ri` 778-4/1
I • •
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 048, DE 01 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998 e n°. 2.932,
de 14 de outubro de 2002, que trataram da
doação de terreno à empresa FORT LAR -
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em
cumprimento do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta firmado nos autos de
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, em
trâmite perante o Ministério Público do Estado
do Paraná.
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 01 de julho de 2016.
ANT NIO JOSE FFA
.e je
I. •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 048/2016
Arapongas, 01 de julho de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de •
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
A proposição ora apresentada cumpre o Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-
. .
0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
Conforme apurado nos autos de processo administrativo n°.
10.946/16, a empresa FORT LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
recebeu em doação o lote 195-A/195-C/194/A-2, inicialmente com área de 2.683,75
metros quadrados, conforme Lei Municipal n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998. Esta
fl") lei foi alterada pela Lei Municipal n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, alterandõ
área da doação original para 1.483,75 metros quadrados.
Ocorre que a empresa donatária foi baixada no ano de 2008,
estando a área desocupada e abandonada atualmente.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir
o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná, permitirá que o Município volte a ocupar a referida
área, podendo dar a ela outra destinação com vistas ao atendimento do interesse
público.
AgONI BEFFA
G R
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Câmara Municipal de Arapongas
•••ic• Estado do Paraná
COMSSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 9/2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de
outubro de 1998, e 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de
terreno à empresa FORT LAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em
cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos
autos de Inquérito Civil n'. MPPR-0008.10.000078-8, em trâmite perante o Ministério
Público do Estado do Paraná.
O Sehhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
05 de julho de 2016, Projeto de Lei n°. 48/2016, de 01 de julho de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva
a revogação das Leis Municipais n'. 2.582/98 e 2.932/02, que tratam da doação de
terreno à empresa FORT LAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, tendo
em vista o encerramento de suas atividades, com o abandono do terreno doado.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legife ante do
Município.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara-III - ao
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44: São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com
legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada. Como se sabe as
regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração
Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art.
17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações
de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem enc endo
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A on •emir atata Bergamo
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser
doado e licitação.
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos,
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio,
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado,
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de
reversão, conforme prescreve o § 40
, do art. 17 da lei de Licitações.
Cumpre salientar que a doação de.um lote de terras com área
superior a 1480 rn2a uma entidade privada é certamente penosa ao Erário, motivo
pelo qual, ante o encerramento das atividades e abandono do terreno, a
Administração Pública deve proceder à reversão do bem ao patrimônio do Município.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela.aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016.
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Câmara Municipal de Arapongas
c Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N., 4.488/2016
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n°.
2.582, de 06 de outubro de 1998 e n°. 2.932, de 14 de
outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA, em cumprimento do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado
nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-
8, em trâmite perante o Ministério Público do Estado
do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno
empresa FORT LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Arapongas, 02 de agosto de 2016.
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2. 4.501, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a revogação das Leis
Municipais n2. 2.582, de 06 de outubro de
1998 e n2. 2.932, de 14 de outubro de
2002, que trataram da doação de terreno
à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em
cumprimento do Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta firmado nos
autos de Inquérito Civil n2. MPPR0008.10.000078-8, em trâmite perante o
Ministério Público do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12- Ficam revogadas as Leis Municipais n2. 2.582, de 06 de outubro de 1998
e n2. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à empresa FORT
LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 11 de agosto de 2016.
CLAUDEM CHEZ
Secretário Mun. d ercio e Turismo
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Emait:Q.6/2a6.
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Funcionária
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
N° 4 rt111 DE 11 DE AGOSTO DE 201€
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro
de 1998 c n°, 2.932, de 14 de outubro de 2002. que trataram da doação de
terreno à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS
LTDA, em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8,
em trâmite perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. I° - Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 dc outubro
de 1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de
terreno à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS
LTDA.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 11 de agosto de 2016.
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ ANTONIO JOSE BF,FFA
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Cix ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no
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Edição. Página .....
r:o"nionsirlo
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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