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norma nº 4501/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4501 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaDispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº. 2.582, de 06 de outubro de 1998 e nº. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR- 0008.10.000078-8, em trâmite perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 048/2016 
Arapongas, 01 de julho de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de 
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à 
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A proposição ora apresentada cumpre o Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Conforme apurado nos autos de processo administrativo n°. 
10.946/16, a empresa FORT LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
recebeu em doação o lote 195-N195-C/194/A-2, inicialmente com área de 2.683,75 
metros quadrados, conforme Lei Municipal n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998. Esta 
lei foi alterada pela Lei Municipal n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, alterando 
área da doação original para 1.483,75 metros quadrados. 
Ocorre que a empresa donatária foi baixada no ano de 2008, 
estando a área desocupada e abandonada atualmente. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir 
o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, permitirá que o Município volte a ocupar a referida 
área, podendo dar a ela outra destinação com vistas ao atendimento do interesse 
público. 
(3340DkáG 392 i 
1/491-114j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5 á i 
DATAS ENTRADA o5 
EXPE = ENT 4 /tf 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 048, DE 01 DE JULHO DE 2016 
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais 
n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998 e n°. 2.932, 
de 14 de outubro de 2002, que trataram da 
doação de terreno à empresa FORT LAR - 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em 
cumprimento do Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta firmado nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, em 
trâmite perante o Ministério Público do Estado 
do Paraná. 
Ari. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de 
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à 
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2016. 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. S 
DATAS ENTRADA 0 5 /04/4 C 
EXPEQIENTE D /c)4- 
Funcionário 
e. 
frir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FORT LAR - 
Indústria e Comércio de Mimeis Ltda. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á 
empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
estabelecida nesta cidade á rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no 
CGC/MF sob n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com 
2.683,75 m2, denominado lote n° 195-A/195-C/194/A-2," com área 
edificada de 359,49 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n° 13.272 do Cartório de Registro de imóveis 
do 2" Oficio desta Comarca, para a construção de uma Indústria e 
Móveis. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área total de 150,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
A, .SECRET A RI 4 
P 'tirado no Jor ai 
jikitana, do 
Em 10 / 9 
ateara- teStscr 
Funcionária 
ozgo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma„ sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de outubro de 1998 
Jti lEIRA 
Secretário Administração 
Prefeitura do Município de Arapongas 
EINSIL 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.932, de 14 de outubro de 2002 
Altera o art. 1° e revoga o art. 20da Lei n° 2.582, de 06 de 
outubro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PAFtANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. - Fica alterado o art. 1° da Lei 2.582, de 06 de agosto de 
1998, passando a ter a seguinte redação: 
"Art 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
FORT LAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS L.TDA., estabelecida nesta 
cidade à Rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no CGC/MF sob o n° 
02.656.851/0001-12, uma área de terras com 1.483,75 in2, denominada lote n° 
195-A/195-C11941A-2, com área edificada de 359,49 m2, situado na Gleba 
Património Arapongas neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n° 13.272 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para a construção de uma Indústria e 
Móveis", 
Art. 20 - Fica revogado o art. 2° da Lei n° 2.582, de 06 de agosto 
de 1998. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de outubro de 2002 
2.n. o 
F. rd-f,./- .A Af 
.p tdi. acto, no 10, nal 
&Ert/0).___W.._./c24022. 
I
i(út/runcioriá 
. BISCA 
P efeito 
Lvr.- 
,en 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Serrelério Amit01 & Flomjcmenio, Deseim,kimenie Ciem:Imito e %Medo 
1 
)P• 
TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA 
-At 
RUA POMBAS. EM -FONE.TAX 4431 274-0443 
CCP' ;111.4.11.1-ARAI/ON3AS -PARANÁ 
• 
P/IEMORIAL. DESCRITIVO 
ASSUNTO : PROJETO DE DESMEMBRAMENTO LOCALIZAÇÃO: diaba Patr. Arapongas 
LOTE: Lote N° 105-A/195-C1194/A-VX ESTADO: Paraná 
Petimetro j: 1490 MUNICIPIGi Arapongas 
ÁREA (m2): 1.200,00 PROPRIETÁRIO: Munjelpio de Arapongas 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
Pela frente,. confronta 'com a Rua Coroado do Peito Branco na distância de 30,505 
'metros; do lado direito, com quem olha da rua para o terreno, confronta com a Rua 
Battlira Solitária na distância de 51,66 metros; da lado esquerda confronta com o Lote n° 
195-A/195-C/194/A-2 na distância de 50,00 metros; finalmente pelo fundo com o Lote n° 
195-A/195-C/194/A-212, na distância de 17,495 metros. 
Área Total: 1.200,00rn2 
DATA: EMPRESAW- - Topografia e AqLi1aendrá 
1212GtOCULO 
I.:s. 
Visto' 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
4'. 
ama ESTAdO do PARANÁ 
PROCESSO 
10946 
DATA 
02105/2016 
EXERCÍCIO 
I 
2016 
Requerente:E 
A t., RENCIA DE PATRIfv1ONIO sussbausnst5wmiNi IA 
COMUNICAÇÃO INTERNA 
'TRÂNSITO 
)3E.§:rMi â‘ PÁN,A 4 If.,F2 0A '10-0-00» ilia NP-Ánb, az MAI 2016 
3erry- 03.0c .14, P . 02? •06 , /0 
-2,01 
,, 
' - 
ANEXOS 
- 1 
• 
Secretaria Municipal 
de Administração 
PP.EFZEETURP. NTILA4pt 
PROTÓC0i 0 Tf' 
EM . 
cl n°. 181/2016 Data02-05-2016 
De: DIRETORIA DE PATRIMONIO Recebido em: 
Ass: 
Para PROJU 
Assunto: Retomada de Imóvel 
A/C: Dr Fernando Sartori 
Anexo documentos referente a doação de terreno a empresa Fort Lar Industria e Comercio 
de móveis Ltda., para apreciação e possível tomada de atitude visando , regularização ou 
RETOMADA DO IMOVEL, pelas razões abaixo expostas. 
- Através da Lei 2.582/1998 de 06 de outubro de 1.998 foi doado a empresa FORT LAR 
Indústria e Comercio de Móveis Ltda. , área de terras com 2.683,75 metros quadrados, 
composta pelo lote 195-A/195-C/194/A-2, contendo ainda uma edificação de 359,49 m2 
- Através da Lei 2.932/2002 de 14 outubro de 2002, altera o artigo 1° e revoga o 2° artigo 
da lei 2.582/1998, ou seja o município passa a doar à empresa FORT LAR Industria e 
Comercio de Móveis Ltda. uma área de terras com 1.483,75 metros quadrados, conforme 
matricula 20.616 em Nome do Município anexo.Subentende-se que o lote foi dividido. 
-Através da Lei 2.962/2002 de 19 de outubro de 2002, o município doa à empresa 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA, uma área de terras com 1.200,00 
metros quadrados 
Como podem observar a área doada a Fort Lar através da lei 2.582/98 foi desmembrada 
nas outras duas áreas, gerando as áreas de 1.483,75 e 1.200,00 totalizando 2.683,75.A 
área de 1.200,00 doada a Serviço de Empilhagem Arapongas, já regularizou documentação 
e esta em tramite a concessão de escritura, conforme vê-se na publicação no Diário oficial 
do dia 29/04/2016 (cópia anexo) 
-Observe ainda que no cadastro do município as áreas estão cadastradas em nome das 
respectivas empresas (cópia anexo) 
-Quanto á área de 1.483,75 metros a empresa donatária não está mais no endereço, seu 
CNPJ já foi baixado em 2008 (anexo), portanto não vem cumprindo com a função social,. 
Em verificação no local constatamos que o local está abandonado sem nenhum indicio de 
que la esteja funcionando qualquer empresa.Considerando que o principal objetivo da 
doação é a manutenção da donatária em funcionamento, gerando emprego, impostos e 
renda, 
4:44:11° 1)21 
e Per2-4226;iejiii 
Secretaria Municipal 
deAdministração 
Considerando ainda o artigo 4° da lei 2.582/1998, que não foi revogada, apesar do 
desmembramento dos lotes, "Artigo 4° - A não conclusão da obra no prazo, determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Público, implicar5á na imediata reversão do imóvel 
etc ;".Quanto a construção, a lei 2.932/2002 (anexo) isenta, pela revogação do artigo, 
2° da referida lei, porém quanto a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do poder público permanece. 
Diante disso somos de pare avorável a RETOMADA DO IMOVEL, salvaguardando a 
legalidade e uma melhor aValVe dessa Procuradoria. 
DIRETORIA DE P 
Armando Primo P 
28/04/2016 Impressão 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
IPTU e Taxas 
Espelho Cadastral 
Cadastro Imobiliário: 320544 Data Espelho: 28/04/2016 
Cadastro Imobiliário(Terreno): 320544 Ano 2016 
Cadastro: 
Informações do Imóvel 
Cadastro : 320544 Insc.: 01.10.0246.0111 Insc. Imob.: 
Imob. Anterior. Matrícula : Data Cadastro: 27/02/2015 
Endereço do imóvel 
Logradour: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, 105 
Bairro : 160- PQ INDUSTRIAL VII - GLEBA PAT ARAPONGAS 
Compleme: L195-A/195- Inf.: 
C/194/A-2 Comp. 
Loteament: Edifício: Bloco/Apto: / 
Quadra : 000 Lote: 000 
Garagem : Loja: Sala: 
Informações da Unidade 
Área 0,0( Afast.0,00 Nro.0 Área const.0,00 
Comun: Frontal: Pavimentos: Unidade: 
t Informações do Proprietário 
Proprietá: 260444- FORT LAR- CPF/CNP.: 02.656.851/0001 RG/Insc.: 
IND.COM.DEMOVEIS LTDA. 12 Est. 
Cidade : Arapongas Estado: PR CEP: 86.703-747 
Bairro : 160 - PQ INDUSTRIAL VII - Logradou: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, 105 
GLEBA PAT ARAPONGAS 
Metragens 
Testada Metrage Seção Logradouro Bairro CEP 
Testada 29,67 159- X RUA COROADO-DO- PQ INDUSTRIAL VII 86.703-747 
Principal PEITO-BRANCO - GLEBA PAT 
ARAPONGAS 
Profundidai0 Área do 1483,75 Total O Área tot. const.:0 
.._ . 
Lote: Unidade: 
1 - Informações Terreno 
Item Conteúdo 
115 - Testada Principal 29,67 
213 - Área da Unidade O 
REC 
Item Conteúdo 
128- Total Unid.no O 
Lote 
212 - Área do Terreno O 
REC 
214 - Área Total Const O 
REC 
700 - 2 - Cadastro com 
Recadastramento Alteração entre 
01/01/2002 a 31/12/20 
3 - Informações Gerais 
Item Conteúdo 
35 - Situação do 36 - Uma Frente 
Terreno 
39 - Pedologia 42 - Normal 
49 - Limitação 50 - Muro 
53 -Patrimônio 55 - Particular 
Item Conteúdo 
12- Loteamento 0087 
30 - Ocupação 31 - Não Construído 
44 - Topografia 45 - Plano 
60 - Imune IPTU 62 - Não 
138 - Emite Carne: 1 - Sim 
hrtns://araoonaas.atende.net/atende.php?rot=12092&aca=1078,processo=impRelatorio&id=retatorio 887201_1461859582154 1/2 
htt 
02/05/2010 Impressão 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
I PTU e Taxas 
Espelho Cadastral 
Cadastro Imobiliário: 370975 Data Espelho: 02/05/2016 
Pág 1 / 1 
os 
Cadastro Imobiliário(Unidade): 370975 Ano 2018 
Cadastro: Informações do Imóvel 
Cadastro : 370975 Insc.: 01.10.0246.0150.001 Insc. Imob.: 
Imob. Anterior Matrícula : Data Cadastro: 27/02/2015 Endereço do imóvel 
Logradour: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, 125 
Bairro : 160- PQ INDUSTRIAL VII - GLEBA PAT ARAPONGAS 
Compleme: LT- Inf.: 
195A195C194A2/)( Comp. 
Loteament: Edifício: Bloco/Apto: / Quadra : 000 Lote : 000 
Garagem : Loja: Sala : 
Informações da Unidade 
Área 0,0( Afast. 0,00 Nro. 1 Área const.381,14 Comum Frontal: Pavimentos: Unidade: 
Informações do Proprietário 
Proprietá: 227196- SERVIÇOS DE CPF/CNP,: 03.875.210/0001 RG/Insc.: EMPILHAGEM ARAPONGAS 11 Est. LTDA. 
Cidade : Arapongas Estado: PR CEP: 86.703-747 Bairro : 160- PQ INDUSTRIAL VII - Logradou: RUA COROADO-DO-pEITO-BRANCO, 125 GLEBA PAT ARAPONGAS 
2 - Informações Unidade 
Item Conteúdo 
79 - Fator Padrão 81 - Médio 
97 - Ano da O 
Construção 
99 - Lançamento 101 - Não 
Englobado 
Item Conteúdo 
66 - Caracterização 71 - Indústria 
74 - Estrutura 75 - Alvenaria 
84 - Destinação 90 - Indústria 
92- Estado d 95 - Regular. 
Conservação 
4 - Informações Gerais 
Item Conteúdo 
63 - Isento Taxas 65 - Não 
137- Complemento 
Lote 
139- Englobarem: O 
141 - Edificio 0 - . 
143 - Bloco 
301 - Carne do 2 - Entregue 
Exercício CORREIOS 
Item Conteúdo 
4 - Inscricao Anterior O 
12- Loteamento 0000 
30 - Ocupação 33 - Construído 
60- Imune IPTU 62- Não 
100- Ender. na 
internet 
132- Zona Fiscal 
134- Informações 
Complem. 
136- Complemento 
Quadra: 
138 - Emite Carne: 1 - Sim 
140- Lançamento O - Lançamento Normal 
156 - Obs Campo 140 
302 - Data Entrega 26/01/2015 
. - luíprocesso=impseIatcrjo&jdrrejQtoriØ_679923_1462189034985 
1/2 
ntilte
-) C ,L. O- - 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N92.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FORT LAR - Indústria .e 
Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no 
CGC/MF sob n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com 2.683,75 m2, denominado lote n° 195-
A/195-C/194/A-2, com área edificada de 359,49 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 13.272 do Cartório 
de Registro de imóveis do 22Oficio desta Comarca, para a construção de uma Indústria. Móveis. Móveis. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 150,00 
m, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 32A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinaçáo diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 52A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 06 de outubrç o de 1998 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 2.932, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 
Altera o art. 12e revoga o art. 29da Lei n2 
2.582, de 06 de outubro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. - Fica alterado o art. 1° da Lei 2.582, de 06 de agosto de 1998, 
passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FORT LAR — 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecido nesta cidade à Rua Batuíra 
Solitária n° 268, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com 
1.483,75 m2, denominada lote n° 195-A/195-C/194/4-2, com área edificada de 359,49 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n° 13.272 do Cartório de Registro de Imóveis do 29 
Ofício desta Comarca, para a construçáo de uma Indústria e Móveis". 
Art. 2° - Fica revogado o art. 2° da Lei n° 2.582, de 06 de agosto de 1998. 
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de outubro de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
123 
pose 
LEI N° 2.962, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autoriza doação de terreno a 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM 
ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Serviços de 
Empilhagem Arapongas Ltda., estabelecida à rua Crispin, n° 75, Jardim Portal 
das Flores, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.875.210/0001-11, uma 
área de terras medindo 1.200,00 m2, denominada lote n° 195-A/195-C194/A-2/X, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste Município e Comarca, a ser 
destacada do imóvel objeto da Matricula registrada sob n° 13.272 do Cartório de 
Registro de Imóveis —2° Oficio, desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 240,00 m2, sendo 120,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante num 
prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 40 
 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, • 
pretexto ou alegação. 
SECRET AMA 
Publicado no Jornal 
. ta ( 2/ cava. 
BISCA 
eito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 50 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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(1-4. C9 o 420 pc 
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kj(e )- ei• Cfr s ;f-Li 4- / 
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CERTIFICO que a presente certidão é cópia fiel 
da ficha original are , neszro*kmo, extraída • conforme ruir da lei 6015 de 11/12/1973. 
Doo L r marpen - S4 DigitaiND eH g0 . 11:11ges 
- ÇOIlt4111r O sete em 
Arapongas, 22 abOlde 2016 
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&C-9-'77- ( 71 icrYt r\-/ ,fi/207L, I 
L13-3-2:7‘ 3 453 srevvn￾q2tL7 Ar RA 
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-70 Is - 
02.0.t 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE.IMOVEIS 
CS rt !Sy g-Ne/V:2 Cl A Ni Á 
Dra. MARIA ELIZABETI-1 14. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiala 
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Piveta Piassi 
Mordo Toni Soares Cabral 
Escreventes Jul'amentados 
2•-• REGI$ZRO GERAL i 
Arap, ny, 
Of. ÍCerrniCd) imóvls 
Matricula.n1 20.616 Ficha n" OT 
27 de dezembro da 2002 
IN16VIll12 Lote 4e Terras sob a" 195-Ail 9S-0194A-1. situado naGleba l'atrimanioArapongas.nesin 
Cidade e Comarca de Arapungtis, com área de 1.483,25 ml, a sLui e coo fr,:muiçõe. 
"Pela frente, confronta com a RodCeroado do Peito 813.1.1 na distáncia dc 2Q,e7S...rpotroa. lado dir..,<- 
atuo quem olha da ruapara o terreno, confronta com-cole 11"..19511A.,1195.-0194:A-2-13( -na distIne dc 0.1iti 
melros, do Indo esquerdo confronta coai o lu a'. 195-A/195-C/194 na dist:meia de 50,00 troa: 
iinalmente pelo fiando com o lote n' 195- , 195-0194,A-2/13, n istânciu le 29,ó15 nietros"..‘1 
f..iiierhn. o" 13.272. deste Oficio, PROF TÁRIO:WITNIC".11 O D.E AR .PONG ÀS. Esuide do P. n 
I' a jia:titica de direito paliei> interno, inerite no CSCartrif 114.05:1; 915 IIIK, 1 you 
• 
 
L° SERVICO • REGISTRO OE IMOIEIS 
UI, Mi, RIMEM Mfg0 fERREIRI 
OFICIAL 
PIPÃO BERALDERI 
SUBSTITUTA 
Mareio Toni Soares Cabral 
EDIMARA PIVETA PIAsSI 
..... 
4•. 
29104/2016 Receita Federal do Brasil 
FaZen,d.p„ 
'Mgf,Miili'::;',dWl'Fazend 1......r....à,a,:s;À.t.;;Augurã • 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, r 
RFB a sua atualização cadastral. 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
1.14 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
1 
ir 
NUMERO DE INSCRIÇA0 
02.656.851/0001-12 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DE 
27107/1 
41 
' 
i 
NOME EMPRESARIAL 
FORT LAR -IND E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME 
t
aITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
*t.te* 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
...** 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
LOGRADOURO 
.....**.** 
NÚMERO 
* na ism, 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
**fl....* BAIRRO/DISTRITO 
...fl..... MUNICIPIO 
...fr.-At 
I 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
I 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
I
SITUAÇÃO CADASTRAL 
DAIXADA 
DATA DA SITU 
20/02/200E '
' .
• - 
, 
.1 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
I EXTINCAO - TRAT. DIF. DADO AS ME E EPP I' 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITU 
.... 
iI 
l rr 
lit 
I' 
. , . 
Emitido no dia 29/04/2016 às 15:59:38 (data e hora de Brasília). 
Deseja emitir a Certidão de Baixa? 
H m Não:, 
A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários 
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradora: 
porventura existentes. 
1, 
amuLL,Jr.m tsmi
httn 1Al ronnita fn7randa nnvbrinessmiurldica/cADUcnoirevaknOireva SoncitaCao.aSP 1/2 
Municipal de 
t a a dtar.n.i inr o 
SEXTA-FEIRA 2910412016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1662- PÁG:03 
por LU/S FERNANDO FAGUNDES DETOLEDO, CPF/ 
MF n°024.641.009-43. 
Objeto: Contratação de empresa especializada para 
execução das obras de implantação do centro de 
iniciação ao esporte, conforme projetos, memorial 
descritivo, planilha de serviços e cronograma fisico e 
financeiro, parte integrante deste processo, com recursos 
provenientes do temio de compromisso n°0425.783-69/ 
2014 —Ministério Do Esporte — CEP, em atendimento a 
Secretaria Municipal De Obras, Transporte E 
Desenvolvimento Urbano —SEODUR/ESPORTE. 
Objeto do Tem-to Aditivo: Com fundamento nos termos 
do artigo 5, 81°, II, 7 da Lei 8.666/93, c com base no 
processo administrativo n°5912/16, acordam as partes 
em pronbgar o prazo de execução do contrato por 60 
(sessenta) dias, de 06/04/2016 à 04/06/2016, co prazo de 
vigência por 120 (cento e vinte) dias, contados do 05/ 
05/2016 à 01/09/2016.. 
Modalidade: CONCORRÊNCIA 003/2015. 
As demais cláusulas estipuladas em contrato original 
permanecem inalteradas. 
Data c assinaturas. 
Processo Administrativo: n°063/2016. 
Contrato; n.°213 c 214/2016. 
Partes: Municipio de Arapongas e MAX COMERCIO E 
SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA- ME, CNPJ/MF 
:s°07972.598/000l-20. — INCOVIA INDUSTRIA E 
COMERCIO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DE 
SEGURANÇA LTDA EPP,CNRI/MF n° 08.321.096/0001-
00. 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para prestação de 
serviço de pintura viária quente com fornecimento de 
material, em atendimento a Secretaria Municipal de 
Segurança Publica c Transito —SESTRAN. 
Modalidade: Pregão n°. 040/2016. 
Valor Total: RS 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco 
mil reais). 
Prazo de Vigência: de até 12 meses a contar da data da 
sua assinatura. 
Foro: Município de Arapongas. 
Data e Assinaturas. 
P011rARIAiniliMMA9de abril 
ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o processo 
protocolado sob n°008695/2016. 
RESOLVE: 
Art. I°. -Designar os senhores, ORLANDO BIELESKI, 
Agente Administrativo, ISRAEL BIASON FILHO, 
Arquiteto c EMERSON MENDONÇA, Gerente de 
Finanças, para sob a presidência• do primeiro, 
conátituirém Comisso Especial para Avaliação do Lote 
de terras sob n° I95-À/195-C/194/A-2/X, com área de 
1.200,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
doado à empresa SERVIÇOS DE lEMPILHAGEM 
ARAPONGAS LTDA através datei soh-n° 2.96222002, 
de 19 de dezembro.de 2002. " 
Art. 2°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as demais disposições 
em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Municipal de Obras Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
.ORTÁRJAV. 1431,13tbde2rdrelifl,Ifde,2016 
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CÍCERO, Secretário de 
Administração do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições, à vista do contido 
na Perícia Médica Oficial do Município realizada em 04/ 
04/2016, e considerando: 
- o disposto na Lei n°.8069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) ; 
- decisão Administrativa contida no Processo n°. 
0013199, de 01.08.2013 (situação análoga); 
RESOLVE: 
DECLARAR, que nos dias 07,14 e 31 de março de 2016, 
a empregada pública IRENE DOS SANTOS 
BERTANHA, matrícula n°. 103098/1, ocupante do 
emprego de Agente Comunitário de Saúde, do Programa 
Saúde da Família -PSF, lotado na Secretaria Municipal 
de Saúde, afastou-se de suas atividades laborais, para 
acompanhar tratamento de saúde de pessoa idosa 
(cônjuge). 
Arapongas, 28 de abril de 2016. 
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CÍCERO 
Secretário Municipal de Administração 
MARIA MARTA TANNOURI GARBIN 
Diretora de Recursos Humanos 
DE ARAPONGAS ' Nig / 2 
t'S- ze 
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im....,[4.m" • 
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• 
...-..._.. ._ _ _ . . _ 
' .
' Gestão Arrecadação . / 
'Extrato Débito - Cadastrb Imobiliário ' 
Cadastro - Cadastros Imobiliários: 320544 Cadastro Imobiliário: 320544 Data de Calculei: 29/04/2016 ..g0 
. .. Tipo de Pesquisai' 2 Pesquisa Demais Débitos : O
- 
_ 
, • 
. , 
_ 
. 
... 
Contribuinte: 260444- FORT LAR-IND.COMBE MOVEIS LTDA. CPF/CNPJ: 02.656.851/0001-12 Rg./Inse.est.:, 
Endereço RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO N° 105 Bairro: PQ INDUSTRIAL VII - Cidade: ArapOrigas UF Pá 
GLEBA PAT 
. 
ARAPONGAS 
Cadastro: 320544 . Inscrição: 01.10.0246.0111 
. . 
, . .. 
1____ 
EXÉRtiêrti. 
11:IPTU e Taxas ----- 
Vencimento Vir Original Sigla Tributo Correção' Multa Juros Juros Parc. Desconto Total Situação Parcela 
Cad. imob.: 320544 Inscrição: 01.10.0246.0111 . - ..„ 0:000 • L: 000 ' :81c:d.o/Apto; / 
Endereço: RUA COROADO-DO-PEITO-BRANCO, n° 105: L195-A/195-C/194/A-2 BairrO:' PO INDUSTRIAL Vil - GLEBA PATA 
Lançamento: 459837/2016 i. ' 
Forma de Pagamento; 036/2016-1 Parcelado em 10(x) (Optada) " 
1 15/03/2016 64,04 Real 64,04 0,00 6,41. • 0,63 0.00 , 0,00 71,08 Vencido 
2 15/04/201.6 64,04 Real Á 64,04 0,00 . 2,96 0,00 0,00 0,00 67,00 Vencido 
.. 
,04 Real 64 04 0,00 0,00 0,00 • 0,00 0,00 64,04 A Vencer 3 15/05/2016 . 64 
. . 
4 15/06/2016 • 64,04 Real 64,04. 0,00 6,00 0,00 0,0-0 ' 0,00 64,04 A Vencer 
5 15/07/2016 64,04 Real 64,04 0;00 0,00 0,00 0,00 0,00 64,04 A Vencer , 
6 15/08/2016 64,04 Real „. 64,04 , 0,00 • 0,00 0,00 0,00 0,00 64,64 A Vencer 
7 15/09/2016' 64,03 Real 64,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64,03 A Vencer.. 
8 15/10/2016 64,02 Real 64,02 0,00 0,00 0,06 0,00 ' Or00' 64,02 A Vencer 
9 15/11/2016 64,02 Real 64,02 0,00. 0,00 0,00 0,00 0,00 64,02 A Vencer 
10 15/12/2016 64,02 Real 64,02 0,00 0,00 0,00 0,00 - • .0,00 k .94,02 A Vsence.r ' 
Total Vencido: 2 128,08 0,00 9,37 0,63 0,00, 0,00 13808 
Total a Vencer: 8 512,25 - 0,00 0,00 0,00, 0,00 .0,00 .612,25 
Total 640,33 0,00 9,37 0,63' 0,00 . 0,00,. , 650,33. 
Total Vencido: 138,08 . , Total a Vencer: 512,25 • 
• 
L , .. . DIVIDA ATIVA . 
260444- FORT.LAR-IND.COM.DEMOVEIS LTDA. . 
1-IPTU e Taxas 
Inscrição Lançamento Parc Vencimento Tributo • Correção Multa Juro', Desconto Total 4Processo Siti.iaçã 
- 56873 148047/2014 0 20/03/2014 52,86 8,91 6,18 15,45 0,00 83,40 Venciao 
, 
56874 148048/2014 O 10/04/2014 • 52,86 , 
801 6,18 14,82 0,00 . 82,77- '"- Vencido' 
. 56875 148049/2014 O 10/05/2014 52,86 8,91 6,18 14,20 0,00 • 82,15 " Venci-do 
56876 148050/2014 O 10/06/2014' 52,86 8,91 6,18 13,59 0,00 81,54 . Vencido 
56877 148051/2014 O 10/07/2014 52,86 , 8,91 . 6,18' 12,97 0,00 80,92 • Vencido 
56878 148052/2014 O 10/08/2014 52;86 ' 801 6,18 12,36 0,00 80,31 Vencido 
56879 148053/2014 O 10/09/2014' 52;86 j 8,91 6,18 11,74 0,00 79,69 Vencido.. 
56880 148054/2014 O 10/10/2014- 52,86 8,91 6,18 11,12 0,00 79,07' ' Vencido 
56881 148055/2014 - O 10/11/2014 52,86 8,91 6,18 10,50 0.00 78,45 Vencido 
IN 56882 148056/2014 0 10/12/2014 53,00 . 8,92 . • • 6,19 9.90 0,00 .78,01 Vencido i 
212279 313485/2015 O . 13/03/2015 61,37, 5,93 6,74 t 8,75 • 0,00 • 82,79 . Vencidii 
212280 313486/2015 O 13/04/2015 61,37 5,93 6,74 . 8,08 0,00 - o 82,12 Vencido 
212281 313487/2015 O 13/05/2015 61,37 5,93 6,74 7,39 0,00 81,43 Vencido 
212282 313488/2015 O 13/06/2015 61,37 5.93. 6,74 6,74 0,00 80,78 Vencido 
212283 313489/2015 O 13/07/2015 61,37 5,93 - 6,74 6,08 . 0,00 80,16 Vencido 1 
212284 313490/2015, O 13/08/2015 61,37 5,93 6,74 5,38 0,00 ..79,42 t Vencido 
212285 313491/2015 O 13/09/2015 . 61,3; 5,93 • 6,74 472 . 0,00 g 78,76 Vencido 
212286 313492/2015 O 13/10/2015 61,37 , 5,93 6,74 4,03 • 0,00 78.07 • • Vencido 
212287 313493/2015 O 13/11/2015 61,37 5,96 6,74 3,36 0,00 77,40 • Vencido 
212288 313494/2015 O 13/12/2015 61,60 5,95 6,76 2,70 ' 0,00 77,01 Vencidó 
Moeda Corrente: Real Qtd.Parc Tributo Correção Multa Juros, Desconto , Total 
Total Vencido 20 1.142,67 148,43 129,23 ' 183,86 0,00 1.604,19 • 
Total a Vencer O 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 '. 0,00 ' • 
Total Sub-receita: 1.142,67 148,43 129,23 183,86 0,00 1.604,19 
Total Vencido: 1.604,19 Total a Vencer: 0,00 
....•••••••••• WIZTRRI I ni J197-nar.nr,..iocap.stno$ . CmblAn now [ I 'nu.. la 'ruo t.• ne l•IA PUNI C lA 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Gestão Arrecadação 
Extrato Débito -Cadastro Imobiliário 
Cadastro - Cadastros Imobiliários: 320544 Cadastro Imobiliário: 320544 Data de Calculo: 29/04/2016 
Tipo de Pesquisa: 2 Pesquisa Demais Débitos: O 
Pág 2 / 2 
tS ! 
SOMATÓRIO DE VALORES EM ABERTO DA DIVIDA ATIVA POR ANO Não estão sendo somados os Acordos / Parcelamentos 
Cadastro Ano Tributo Correção Multa Juros Desconto Total 
Cad. Imob.: 320544 2014 528,74 89,11 61,81' .126,65 0,00 806,31 
Cad. Imob.: 320544 2015 613,93 59,32 67,42 57,21 0,00 797,88 
TOTAL DA DÍVIDA NÃO PARCELADA 1.142,67 148,43 129,23 183,86 0,00 1.604,19 
. 
Tipo de Débito 
- TOJAL GERAL 
Tributo Correção Multa Juros Desconto Total 
Exercício: 640,33 0,00 9,37 0,63 0,00 650,33 
Divida Ativa: 1.142,67 148,43 129,23 183,86 0,00 . 1.604,19 
Divida Ativa Judical: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Ativa Cartório: ' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Parcelamento: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Reparcolamento: t 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Suspenso: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total Vencido Geral: 1.742.27 Total a Vencer Geral: 512,25 Total Geral: 2.254,52 
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Cr9, 
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GOVERNO DO PARANÁ ' 
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MiEUD.OG.UL_,.. .... . JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ 
SISTEMA INTEGRADO DE AUTOMAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO 
FORT LAR - INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
CONTRATO SOCIAL SOCIAL 
ANGELO ~COLO NETO, brasileiro, casado, comerciante, resident 
i 
. do à-0:0 0,, i 
I 
Arapongas, Paraná, à Rua Drongo, 251, Vila Cascata, portador da Cédula de Identidade R.G. 
1 ,Y0g.73,87 SSP-PR,, e do C1C,n° 069 837 749-49; e, WALCY DANTAS; brasileiro, casado, ccimerciante rd domiciliado em Araponga; Parirá, à Rua Irerê, 546, Centro, portador da Cédula de Idetitid -siderite' ef ilés..d.-tilo .
1.734.229-0-SSP-PR., e do CIC n' 
.
366 918 609-34, resolvem constituir uma sociedade p responsabilidade limitada; regida pelas clásulas acalantes: . r quotas de 
Cláusula Primeira: NOME :COMERCIAL: PORT. MÓVEIS LTDA. SEDE E FORO: - LAR - 'INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
-Rim Batuíra Solitária, ,268; Parque 'Industrial II, Araponga; Paraná, PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado,' INICIO DE ATIVIDADES: 01/0
ECONÓMICA: Indústria 'e comércio de móveis em geral. ,.. 8/1998. ATIVIDADE 
Cláusula à'eguiida:' 
R$:1,00 0111M CAPITAL SOCIAL: RS:5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5,000 quotas de 
real) Cada tuna, assim distribuído: ANGELO ARMACOLO NETO - R$:2,500;00; e, WALCY 
DANTAS - R$:2.500,00, integralizado em moeda c,orrente nacional, neste ato. A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital Social. 
Cláusula Terceira. : GERENTES: .ANGELO ARMACOLO NETO e WALCY DANTAS. USO DA 
FIRMA: Individualmente. PRÓ-LABORE: Os sécios poderão, de comum acordo e a 'qualquer tempo, fixar 
urna retirada mensal, a titulo de "pró-labore", respeitadas as limitaçóes legais vigentes, OBRIGAÇÕES: 
Proibidos aval, endosso, fiança de favor. CAUÇÃO DE GERÊNCIA: Dispensados. 
, Cláusula Quarta : 
BALANÇO GERAL: Anualmente em 31 de dezembro. RESULTADO: Atribuídos 
proporcionalmente aos sócios com quotas integralizadas ou mantidas em reserva na sociedade:: 
Cláusula Quinta: 
DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos 
crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. 
Cláusula Saía: DELIBERAÇÕES SOCIAIS: Por maioria absoluta de Votos, inclusive a de transformação do tipo jurídico, cabendo uni voto a cada quota de capital. 
Cláusula Sétima: 
TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: Por consentimento, dos demais sócios e 
decurso de prazo do direito de preferência de sessenta dias, mediante notificação prévia: 
Cláusula Oitava: 
MICROEMPRESA: Declaram, que a presente eMpresa se enquadra no disposto do 
. . 
art. 20
, inciso Ida Lei n° 8.864 de 28.03,1994, e que o voluMe da stia redeità bruta não excederá o limite fixado no art. 2°, inciso I, da Lei n°9.317 de 05.12:1995. 
r 4 . .' 
Lavrado em em três vias de igual teor e forma. 
Arapongas, 21 de julho de 1998. 
ttli\ 
O ARMACOLO NETO 
WALCY DANTAS 
FESTEMUNHAS: 
Álfr 
EME 
ftre 3.361-2-SSP-P11 
SANDRO GOMES 
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FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME 
CNPJ/MF n° 02 656 851/0001-12 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
: 
ALISIELO ARMACOLO NETO, briisileiro, ca.sado; poinerciante;residente dániciliado em Arapongas, 
rai:aná, à Rua Drongo, 251, Vila Cascata., Portadá da Cédylajdeldentidade R.G._n° 596.738-SSP-PR., e do 
crc n° 069 837 749-49;'e WALCY DANTAS, brsileiro,' casado, comerciante; residente e domiciliado em 
Arapongas, Paraná, à Rua Irerê, 546, 'Centro; portador da Cédula de Identidade R.G. n° 1.734.229-0-55P￾PR., e do CIC n° 366 918 609-34, únicoS'sócios da empiesa FOR'!' LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MOVEIS LTDA. - ME, com sede na cidade de Arapongas, Paraná, à Rua Batuíra Solitária, 268, Parque 
Industrial 11, com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n" 
41203948592 em sessão de 27-07-1998, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, modificar 
o contrato social primitivo, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
PRIMEIRA - Mgr:essa na sociedade pelo presente instrumento, ILDA DAS GRAÇAS DANTAS, brasileira, . . 
casada, do lar, residente é domiciliada'em tArapOngaS, Paraná; á Rua Irerê, 546, Centro; portadora da Cédula 
de Identidade R.G.:ri° 6.112.554-6-SSP-PR, C'clo CIC n°044 179 199-92. 
SEGUNDA - Retira-se da sociedade ANGELO ARMACOLO NETO, já qualificado, que cede e transfere, 
suas 2.500 (duas mil e quinhentas) quotas de RS:1,00 (linm real) cada uma, totalizando R$:2.500,00 (dois mil 
e quinhentos reais), pelo valor nominal, àSócia ingresSante, ILDA DAS GRAÇAS DANTAS, também já 
qualificada. 
AringfR i., }tiara 
reettslis 
TERCEIRA - O sócio retirante dá a sócia ingressante, plena, geral e irrevogável quitação de cessão de 
quotas, ora efetuadas, declarando esta conhecer a situação econômico-financeira da sociedade, ficando sub￾rogada nos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento. 
„ 
QUARTA - O capital social no valor de R$:5.000,00 (cinco mil reais), independente de ingresso e retirada de 
sócios, permanece inalterado e fica assim distribuído entre os sócios, confonne segue:, 
SOCIOS QUOTAS UNITÁRIO VALOR-RS 
WALCY DANTAS 2.500 1,00 2.500,00 
ILDA DAS GRAÇAS DANTAS 2,500 1,00 2,500,00 
TOTAIS 5.000 1,00 5.000,00 
QUINTA - A sociedade será administrada por um sócio gerente, ao qual compete, privativa e 
individualmente, ouso da firma e a representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendo￾lhe entretanto vedado o seu emprego, sob qualquer pretexto ou modalidade em operações ou negócios 
estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções de favor. 
SEXTA - Fica investido na função de gerente da sociedade, o sócio WALCY DANTAS, para o qual fica 
dispensado da prestação de caução. 
SÉTIMA - Pelos serviços que prestar à sociedade, perceberá o sócio WALCY DANTAS, a titulo de 
remuneração "Pra Labore", uniu importância mensal fixada de comum acordo entre os sócios, que será 
levada al conta de Despesas Gerais. 
OITAVA - Os sócios declaram que não estão incursos ein nenhum dos crimes previstos em Lei que Os 
impeçam de exercer atividade mercantil. 
NONA - Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato social primitivo, não modificadas pelo presen￾te instrumento. 
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EMER 
À10$4. 4 
GOMES 
5 2-SSP•PR 
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CNPJ/MF n° 02 656 851/0001-12 
DISTRATO SOCIAL 
WALCY DANTAS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, na vigência do Lei n° 
6,515/77, empresário, residente e-domiciliado em Arapongas, Paraná, à Rua Irerê, 546, Centro, 
portador do Cédula de Identidade R.G, n° .1.734.229-0-SSP-PR, e do CPF/MF n° 366 918 609-34; e, 
ILDA DAS GRAÇAS DANTAS, brasileiro; casada sob o regime ide comunhão de bens, na vigência da Lei n°6.515/77, do lar, residente. e domiciliado emiArapongos, Paraná, à Rua Ireré, 546, Centro. 
portadora da Cédula de Identidade R.G. n° 6.112:556-6-55E-PR. e do CPF/MF n° 044 179 199-92, 
Únicos sócios da empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E.COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME, com sede na 
cidade de Arapongas, Paraná, à RUC Batuíra Solitária, 268, Porque Industrial II, com Contrato 
Social devidamente arquivado na Junto Comercial do Estado do Paraná sob n° 41203948592 em 
sessão de 27-07-1.998, e primeira alteração contratual sob n° 20012418340 em sessão de 21-09- 
2.001, resolvem, por não mais interessar a continuidade do empresa, dissolver e extinguir a 
sociedade, mediante os seguintes cláusulas: 
A socieddde ciwe iniciou suas atividades em 01 de agosto de 1.998,,encerrando todos suas 
operações e a li‘iidadesie(in 31 de janeiro de.2.008:i 
Procedida à liquidaçãoida sociedade, os sócios recebem em moeda corrente nacional, neste 
ato, por saldo de seus haveres, correspondente ao valor de suas atas, respectivamente, a 
importáncia confdrme segue: a) WALCY DANTAS.- R$ 2.500,00 (dois mit e quinhentos reais), e, 
b) ILDA D;45 GRAÇAS DANTAS - R$ 2.500,00 (dois mil e 'quinhentos reais).. 
Os sócios dôo entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais 
reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social, 
declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a sociedade em referencia, com o 
arquivamento deste distraio na Junta Comercial do Estado doiParandt. 
A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, 'loo,o. carga de todos os ex￾sócios qualificados no preâMbuloina proporção das quoiasique, possuíam. 
Fica designada pdroi.a guarda de documentos e livros, Pertinentes d esto sociedade, a pessoa 
de WALCY DANTAS, pelo pr.azo de Lei: • 
E por estarem assim justos e 'acertados, assinam o presente DISTRATO dm três vias de igual 
forma e teor. 
Arapongas,.)/ de fevereiro de 2.008. 
JQL ,,Xx9J, em4 WALCY ANTAS ILDA DAS GRAÇRS DANI/AS 
TESTEMUNHAS: 
SIOSSI~O~R~~~~110111,11ME ' • 'JUNTA COMERCIAI DO PARANA 
•AGENCIA REGIONAL DE ARAPONGAS 
CERTIFICO O REGISTRO EM: 20/02/2000 5013 NÚMERO: 20060E090.S 
Protocolo; 08/060901-9, DE 18/02/2Q4J3 
:41 2 0390050 2 
O EIS LTDI, , 
MARIA THEREZA LOPES SALONM • 
I''t 2576865:: .. • • •-.. GERAL 
adricei' ~nt cid6detadesse isnwwttrldn' i -deorinSirCial issditidi11 
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CrYir»24:49 
MARCIO DANTAS 
RG: 7,654.260-0-SSP-PR 
co 
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-711-TrOrf 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA 
DARLEY BUENO ARAMBUL, brasileiro, casado, do comercio, residente e clomiÇ 
em Arapongas/PR., à Rua Crispin no. 75, Jardim Portal das Flores, portador da cedida &t 
identidak1o:"RG-÷349,306/5E5P-PR, inscrito no CPF-ME sob o.nofr205:053t.201 
SOFIAllEtENA:DABRU-AltAMBULTtitasileira, casadr/doe.cfn767tioz 'rjerdentet domiciliadatÁrapos/P.Rnti.R'ua larditi4orig,Tas:Floresr.po—rAiora da cédula deiaentiela-de7n>1".70C0-§1/SESPIPR,ánseriá latãE:fleno.212:145159-20, • 
resolvem constituirnina-somedator cntas' délrc4otrifi1idrtle4ifirtiiida"rque se-A pelas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRLMEIRAA sociedade.. girará sob •o tome comercial de 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEQ,ÁRXPONGAS LitA 
CLAUSULASEGUNDA: A sociedade terá sun et..:sue-foro na Rua Crispi.p),no. 75nardins Portai',kiástleirts",?Arapn"s/P1 l —C:pbB2kdrstt tranSfencru'iro- , beriiiábtibe 
abrir iiliáir.,fittreírsaisjj agencias c cscritórios ern qualqu'er, ponto', pd6 pais O:Itatisr durapápfila,steiedade 'é de teiipsandkérminado, p reafiviatserj extiniM2min proptia?‘oudEiSito do sócios' que,repres'enteiv maioria do canitabsciáial. 
atividaeles:&4r1 fsen einf20 cie‘nstaio dC'2006YÁ sociade teta por finidade atiNtan& 
de sehiOdkrle,,rnotoemPilhagetn. ""--""--"`" j" 
e) g 
CLAUSULA TERCEIRA: O capital social será,de'ZRS 5.000,00(anco nul rems), dividido 
cm 5 000 cis dc R$ IS (um real) cada umat agim dittribuldo : 
DARLEi'-
..(BUENO ARAMBUL: 2.500 coalátab"ralOr• de R$ 2.500,00 (dkailtill et 
quinlienfos"riais ), que serão integalizadasr em mcieda correnM. tioitpais catek`diodiS 30/6/2000)'SN 
. 
//4, 
SOFIA HELENApE ABREU ARAIvIBUL:s2.500"dotas {to valor dó RS i2.500,00 dois mil q,quienliptost
,reats), que serâo tflteglPdãtTt inseda corrente dá palPatZ;o7dra 30/6/2906:‘ , X it. • - 
X CL ÁUSUCANQUARTA: A gétéricia da sociedade será cAercida individual:dente-Pelo sócio DARLEYORE1.101:ARAkB1.1,1 i ;,, sendo-thè cO'nfãido'Sos mais anit3 /45 jáP-ais e ilimitados poderes :lira PraticarktorfoS.os atos ativiab,paisivoil, jurliciaisi%Pagjiidicinis 
necessários at.,gridinrentd da mesma, sendo-Rii.fedadointrautto)1/46jusOfdir nome 
comercial pai‘a'!iinVesintnIms aot objeto social, esppcianicente7p're.s.ttição de avais, 
endossos, fianças c"Calrçãe.."del,fav615,,ficando diasiien"gi'do,,da câuçã&clegerélitia, PARÁGRAFO FRIMEIRC:10.:AO. tialtfirma será exéeidretandividualmac pelo sócio 
DARLEY BUENO ARAMBlilLtlia4! PARÁGRAFO SEGUNDONek- emPrésagitriderá-fibin proeurador(rcs), desde que 
possuidores de instrumento público de-plieuração, outorgado pelo sócio gerente da 
sociedade. 
CLÁUSULA QUINTA: O sócio DARLEY BUENO ARAMEM., terá direito a uma 
retirada mensal a titulo de "FRC-LABORE", fixado em comum acordo, até o limite 
ináxinto previsto na legislação do imposto de renda. 
CLÁUSULA SEXTA: Em caso de falecimento dc um dos sécios a sociedade não será 
necessariamente dissolvida. Os herdeiros do "DE-CUJOS" poderão entrar em seu lugar 
na sociedade se houver acordo entre estes e o sócio remanescente. Na hipótese de não 
haver acordo, a parte que cabo no sócio falecido, após regularmente apurada em 
levantamento que deverá ser especialmente elaborado para este fim no prazo máximo de 
60(sessenta) dias, a contar do óbito, será paga aos herdeiros em 10 (dez) parcelas mensais 
e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo índice TIL?, cumulativamente entre a data 
de vencimento da 1 parcela e a data de pagamento da parcela vincenda A primeira 
CONTRATO SOCIAL 
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N.W_Im: SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL 
T. ec'unti ' " ¡COMERCIAL DO PARANÁ ' "n" PtLL'fblA INTEGRADO DE AUTOMAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO 
RVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E. 
CNPJ sob n°. 03.875.210/0001-11 - P1.01 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
. 
-----........„,\ 
10;.:::tIt":":;? DA RL Erlt tIEN05/1 RA- MB UL, brasileiro, 
casada sob:o:regimez:dezeomunhão de „bens( ántenow-vigenciasda Lei n°. 6515 de 
26/12/1977-c, empresáll-O,6...pri?-tlabr\dakedul„41étlatfárcicig-rvil R.G. n°. 1.349.306, expedida pela SróTetariatilEJSIte:gitrávnça Pál5liCr-dt-P;raft"inserito no C.P.F. sob n°. 
205.053.299-72 e SOF-fiPliELE.RA DE Antlf;FIVÁMBUL, brasileira, casada sob o regime de comunhão detsbé'n's1,A1Pierior-a\QienEèAria Lei n°, 6515 de 26/12/1977, empresária:45ortadora da CédniaftddiiIdehtiásaderdivil R.G. n°. 1.706.091, expedida pela 
Secretãti?,sie. . Segurança Pública doff?Tra/Urinscrita no C.P.F. sob,.491,7,145.359-20, (
ambo(álle‘Side'rliies e iwc-I1=1"or7 itararCilál`Pinf nIC 75, Jardim PdItt'alçielgtFlores, nesta cidade iiétA-g.pongas, IÉstado-do-CPapná, CEP•tjá201-51et, sóCi25c,proponentes da 
sociedade5eippresária q"ureigirlbsob o IIIiiirAe 1empresarial de SERVIÇOS DE EMTÉHACÊ,lvi A4PONGAStrakkEig."com -a sede nircidade CIP,A, rapongas, Estado do PartnákfrarRuairpáspiPt", n°7"731,-Jardinici>oftalTdarinoges, CW86701-510, com 
contrato? rspeial devidamente arquivadol-na Junta Comelciallstds(P;aná sob n°. 412r6.4754635..9 em „ 130.- de maio de 20(rOlesolyem por estelinstrufntopartieular de 
altel
ittectMli:tontrto social, modifiCartii‘contrato primitivo:a:426rd° com as 
14; I -• CLAUSULA PRIMEIRA:>A seddftdalociedade que era rtafRuatCrispin, n°. 75, Jardiírr,t1 Pot:taIrdas 'Piores, najcidicfr des,Arapimgas, Paraná, tikE106701-510, fica 
transfetdaNi;átala Rita Coroado'do Peito Brarino,,In°. 125, Palque--lhatistri5111, na cidade de Aratififigp'sfr...starOdotP-aNná, CEP 86'700;970 
Seja L\ CLAUSULAYSEGUNDA:- Altera se neste.nisto tipo Jurídico da sociedade, que 
era Sociedadel poCQUotas'de I ,Resporàbifidgestimitádttlpãss'Vclo a mesma e ser Sociedade E‘nl`p" resárigainirtta, quesertitrEgidajpelaitterlej;.06/02, Lei n°. 8.934/94, 
Decreto 1800/96 e pelas demais disposições vigentes.- # , 
CIW,;.ta ?4 CLÁUSULA TERCL.IRA:,Ireecem inalteradas as demais cláusulas 
vigentes que não colidirem connat.disposições legas do presente instrumento. i ••••,. 
causuLA QUARTA:- DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da 
modificaçâo ora ajustada e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei n" 
10.406/2002, os sócios RESOLVEM, por este instrumento, atualizar c consolidar o 
contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições 
contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n° 
10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação: 
CONSOLIDA ÇÃ O 
CLÁUSULA PRIMEIRA:- NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICILIO: A 
sociedade gira • sob o nome empresarial de SERVIÇOS DE EMPILHA GEM ARAPONGAS LTDA. M.E. e tem sua sede e domicilio na cidade de Arapongas, Estado 
do Paraná, a Rua Coroado do Peito Branco, n°. 125, Parque Industrial II, CEP 86700-
970. 
cláusulas iIegrüntes:I1 
e informe o número 16281248$ na Consulta de Autenticidade 
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‘•-••,•; rtir Dar￾GOVERNO DO PARANÁ 
IA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL 
COMERCIAL DO PARANÁ 
A INTEGRADO DE AUTOMAÇA0 DO REGISTRO MERCANTIL; SIARCO 
RVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E. 
CNPJ sob n°. 03.875.210/0001-11 - F1.02 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
adi USULA SEGUNDA: EiLIAIS,E,6013:1iRAS=DEPENDÊNCIAS: A 
sociedadóWddittráTqiialqii
. 
he?,terbpo,\abrift u fectiattfiliál-otroTitragpendência, no país d
ou no exterioremcdiantealteraçâo contratual assinada . rpor.tocigsios sócios. .
CLÁUSUL " -, rNiclo A:SVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIED4DEMLocied.afakinicioutas atividades em 20 de Maio de 2000, e seu Pliazo de duração4SP.ien-?po ignejterintiado. 
CLÁUSULMOUÁRTA:z<TOBJETS;'SOCAL:"Anciciedgde 'tciW por objeto a 
exploraeaTn'O",fatno`dc Prestação de,Sen;iços de•Motdempilliagcm. 
f _ 1 (N. s-r."5‘u Vke, CLÁUSULA OUINTÁ:a 0,cápital,social é de .'RS i5.000,00,(Ginco mil reais),. divididos reir45.000:(cinca?mil)..quoM2e„RSLI,00,(unC l sr.ealS1ca*?rheaTirsubscritas e já inteirtláálar
s, em "noeda corrente do País, pelos sócios 'b distribitigs da seguinte 
forma. 
Si5CIOS OIJOtAS tXPITAL RS DAR,LEY/BUENOARAMBUL 4," • 2.500 2.500,00 
SãkligilELENA DE ABREU ARAMBUL S 2.50D 't-2.500,00 kl:OTAL 22:1_ s 5.000 C45.000,00 
CL:IUSULA‘ SEXTA:--' RESPONSABILIDADE DOSrS ,„„., ÓCIOS: A 
responSábiljcIside de Cadarsocio é restrita ao valomle suas quota;)mastodos respondem 4, I .1•••• • ir 
I • 't Ift solidariamente pe a in eg , l• ra izaçao do capitabsocial; conforme dispge o art. 1.052 da Lei 
10.406/2002ga à„),;(5 
CLÁUSurif SÉTLIM:-ACESSÀO EaTRANSF:ERENSIA DE QUOTAS: As 
quotas são indiVisNreiste,i
nlio.fpoden"Cedidasee? transcendas a terceiros sem o 
consentimento dos outros socios;g ir Aí ef "•:, — 
ri" 1-quem fica , jass9guradoZein igualdade de condições e ‘••• , preço, o direito de prefe'rgicia.para,a,_-sua.aqjuisrç4ãote postas à venda, formalizando, se 
realizada a cessão delas, a alteracürcdffirtual 
Parágrafo Único: O socioimerprcteareedet ou transferir todas ou pane de suas 
quotas deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de 
quotas postas à venda, o preço, forma c prazo de pagamento, para que estes exerçam ou 
renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, 
contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante. 
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará 
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja 
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. 
CLÁUSULA OITAVA:- ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO 
NOME EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe a DARLEY BUENO ARAMBUL, com poderes c atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, 
representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos 
públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como 
praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos 
e informe o namoro 162812485 na Consulta de Autenticidade 
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SOFIA HEL A DE ABREU ARAMBUL 
GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E ASNT.OS.DO.:M.ERCO JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ 12M2P2 PARANA 21211 SISERVIÇOSEMEak~1~ ' k _ l" 1 m G.41gRtal5k: Ni • 
CNPJ sob n°. 03,875.210/0002:i? '-fr • Êt.i:1.1. j: :ai\ R e .
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
0 
4— 
'cç 
DARLEY 
casada sob; •o: regime., de. corrinahão de bens, anterior, a'Sigêricia 0,// 65t5-$122‘,9”-• 26/1 2/1977, 'empresário, portador da Cédula - de 'Identidade n°. 1349.306, 
expedida pela Secretaria :de Segurança Pública' do..."'Paraná, inscrito no C.P.F. sob no. 
205.053.299-72 e SÓFIA HELENA DE ABREÚAR:AMBUL, brasileira, casada sob o 
regime de comunhão de bens; antgior a vigen'ali:da" n°. 6515 de 26/12/1977, 
empresária, portadora da Cédula de Identidade n°. 1.706.091, expedida pela 
Secretariado Segurança Pública 'do:Tarará, irádriMIM. C.P.F. sob n°. p7.145.359-20, 
ambos residentes, e dotniciliados a Rui CrisPin, n°.„.7.5, Jardim Portal,:daS''Flores, nesta 
cidade dé :Arapongas, Estado do Paraná, CEP 867.01-510, sócioS:- Ceniponentes da 
sociedade emPresária que gira sob .5) nome - empresarial ci?:,5•.pylças - DE 
EMPILHAGEIVIARAPONGAS LTDA.:ME., comsede rui cidade de ÀrápOngas, Estado 
do Paraná, a Rua Coroado do Palio Branco-im°. 125, Parque Industrial II,'„CEP 86700-
970, com contrato social devidamente arquivado na Junta COmerciaTdO,paraná sob n°. 
4120434639 em 30 de maio de 2000 e primeira alteração de contraMsOcial arquivada 
sob n°. 20050096850 em 26 de janeiro- de. 2005, resolvem por„“este::,instrUmento 
particular de alteração de contrato social,. Modificar seu contrato priinitly5 de acordo .,; . 
. - ,E, por assim terem justos c contratados, 
lavram, datam e assinam, juntamente com duas testemunhas o presente instrumento 
devidamente rubricado pelos s6,cd.os no anverso' de"suas' folhas, em quatro vias de igual 
teor e forma, obrigando-se fi Michte. por sue seus herdeiros a cumpri-lo em todos os 
. . seus termos, 
com as cláusulas seguintes:- 
CLÁUSULA PRIMEIRA.- A sociedade tinlipor objeto a exptár44o do ramo de 
Prestação .de Serviços de Motoemplilhagem passa a ser Lo'caçãcii•de Empilhadeira, 
Prestação de Serviços de Empilhagem e Transporte Rodoviário de pargas, Exceto 
Produtos Perigosos e Mudanças, Intermunicipal, Interestadual e Internacional. CNAE 
7739-0/99, 5229-0-99 e 4930-2/02 
Í 
.(4/ LEY D v21 \ TO ARÁMBUL 
Arapongas, 05 de julho de 2.011. 
"JuiP'KeõPikÉkdiAL bo - PARANÁ 
AGENCIA REGIONAL DE ARAPONGAS 
CERTIFICO O REGISTRO EM: 30/08/ 11 
SOB NUMERO, 20117393010 
Protocolo: 11/739301-0, DE 30,0812 
seRviceS 
Empresa:41 2 0434635 9 
C14PILKAGIM. ARTPONGLI Suelilinares SEBASUAO MOITA — 
SECRETARIO GERAL RG 979.621:4SsP•PR 
-PÉLAIORA 
Para verificar a autenticidade acosse www.juntacomercial.pr.gov.br 
e informe o número 162812485 na Consulta de Autenticidade 
Consulta disponlvel por 30 dlas 
CIENCLVANINNIN 
JUNcT:552MEIVAL 
7 
, GOVERNO DO PARANÁ 
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0 
V JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ 
SIST_EMA_LNTEGRADO DE AUTOMAçko DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO 
1 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E. 
CNPJ sob n°. 03.875.210/0001-11 - F1.02 
TERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
CLÁUSULA. PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL:-A-e,mpresabadota o nome 
em presarial'SÉRVIÇOSAS:EMPILHAGEWARAPONGAS:kbTigfitE, 
1/4r—tat--" 11\ 
CLAUS'UL-ArSEGUNDA OB.11;TOrk.. . O , it„.. -Objetoctocação de Empilhadeira, Prestação de Serviçoà"de-ErnpillirdeirQlvilinutetiçaptseiRéSk,,, aWVeículos Automotores, Comércio Varejista de PeçaS;e""Atnlóilepara Ve'rei. 917.is7A:tu-rdlno:tbres, Transporte Rodoviário de Cargas, Exceto ProdutosXre'rijest e .Myticrig?à,:::yrtermunicipal, Interestadual e . Internacional. C AE 7739-0/99, 521f24/010, 4520=VON530-7/03, 4930-2/01 e 4930-2-02.. 
4'4( Hk '' CLÁUSULA TERCEIRAF:T »9‘. 
 34),
• Branco, n°. 129,krase IndtiStrial II, Arapongas -ÇParaná,,CEF,'86700-970. ler" 
^ SE-DE: A,sedardatepTg0, Rua4lotOrdo do Peito 
, 141-, I . fr1/4'gç \s ,a \ ;4"1 \a-Á' 1 cLA USULA QUARTA: INICIOL:DAS ATIVIDADES.:E PRAZÓ,DE,DURAÇÂO 
DA SOCIED'ADEW sociklídiiiicioitt !,, 1,0,., 1 uaariadees em,20:ele4aio dr.261 60e seu prazo 
de duração é pè'r tempo indeterminado. • I 
1 ti\-Si' s. t E CL'AVSULA QUINTA: CAPITAL.,0cap!tal social é de RS&„000,00,(Cinco mil reais), divididoS entr'5.000,(einco mil) quotas d'e RS COO (um real) tadtftuiiiMilibscritas e já 
integralizadas:epftnoeda Corrente do Pais, pelossóciÀeidiStrititiida da retilhitettorma: 
..., CAPITAL RS 
b )- SOFIA k,EL'EN.Ali E Ali EU. RAMBUL A 2.500 
'&41;1.6. 0,00° TOTAI:' 
ilt R\ \ CLÁUSULA , SEXTA: RESPONSA,BILIDADE DOS SÓCIOS: A 4 t responsabilidade derta.daYslyelo rrestrità ao rçalóirtle;Sual qbotk,ittruis, todos respondem 
solidariamente pela‘liitenlilaçãoido-tapitaLsocialr Conforrti'dlipõe o art, L052 da Lei 
10.406/2002. 4" 
CLÁUSULA SÉTIIWA-: ADMINIS:PRWR.O. DA SOCIEDADE E USO DO 
NOME EMPRESARIAL: A administriankociedade cabe a DARLEY BUENO ARAMBUL, com poderes e atribuTçrões de gerir iitcrítinistrar os negócios da sociedade, 
representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, 
instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os 
demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dosinteresses e direitos da 
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas 
ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro 
sócio. 
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sÕciot 1 a)- DARLEY,BUENG: 2RAM,BUL q. _,:--- ---- ,,., ,,f?.. 500 t2:500 00 
.„.:/es,*(51150TAS 
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PALM1A - SEDE 
• CERTIFICO O REGISTRO EM 04/05/2015 13:33 SOB N' 20152286500. PROTOCOLO: 152286500 DE 04/05/2015. VIRE; 41204346259. 
SERVICOS DE EMPILRAGEM ARAPONGAS LTDA 
laberted Soque 
SECRETARIA GERAL 
CURITIBA , 04/05/2015 
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CansunadhPOnlvelporndia, 
GOVERNO DO PARANÁ • 
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO iASSUNTOS DO MERCOSUL 
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ 
sio-EMMNT_EQRADO DE AVEQMAÇAD DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. M.E. 
CNPJ sob IV'. 03.875.210/0001-11 - r1.04 
TERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
Par4grafo4nico - Até 30 (trinta) dias antes da data_marcadao ara.a reunião, o ,
••: - haIanço —i a 05 a prova 
do respectivo Feetbitnento7g2Ãf5MOOs
_ 
Isóalos4que'nãgte-rgriWiditrinistracao. 
\ , % lials . CLAUSULA.SUART h A: 1:fliLECIMENTOI INTERDIÇÃO DE 
ler 
SóCIO: Falecendo ou int-e7ditadoljülifcítiír-socio, állrroCie-cltd-e-:".ciftrintará suas atividades com !:•-(....,-..,7“../•,. MICYftr.IN..---›* . . . Os herdeiros, sucessores e o incapaz...Nao•sendo.possivekouAnexistindo interesse destes ou 
dos sócios remanescentes, o valortte/seu haveres serre apurado e liquidado com base na ..,. .• o, i N.,'....1 
.4 4, sa ii,u.a. situação patrimoniarda sociedade, à dàta daistesplução, verificada em baiana especialmente t
levantado.Oir..&.. '"A 0324 
rms~.~.4cilel. 
. 
.. . . 
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ParÍgtilOtinico: • 0'.niesino:Rrobedirnente,.seIkaddtadib em OtriiResos em que ••,„ , ,..... •i: a sociedade se resolva em relação,aseaki.o. 
n ciàutuLA D
1, C2,.in A 'XQUINTA: F,
. ,.,mO. Fica
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eleit .O ',c, f‘tgeao"dawrcomarca de 
ft' ‘ Arapongas para•.o-exerctclo e o cumprimento . dàl'direitos• e obrigaçõesk,resultantes deste. ‘-4,--' contrato, conexpressa ren(Incia a qualquer outro,wor mais especiatou privilegiado que seja 
ou venha ser #4 a 
et 
E, por assimslererfrjuitos e cont atadhose!yen, datam e 
assinam, o preset,instrumento devidameentÍ rubLicallo.pélos sócios nosiatniverso de suas 
folhas, obrigankse•-almente por si c'seudier-deir-Os a ?umpri-lo em todono.s íciis termos. 
15, Ama. ga• 
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07 de Ab 
314À8 ---ióért int 1/1 ,; nom • NO • RAmBUL 
SOFIA HP ENA 1.f) E ABREU ARAMBUL .t
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE 
CERTIFICO O REGISTRO EM 04/05/2015 13,33 SOB N. 
20152206500. 
eneaVagi PROTOCOLO: 152286500 DE 04/05/2015. RIRE' 41204346359. 
JUNTA COMERCIAL SERVICOS DE EMPILRAGEM ARAPONGAS LEDA 
00 PARANÁ Libortad Dogue 
SECRETARIA GERAL 
CURITIBA , 04/05/2015 
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o Infonneonarner01628124135na ConsuRodeAmtenaddade 
consulta dmaosompor 30 das 
d G 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PROCESSO N.° 10.946/16 
REQUERENTE: DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 
SÍNTESE: RETOMADA DE IMÓVEL 
DOS FATOS 
A Diretoria de Patrimônio apresenta documentos relacionados à doação 
de um imóvel, solicitando parecer sobre as providências cabíveis a serem tomadas. 
Trata-se do imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote , 
195-A/195-C/194/A-2, inicialmente com área de 2.683,75m2 e matrícula 13.272, do 2..9 
Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas, contendo edificação de 359,49m2. 
O bem foi doado à Fort Lar Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com a 
condição de ser construída no local uma área de 150m2, conforme Lei 2.582/98. 
A Lei 2.582/98 foi alterada (Lei 2.932/02) e a área doada à Fort Lar. foi 
reduzida para 1.483,75m2 sob matricula n.° 20.616, permanecendo de propriedade do 
Município, sendo que a área remanescente de 1.200m2 foi doada a outrem (Lei 2.962/02). 
A empresa donatária Fort Lar foi baixada no ano de 2008, a área doada 
foi desocupada e encontra-se abandonada atualmente. 
Foram determinadas diligências às fl. 16. 
Diligências cumpridas, vieram-nos os autos para pareder jurídico: 
É o relatório. 
Passo a apreciar a matéria. 
ASPECTOS LEGAIS DA MATÉRIA 
Trata-se de doação de imóvel a pessoa jurídica de direito privado, 
conforme estratégias de desenvolvimento político, social e econômico do Município, e 
sintonia com os critérios previstos em lei de doação e com o interesse público local. 
Historicamente, o poder público procura diuturnamente criar métodos de ' 
desenvolvimento político, social e urbano, com o objetivo de gerar emprego, aquecer a 
economia e prover qualidade de vida à população, com serviços públicos de qualidade. 
1 
p". 
 Vg°51-) -PyLots.)j ,"6-- Aecl 21 G 
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t-v-N) \C"{C. klike 
a
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ANTÔNIO JOILEFA 
Pref 
Matricula ri` 778-4/1 
I • • 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 048, DE 01 DE JULHO DE 2016 
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais 
n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998 e n°. 2.932, 
de 14 de outubro de 2002, que trataram da 
doação de terreno à empresa FORT LAR - 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em 
cumprimento do Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta firmado nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, em 
trâmite perante o Ministério Público do Estado 
do Paraná. 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de 
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à 
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2016. 
ANT NIO JOSE FFA 
.e je
I. • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 048/2016 
Arapongas, 01 de julho de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de • 
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à 
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A proposição ora apresentada cumpre o Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR- 
. . 
0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Conforme apurado nos autos de processo administrativo n°. 
10.946/16, a empresa FORT LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
recebeu em doação o lote 195-A/195-C/194/A-2, inicialmente com área de 2.683,75 
metros quadrados, conforme Lei Municipal n°. 2.582, de 06 de outubro de 1998. Esta 
fl") lei foi alterada pela Lei Municipal n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, alterandõ 
área da doação original para 1.483,75 metros quadrados. 
Ocorre que a empresa donatária foi baixada no ano de 2008, 
estando a área desocupada e abandonada atualmente. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir 
o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, permitirá que o Município volte a ocupar a referida 
área, podendo dar a ela outra destinação com vistas ao atendimento do interesse 
público. 
AgONI BEFFA 
G R 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••ic• Estado do Paraná 
COMSSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 9/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de 
outubro de 1998, e 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de 
terreno à empresa FORT LAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em 
cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos 
autos de Inquérito Civil n'. MPPR-0008.10.000078-8, em trâmite perante o Ministério 
Público do Estado do Paraná. 
O Sehhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
05 de julho de 2016, Projeto de Lei n°. 48/2016, de 01 de julho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva 
a revogação das Leis Municipais n'. 2.582/98 e 2.932/02, que tratam da doação de 
terreno à empresa FORT LAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, tendo 
em vista o encerramento de suas atividades, com o abandono do terreno doado. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legife ante do 
Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara-III - ao 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44: São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com 
legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada. Como se sabe as 
regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração 
Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 
17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações 
de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem enc endo 
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41, _ 
A on •emir atata Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser 
doado e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, do art. 17 da lei de Licitações. 
Cumpre salientar que a doação de.um lote de terras com área 
superior a 1480 rn2a uma entidade privada é certamente penosa ao Erário, motivo 
pelo qual, ante o encerramento das atividades e abandono do terreno, a 
Administração Pública deve proceder à reversão do bem ao patrimônio do Município. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela.aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016. 
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%MIS' IG 
Evangel .110,01 a Silva 
e 
CUNt/CIPAL og_ 4- MUS 
PROTOCaosr. 
DATAS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N., 4.488/2016 
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n°. 
2.582, de 06 de outubro de 1998 e n°. 2.932, de 14 de 
outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à 
empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA, em cumprimento do Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado 
nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-
8, em trâmite perante o Ministério Público do Estado 
do Paraná. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro de 
1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno 
empresa FORT LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Arapongas, 02 de agosto de 2016. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.501, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre a revogação das Leis 
Municipais n2. 2.582, de 06 de outubro de 
1998 e n2. 2.932, de 14 de outubro de 
2002, que trataram da doação de terreno 
à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em 
cumprimento do Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta firmado nos 
autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, em trâmite perante o 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Ficam revogadas as Leis Municipais n2. 2.582, de 06 de outubro de 1998 
e n2. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à empresa FORT 
LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de agosto de 2016. 
CLAUDEM CHEZ 
Secretário Mun. d ercio e Turismo 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Emait:Q.6/2a6. 
katih irrY7 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
N° 4 rt111 DE 11 DE AGOSTO DE 201€ 
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n°. 2.582, de 06 de outubro 
de 1998 c n°, 2.932, de 14 de outubro de 2002. que trataram da doação de 
terreno à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS 
LTDA, em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
em trâmite perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. I° - Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 2.582, de 06 dc outubro 
de 1998 e n°. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de 
terreno à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS 
LTDA. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de agosto de 2016. 
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ ANTONIO JOSE BF,FFA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Cix ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no 
GIL .•-•• 
Edição. Página ..... 
r:o"nionsirlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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