| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking", e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná =UME PROJETO DE LEI N°.08/2016 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, trafego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal, com a finalidade de exploração e/ou (exploraçã oas o eo não convencionais (gás de Xisto, S a Fjari-r-right oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - "Fracking" e Refreturamento Hidráulico - "re Fracking e dá outras providencias. Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou juridica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gáS de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Arapongas pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking". Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas. Art. 20, Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos é produtos químicos e radioativos. Para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico -- Fracking" nas vias de competência municipal do Município de Arapongas. Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re---Fracking" no Município de Arapongas. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados ad exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re-- Fracking" no Município de Arapongas. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, li de julho de 2016. stNIÁrár EVANGELISTA P moW _li LITA) CÂMARA MUNICIPAL DE GÁS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA A / i\ EXPEDclIENTE / 1 u5:2V-V. n Ro C° Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná EVANGELISTA A (LITA) V Or Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N0 /2016. O que se discute neste projeto, é um assunto novo e justamente por isso precisamos resguardar nosso Município. Existem diversos artigos científicos alertando sobre a utilização desta técnica na extração do gás de xisto, algumas regiões em que não havia se registrado nenhum episodio de abalo sísmico, passou-se a observar a ocorrência dos mesmos após inicio deste tipo de atividade, além disso, é muito impreciso por parte de quem aplica a técnica afirmar que são mínimos os riscos de contaminação de lençol freático. Outro ponto ainda mais complexo é a questão dos rejeitos produzidos a partir do uso do fracking, esses rejeitos são extremamente radioativos e precisam de técnicas avançadas de armazenamento dos mesmos, estados americanos que fazem a extração de gás com esse método já começam a relatar problemas com relação ao lixo radioativo. Pelos motivos aqui apresentados consideramos importante que nossa cidade esteja protegida e que tenhamos uma legislação que aborde este assunto Dessa forma peço a colaboração de meus pares nesta honrada casa de lei pela aprovação do texto desta Lei, que mesmo parecendo um gesto pequeno tem grande significado para estas instituições. Desde já agradeço, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná \ Vitor Meireles (SC). 15 de junho de 2016.'• • _ •••• rereado • oguecn "o4 o 4.jr 7 CÂMARA MUNICIPAL Vítor Meireles ILUSTRÍSSIMOS SENHORES. VEREADORES vrroR MEIRELES - ESTADO DE SANTA CATARINA MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Encaminho em anexo. Projeto dé. Lei de n" 13/2016, de 15 de, junho de 2016. de , autoria do Vereador Airton Ari Zonta. 'que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE, ALVARÁ E OU LICENÇA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETNCIA MUNICIPAL, OUTORGA E USO DE ÁGUAS DE COMPETÊNCIA mui\noym..., EUS() E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPA1, COM A FINALIDADES DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLUFAÇÃO DO GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (9.4S PE XISTOSIIALÊ GÁS. LIGHT 011, E ()irmos) PELOS ME.TODOSI IDE FRATURA 11115ãÁULICA - "FRACKINGREFRATURA MENTO '11-11DRÁULICO • b" "REFRACKING”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \ •. ( '6 .1 O Município de Vitcir Meireles de acor& com o presente projeto de lei terá domínio , - legal de permissão sobre a expl2raeao do Solo dentro do perímetro municipal. • Dessa forma esperamos contar Com o apoio dessa Casa de Leis •, Rua Santa Catarina, 2193 - Centro • CEP 89148-000 - Vitor Meireles - Santa Catarina - CNPJ 79.373.460/0001-15 Fone: (47) 325841300 - www.camaravitormeireles.sc.gov.br camaradevereadoresvitormeireles@hotmall.com k. VQ" 414, 44. sh. O 40 CÂMARA MUNICIPAL Vitor Mireles PROJETO DE I.E1 DE N°013/2016. DE IS DE JUNII0 DE 2016 ORIGEM: LEGISLATIVO EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS 1W COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OUTORGA E USO DE ÁGUAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E USO E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A .FINALIDADES DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO .D0 GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OlL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURAHIDRÁULICA ".FRACK1NG" E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO --"--"REFRACKING", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS i 1 1-Ji! O Vereador Alan Ari'Zonta da 'Câmaralsiunicipal de •Vitor Meireles. Estado . it • de Santa Catarina. no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea a). parágrafo Á , .. • ,...-2 !Ás,' Único. do Art. 128 do Regimento Interno. apresenta o seguinte Projeto de Lei: ‘`.. i , .Art. 1° Fica proibi ida a coneessãO-sde alvará e/ou licença de competência ' ‘ • tes municipal a quaisquer pess'o kk a ,fisica Ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a k. finalidade da exploração e/mbexplotação de gases e óleos não convencionais (gás de %. 1., , xisto. shale aas. light oil e outros) no.Municipio de Vítor Meireles/SC pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraáramento hidráulico - "ReFrackint», 1 . „, ....---f . + ; A , :t.- • jSC' § 1° Além do,metodoprevisto men / ta deste artigo, aSroibição se estende às demais modalidades dexploração do solo-que possam,oeasionar contaminações das águas de superfície c demais ileidentelaiterais ou-prejudiciais a saúde. § 2° Além do método previsto no caput deste artigo. a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas. Art. r Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração eiou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto. shale gas. tight oil e Rua Santa Catarina, 2193- Centro - CEP 89148-000 - Vítor Meireles -Santa Catarina - CNPJ 79.373.460/0001-15 Fone: (47) 3258-0300 - www.camaravitormeireles.sc.gov.br - camaradevereadoresvitormeireles@hotmail.com e ostATIV0 4/0 CÂMARA MUNICIPAL Vítor AI • irdes — Art. 5" Esta Lei entra gr vigor na data de sua publicação. •••'• „ó- - "À 1'- t 1 - Vitor Meireles. em 1 I ', 1 RI ZON A Vereador—e"— r A , ho de 2016. outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - -Fracking- e de reli-aturamento hidráulico - "ReFracking- nas vias de competência municipal do Município de Vitor Meireles/SC. Art. 3° Fica proibida a outorga c uso de_ águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de Nisto. shale gas. light ou l e outros) pelos métodos de &aturamento hidráulico - -Fracking- e de refraturamento hidráulico - "Re-Frackingno Município de Vitor Meireles/SC. l• Art. 4°Fica proibida a ()ia:ima de gases derivados da exploração efou explotação de gases c óleos não 6onvencionais (gás de xisto. shale eas, tight oil e outros) pelos métodos de &aturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "ReFracking- no Niunicípio de Vitor Meireles/SC. Rua Santa Catarina, 2193 • Centro - CEP 89148-000 - Vitor Meireles -Santa Catarina - CNPJ 79.373.460/0001-15 Fone: (47) 3258-0300 - www.camaravitormeireles.se.gov.br - camaradevereadoresvItorrneireles@hotmall.com NÃO • FRACIONO UMA AMEACA AO RI ARO DO BRASIL BRASIL www.naofrackingbrasil.com.br Modelo de Projeto de Lei Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE , ESTADO DO Projeto de Lei N° de DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL OUTORGA E USO DE ÁGUAS COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E USO E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A FINALIDADES DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DO GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELO MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA - "FRACK1NG" E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - "REFRACKING", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de XXXXXXXX pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking". Parágrafo Primeiro. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais acidentes ;ambientais ou prejudiciais à saúde. Parágrafo Segundo. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas. Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight ou l e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - Fracking" nasas vias de competência municipal do Município de XXXXXXX . +350 c()Fsus etuutio ARA 1312,An NÃO FRACO/NO h ttp: //wn.naofracIdngbrasil.conabr Email: naofrackingbrasil@ginail.com Rua Gaspar Canil ho Junior, 001, Memorial Chico Mendes Vista Alegre - Curitiba -- Paraná - Brasil CEP 80.810-210 NÃO FRACIONIG MA A BRASIL www.naofrackingbrasilconbr _ACA AO F ) DO BRASIL Art. 32. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, light ou l e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking" no Município de XXXXXX. Art 42. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "ReFracking" no Município de XXXXXX. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Data 3 0 (»nus coma% ARA tle.4511- NÃO FIM:MING RR ARI I, lit tp: //www.naofrackingbrasil.cmulr Em ái I: naofrackingbrasil @gtnzül.coni Rua Gaspar Carrilho fui dor, 001, Memorial Cinco Mendes Vista Alegre - Curitiba - Paraná - Brasil CEP 80.810-210 Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná •mi■ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER ro° 5 ii2o16. Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, trafego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal, com a finalidade de exploração e/ou explotação dos óleos não convencionais (gás de Xisto, Shale gás Tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e Refraturamento Hidráulico — 'te Fracking" e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 08/2016, de 11 de julho de 2016. I — Relatório frata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende proibir a concessão de alvará e/ou licença, o tráfego de veículos automotores e a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal, que tenham por finalidade a exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) neste Município, por meio dos métodos de fraturamento hidráulico (Fraking) e refraturamento hidráulico — (Re-fracking), bem como a queima de gases derivados. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ",4rt. 160. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ••--- Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 1 - aos Vereadores. II - às Comissões da CâmarasIII - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Primeiramente, cumpre lembrar que a disciplina da realização de fraturamento hidráulico, também conhecido por "Fracking" e utilizado para realizar perfurações e extração de gás xisto, constitui matéria atinente ao Direito Ambiental. Nesta toada, importante ressaltar que, de acordo com a Constituição Federal (art. 24, inciso VI), é concorrente a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", bem como legislar sobre "assuntos de interesse local". Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Saliente-se que a lei Orgânica Municipal, estabelece no Capítulo "Do Meio Ambiente", em seu artigo 160, § 1°, inciso VIL que: ornes la ~ ire emir a ergamo Membro Migue NOAS / A C 1TC- — MUMCIPAL PROTOCOL014°. DATAS EST EXPE ?um:tonado Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná de vida, vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1°. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: ( ..) VII - proteger o ambiente e combater a poluição em todas as suas formas." Frise-se que, embora o atual estado da técnica não permita afirmar com exatidão quanto ao à gravidade de eventuais danos ao meio ambiente, o ordenamento jurídico pátrio aplica o princípio da precaução na realização de políticas públicas ambientais, de maneira que devem ser adotadas medidas antecipatorias, como garantia contra riscos que ainda não podem ser identificados plenamente. Nesse sentido, dispõe a Lei n°. 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que no art. 40, I e IV, expressa a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização, de forma racional, dos recursos naturais. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2016. esti latik1,510, Evangelisvitrin I . ;a va nte Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná mt. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.490/2016 IDispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou Iicença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de competência municipal, e uso e quima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking", e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DC) PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Arapongas pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re-Fracking ,§ 1°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde. i§ 2°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c, Estado do Paraná Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight ou l e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" nas vias de competência municipal do Município de Arapongas. Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico "Fracking" e de refraturamento hidráulico " Re-Fracking", no Município de Arapongas. Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e refraturamnto hidráulico — "Re-Fracking" no Município de Arapongas.. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.502, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Arapongas pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re-Fracking". § 1°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde. § 2°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas. Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "ReFracking" nas vias de competência municipal. Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico " rackin e de refraturamento hidráulico " Re-Fracking", no Município de Arapongas. Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight ou l e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" no Município de Arapongas. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 29 de agosto de 2016. i NDRO POCHWATKA Secretário 4 nicipal de Finan s ANTONIO JOSE BEF o Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em £2492aL s• Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AR A PONCA Estado do Parand LEj N. 4.502. DE 29 DE ACOSTO DE 2019 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga c uso de águas de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking", e da outras providências. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, I, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: I Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência ! municipal a quaisquer pessoas, fisica ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração dou explotação de gases c óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil c outros) no Município de Arapongas pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de 1 refraturamento hidráulico — "Re-Fracking". § 1°. Além do método previsto no Caput deste artigo, a proibição se estende as demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar I contaminações das águas de superficie e demais acidentes ambientais ou 1 prejudiciais â saúde. § 2°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subtemineas. Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da 1 exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight ou e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" nas vias de competência municipal. Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos 1 não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil c outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico "Fracking" c de refraturamento hidráulico' ReFracking", no Município de Arapongas. Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ 1 ou explotação de gases não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight I oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" no Município de Arapongas. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 29 de agosto de 2016. EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Finanças Prefeito • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado nqlornai. , ... . . Em, ....... ...... . ............. r .. ........ Edição.. . .. 2.4 ......... ....................... Funcionário ..................... Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wunv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná