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norma nº 4502/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4502 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaDispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking", e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =UME 
PROJETO DE LEI N°.08/2016 
Dispõe sobre a proibição da concessão de 
alvará e ou licença, trafego de veículos em 
vias públicas de competência municipal, 
outorga e uso de águas competência 
municipal, e uso e queima de gases na 
atmosfera de competência municipal, com a 
finalidade de exploração e/ou (exploraçã 
oas o eo não convencionais (gás de Xisto, 
S a Fjari-r-right oil e outros) pelos métodos 
de fratura hidráulica - "Fracking" e 
Refreturamento Hidráulico - "re Fracking e dá 
outras providencias. 
Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência 
municipal a quaisquer pessoas, física ou juridica, que pretendam utilizar o solo com a 
finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gáS de xisto, 
shale gas, tight oil e outros) no Município de Arapongas pelos métodos de fraturamento 
hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking". 
Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às 
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas 
de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde. 
Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às 
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas 
subterrâneas. 
Art. 20, Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando 
equipamentos é produtos químicos e radioativos. Para a finalidade da exploração e/ou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) 
pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico --
Fracking" nas vias de competência municipal do Município de Arapongas. 
Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência 
municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não 
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento 
hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re---Fracking" no Município de 
Arapongas. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados ad exploração e/ou explotação 
de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos 
de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re-- Fracking" no 
Município de Arapongas. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, li de julho de 2016. 
stNIÁrár 
EVANGELISTA P moW 
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LITA) 
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA A / i\ 
EXPEDclIENTE / 1 
u5:2V-V. n Ro C° 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
EVANGELISTA A (LITA) 
V Or 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N0 /2016. 
O que se discute neste projeto, é um assunto novo e justamente por isso 
precisamos resguardar nosso Município. 
Existem diversos artigos científicos alertando sobre a utilização desta 
técnica na extração do gás de xisto, algumas regiões em que não havia se registrado nenhum 
episodio de abalo sísmico, passou-se a observar a ocorrência dos mesmos após inicio deste 
tipo de atividade, além disso, é muito impreciso por parte de quem aplica a técnica afirmar 
que são mínimos os riscos de contaminação de lençol freático. 
Outro ponto ainda mais complexo é a questão dos rejeitos produzidos a 
partir do uso do fracking, esses rejeitos são extremamente radioativos e precisam de técnicas 
avançadas de armazenamento dos mesmos, estados americanos que fazem a extração de 
gás com esse método já começam a relatar problemas com relação ao lixo radioativo. 
Pelos motivos aqui apresentados consideramos importante que nossa 
cidade esteja protegida e que tenhamos uma legislação que aborde este assunto 
Dessa forma peço a colaboração de meus pares nesta honrada casa de 
lei pela aprovação do texto desta Lei, que mesmo parecendo um gesto pequeno tem grande 
significado para estas instituições. 
Desde já agradeço, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Vitor Meireles (SC). 15 de junho de 2016.'• 
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CÂMARA MUNICIPAL 
Vítor Meireles 
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES. 
VEREADORES 
vrroR MEIRELES - ESTADO DE SANTA CATARINA 
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO 
Encaminho em anexo. Projeto dé. Lei de n" 13/2016, de 15 de, junho de 2016. de 
, 
autoria do Vereador Airton Ari Zonta. 'que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
CONCESSÃO DE, ALVARÁ E OU LICENÇA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM 
VIAS PÚBLICAS DE COMPETNCIA MUNICIPAL, OUTORGA E USO DE 
ÁGUAS DE COMPETÊNCIA mui\noym..., EUS() E QUEIMA DE GASES NA 
ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPA1, COM A FINALIDADES DE 
EXPLORAÇÃO E/OU EXPLUFAÇÃO DO GASES E ÓLEOS NÃO 
CONVENCIONAIS (9.4S PE XISTOSIIALÊ GÁS. LIGHT 011, E ()irmos) 
PELOS ME.TODOSI IDE FRATURA 11115ãÁULICA - "FRACKING￾REFRATURA MENTO '11-11DRÁULICO • b" "REFRACKING”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. \ •. ( 
'6 
.1 
O Município de Vitcir Meireles de acor& com o presente projeto de lei terá domínio 
, - 
legal de permissão sobre a expl2raeao do Solo dentro do perímetro municipal. 
• 
Dessa forma esperamos contar Com o apoio dessa Casa de Leis •, 
Rua Santa Catarina, 2193 - Centro • CEP 89148-000 - Vitor Meireles - Santa Catarina - CNPJ 79.373.460/0001-15 
Fone: (47) 325841300 - www.camaravitormeireles.sc.gov.br camaradevereadoresvitormeireles@hotmall.com 
k. 
VQ" 414, 
44. sh. 
O 
40 CÂMARA MUNICIPAL 
Vitor Mireles 
PROJETO DE I.E1 DE N°013/2016. DE IS DE JUNII0 DE 2016 
ORIGEM: LEGISLATIVO 
EMENTA: 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU 
LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS 1W 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OUTORGA E USO DE ÁGUAS DE 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL E USO E QUEIMA DE GASES NA 
ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A .FINALIDADES DE 
EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO .D0 GASES E ÓLEOS NÃO 
CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OlL E OUTROS) 
PELOS MÉTODOS DE FRATURAHIDRÁULICA ".FRACK1NG" E 
REFRATURAMENTO HIDRÁULICO --"--"REFRACKING", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
i 1 1-Ji! 
O Vereador Alan Ari'Zonta da 'Câmaralsiunicipal de •Vitor Meireles. Estado . it • 
de Santa Catarina. no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea a). parágrafo Á , .. • ,...-2 !Ás,' Único. do Art. 128 do Regimento Interno. apresenta o seguinte Projeto de Lei: ‘`.. i 
, 
.Art. 1° Fica proibi
ida a coneessãO-sde alvará e/ou licença de competência ' ‘ • tes 
municipal a quaisquer pess'o
kk
a ,fisica Ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a 
k. 
finalidade da exploração e/mbexplotação de gases e óleos não convencionais (gás de 
%. 1., , 
xisto. shale aas. light oil e outros) no.Municipio de Vítor Meireles/SC pelos métodos 
de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraáramento hidráulico - 
"ReFrackint», 1 . „, ....---f 
. + ; A 
, :t.- • 
jSC' 
§ 1° Além do,metodoprevisto men 
/ ta deste artigo, aSroibição se estende às 
demais modalidades dexploração do solo-que possam,oeasionar contaminações das 
águas de superfície c demais ileidentelaiterais ou-prejudiciais a saúde. 
§ 2° Além do método previsto no caput deste artigo. a proibição se estende às 
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das 
águas subterrâneas. 
Art. r Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando 
equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração eiou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto. shale gas. tight oil e 
Rua Santa Catarina, 2193- Centro - CEP 89148-000 - Vítor Meireles -Santa Catarina - CNPJ 79.373.460/0001-15 
Fone: (47) 3258-0300 - www.camaravitormeireles.sc.gov.br - camaradevereadoresvitormeireles@hotmail.com 
e 
ostATIV0 
4/0 CÂMARA MUNICIPAL 
Vítor AI • irdes — 
Art. 5" Esta Lei entra gr vigor na data de sua publicação. 
•••'• „ó- - "À 
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Vitor Meireles. em 1 
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RI ZON A 
Vereador—e"— 
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ho de 2016. 
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - -Fracking- e de reli-aturamento 
hidráulico - "ReFracking- nas vias de competência municipal do Município de Vitor 
Meireles/SC. 
Art. 3° Fica proibida a outorga c uso de_ águas de superfície de competência 
municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não 
convencionais (gás de Nisto. shale gas. light ou l e outros) pelos métodos de 
&aturamento hidráulico - -Fracking- e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking￾no Município de Vitor Meireles/SC. l• 
Art. 4°Fica proibida a ()ia:ima de gases derivados da exploração efou 
explotação de gases c óleos não 6onvencionais (gás de xisto. shale eas, tight oil e 
outros) pelos métodos de &aturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento 
hidráulico - "ReFracking- no Niunicípio de Vitor Meireles/SC. 
Rua Santa Catarina, 2193 • Centro - CEP 89148-000 - Vitor Meireles -Santa Catarina - CNPJ 79.373.460/0001-15 
Fone: (47) 3258-0300 - www.camaravitormeireles.se.gov.br - camaradevereadoresvItorrneireles@hotmall.com 
NÃO • 
FRACIONO UMA AMEACA AO RI ARO DO BRASIL 
BRASIL 
www.naofrackingbrasil.com.br 
Modelo de Projeto de Lei Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE , ESTADO DO 
Projeto de Lei N° de 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE 
ALVARÁ E OU LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM 
VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
OUTORGA E USO DE ÁGUAS COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL, E USO E QUEIMA DE GASES NA 
ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A 
FINALIDADES DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO 
DO GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE 
XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELO 
MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA - "FRACK1NG" 
E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - "RE￾FRACKING", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor(es): 
Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a 
quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da 
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, 
tight oil e outros) no Município de XXXXXXXX pelos métodos de fraturamento 
hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking". 
Parágrafo Primeiro. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se 
estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar 
contaminações das águas de superfície e demais acidentes ;ambientais ou prejudiciais à 
saúde. 
Parágrafo Segundo. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se 
estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar 
contaminações das águas subterrâneas. 
Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e 
produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de 
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight ou l e outros) pelos 
métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - 
Fracking" nasas vias de competência municipal do Município de XXXXXXX . 
+350 c()Fsus 
etuutio ARA 1312,An NÃO FRACO/NO 
h ttp: //wn.naofracIdngbrasil.conabr 
Email: naofrackingbrasil@ginail.com 
Rua Gaspar Canil ho Junior, 001, Memorial Chico Mendes 
Vista Alegre - Curitiba -- Paraná - Brasil CEP 80.810-210 
NÃO 
FRACIONIG MA A 
BRASIL 
www.naofrackingbrasilconbr 
_ACA AO F ) DO BRASIL 
Art. 32. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal 
com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais 
(gás de xisto, shale gas, light ou l e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - 
"Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking" no Município de XXXXXX. 
Art 42. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de 
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos 
métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re￾Fracking" no Município de XXXXXX. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Data 
3 0 (»nus 
coma% ARA tle.4511- NÃO FIM:MING 
RR ARI I, 
lit tp: //www.naofrackingbrasil.cmulr 
Em ái I: naofrackingbrasil @gtnzül.coni 
Rua Gaspar Carrilho fui dor, 001, Memorial Cinco Mendes 
Vista Alegre - Curitiba - Paraná - Brasil CEP 80.810-210 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná •mi■ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER ro° 5 ii2o16. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, trafego 
de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de 
competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência 
municipal, com a finalidade de exploração e/ou explotação dos óleos não 
convencionais (gás de Xisto, Shale gás Tight oil e outros) pelos métodos de fratura 
hidráulica — "Fracking" e Refraturamento Hidráulico — 'te Fracking" e dá outras 
providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
02 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 08/2016, de 11 de julho de 2016. 
I — Relatório 
frata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende proibir a concessão de alvará e/ou licença, o tráfego de veículos automotores 
e a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal, que tenham por 
finalidade a exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de 
xisto, shale gás, tight oil e outros) neste Município, por meio dos métodos de 
fraturamento hidráulico (Fraking) e refraturamento hidráulico — (Re-fracking), bem 
como a queima de gases derivados. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
",4rt. 160. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
••--- Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 1 - aos Vereadores. II - às Comissões da CâmarasIII - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Primeiramente, cumpre lembrar que a disciplina da realização de 
fraturamento hidráulico, também conhecido por "Fracking" e utilizado para realizar 
perfurações e extração de gás xisto, constitui matéria atinente ao Direito Ambiental. 
Nesta toada, importante ressaltar que, de acordo com a Constituição 
Federal (art. 24, inciso VI), é concorrente a competência para legislar sobre florestas, 
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição. 
Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição 
como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que 
poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", bem como 
legislar sobre "assuntos de interesse local". 
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o 
Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, 
repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. Saliente-se que a lei Orgânica Municipal, 
estabelece no Capítulo "Do Meio Ambiente", em seu artigo 160, § 1°, inciso VIL que: 
ornes 
la ~ ire 
emir a ergamo 
Membro 
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MUMCIPAL 
PROTOCOL014°. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
----- Estado do Paraná 
de vida, vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1°. 
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 
( ..) VII - proteger o ambiente e combater a poluição em todas as suas 
formas." 
Frise-se que, embora o atual estado da técnica não permita afirmar 
com exatidão quanto ao à gravidade de eventuais danos ao meio ambiente, o 
ordenamento jurídico pátrio aplica o princípio da precaução na realização de políticas 
públicas ambientais, de maneira que devem ser adotadas medidas antecipatorias, 
como garantia contra riscos que ainda não podem ser identificados plenamente. 
Nesse sentido, dispõe a Lei n°. 6938/81 (Lei da Política Nacional do 
Meio Ambiente), que no art. 40, I e IV, expressa a necessidade de haver um equilíbrio 
entre o desenvolvimento econômico e a utilização, de forma racional, dos recursos 
naturais. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2016. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
mt. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.490/2016 
IDispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou 
Iicença, tráfego de veículos em vias públicas de 
competência municipal, outorga e uso de águas de 
competência municipal, e uso e quima de gases na 
atmosfera de competência municipal com a finalidade de 
exploração e/ou explotação dos gases e óleos não 
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) 
pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e 
refraturamento hidráulico — "Re-Fracking", e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DC) PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de 
competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam 
utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não 
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Arapongas 
pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico 
— "Re-Fracking 
,§ 1°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se 
estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar 
contaminações das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou 
prejudiciais à saúde. 
i§ 2°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se 
estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar 
contaminações das águas subterrâneas. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c, Estado do Paraná 
Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores 
transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da 
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale 
gas, tight ou l e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de 
refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" nas vias de competência municipal do 
Município de Arapongas. 
Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de 
competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e 
óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos 
de fraturamento hidráulico "Fracking" e de refraturamento hidráulico " Re-Fracking", 
no Município de Arapongas. 
Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração 
e/ou explotação de gases não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e 
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e refraturamnto 
hidráulico — "Re-Fracking" no Município de Arapongas.. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.502, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e 
ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de 
competência municipal, outorga e uso de águas de 
competência municipal, e uso e queima de gases na 
atmosfera de competência municipal com a 
finalidade de exploração e/ou explotação dos gases 
e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, 
tight oil e outros) pelos métodos de fratura 
hidráulica — "Fracking" e refraturamento hidráulico 
— "Re-Fracking", e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal 
a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da 
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil 
e outros) no Município de Arapongas pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e 
de refraturamento hidráulico — "Re-Fracking". 
§ 1°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às 
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de 
superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde. 
§ 2°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às 
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas 
subterrâneas. 
Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando 
equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos 
métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re￾Fracking" nas vias de competência municipal. 
Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência 
municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais 
(gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico " rackin 
e de refraturamento hidráulico " Re-Fracking", no Município de Arapongas. 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de 
gases não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight ou l e outros) pelos métodos de 
fraturamento hidráulico — "Fracking" e refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" no Município 
de Arapongas. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 29 de agosto de 2016. 
i
NDRO POCHWATKA 
Secretário 4 nicipal de Finan s 
ANTONIO JOSE BEF 
o 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em £2492aL 
s• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AR A PONCAÂ 
Estado do Parand 
LEj N. 4.502. DE 29 DE ACOSTO DE 2019 
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de 
veículos em vias públicas de competência municipal, outorga c uso de 
águas de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera 
de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação 
dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e 
outros) pelos métodos de fratura hidráulica — "Fracking" e refraturamento 
hidráulico — "Re-Fracking", e da outras providências. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
I, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência 
! municipal a quaisquer pessoas, fisica ou jurídica, que pretendam utilizar o 
solo com a finalidade da exploração dou explotação de gases c óleos não 
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil c outros) no Município de 
Arapongas pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e de 
1 refraturamento hidráulico — "Re-Fracking". 
§ 1°. Além do método previsto no Caput deste artigo, a proibição se estende 
as demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar I contaminações das águas de superficie e demais acidentes ambientais ou 
1 
prejudiciais â saúde. 
§ 2°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende 
às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar 
contaminações das águas subtemineas. 
Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando 
equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da 
1 exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de 
xisto, shale gas, tight ou e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico 
— "Fracking" e de refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" nas vias de 
competência municipal. 
Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência 
municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos 
1 não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil c outros) pelos métodos 
de fraturamento hidráulico "Fracking" c de refraturamento hidráulico' Re￾Fracking", no Município de Arapongas. 
Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ 
1 ou explotação de gases não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight 
I oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico — "Fracking" e 
refraturamento hidráulico — "Re-Fracking" no Município de Arapongas. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 29 de agosto de 2016. 
EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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...
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Em, ....... ...... . ............. r .. ........ 
Edição.. . 
.. 2.4 ......... 
....................... Funcionário ..................... 
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