| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. |
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CMCP.rtt MUNICIPALpk A PROTOCOLO ir. DATAS ENTRADA DENTE PCNCJAS • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2049/16 Arapongas, 11 de agosto de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei n° 049/16, que versa sobre o referendo dos Termos de Convênios ns2003 e 004/2016. O Termo de Convênio n2 003/16, firmado entre a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e o Município de Arapongas, tem por finalidade a permissão de uso do Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin, nos horários estipulados na Cláusula Segunda do referido Convênio, para a realização de aulas de Educação Física, aos alunos da APAE, por professores devidamente habilitados, com inscrição no CREF/PR. Já o Termos de Convênio n° 004/16, firmado entre a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e o Município de Arapongas, tem por finalidade a transferência voluntária de recursos, visando aquisição de materiais de consumo, com recurso do FMAS-SUAS, referente ao exercício de 2016, uma vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social. Esperamos de Vossas Excelências que o Projeto em apreço seja acolhido num todo e merecedor da aprovação unânime, tendo em vista a importância do mesmos no atendimento de qualidade. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA CÁmARA MUNICIPAL PROTOCOLO IC. DATAS E RADA E 4NTE PORCAS unclonario PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2049/16 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003 e 004/2016, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, conforme especificados abaixo: Termo de Convênio n° 003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a permissão de uso de Bem Público da Concedente à Convenente, a título precário e gratuito, do imóvel "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", localizado na Rua Pombas, esquina com Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. Termo de Convênio n° 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro centavos), para a aquisição de materiais de consumo. 'Art. 2° — Os Termos de Convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura dos respectivos Termos. Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, lide agosto de 2016. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO de CONVÊNIO n° 03/2016 Termo de Convênio para Permissão de Uso de Bem Publico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e a APAR - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, objetivando a permissão de uso de bem público. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°. 830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE, e de outro lado, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n°. 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, LUIZ ANTONIO SARTORIO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 1.202.691 - SSP/PR e CPF n°. 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabü, n°. 769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, acordam celebrar o presente teimo, mediante as seguintes cláusulas e condições: Rua Garças, n°750 - Centro - Cep: 86,700-285 - (43)3902.1000 Página 1 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público da CONCEDENTE à CONVENENTE, a titulo precário e gratuito, do seguinte imóvel: "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin, localizado na Rua Pombas, esquina com Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/ Pr". CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO DO BEM - O bem referido na Clausula Primeira só poderá ser usado pela CONVENENTE, única e exclusivamente para aulas de Educação Física, por professores devidamente habilitados, com inscrição no CREF/PR. PARÁGRAFO Primeiro - A CONVENENTE poderá utilizar o bem público acima citado, nos seguintes horários: Segunda Terça Quarta Quinta Sexta 07:30 às 08:20 07:30 às 08:20 07:30 às 11:15 10:50 às 11:15 10:50 às 11:15 13:00 às 16:00 15:30 às 17:00 PARÁGRAFO Segundo - Fica estabelecido também, que a CONCEDENTE poderá requisitar a utilização do bem público objeto do presente instrumento para EVENTOS, mesmo nos horários acima determinados, mediante aviso prévio. PARÁGRAFO Terceiro - Este Termo utiliza-se da menção aos artigos 205 e 217, da CF/88, que dispõe o seguinte: Rua Garças, n° 750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 Página 2 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO — Fica assegurada à CONCEDENTE o direito improrrogável de supervisionar e fiscalizar o exato cumprimento das obrigações aqui estabelecidas a qualquer tempo, sem aviso prévio, sendo que essa fiscalização não inibe nem atenua as responsabilidades da CONVENENTE. PARÁGRAFO Único — À CONCEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto do presente instrumento, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender necessárias. CLÁUSULA SEXTA — DAS RESPONSABILIDADES — A CONVENENTE será responsabilizada civil, criminal, trabalhista, tributária, fiscal e previdenciária, bem como pelas licenças especificas perante Órgãos e/ou Instituições e Conselhos Profissionais em decorrência do uso do bem objeto do presente Termo. PARÁGRAFO Primeiro — A CONVENENTE será exclusivamente responsável pelo bem estar e pela saúde dos seus alunos, durante a prática desportiva no Bem Público (ginásio). CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA — O presente Termo de Convênio de Permissão de Uso de Bem Público terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, CLÁUSULA OITAVA — DA REVOGAÇÃO/RESCISÃO — O presente Termo de Convênio de Permissão de Uso de Bem Público não gera para a CONVENENTE o direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CONCEDENTE, a qualquer tempo e a qualquer titulo, seja por desvio de finalidade, descumprimento das obrigações ou quando o interessê Rua Garças, n° 750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 Página 4 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná público exigir, revogá-lo, independentemente de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias necessárias ou úteis introduzidas no imóvel objeto do presente Convênio. PARÁGRAFO Primeiro — A CONVENENTE, logo após a revogação/rescisão, deverá restituir o Bem Público imediatamente à CONCEDENTE, no estado em que recebeu. PARÁGRAFO Segundo — A CONVENENTE, ao descumprir ou desvirtuar qualquer determinação aqui estipulada, além das sanções previstas na legislação sobre a espécie, acarretará a imediata rescisão do presente Termo de Convênio, com a imediata retomada do Bem Público, CLÁUSULA NONA — DOS CASOS OMISSOS - Eventuais pendências decorrentes do presente Termo de Convênio de Permissão de Uso de Bem Público, ora firmada, serão dirimidas em consonância com a legislação atinente à espécie e a Lei Orgânica Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA — DO VALOR - A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ónus reciproco. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Arapongas/ Pr, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam este Termo de Convênio para Permissão de Uso Rua Garças, n° 750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 Página 5 de 6 Nome: CPF friç4 ã` ete - 7-57-53 Testemunhas: S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de Bem Público em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lidas e achadas conforme, na presença de duas testemunhas. Arapongas/PR., 27 de junho de 2016 G2:12- ANTO SÉ BEFFA LUIZ TONIO ARTORIO refeito Municipal residente da APAE Nome: CPF Rua Garças, n°750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 Página 6 de 6 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Prefeitura Municipal de Arapongas TERMO DE CONVÊNIO Ne 003/2016 Partes: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS. DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a permissão de uso de Bem Público - Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin - proporcionando assim, melhores condições de atendimento aos usuários da entidade. DO VALOR: sem valor DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: sem dotação orçamentária. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 27/06/2016 até 26/06/2017. Data e Assinaturas. Luiz Antonio Sartorio Antonio José Beffa Presidente da APAE Prefeito -- Íciltura Municipal de Arapongas II:r..:CRIETAIRIA EXECUTIVA PUHinadO no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ern PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 04/2016 Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, a título de transferência voluntária(SUAS/ 2016-2017). O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°. 750, em Arapongas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°. 830.372-0/SSPPR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, associação civil privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n°. 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, LUIZ ANTONIO SARTORIO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 1.202.691 - SSP/PR e CPF n°. 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n'. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/ 1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/ 2005, da Resolução n°. 03/2006/TCEPR, da Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR, regulamentada pela Instrução Página 1 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Normativa n°. 061/ 2011/TCE-pR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$89.304,48 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas Iguais de R$7.442,04 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, para a aquisição de materiais de consumo. CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/ 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II - É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em Página 2 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV - providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA APAE São atribuições da Convenente I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR; V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e Página 3 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do Convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAIVIENTO: É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueara livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/ 2011 do TCE — Tribunal de Contas do Paranã - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 10, indica-se neste ato o servidor público: Jacson Mário Rosário de Moura - CPF: 035.633.289-60, matrícula n° 70482/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, como Oficial Administrativo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. Página 4 de 12 Página 5 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução n°. 028/ 2011/TCE-pR e Instrução Normativa n°. 061 /2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE (APAE) a importância de R$89 quatro reais e quarenta e oito iguais de R$7.442,04 (sete mil quatro centavos) cada, a contar instrumento. (Prefeitura) repassará a CONVENENTE .304,48 (oitenta e nove mil trezentos e centavos), pagos em 12 (doze) parcelas quatrocentos e quarenta e dois reais e a partir da aprovação e assinatura deste A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária, n°. 07.02- 08.242.0034.6.002 /3.3.50.43.99.99.00 - FR-00935, no valor de R$89.304,48 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura - APAE - Arapongas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos ás mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: Página 6 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CLÁUSULA SÉTIMA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas á conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: Página 7 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo período. á Página 8 de 12 sua vigência; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SEXTA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto da avença; Página 9 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução n°. 028/ 2011 /TCE-PR; Página 10 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. Página lide 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 29 de julho de 2016 cl?) LUIZ/NTONIO ARTORIO ANTONIO J É BEFFA Presidente da APAE unicipal Testemunhas: 1) 2) RO RO CPF/MF CPF/MF Página 12 de 12 I C.N.P.J. Nome E.A. Nome do Responsável I Função I CPF C.E.P: Cl/Orgão Expedidor Endereço I Cidade: Cargo Matricula 2- OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Órgão/Entidade Proponente: APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas Endereço: Rua Harpia, no 23, Centro. Arapongas/Pr, 75.411.579/0001-84 Nome do Responsável Luiz Antonio Sartório C.I./órgão Expedidor Cargo 1.202.691 — SSP/PR Presidente Matrícula C.P.F. 199.942.499-01 Função Endereço: Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas-Pr. Cidade: U.F. Arapongas I PR Conta Corrente I Banco DDD/Telefone (43) 3252-1182 I FAX (43) 3252-1182 E.A Municipal I Praça de Pagamento I Agência CEP 86.701-400 C.E.P. 86.701-260 PLANO DE TRABALHO 1-DADOS CADASTRAIS 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e seus Familiares. Inicio julho/2016 Término Junho/2017 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$89.304,48 (Oitenta e nove mil, reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas, para aquisição de materiais recurso do FMAS-SUAS, referente ao exercício de 2016. trezentos e quatro de consumo, com Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a promoção da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, defesa de garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual, uma vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial. N 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 Atendimento às pessoas com deficiência Usuários 132 julho/2016 junho/2017 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT ITENS VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Investimento Custeio Material de Consumo Matérias de Expediente 01 23.000,00 Materiais de Limpeza 01 30.804,48 Gás e outros materiais 01 2.500,00 Gêneros alimentícios 01 25.000,00 Materiais de acondicionamento 01 1.000,00 Materiais para manutenção 01 500,00 Materiais elétricos e eletrônicos 01 500,00 Materiais de Proc. de dados 01 6.000,00 SUBTOTAL R$ 89.304,48 TOTAL (R$) R$ 89.304,48 C-- AN ÔNI • .r EFFA Prefeito Municipal 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta agosto/16 01 7.442,04 Meta fevereiro/17 01 7.442,04 setembro/16 7.442,04 março/17 7.442,04 outubro/16 7.442,04 abril/17 7.442,04 nov/16 7.442,04 maio/17 7.442,04 dez/16 7.442,04 junho/17 7.442,04 janeiro/17 7.442,04 julho/17 7.442,04 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta julho/16 agosto/16 setembro/16 outubro/16 nov/16 dez/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta janeiro/17 fevereiro/17 março/17 abril/17 maio/17 junho/17 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas/Pr., 29 de julho de 2016 ,7,47 LUWANTÔNIO SARTÓRIO "Presidente da APAE 3 MODELO DE EXTRATO EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Prefeitura Municipal de Arapongas TERMO DE CONVÊNIO N° 04/2016 PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e APAE—ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto urna contribuição, por meio de transferência voluntária, visando aquisição de materiais de Consumo, proporcionando assim, melhores condições de atendimento aos usuários da entidade. DO VALOR: R$89.304,48 (Oitenta e Nov mil e trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N°: 07.02 - 08.242.0034.6.002/3,3.50,43.99.99.00 - FR 00935, no valor de R$89.304,48. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 29/07/2016. Data e Assinaturas. Luiz Antonio Sartorio Antônio José Beffa Presidente da APAE Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municipio Biarj.Q=-à, A‘riso'sWaae" J Funcio ária Câmara Municipal de Arapongas ---- Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER O53 n/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 49/2016, de 11 de agosto de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, com vistas à permissão de uso do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para a realização de aulas de Educação Física, aos alunos da APAE (Convênio 003/2016), e transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas iguais. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. li — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizafivo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, corno no caso dos convênios. No entanto, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Migu irton Aldemir Batata Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná -.Pim... III -Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2016. 7:4-‘11?"1 EvangelislOWPigra • —Uva Pr ide te CAMARA MUNICIPAL DE ARA. -NC-AS PROTOCOLO W. A O alt NTE DATAS ENTRADAIOtLL EXPSR undenãno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ro° a 3/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 49/2016, de 11 de agosto de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, com vistas à permissão de uso do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para a realização de aulas de Educação Física, aos alunos da APAE (Convênio 003/2016), e transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas iguais. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — O Projeto de Lei em apreço pretende referendar 02 Termos de Convênio celebrados pelo Município de Arapongas e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Arapongas, sendo o de n°. 03/2016 com vistas à permissão de uso do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para a realização de aulas de Educação Física, aos alunos da APAE; e o de n°. 004/2016 com a finalidade de realizar transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas iguais. Sobre a concessão de subvenções a entidades privadas, a Lei Complementar n'. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que: "Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital." Desse modo, mostra-se evidente que a realização de gastos com verba pública requer a existência de lei específica, a fim de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assim como deve existir previsão orçamentária para tanto, a teor do artigo 26 da LC n.° 101 /2000. Nesse diapasão, verifico que os termos de convênio que constituem objeto da proposição em apreço visam à manutenção de programa de governo denominado Programa de Apoio Administrativo, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas e disciplinado pela Lei Orçamentária Anual. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 25/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Relator Membro ":.-t- " sias eitur Batata Bergamo Lucas Correa ente 3-5 unectztrio Câmara Municipal de Arapongas uma•a Estado do Paraná Sabe-se que que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n'. 49/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2016. MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO**. o a 3 DATAS ENTRADA ic EXP NTE Rua Harpia.n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arol esa ° ecreiá Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.491/2016 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10. Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003 e 004/2016, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNF'J sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, conforme especificados abaixo: Termo de Convênio n°003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a permissão de uso de Bem Público da Concedente à Convenente, a título precário e gratuito, do imóvel "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", localizado na Rua Pombas, esquina com Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. Termo de Convênio n° 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro centavos), para a aquisição de materiais de consumo. Art. 2°. Os Termos de Convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura dos respectivos Termos. • Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de agosto de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná U W.VAtZt, PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS res Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.503, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003 e 004/2016, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, conforme especificados abaixo: Termo de Convênio n2 003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja finalidade é a permissão de uso de Bem Público da Concedente à Convenente, a título precário e gratuito, do imóvel "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", localizado na Rua Pombas, esquina com Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. Termo de Convênio ne 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja finalidade é a transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro centavos), para a aquisição de materiais de consumo. Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura dos respectivos Termos. Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de tembro de 2016. NATALIA GU ORTEZ ANTONI o JOSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administração Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina. e no Diário Oficial do Município Em2 j. a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEMIRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado.do Pararia J.EI N° 4.503.DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APA E —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Ficam referendados os Termos de Convênios as. 003 e 004/2016, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNP/ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, conforme especificados abaixo: Termo de Convênio n' 003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins, lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 ',.centro, neste Município c Comarca, inscrita no CNN sob n° 75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a permissão de uso de, Bem Público da Concedente a Convenentc, a titulo precário c gratuito, do imóvel ,• "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", localizado na Rua Pombas, esquina comi Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. r Termo de Convênio n' 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins. lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita [ no CNP) sob ti" 75.411.579/0001-84, cuja finalidade e a transferência voluntária no valor de RS 89.304,48 (oitenta c nove mil trezentos e quatro reais e quarenta) e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de 125 7.442,04 (sete mil/ i) quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro centavos), para a aquisição dc materiais, de consumo. 1 , Art. 2"— Os Termos de Convénios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da i data de assinatura dos respectivos Termos. Art. 3' — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .- Arapongas, 01 de setembro de 2016. NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ',ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretária Municipal de Administração • Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado po jornal • .......... . ....... .. . . 4».4 SYr.41.912Wtaa ...... ........... ........ .1 . ...... ..... Página ..... .......... ......... e!rgerigiing ......................... Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gotbr - Arapongas - Paraná