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norma nº 4503/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4503 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaReferenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas.
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CMCP.rtt MUNICIPALpk A 
PROTOCOLO ir. 
DATAS ENTRADA 
DENTE 
PCNCJAS 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2049/16 
Arapongas, 11 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos à apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei n° 
049/16, que versa sobre o referendo dos Termos de Convênios ns2003 e 004/2016. 
O Termo de Convênio n2 003/16, firmado entre a APAE — Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e o Município de Arapongas, tem por finalidade a 
permissão de uso do Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin, nos horários estipulados na Cláusula 
Segunda do referido Convênio, para a realização de aulas de Educação Física, aos alunos da APAE, 
por professores devidamente habilitados, com inscrição no CREF/PR. 
Já o Termos de Convênio n° 004/16, firmado entre a APAE — Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e o Município de Arapongas, tem por finalidade a 
transferência voluntária de recursos, visando aquisição de materiais de consumo, com recurso do 
FMAS-SUAS, referente ao exercício de 2016, uma vez que a Instituição oferece atendimento nas 
áreas de educação, saúde e assistência social. 
Esperamos de Vossas Excelências que o Projeto em apreço seja acolhido 
num todo e merecedor da aprovação unânime, tendo em vista a importância do mesmos no 
atendimento de qualidade. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CÁmARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO IC. 
DATAS E RADA 
E 4NTE 
PORCAS 
unclonario 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2049/16 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, 
de um lado, o Município de Arapongas e de outro 
a APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas. 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003 e 004/2016, 
respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e 
Comarca, conforme especificados abaixo: 
Termo de Convênio n° 003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a permissão de uso de Bem Público da Concedente à Convenente, a título precário e 
gratuito, do imóvel "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", localizado na Rua Pombas, esquina com 
Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. 
Termo de Convênio n° 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e 
quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, 
quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro centavos), para a aquisição de materiais de consumo. 
'Art. 2° — Os Termos de Convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da 
data de assinatura dos respectivos Termos. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, lide agosto de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO de CONVÊNIO n° 03/2016 
Termo de Convênio para Permissão de Uso 
de Bem Publico que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e a 
APAR - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, objetivando a 
permissão de uso de bem público. 
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 
76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, 
Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da 
Carteira de Identidade Civil RG sob n°. 830.372-0/SSP-PR, inscrito no 
CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, n°. 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, 
no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada 
CONCEDENTE, e de outro lado, a APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas, associação privada, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n°. 23, 
Centro, neste ato representada por seu presidente, LUIZ ANTONIO 
SARTORIO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de 
Identidade n°. 1.202.691 - SSP/PR e CPF n°. 199.942.499-01, residente 
e domiciliado na Rua Marabü, n°. 769, Centro, Arapongas - Pr, 
doravante denominada CONVENENTE, acordam celebrar o presente 
teimo, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Rua Garças, n°750 - Centro - Cep: 86,700-285 - (43)3902.1000 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente termo objetiva a 
permissão de uso de Bem Público da CONCEDENTE à CONVENENTE, a 
titulo precário e gratuito, do seguinte imóvel: "Ginásio de Esporte Luiz 
Augusto Zin, localizado na Rua Pombas, esquina com Rua Garças, s/n, 
Centro, Arapongas/ Pr". 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO DO BEM - O bem referido na 
Clausula Primeira só poderá ser usado pela CONVENENTE, única e 
exclusivamente para aulas de Educação Física, por professores 
devidamente habilitados, com inscrição no CREF/PR. 
PARÁGRAFO Primeiro - A CONVENENTE poderá utilizar o bem 
público acima citado, nos seguintes horários: 
Segunda Terça Quarta Quinta Sexta 
07:30 às 08:20 07:30 às 08:20 07:30 às 11:15 
10:50 às 11:15 10:50 às 11:15 
13:00 às 16:00 15:30 às 17:00 
PARÁGRAFO Segundo - Fica estabelecido também, que a 
CONCEDENTE poderá requisitar a utilização do bem público objeto do 
presente instrumento para EVENTOS, mesmo nos horários acima 
determinados, mediante aviso prévio. 
PARÁGRAFO Terceiro - Este Termo utiliza-se da menção aos artigos 
205 e 217, da CF/88, que dispõe o seguinte: 
Rua Garças, n° 750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 
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CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO — Fica assegurada à 
CONCEDENTE o direito improrrogável de supervisionar e fiscalizar o 
exato cumprimento das obrigações aqui estabelecidas a qualquer 
tempo, sem aviso prévio, sendo que essa fiscalização não inibe nem 
atenua as responsabilidades da CONVENENTE. 
PARÁGRAFO Único — À CONCEDENTE reserva-se o direito de acesso 
ao bem público objeto do presente instrumento, a fim de proceder à 
vistoria e a outras diligências que entender necessárias. 
CLÁUSULA SEXTA — DAS RESPONSABILIDADES — A CONVENENTE 
será responsabilizada civil, criminal, trabalhista, tributária, fiscal e 
previdenciária, bem como pelas licenças especificas perante Órgãos 
e/ou Instituições e Conselhos Profissionais em decorrência do uso do 
bem objeto do presente Termo. 
PARÁGRAFO Primeiro — A CONVENENTE será exclusivamente 
responsável pelo bem estar e pela saúde dos seus alunos, durante a 
prática desportiva no Bem Público (ginásio). 
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA — O presente Termo 
de Convênio de Permissão de Uso de Bem Público terá a vigência de 12 
(doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, 
CLÁUSULA OITAVA — DA REVOGAÇÃO/RESCISÃO — O presente 
Termo de Convênio de Permissão de Uso de Bem Público não gera para 
a CONVENENTE o direito subjetivo de continuidade, cabendo ao 
CONCEDENTE, a qualquer tempo e a qualquer titulo, seja por desvio de 
finalidade, descumprimento das obrigações ou quando o interessê 
Rua Garças, n° 750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 
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público exigir, revogá-lo, independentemente de indenização de 
qualquer natureza, inclusive por benfeitorias necessárias ou úteis 
introduzidas no imóvel objeto do presente Convênio. 
PARÁGRAFO Primeiro — A CONVENENTE, logo após a 
revogação/rescisão, deverá restituir o Bem Público imediatamente à 
CONCEDENTE, no estado em que recebeu. 
PARÁGRAFO Segundo — A CONVENENTE, ao descumprir ou desvirtuar 
qualquer determinação aqui estipulada, além das sanções previstas na 
legislação sobre a espécie, acarretará a imediata rescisão do presente 
Termo de Convênio, com a imediata retomada do Bem Público, 
CLÁUSULA NONA — DOS CASOS OMISSOS - Eventuais pendências 
decorrentes do presente Termo de Convênio de Permissão de Uso de 
Bem Público, ora firmada, serão dirimidas em consonância com a 
legislação atinente à espécie e a Lei Orgânica Municipal. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DO VALOR - A presente permissão de uso é de 
caráter gratuito, sem qualquer ónus reciproco. 
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DO FORO - As partes elegem o Foro 
da Comarca de Arapongas/ Pr, para dirimirem quaisquer dúvidas 
oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos 
legais, as partes assinam este Termo de Convênio para Permissão de Uso 
Rua Garças, n° 750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 
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Nome: 
CPF 
friç4
ã` 
ete - 7-57-53 
Testemunhas: 
S 
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de Bem Público em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lidas e 
achadas conforme, na presença de duas testemunhas. 
Arapongas/PR., 27 de junho de 2016 
G2:12- 
ANTO SÉ BEFFA LUIZ TONIO ARTORIO 
refeito Municipal residente da APAE 
Nome: 
CPF 
Rua Garças, n°750 - Centro - Cep: 86.700-285 - (43)3902.1000 
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EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
TERMO DE CONVÊNIO Ne 003/2016 
Partes: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS. 
DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a permissão de uso de Bem Público - 
Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin - proporcionando assim, melhores condições de 
atendimento aos usuários da entidade. 
DO VALOR: sem valor 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: sem dotação orçamentária. 
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 27/06/2016 até 26/06/2017. 
Data e Assinaturas. 
Luiz Antonio Sartorio Antonio José Beffa 
Presidente da APAE Prefeito 
-- Íciltura Municipal de Arapongas 
II:r..:CRIETAIRIA EXECUTIVA 
PUHinadO no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ern 
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TERMO DE CONVÊNIO N°. 04/2016 
Convênio que entre si celebram a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS e a APAE - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, a título de 
transferência voluntária(SUAS/ 2016-2017). 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n°. 750, em Arapongas, Estado do Paraná, neste ato representada 
pelo seu Prefeito Municipal, ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, 
maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°. 830.372-0/SSP￾PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado 
na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e 
de outro lado a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, associação civil privada, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n°. 23, Centro, 
neste ato representada por seu presidente, LUIZ ANTONIO SARTORIO, 
brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 
1.202.691 - SSP/PR e CPF n°. 199.942.499-01, residente e domiciliado na 
Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada 
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n'. 101, de 04 de 
maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/ 1993, da Lei 
Complementar Estadual n°. 113/ 2005, da Resolução n°. 03/2006/TCE￾PR, da Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR, regulamentada pela Instrução 
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Normativa n°. 061/ 2011/TCE-pR, além dos demais atos normativos do 
Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio 
de transferência voluntária de R$89.304,48 (Oitenta e nove mil trezentos 
e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas 
Iguais de R$7.442,04 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e 
quatro centavos) cada, para a aquisição de materiais de consumo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução n°. 028/ 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II - É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio; 
III - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
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registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e 
IV - providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da 
Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA APAE 
São atribuições da Convenente 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR; 
V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e 
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VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do Convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAIVIENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueara livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a 
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados 
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização 
ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/ 2011 
do TCE — Tribunal de Contas do Paranã - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 10, 
indica-se neste ato o servidor público: Jacson Mário Rosário de Moura - 
CPF: 035.633.289-60, matrícula n° 70482/2, lotado na Secretaria de 
Assistência Social, como Oficial Administrativo, para exercer a fiscalização 
do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
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PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução n°. 028/ 2011/TCE-pR e 
Instrução Normativa n°. 061 /2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE 
(APAE) a importância de R$89 
quatro reais e quarenta e oito 
iguais de R$7.442,04 (sete mil 
quatro centavos) cada, a contar 
instrumento. 
(Prefeitura) repassará a CONVENENTE 
.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e 
centavos), pagos em 12 (doze) parcelas 
quatrocentos e quarenta e dois reais e 
a partir da aprovação e assinatura deste 
A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária, n°. 07.02-
08.242.0034.6.002 /3.3.50.43.99.99.00 - FR-00935, no valor de 
R$89.304,48 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito 
centavos). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de 
Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura - APAE - Arapongas. 
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
Convênio, sujeitos ás mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
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I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas á conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente: 
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cobrir despesas a título de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, 
inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se ás partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo período. á 
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sua vigência; 
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PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o 
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, 
nos termos da Resolução n°. 028/ 2011 /TCE-PR; 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que 
houver a extinção do ato, conforme definido no artigo 15, § 4° da 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
Página lide 12 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) 
meses, a contar da data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, 
Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas 
oriundas do presente Termo de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 29 de julho de 2016 
cl?) 
LUIZ/NTONIO ARTORIO ANTONIO J É BEFFA Presidente da APAE unicipal 
Testemunhas: 
1) 2) 
RO RO CPF/MF CPF/MF 
Página 12 de 12 
I
C.N.P.J. Nome 
E.A. 
Nome do Responsável 
I
Função I CPF 
C.E.P: 
Cl/Orgão Expedidor 
Endereço 
I
Cidade: 
Cargo Matricula 
2- OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Órgão/Entidade Proponente: 
APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas 
Endereço: 
Rua Harpia, no 23, Centro. Arapongas/Pr, 
75.411.579/0001-84 
Nome do Responsável 
Luiz Antonio Sartório 
C.I./órgão Expedidor Cargo 
1.202.691 — SSP/PR Presidente Matrícula 
C.P.F. 
199.942.499-01 
Função 
Endereço: 
Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas-Pr. 
Cidade: U.F. 
Arapongas I PR 
Conta Corrente I Banco 
DDD/Telefone 
(43) 3252-1182 
I FAX 
(43) 3252-1182 
E.A 
Municipal 
I Praça de Pagamento 
I
Agência 
CEP 
86.701-400 
C.E.P. 
86.701-260 
PLANO DE TRABALHO 
1-DADOS CADASTRAIS 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e 
seus Familiares. Inicio 
julho/2016 
Término 
Junho/2017 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$89.304,48 (Oitenta e nove mil, 
reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas, para aquisição de materiais 
recurso do FMAS-SUAS, referente ao exercício de 2016. 
trezentos e quatro 
de consumo, com 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a promoção da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos familiares 
e comunitários, defesa de garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual, uma vez que a 
Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa 
etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial. 
N 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Atendimento às 
pessoas com 
deficiência 
Usuários 132 julho/2016 junho/2017 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Investimento 
Custeio 
Material de Consumo 
Matérias de Expediente 01 23.000,00 
Materiais de Limpeza 01 30.804,48 
Gás e outros materiais 01 2.500,00 
Gêneros alimentícios 01 25.000,00 
Materiais de acondicionamento 01 1.000,00 
Materiais para manutenção 01 500,00 
Materiais elétricos e eletrônicos 01 500,00 
Materiais de Proc. de dados 01 6.000,00 
SUBTOTAL R$ 89.304,48 
TOTAL (R$) R$ 89.304,48 
C-- 
AN ÔNI • .r EFFA 
Prefeito Municipal 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta agosto/16 
01 7.442,04 
Meta fevereiro/17 
01 7.442,04 
setembro/16 
7.442,04 
março/17 
7.442,04 
outubro/16 
7.442,04 
abril/17 
7.442,04 
nov/16 
7.442,04 
maio/17 
7.442,04 
dez/16 
7.442,04 
junho/17 
7.442,04 
janeiro/17 
7.442,04 
julho/17 
7.442,04 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta julho/16 agosto/16 setembro/16 outubro/16 nov/16 dez/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta janeiro/17 fevereiro/17 março/17 abril/17 maio/17 junho/17 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas/Pr., 29 de julho de 2016 
,7,47 
LUWANTÔNIO SARTÓRIO 
"Presidente da APAE 
3 
MODELO DE EXTRATO 
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
TERMO DE CONVÊNIO N° 04/2016 
PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e APAE—ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS 
DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto urna contribuição, por meio de transferência 
voluntária, visando aquisição de materiais de Consumo, proporcionando assim, melhores condições de 
atendimento aos usuários da entidade. 
DO VALOR: R$89.304,48 (Oitenta e Nov mil e trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N°: 07.02 - 08.242.0034.6.002/3,3.50,43.99.99.00 - FR 00935, no 
valor de R$89.304,48. 
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 29/07/2016. 
Data e Assinaturas. 
Luiz Antonio Sartorio Antônio José Beffa 
Presidente da APAE Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municipio 
Biarj.Q=-à, A‘riso'sWaae" J
Funcio ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER O53 n/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o 
Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
16 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 49/2016, de 11 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a APAE — 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, com vistas à 
permissão de uso do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para a realização de aulas 
de Educação Física, aos alunos da APAE (Convênio 003/2016), e transferência 
voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e 
quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas iguais. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
li — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizafivo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, corno no caso dos convênios. No entanto, não 
há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do 
Poder Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
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Migu 
irton Aldemir Batata Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná -.Pim... 
III -Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2016. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARA. -NC-AS 
PROTOCOLO W. A O alt 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER ro° a 3/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o 
Município de Arapongas e de outro a APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
16 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 49/2016, de 11 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a APAE — 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, com vistas à 
permissão de uso do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para a realização de aulas 
de Educação Física, aos alunos da APAE (Convênio 003/2016), e transferência 
voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e 
quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas iguais. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
O Projeto de Lei em apreço pretende referendar 02 Termos de 
Convênio celebrados pelo Município de Arapongas e a APAE — Associação de Pais e 
Amigos dos excepcionais de Arapongas, sendo o de n°. 03/2016 com vistas à 
permissão de uso do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para a realização de aulas 
de Educação Física, aos alunos da APAE; e o de n°. 004/2016 com a finalidade de 
realizar transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos 
e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 parcelas iguais. 
Sobre a concessão de subvenções a entidades privadas, a Lei 
Complementar n'. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que: 
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas 
jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às 
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar 
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o 
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas 
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de 
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital." 
Desse modo, mostra-se evidente que a realização de gastos com 
verba pública requer a existência de lei específica, a fim de atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assim como deve existir previsão 
orçamentária para tanto, a teor do artigo 26 da LC n.° 101 /2000. 
Nesse diapasão, verifico que os termos de convênio que constituem 
objeto da proposição em apreço visam à manutenção de programa de governo 
denominado Programa de Apoio Administrativo, previsto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Arapongas e disciplinado pela Lei Orçamentária Anual. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 25/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Relator Membro 
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3-5 
unectztrio 
Câmara Municipal de Arapongas 
uma•a Estado do Paraná 
Sabe-se que que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n'. 49/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2016. 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO**. o a 3 
DATAS ENTRADA ic 
EXP NTE 
Rua Harpia.n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arol esa 
° ecreiá 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.491/2016 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro a APAE — 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10. Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003 e 004/2016, 
respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNF'J sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, 
neste Município e Comarca, conforme especificados abaixo: 
Termo de Convênio n°003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a permissão de uso de Bem Público da Concedente à 
Convenente, a título precário e gratuito, do imóvel "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", 
localizado na Rua Pombas, esquina com Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. 
Termo de Convênio n° 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 
(oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) 
parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro 
centavos), para a aquisição de materiais de consumo. 
Art. 2°. Os Termos de Convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar 
da data de assinatura dos respectivos Termos. • 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
U
W.VAtZt, PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
res Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.503, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro a APAE — Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003 e 004/2016, 
respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e 
Comarca, conforme especificados abaixo: 
Termo de Convênio n2 003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a permissão de uso de Bem Público da Concedente à Convenente, a título precário e 
gratuito, do imóvel "Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", localizado na Rua Pombas, esquina com 
Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. 
Termo de Convênio ne 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e 
quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, 
quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro centavos), para a aquisição de materiais de consumo. 
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de 
assinatura dos respectivos Termos. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de tembro de 2016. 
NATALIA GU ORTEZ ANTONI o JOSÉ BEFFA 
Secretária Municipal de Administração Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina. 
e no Diário Oficial do Município 
Em2 j. a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEMIRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado.do Pararia 
J.EI N° 4.503.DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro a APA E —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Ficam referendados os Termos de Convênios as. 003 e 004/2016, 
respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNP/ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua 
Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, conforme especificados abaixo: 
Termo de Convênio n' 003/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins, 
lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 ',.centro, neste Município c Comarca, inscrita 
no CNN sob n° 75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a permissão de uso de, 
Bem Público da Concedente a Convenentc, a titulo precário c gratuito, do imóvel ,• 
"Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin", localizado na Rua Pombas, esquina comi 
Rua Garças, s/n, Centro, Arapongas/Pr. r 
Termo de Convênio n' 004/16 — APAE — Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins. 
lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita [ 
no CNP) sob ti" 75.411.579/0001-84, cuja finalidade e a transferência voluntária 
no valor de RS 89.304,48 (oitenta c nove mil trezentos e quatro reais e quarenta) 
e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de 125 7.442,04 (sete mil/ 
i)
quatrocentos e quarenta e dois mil e quatro centavos), para a aquisição dc materiais, 
de consumo. 1 
, Art. 2"— Os Termos de Convénios terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da i 
data de assinatura dos respectivos Termos. 
Art. 3' — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. .- 
Arapongas, 01 de setembro de 2016. 
NATALIA RAGUSA ROCHA CORTEZ ',ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Secretária Municipal de Administração • Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado po jornal • 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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