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norma nº 4505/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4505 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 053/2016 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 1° da Lei Municipal n°2.066, de 08 de abril de 1992, 
o qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 348/A-1, 
com área de 5.401,59 metros quadrados, com Matrícula n°. 11.415, do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, 
entidade religiosa sem fins lucrativos. 
Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de 
retificação do número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, 
adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitação no processo 
administrativo n°. 9.438/2016. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportun. ade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTONIO EFFA 
refeito 
CÂMARA MUNIC IPA L DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO**. 4 0 4 4 
DATAS ENTRADA • el ic)2 
EXPtDIENTE Li o 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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Funcicn no 
Prefeito 
wavitt, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Ne.» 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 053/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de 
abril de 1992, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 
08 de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, com sede no Jardim Tropical, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, uma área de 
terras medindo 5.401,59 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, 
neste Município, denominada Lote n° 348/A-1, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado 
no final da rua Sururina, segue confrontando com o Lote n° 348/A, nos 
seguintes rumos e distâncias: NE.59.39' SW, medindo 60,00; SE 
36.48' NVV, medindo 90,60m, SW 59.39' NE, medindo 60,00m, e 
finalmente desde ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a 
quadra n. 9, e a rua Sururuna, no rumo NW 36.48' SE, medindo 
90,60m até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.415, no Cartório 
de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta. Comarca". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Ci9.,51.\ 191.,C4SCIPAL DE ARAS 
pRerocaor. A 4 
DATAS ENT DA A Lati A 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IMPAPAMEAR.X.O....R.MKRMSAMA 
Sünkal Dispãe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA 
- PAROQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., 
ap DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arl,..LLa. Fica autorizado o-Poder Executivo 'Municipal, a 
doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA NOSSA. SENHORA DE 
GUADALUPE, com sede no Jardim Tropical, neste Município •e Comarca, 
inscrita no C.G.C./M.F. sob n. 75.283.564/0001-86, uma área de terras 
medindo 5.401,59 metros quadrados situada na Gleba Pirapó, neste 
Município; denominada Lote n. 348/A-1, com as seguintes divisas e 
confrontaçães: "Iniciando em um marco de madeira cravado no final da 
rua Sururina, segue confrontando com o Lote n. 346/A, nos seguintes 
rumos e distâncias: NE 59.39' SW, medindo 60,00; SE 36.48" NW, medindo 
90,60 in, SW 59.39' NE, medindo 60,00 m, e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a quadra n. 9, e a rua Sururina, 
no rumo NU 36.46' SE, medindo 90,60 m até o ponto de partida", 
matriculado sob n. 11.415, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. 
010 Ofício desta Comarca. 
- A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 300.00 metros quadrados num prazo máximo de 12 
(doze) meses; e edificar em alvenaria, em área a ser determinada, a . 
Igreja, num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses; 
Parágrafo 'Onico - Os prazos mencionados no artigo anterior, 
serão contados a partir da publicação desta Lei. 
árt, 3d. A donatária obriga-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
- A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propOe, ou dar destinação 
diversa aos prédios construidos, anão ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias nele 
existentes, reverterem ao Município, sem direito a mesma a qualquer 
indenização. 
O não cumprimento das obrigaçães assumidas pela 
donatária dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, implicará na 
revogação automática da mesma, reavendo o Município para si, sem 
quaisquer ónus, o terreno e as benfeitorias Porventura nele 
existentes. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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ârt. 60. A donatária gozará da isenção de tributos 
municipais nos termos da Lei n. 2.012, de 19 de novembro de 1991. . 
Esta Lei .entrará em vigor na data de sua 
publica o, revogadas as disposiçees em contrário. 
Araponga 5, 08 de abril de 1992. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—c- Estado do Paraná 
2.066, de 08 
Assunto: 
Autoria: 
Súmula: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°521 /2016. 
Projeto de Lei n° 53/2016. 
Poder Executivo 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 
de abril de 1992, e dá outras providencias. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 53/2016, de 17 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a 
finalidade de retificação do número de CNPJ da paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em seu 
artigo 42, inciso I: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinári 
compete: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; III - ao Prefeito.IV - 
aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o 
projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é 
a retificação do número do CNPJ da paróquia para fins de adequação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2016, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. 
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Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.493/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 
1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 
1992, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de 
abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doará MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, com sede no Jardim Tropical, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, uma área de 
terras medindo 5.401,59 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, 
neste Município, denominada Lote n° 348/A-1, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado 
no final da rua Sururina, segue confrontando com o Lote n° 348/A, nos 
seguintes rumos e distâncias: NE.59.39' SVV, medindo 60,00; SE 
36.48' NVV, medindo 90,60m, SW 59.39' NE, medindo 60,00m, e 
finalmente desde ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a 
quadra n. 9, e a rua Sururuna, no rumo NW 36.48' SE, medindo 
90,60m até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.415, no Cartório 
de Registro de Imóveis do 2. Oficio desta Comarca". (N. R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
'Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne. 4.505, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° 
da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 
1992, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n2. 2.066, de 08 de abril de 
1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APLICARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, 
com sede no Jardim Tropical, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob 
n2 75.283.564/0058-13, uma área de terras medindo 5.401,59 metros 
quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município, denominada Lote n° 
348/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado no final da rua Sururina, segue confrontando com o Lote 
n° 348/A, nos seguintes rumos e distâncias: NE.59.39' SW, medindo 60,00; SE 
36.48' NW, medindo 90,60m, SW 59.39' NE, medindo 60,00m, e finalmente 
desde ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a quadra n. 9, e a rua 
Sururuna, no rumo NW 36.48' SE, medindo 90,60m até o ponto de partida", 
matriculado sob n° 11.415, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício 
desta Comarca". (NA.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ISRAEL BIASON FILHO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano em exercício 
Arapongas, 13 de Setembro de 2016. 
AN 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E m -1-2129a. (
d,(0717,:n -2.411/2 1, h=r7-1 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — 
Estado do Paraná 
j,E1 N°. 4.505, DF 13 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 
2.066, de 08 de abril de 1992, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n'. 2.066, de 08 
de abril de 1992. que passa a vigorar com a seguinte redação: 
!
"Ari. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PAROQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE com sede no Jardim Tropical. neste Município e Comarca. 
inscrita no CNP.] sob n°75.283.564/00.58 43, uma área de terras medindo 
5.401,59 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó. neste Município. 
denominada Lote n° 348/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um mamo de madeira cravado no final da rua Sururina. 
segue confrontando como Lote n° 348/A, nos seguintes rumos e distáncias: 
' NE.59.39 'SIE medindo 60,00: SE 36.48' NIV medindo 90,60m. SW 59.39' 
' NE, medindo 60,00m. e finalmente desde ponto, confrontando com a rua 
Gralha Cã Cã. a quadra ti. 9, e a rua Sururuna, no rumo NU' 36.48 'SE. 
medindo 90.60m até o ponto, de partida", matrindado sob n° 11.415, no 
'Cartório de Registro de Imóveis do 2. Oficio desta Comarca". (N. R.) 
'Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. . 
Arapongas, 13 de setembro de 2016. 
1
ISRAEL BlASON FILHO • ANTONIO JOSE BUFA 
Secretá rio Mun. de Obras. Transportes c Prefeito 
Desenvolvimento Urbano em exercício 
_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicad )
noJorna,' 
Em, ÇJ o'N 
Edição.c20GB 3 Página Qb 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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