| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4505 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, e dá outras providências. |
| native_id | 4315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 053/2016 Arapongas, 17 de agosto de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 1° da Lei Municipal n°2.066, de 08 de abril de 1992, o qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 348/A-1, com área de 5.401,59 metros quadrados, com Matrícula n°. 11.415, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de retificação do número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitação no processo administrativo n°. 9.438/2016. Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportun. ade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO EFFA refeito CÂMARA MUNIC IPA L DE ARAPONGAS PROTOCOLO**. 4 0 4 4 DATAS ENTRADA • el ic)2 EXPtDIENTE Li o Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta tnt Funcicn no Prefeito wavitt, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ne.» Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 053/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, com sede no Jardim Tropical, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, uma área de terras medindo 5.401,59 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município, denominada Lote n° 348/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado no final da rua Sururina, segue confrontando com o Lote n° 348/A, nos seguintes rumos e distâncias: NE.59.39' SW, medindo 60,00; SE 36.48' NVV, medindo 90,60m, SW 59.39' NE, medindo 60,00m, e finalmente desde ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a quadra n. 9, e a rua Sururuna, no rumo NW 36.48' SE, medindo 90,60m até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.415, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta. Comarca". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2016. Ci9.,51.\ 191.,C4SCIPAL DE ARAS pRerocaor. A 4 DATAS ENT DA A Lati A EXPEIt NTE • OU_ 1,0 • , e._ nr. uncionáno c2J 2 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IMPAPAMEAR.X.O....R.MKRMSAMA Sünkal Dispãe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., ap DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arl,..LLa. Fica autorizado o-Poder Executivo 'Municipal, a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA NOSSA. SENHORA DE GUADALUPE, com sede no Jardim Tropical, neste Município •e Comarca, inscrita no C.G.C./M.F. sob n. 75.283.564/0001-86, uma área de terras medindo 5.401,59 metros quadrados situada na Gleba Pirapó, neste Município; denominada Lote n. 348/A-1, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Iniciando em um marco de madeira cravado no final da rua Sururina, segue confrontando com o Lote n. 346/A, nos seguintes rumos e distâncias: NE 59.39' SW, medindo 60,00; SE 36.48" NW, medindo 90,60 in, SW 59.39' NE, medindo 60,00 m, e finalmente deste ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a quadra n. 9, e a rua Sururina, no rumo NU 36.46' SE, medindo 90,60 m até o ponto de partida", matriculado sob n. 11.415, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. 010 Ofício desta Comarca. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 300.00 metros quadrados num prazo máximo de 12 (doze) meses; e edificar em alvenaria, em área a ser determinada, a . Igreja, num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses; Parágrafo 'Onico - Os prazos mencionados no artigo anterior, serão contados a partir da publicação desta Lei. árt, 3d. A donatária obriga-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propOe, ou dar destinação diversa aos prédios construidos, anão ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias nele existentes, reverterem ao Município, sem direito a mesma a qualquer indenização. O não cumprimento das obrigaçães assumidas pela donatária dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, implicará na revogação automática da mesma, reavendo o Município para si, sem quaisquer ónus, o terreno e as benfeitorias Porventura nele existentes. DrrftÕAtI&sIr4SS4NO JUNIOR Prwierlitin sEcwisrAa4 iblicado no -JL * ,bt? ........ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ aggammeeit_asmputtita ârt. 60. A donatária gozará da isenção de tributos municipais nos termos da Lei n. 2.012, de 19 de novembro de 1991. . Esta Lei .entrará em vigor na data de sua publica o, revogadas as disposiçees em contrário. Araponga 5, 08 de abril de 1992. 111 #A, 1 ;* RA EL ÁM4URZ STRESSER wwerIA d...-oe cia.Admenletrawgp Offo,ffimbego Câmara Municipal de Arapongas —c- Estado do Paraná 2.066, de 08 Assunto: Autoria: Súmula: COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°521 /2016. Projeto de Lei n° 53/2016. Poder Executivo Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° de abril de 1992, e dá outras providencias. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 53/2016, de 17 de agosto de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a finalidade de retificação do número de CNPJ da paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em seu artigo 42, inciso I: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinári compete: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; III - ao Prefeito.IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é a retificação do número do CNPJ da paróquia para fins de adequação. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2016, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. Cfratalt MUNZIPAL DE ARMONDAS PROTOCOLO**. .1 03'1 DATAS ENTRADTSC) EXPE TE 0 O trotsi ei !. Silva ‘'W ente Evan uncionárto Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.493/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doará MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, com sede no Jardim Tropical, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, uma área de terras medindo 5.401,59 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município, denominada Lote n° 348/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado no final da rua Sururina, segue confrontando com o Lote n° 348/A, nos seguintes rumos e distâncias: NE.59.39' SVV, medindo 60,00; SE 36.48' NVV, medindo 90,60m, SW 59.39' NE, medindo 60,00m, e finalmente desde ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a quadra n. 9, e a rua Sururuna, no rumo NW 36.48' SE, medindo 90,60m até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.415, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Oficio desta Comarca". (N. R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 'Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ne. 4.505, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n2. 2.066, de 08 de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar à MITRA DIOCESANA DE APLICARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, com sede no Jardim Tropical, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 75.283.564/0058-13, uma área de terras medindo 5.401,59 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município, denominada Lote n° 348/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado no final da rua Sururina, segue confrontando com o Lote n° 348/A, nos seguintes rumos e distâncias: NE.59.39' SW, medindo 60,00; SE 36.48' NW, medindo 90,60m, SW 59.39' NE, medindo 60,00m, e finalmente desde ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã, a quadra n. 9, e a rua Sururuna, no rumo NW 36.48' SE, medindo 90,60m até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.415, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca". (NA.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ISRAEL BIASON FILHO Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano em exercício Arapongas, 13 de Setembro de 2016. AN Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E m -1-2129a. ( d,(0717,:n -2.411/2 1, h=r7-1 Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — Estado do Paraná j,E1 N°. 4.505, DF 13 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.066, de 08 de abril de 1992, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n'. 2.066, de 08 de abril de 1992. que passa a vigorar com a seguinte redação: ! "Ari. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PAROQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE com sede no Jardim Tropical. neste Município e Comarca. inscrita no CNP.] sob n°75.283.564/00.58 43, uma área de terras medindo 5.401,59 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó. neste Município. denominada Lote n° 348/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um mamo de madeira cravado no final da rua Sururina. segue confrontando como Lote n° 348/A, nos seguintes rumos e distáncias: ' NE.59.39 'SIE medindo 60,00: SE 36.48' NIV medindo 90,60m. SW 59.39' ' NE, medindo 60,00m. e finalmente desde ponto, confrontando com a rua Gralha Cã Cã. a quadra ti. 9, e a rua Sururuna, no rumo NU' 36.48 'SE. medindo 90.60m até o ponto, de partida", matrindado sob n° 11.415, no 'Cartório de Registro de Imóveis do 2. Oficio desta Comarca". (N. R.) 'Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Arapongas, 13 de setembro de 2016. 1 ISRAEL BlASON FILHO • ANTONIO JOSE BUFA Secretá rio Mun. de Obras. Transportes c Prefeito Desenvolvimento Urbano em exercício _ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad ) noJorna,' Em, ÇJ o'N Edição.c20GB 3 Página Qb Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná