| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências. |
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DIMMIN MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO tr. A DATAS ENTRADA EXPE Funacnáno PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná We'ReAtiffr MENSAGEM N°. 054/2016 Arapongas, 17 de agosto de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de agosto de 1996, a qual dispõe sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 100/0/9, com área de 304,40 metros quadrados, com Matrícula n°. 3.121, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de retificação do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme requerido no processo administrativo n°. 9438/2016. Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidadT para apresentarmos nossas cordiais saudações. AN O FFA Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Cie? 14- MLIMSCIPAL DE PROTOCOLOS*. A * *, DATAS yriRADA wrE à ricionáno oitemitip PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 054/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. '1° da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.414, de 19 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras sob o n°. 100/D/9, com área de 304,40 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n° 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio desta Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação desta lei". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2016. a - ntonio José Beffa Prefeito SEC RET .4 /21 .4 Pu ilirado nO or nu! 011., Funcionária 038 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.414, de 19 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e dá outras providências. A CANADA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras sob no 100/D/9, com área de 304,40 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constantes da matricula no 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2o Ofício desta Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 2o - A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e de inalienabilidade. Art. 3o Se a donatária não edificar a igreja no prazo estabelecido, o terreno com suas benfeitorias porventura existentes, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação ou fundamento. Art. 4c - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas us disposições em contrário. Araponga 9 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná --- COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 55 /2016. Assunto: Projeto de Lei n° 54/2016. Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 54/2016, de 17 de agosto de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a - finalidade de retificação do número de CNPJ da Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na (COM, em artigo 42, inciso I: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinán compete: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná =NE= 44 4 Evangelista Presin CÁMkRA MUNICIPAL DE AP NGAEL PROTOCOLO r. o DATAS ENT DA i0 EXP TE unacm.trio da Miguer://: : ç-Batata Bergamo Membro I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é a retificação do número do CNPJ, da paróquia para fins de adequação, neste caso em específico, a sua inclusão. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III -Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2016, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.494/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.414, de 19 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras sob o n°. 100/D/9, com área de 304,40 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n° 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício desta Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação desta lei". (N. R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.506, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal n2 2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n2. 2.414, de 19 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNP] sob n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras sob o n°. 100/D/9, com área de 304,40 rn2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujos divisas e confrontações constantes da matricula n° 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício desta Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação desta lei". (N.R.) Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2016. ISMAEL BIASON FILHO Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano em exercício Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em22/22/020iG Funcion na ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ornai . -• Edião:.ÁO a5 Página 41,&? Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná j,FI N°. 4.506. DE 11 DF' SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1"- Fica alterada a redação do art. I° da Lei Municipal n°. 2.414, de 19 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13. o lote de terras sob o n" 100/D/9. comárea de 304,40 In', situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Araponga& cttjas divisas e confrontações constantes da I matricula n" 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio desta Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadaltipe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação desta lei". (N.R) Art. r - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2016. ISRAEL BI ASON FILHO ANTONIO JOSE,BEFFA Secretário Mun. de Obras. Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano em exercício Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná