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norma nº 4506/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4506 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências.
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DIMMIN MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tr. A 
DATAS ENTRADA 
EXPE 
Funacnáno 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
We'ReAtiffr 
MENSAGEM N°. 054/2016 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de agosto de 
1996, a qual dispõe sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 
100/0/9, com área de 304,40 metros quadrados, com Matrícula n°. 3.121, do 2° 
Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, 
para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. 
Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de 
retificação do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, 
adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme requerido no processo 
administrativo n°. 9438/2016. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidadT para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
AN O FFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Cie? 14- MLIMSCIPAL DE 
PROTOCOLOS*. A * 
*, DATAS yriRADA wrE 
à 
ricionáno 
oitemitip PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 054/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. '1° da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de 
agosto de 1996, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.414, de 
19 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, o lote de 
terras sob o n°. 100/D/9, com área de 304,40 m2, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constantes da 
matrícula n° 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio desta 
Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa 
Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir 
da data da publicação desta lei". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
a -
ntonio José Beffa 
Prefeito 
SEC RET .4 /21 .4 
Pu ilirado nO or nu! 
011., 
Funcionária 
038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.414, de 19 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e 
dá outras providências. 
A CANADA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras sob no 100/D/9, com área de 
304,40 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e 
confrontações constantes da matricula no 3121 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 2o Ofício desta Comarca, destinada a construção de uma 
igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) 
anos, contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 2o - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e de inalienabilidade. 
Art. 3o Se a donatária não edificar a igreja no prazo 
estabelecido, o terreno com suas benfeitorias porventura existentes, 
reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação 
ou fundamento. 
Art. 4c - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas us disposições em contrário. 
Araponga 9 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná --- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 55 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n° 54/2016. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 
2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 54/2016, de 17 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a -
finalidade de retificação do número de CNPJ da Paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
— Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na (COM, em 
artigo 42, inciso I: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinán 
compete: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná =NE= 
44 4 
Evangelista 
Presin 
CÁMkRA MUNICIPAL DE AP NGAEL 
PROTOCOLO r. o 
DATAS ENT DA i0 
EXP TE 
unacm.trio 
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Miguer://: 
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ç-Batata Bergamo 
Membro 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - 
aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o 
projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é 
a retificação do número do CNPJ, da paróquia para fins de adequação, neste caso em 
específico, a sua inclusão. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III -Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2016, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.494/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 
1° da Lei Municipal n° 2.414, de 19 de agosto 
de 1996, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.414, de 19 de 
agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13, o lote de 
terras sob o n°. 100/D/9, com área de 304,40 m2, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constantes da 
matrícula n° 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício desta 
Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa 
Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir 
da data da publicação desta lei". (N. R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.506, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 
da Lei Municipal n2 2.414, de 19 de agosto de 
1996, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n2. 2.414, de 19 de agosto de 
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, 
inscrita no CNP] sob n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras sob o n°. 
100/D/9, com área de 304,40 rn2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujos 
divisas e confrontações constantes da matricula n° 3121 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 2. Ofício desta Comarca, destinada a construção de uma 
igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, 
contados a partir da data da publicação desta lei". (N.R.) 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2016. 
ISMAEL BIASON FILHO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano em exercício 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em22/22/020iG 
Funcion na 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ornai . 
-• 
Edião:.ÁO a5 Página 41,&? 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
j,FI N°. 4.506. DE 11 DF' SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 
2.414, de 19 de agosto de 1996, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1"- Fica alterada a redação do art. I° da Lei Municipal n°. 2.414, de 19 
de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE. inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0058-13. o lote 
de terras sob o n" 100/D/9. comárea de 304,40 In', situada na Gleba 
Património Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do 
Município de Araponga& cttjas divisas e confrontações constantes da I matricula n" 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio desta 
Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa 
Senhora de Guadaltipe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da 
data da publicação desta lei". (N.R) 
Art. r - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2016. 
ISRAEL BI ASON FILHO ANTONIO JOSE,BEFFA Secretário Mun. de Obras. Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano em exercício 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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