| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4507 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. |
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U OPAM 9 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS en Estado do Paraná MENSAGEM N°. 055/2016 Arapongas, 17 de agosto de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998, a qual dispõe sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 100/99/98/B-5, com área de 694,12 metros quadrados, com Transmissão das Transmissões n°. 3.806, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de retificação do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitado através do processo administrativo n°. 9438/2016. Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ciu,„nit MUNICIPAL DE AP PONGAS PROTOCOLO W. DATAS ENTRADA EXP NTE / uncionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 055/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.283.564/0058-13, o lote de terras a ser denominado lote n° 100/99/98/8-5, com área de 694,12 m2, na Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n° 100/99/98/B, nos rumos NE 87°59'SW, medindo 45,00 m; rumo SE2°397VVV, medindo 20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até um outro marco cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, medindo 33,00m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2016. Cfr.!!! ......... MUNSCIPAL DE ARP.P.ONGP.S PROTOCOLO ‘. DATAS ENTRADA* int, j. I ExpE 1 -, TE , Alem il 1 Icnário Antonio José Beffa Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.579, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras a ser denominado lote n° 100/99/98/B-5, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n° 100/99/98/B, nos rumos NE87°59'SW, medindo 45,00 m; rumo SE2°39'NW, medindo 20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até um outro marco cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, medindo 33,00 m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses. Art. 2° - A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidacie e de inalienabilidade. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo deter/ninado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a )5- SECRETA RIA #4,t:tnno Joe. a /J O / 99 Funcionária a501../ Nfr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setembro de 1998 JU nr.frt, Secre RA VIEIRA mal de Administração Á Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares \e ordinárias compete: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252- www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER no 5G/2016. Assunto: Projeto de Lei n° 55/2016. Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 55/2016, de 17 de agosto de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a finalidade de retificação do número de CNPJ da Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. Acompanha-a a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me. lí — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em eu artigo 42, inciso I: Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná — I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é a retificação do número do CNPJ da paróquia para fins de adequação, neste caso em específico, a sua inclusão. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2016, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. Migue Cfraka", MUNICIPAL DE AgAMNGAS PROTOCOLO N. Á 00 .1.0 DATAS ENTRADA C /1/4.3 . /ç EXP ENTE tiin . • Funcionário tira, rton Aldemir Batata Bergamo Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.495/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.283.564/0058-13, o lote de terras a ser denominado lote n° 100/99/98/8-5, com área de 694,12 m2, na Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n° 100/99/98/8, nos rumos NE 87°59'SVV, medindo 45,00 m; rumo 5E2°39'NW, medindo 20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até um outro marco cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, medindo 33,00m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de set mbro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná e"A2Aw U Milksea 1:;21 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.507, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal n22.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n2. 2.579, de 30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n9. 75.283.564/0058-13, o lote de terras a ser denominado lote n9100/99/98/6-5, com área de 694,12 m2, na Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n2 100/99/98/8, nos rumos NE 87°59'5W, medindo 45,00 m; rumo SE2°39'NW, medindo 20,50 m e rumo NW82°0415E, medindo 20,28m; até um outro marco cravado na divisa do lote n2100-D-9; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°561.5E, medindo 33,00m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das transmissões ns' 3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 2 2 Ofício desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2016. IS EL BIASON RLHO Secretário Mun. de Obras, transportes e Desenvolvimento Urbano.em exercício Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E m15.122/ 09- 0i G Funcio ana PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J .F.I N°. 4,507 DF 13 DE SETEMBRO DE 201Q Dispõe sobre a alteração da redação do art. I° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'- Fica alterada a redação do art 1° da Lei Municipal n°. 2.579, dc 30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ari. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doará MITRA DIOCESANA DE APUC4R4NA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. inscrita no CNPJ soba n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras a ser denominado lote n° 100/99/98/B-5. com área de 694.12 nO, na Gleba Património Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n° 100/99/98/B, nos rumos NE 87°59 SB! medindo 45,00 m; rumo 5E2'39 WØ medindo 20,50 m e rumo 1017 82°04 'SE. medindo 20,28m; até um outro mamo cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e fintilmènte deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, medindo 33,00m, até o ponto deparada.", conforme transmissão das transmissões n°3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do' 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (V.R) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2016. ISRAEL BIASON FILHO Secretário Mun. de Obras, Transportes e ANTOMO JOSE BEFFA Desenvolvimento Urbano em exercício Prefeito Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — 7 LAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ais iltratairand S".1 Q Jaz kA E d I 01 o : .92Q Q5 U3 Pá In et - • • Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná