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norma nº 4507/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4507 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências.
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U
OPAM 9 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS en Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 055/2016 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 
1998, a qual dispõe sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 
100/99/98/B-5, com área de 694,12 metros quadrados, com Transmissão das 
Transmissões n°. 3.806, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e 
Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — 
Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. 
Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de 
retificação do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, 
adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitado através do processo 
administrativo n°. 9438/2016. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ciu,„nit MUNICIPAL DE AP PONGAS 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTRADA 
EXP NTE 
/ 
uncionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 055/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de 
setembro de 1998, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 
30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.283.564/0058-13, o lote 
de terras a ser denominado lote n° 100/99/98/8-5, com área de 694,12 
m2, na Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n° 100/99/98/B, nos 
rumos NE 87°59'SW, medindo 45,00 m; rumo SE2°397VVV, medindo 
20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até um outro marco 
cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, 
medindo 33,00m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das 
transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Cfr.!!! ......... MUNSCIPAL DE ARP.P.ONGP.S 
PROTOCOLO ‘. 
DATAS ENTRADA* int, j. I 
ExpE 1 -, TE , Alem 
il 1 I￾cnário Antonio José Beffa 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.579, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras a ser denominado lote n° 
100/99/98/B-5, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações "Iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o 
lote n° 100/99/98/B, nos rumos NE87°59'SW, medindo 45,00 m; rumo 
SE2°39'NW, medindo 20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até 
um outro marco cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, 
medindo 33,00 m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das 
transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses. 
Art. 2° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidacie e de inalienabilidade. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo deter/ninado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
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SECRETA RIA 
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a /J O / 99 
Funcionária 
a501../ 
Nfr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setembro de 1998 
JU nr.frt, 
Secre 
RA VIEIRA 
mal de Administração 
Á 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares \e ordinárias 
compete: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no 5G/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n° 55/2016. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 
2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 55/2016, de 17 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a 
finalidade de retificação do número de CNPJ da Paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. 
Acompanha-a a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
lí — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em eu 
artigo 42, inciso I: 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná — 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - 
aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o 
projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é 
a retificação do número do CNPJ da paróquia para fins de adequação, neste caso em 
específico, a sua inclusão. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2016, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. 
Migue 
Cfraka", MUNICIPAL DE AgAMNGAS 
PROTOCOLO N. Á 00 .1.0 
DATAS ENTRADA C /1/4.3 . /ç 
EXP ENTE tiin 
. • 
Funcionário 
tira, 
rton Aldemir Batata Bergamo 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.495/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de 
setembro de 1998, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 de 
setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.283.564/0058-13, o lote 
de terras a ser denominado lote n° 100/99/98/8-5, com área de 694,12 
m2, na Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n° 100/99/98/8, nos 
rumos NE 87°59'SVV, medindo 45,00 m; rumo 5E2°39'NW, medindo 
20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até um outro marco 
cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, 
medindo 33,00m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das 
transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de set mbro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
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Milksea 1:;21 , 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.507, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 
da Lei Municipal n22.579, de 30 de setembro 
de 1998, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n2. 2.579, de 30 de setembro 
de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, 
inscrita no CNPJ sob o n9. 75.283.564/0058-13, o lote de terras a ser 
denominado lote n9100/99/98/6-5, com área de 694,12 m2, na Gleba 
Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações "Iniciando 
em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue 
confrontando com o lote n2 100/99/98/8, nos rumos NE 87°59'5W, medindo 
45,00 m; rumo SE2°39'NW, medindo 20,50 m e rumo NW82°0415E, medindo 
20,28m; até um outro marco cravado na divisa do lote n2100-D-9; e 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no 
rumo NW49°561.5E, medindo 33,00m, até o ponto de partida.", conforme 
transmissão das transmissões ns' 3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 
2 2 Ofício desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2016. 
IS EL BIASON RLHO 
Secretário Mun. de Obras, transportes e 
Desenvolvimento Urbano.em exercício 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E m15.122/ 09- 0i G 
Funcio ana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J .F.I N°. 4,507 DF 13 DE SETEMBRO DE 201Q 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. I° da Lei Municipal n° 
2.579, de 30 de setembro de 1998, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1'- Fica alterada a redação do art 1° da Lei Municipal n°. 2.579, dc 
30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ari. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doará MITRA 
DIOCESANA DE APUC4R4NA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE. inscrita no CNPJ soba n° 75.283.564/0058-13, o lote de 
terras a ser denominado lote n° 100/99/98/B-5. com área de 694.12 nO, na 
Gleba Património Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, 
segue confrontando com o lote n° 100/99/98/B, nos rumos NE 87°59 SB! 
medindo 45,00 m; rumo 5E2'39 WØ medindo 20,50 m e rumo 
1017
82°04 'SE. medindo 20,28m; até um outro mamo cravado na divisa 
do lote n° 100-D-9; e fintilmènte deste ponto, confrontando com o lote 
acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, medindo 33,00m, até o ponto 
deparada.", conforme transmissão das transmissões n°3.806 do Cartório 
de Registro de Imóveis do' 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da 
igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 
12 meses". (V.R) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2016. 
ISRAEL BIASON FILHO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e ANTOMO JOSE BEFFA 
Desenvolvimento Urbano em exercício Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná — 
7 
LAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
ais iltratairand 
S".1 Q Jaz kA 
E d I 01 o : .92Q Q5 U3 Pá In et - 
• • 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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