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norma nº 4508/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4508 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal nº 4.447, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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AN EFFA 
CA!!..‘532: MUNCIPAL DE A 
PROTOCOLO N. AO 4 
DATAS E TRADA 
EXPffiEWrE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 056/2016 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 4.447, de 17 de dezembro de 
2015, a qual dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 
de setembro de 1988, esta com o objetivo de doação do terreno denominado lote de 
terras n° 100-N/99/98-B2, com área de 694,12 metros quadrados, com Matricula n°. 
19.479, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado 
do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa 
Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. 
Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de 
inserção do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, 
adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitado através do processo 
administrativo n°. 9438/2016. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂM.,.?..". MUNICIPAL DE AP MUS 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTRADA 
EXPE i3. NTE 
uncienário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 056/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 4.447, de 17 de 
dezembro de 2015 e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 4.447, de 
17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote 
de terras no 100-A1199/98-B2, com área de 694,12 m2, da Gleba 
Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na 
matricula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Oficio 
desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Antonio " e a 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
COMIISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 54- /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n° 56/2016. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: — Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 
4.447, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 56/2016, de 17 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a 
finalidade de retificação do número de CNPJ da Paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em s 
artigo 42, inciso I: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complement res e ordinárias 
compete: 
2. 110
‘411 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Migu ser 
or 
on Aldemir Batata Bergamo 
Membro 
Iva 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná an. 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito IV - 
aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. • 
No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o 
projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é 
a retificação do número do CNPJ da paróquia para fins de adequação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2016, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. 
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CAMARA MINCIPAL DE ARMNGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.496/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 4.447, de 17 de 
dezembro de 2015 e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 4.447, de 
17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote 
de terras n° 100-A//99/98-82, com área de 694,12 m2, da Gleba 
Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na 
matrícula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SRAELBIAS IM FILHO 
N. Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano em exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.508, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 
da Lei Municipal n24.447, de 17 de dezembro 
de 2015 e dá outras providências. 
Art. 12- Fica alterada a redação do art. 1" da Lei Municipal n2. 4.447, de 17 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, 
inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 100-
A//99/98-132, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com 
as divisas e confrontações constantes na matrícula n° 19.479, do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e 
construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municlpio 
pna /22P2DiG 
te, 
Funcio ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
LEI N°. 4.508.DE DE SETEMBRO DE 2016 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n•1/2 
4.447, de lide dezembro de 2015 e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 4.447. de I 
lide dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: ` 
"Ari. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doará MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PAROQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote de 
terras n° 100-A1199/98-82. com área de 694.12 m', da Gleba Património 
Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matricula n" 
19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, 
para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão 
connmitario, no prazo de 12 meses". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2016. 
ISRAEL BIASON FILHO ANTONIO J"SE BEFFA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano em exercício 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ii Publicado nojornal 
... ........... . ... 42:2444(r.:67: ....... Em, ................... 2::: .........
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.............................................. 
Funcionário. . 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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