| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4508 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal nº 4.447, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
| native_id | 4318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
AN EFFA CA!!..‘532: MUNCIPAL DE A PROTOCOLO N. AO 4 DATAS E TRADA EXPffiEWrE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 056/2016 Arapongas, 17 de agosto de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 4.447, de 17 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 de setembro de 1988, esta com o objetivo de doação do terreno denominado lote de terras n° 100-N/99/98-B2, com área de 694,12 metros quadrados, com Matricula n°. 19.479, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de inserção do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitado através do processo administrativo n°. 9438/2016. Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂM.,.?..". MUNICIPAL DE AP MUS PROTOCOLO W. DATAS ENTRADA EXPE i3. NTE uncienário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 056/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 4.447, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 4.447, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras no 100-A1199/98-B2, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matricula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2016. Antonio " e a Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - COMIISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 54- /2016. Assunto: Projeto de Lei n° 56/2016. Autoria: Poder Executivo Súmula: — Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 4.447, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 56/2016, de 17 de agosto de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com a finalidade de retificação do número de CNPJ da Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em s artigo 42, inciso I: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complement res e ordinárias compete: 2. 110 ‘411 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Migu ser or on Aldemir Batata Bergamo Membro Iva Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná an. I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. • No mérito, não há empecilho legal quanto ao que se pretende o projeto em análise, uma vez que as doações já se concretizaram e, o que se almeja é a retificação do número do CNPJ da paróquia para fins de adequação. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2016, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2016. 4914 "gg Evangenták, Pre'iff te v• CAMARA MINCIPAL DE ARMNGAS PROTOCOLON. iO3 /— DATAS ENRADA > . -0 EXP NTE- /O I (o runcienãrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 4.496/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 4.447, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 4.447, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 100-A//99/98-82, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matrícula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SRAELBIAS IM FILHO N. Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.508, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal n24.447, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Art. 12- Fica alterada a redação do art. 1" da Lei Municipal n2. 4.447, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 100- A//99/98-132, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matrícula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses". Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municlpio pna /22P2DiG te, Funcio ária Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná LEI N°. 4.508.DE DE SETEMBRO DE 2016 PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n•1/2 4.447, de lide dezembro de 2015 e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 4.447. de I lide dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: ` "Ari. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doará MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PAROQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 100-A1199/98-82. com área de 694.12 m', da Gleba Património Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matricula n" 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para ampliação da igreja e construção de sala de catequese e salão connmitario, no prazo de 12 meses". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2016. ISRAEL BIASON FILHO ANTONIO J"SE BEFFA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano em exercício • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ii Publicado nojornal ... ........... . ... 42:2444(r.:67: ....... Em, ................... 2::: ......... ... .... Edição: ....... Página ........ RQSã .... .............................................. Funcionário. . Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná