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norma nº 4509/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4509 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicionai Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Ng. 057/16 
Arapongas, 24 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de anulação parcial de 
despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Projeto de Lei n° 057/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e refere-se ao custeio das Secretarias 
Municipais de Administração, Saúde e Educação, no pagamento de auxílios aos servidores efetivos 
do Município e seus dependentes, em atendimento ao artigo 189 da Lei n° 4.451, de 25 de janeiro de 
2016, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações 
públicas. Visa ainda a manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito, como a folha de pagamento 
dos servidores e a liquidação de precatórios. 
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade para a 
continuação dos serviços. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
ANTONIO 
Pr o 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nya6 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Credito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .p05—. 4 Rifirro - 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração -•AC-N aj./1~ 
041220003.2.008/3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 uja.4 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
-- a-À» 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2:020/3.3.90.08. 00- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TAGP"r»friti 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.08. 00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 104 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil CILM X - 
123650015.2.046/3.3.90.08. 00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 103 
18.00 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (R$ 160.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18,02- Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000.0.019/3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 20.000,00. 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 104 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 103 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18.00 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.03 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041240003.2.084/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1°e redução atreves do art. 2°da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - - 
01 - 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio - 
Administrativo 
01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA "10 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 104 - Valor Reduzido 
3.1.90A1.00 — Venc.Vant.FIxas-P.Civil R$ 1,00 - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio - 
Administrativo 
- 
Houve alteração da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 103- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros 
Produtos 
01 - 
Houve alteração da meta física 
RGAO• 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
DOS 
DA 
13 FUNÇAO: CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO. 18.00 — GABINETE DO PREFEITO- GRAPE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—R Civil R$ 1,00 - 160.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 -- 20.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Governo. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 -- 80.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
:04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração "V 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta fisica 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Clvil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 104- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.MII. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 103 -Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
R Ã • 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.FIxas-P.Civil R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 18 00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO í, 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ../. 
COMP."; MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO**. 0 
DATAS EN 
EXPE 
uncionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 160.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇÃO: JUDICIARIA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Governo. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
Houve redução da meta fisica 
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 24 de agosto de 2016. 
A TONIO JO FA 
ft° 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Go /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
30 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 57/2016, de 24 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••,- Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), visa ao custeamento de várias secretarias, conforme disposto na 
Mensagem n° 057/16, que acompanha o Projeto. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Evangeli 
Pres 
a Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2016. 
/ 
MiguirP 7#.mes 
/lat. 
e72-7-4-72Ai 
rirton Aldemir Batata Bergamo 
Membro 
-,AhmutA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 10 G 
DATAS ENTRADA° G /oe i C 
EX DIENTE 09 /4 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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54 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =— 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 25 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redãção desta Casa, em data de 
30 de agosto de 2016, Projeto de Lei n°. 57/2016, de 24 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo; que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2016. 
ItAiLç C - 
Lucas Correa 
Membro 
on Aldemir Batata Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado visa ao custeamento de várias secretarias, conforme disposto na 
Mensagem n° 057/16, que acompanha o Projeto. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n'. 57/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N". b• 
DATAS ENTRADA0 t C 
EXPE NTE Cf."-'1 Ito 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.498/2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17112/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.08. 00— Outros Beneficios Assistenciais do 'Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.08. 00— Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 104 
10.04 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.08. 00— Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 103 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.1.90:11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 160.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Juridica 
288460000.0.019/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 104 
10.04 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 103 
11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.03 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041240003.2.084/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 80.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =MN 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA /k0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DE SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
3.3.90.08_00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 - 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - 
01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 - 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
Houve alteração da meta fisica 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104 -'Valor Suplem. 
3.3.90.08-00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 - 30.000 
Fonte de Recurso 104 -Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
01 
Houve alteração da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
f___\__ 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 52-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103- 'Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 - 30.000 - 
Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanal Outros 
Produtos 
01 
Houve alteração da meta fisica 
ORGAO 1 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 -- 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc. Vent. Fixas—P. Civil R$ 1,00 - 160.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta tísica 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRACAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO C\ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fa 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paran 
3252- 34 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Governo. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vent. Fixas—R Civil R$ 1,00 - 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta f sica 
Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.08_00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000- 'Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros BenetAs.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO 0,00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: MANUTEN AO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- 'Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 104- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros BenetAs.Serv.Mil. )2g$ 1,00 \\._ 30.000 
‘tlft Arold gan 
1° 
de setembro de 2016. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta fisica 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRACÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 160.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pgamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta lista 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRACAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Governo. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.509, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicionai Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2016 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 
07/07/2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.3,90.08.00 — Outros Beneficias Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.08, 00— Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.08. 00— Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 104 
10.04 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.08. 00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 103 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 160.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000.0.019/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 20.000,00 
Fonte de Recursô 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 104 
10,04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 103 
11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.03 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041240003.2.084/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2°da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DE SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 4} 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros BenetAs.Serv.M11. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 - 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00—Outros Benef.As.Serv.MII. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
- - 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICA5A0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.08_00—Outros Benef.As.Serv.MII. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 104- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio - 
Administrativo 
01 
Houve alteração da meta fisica 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem. 
3.3.90.08_00—Outros Benet.As.Serv.M11. R$ 1,00 - - 30.000 - 
Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 30.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl 
Produtos 
Outros - 01 
Houve alteração da meta física / 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
,/ 
/X 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 —Venc.Vant.FIxas-P.Civil R$ 1,00 - - 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - - 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 18.00— GABINETE DO PREFEITO. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.1.90A1.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 - - 160.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 20.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento da meta fisica 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Governo. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—R Civil R$ 1,00 - - 80.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros 
Produtos 
01 - 
Houve redução da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL / g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00-Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
3.3.90.08..00-Outros Benef.As.Serv.Mil. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta fisica 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.08-00-Outros Benef.As.Serv.M11. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 104- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Clvil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem. 
3.3.90.08..00-Outros Benef.As.Serv.M il. R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 103- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta fisica 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EV 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta fisica I 
ORGÃO: 18.00 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 201%,,,,LI 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
Funcionaria 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E aP,...91212íg 
rEatLaj3/4,4Áikaa. 
A 
ND 
retário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 160.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇÃO: JUDICIARIA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Governo. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas—P. Civil R$ 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 20 de setembro de 2016. 

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