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norma nº 4510/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4510 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaDispõe sobre Desmembramento.
native_id4320

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ------- 
PROJETO DE LEI L N°09 /2016 
Dispõe sobre Desmembramento. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os Projetos 
de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), 
Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e 
Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, 
ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 
125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a 
propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2° - O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, 
referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas 
no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1 - "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do 
Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto 
deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto 
deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 
(Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do 
lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e 
segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (Q.3) 
ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os 
lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Munficipall de Arapongas 
- Estado do Paraná r 
esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do 
lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue 
confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua 
Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 
2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os 
lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até 
encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do 
Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 
8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue 
confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 
16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua 
Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 
7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue 
confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua 
Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 
2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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CAtt.t5114. 11.01UWICIPAL DE 4APeb ING1 AcS 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTRADA 
NTE 
uncionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente 
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência 
de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, em 09 de agosto de 2016. 
Rub Fr r Cji Manoel 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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sarnManoel 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~ffieueeen: 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI L No05/2016 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Pela presente proposta pretende-se facilitar a 
divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca 
alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo 
a acomodar o interesse dos seus proprietários. 
Projetos mais ou menos semelhantes vêm 
sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em 
caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a 
compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. 
É Projeto de Lei que merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 09 de agosto de 2016. 
CACARA isatiNCIPAL E P PONOM 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTRADA 
EXPEir 
Funcionado 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em seu 
artigo 42, inciso I: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordin 
compete: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMUSSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ES /2016. 
Assunto: Projeto de Lei L n° 09/2016. 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Rubens Franzin Manoel 
Súmula: Dispõe sobre desmembramento. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
16 de agosto de 2016, Projeto de Lei L n°. 09/2016, de 09 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Rubens Franzin 
Manoel, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos em 
determinadas regiões do Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo ,a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
' Sála das Comissões, em 26 de agosto de 2016. 
Cia51". MUNICIPAL D.g AP
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PROTOC 
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Atrfon Aldemir Batata Bergamo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I - aos Vereadores, II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - 
aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Do ponto fornial o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de 
Desenvolvimento do Município, constantes * do Plano Diretor do Município, Lei n° 
3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 
Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas 
gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos 
constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do 
Município. 
Assim, diante o exPosto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 09/2016, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.497/2016 
Dispõe sobre Desmembramento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar 
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° 
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas 
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); 
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; 
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com 
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do 
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252- 34 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com 
os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete 
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com 
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta 
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), 
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 
9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo,do Nordeste, até encontrar o ponto de 
partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 7,8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, 
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda 
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico 
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os 
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa 
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição". 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
LEI No. 4.510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. 
Dispõe sobre Desmembramento. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7°, da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 
204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar 
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n's. 3.589 e 
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior .a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° 
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas 
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); 
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; 
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda *e segue confrontando com 
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do 
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com 
os lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete 
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
(0.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com 
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta 
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), 
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 
9, 8 (0-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de 
partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14(0-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, 
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (0-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-28); desse ponto deflete a esquerda 
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico 
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 
(0-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os 
lotes n°..7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa 
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição". 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
~r-Estado do Paraná 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de outubro de 2016. 
Rua -Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAI DE ARAPONGAS 
FafTAUS212Q.LIBANA 
ILJ N" 4 MO, or 19 nr esmago os 2016., 
Dispõe tolere Desmembramento. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, no uso das atribuições que 
lhe do conferidas pelo Art. SIE§ 7°, da Lei Ordnica do Município de Arapongas, e pelo An. 188. 3*, da Resolucio V 204/1991 - Regimento Interno ., PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica autorizado o Pedes Executivo Municipal a 'provar os Projetos de desmembramento 
de éreas de WITM localizadas na Zona Residencial 1 (ZRI). Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona 
Residencial 3 RIU). Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Com,i is] 3 ROL sem as exigencim 
previstas nas Leis nat. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que • área desmembrado do seja 
inferior a 125,00 m' e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo (mico • Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel 
junto ao órgao competente. 
Art. 2'. O desmembounento mencionado no capto do an. desta Lei, referente a Zona 
Residencial I (ZR°, contemplará somente IN áreas localizadas no Jardim Santa Alice. nas 
divisas e confronta*, seguintes; 
"Principiando num mano cravado na dista da Ruo PIntasligo do Nordeste e segue 
confrontando com o lote V.12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e legue confrontando' 
ainda tom o lote n' 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote no. 9, 
8, 7,6,5,4,3,2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n". 22e como lote n'. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando 
com á lotes era 24. 4. 5. 6. 7. 8. 9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa • Rua Sagra de Garganta 
Azul e segue confrontando com os lotes n'. a. I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, II, 12, 13, 14 (Q.4); 
desse ponto defletes esquerda e segueconfrontando com a Roa Saci do Campo, até o lote n'.- 
1 (Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parle do lote n'. 1 (Q.14), 
entrapam a Rua Cambastes do Brejo e segue confrontando com os lotes n's. 8, 7 a6, 5,4, 
3,2,1 (Q.12), ultrapassa e Rua Safira de Garganta And, e segue confrontando com os lotes 
Vs. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa • Rua Rendeira Branca e ergue confrontando com 
os lotes n'. 10, 9, 8 (Q-7), intrometa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de 
partido onde se das brido • presente descrido". 
"PrinUplando num mato cravado na dIvba da Rua Patadva do Sento; desse ponto segue 
umfrooluld0com 05lates n's. 1, 2, 3, 4, 5. 6, 7, 8, 9, 10,11, li, 13, 14 (Q-17), ultrapassam 
e Rua floquinho Estrelada, segue confrontando tom os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a 
Rua DouradInho enfiado; desse ponto segue confrontando com o lote na. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tacha-do-Sul; desse ponto segue pelos fundm dos lotes n'. 16, 15, 14,13, 12, II, 
10. 9. 8, 7, 6. 5, 4, 3. 7, 1 (Q-23); desse ponto deflete • direita e segue confrontando com a 
Rua Sana Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos 
dos lotes VS. 20, 19, 18, 17.16, 15, 14,13, 12, II, 10; 9,8.7.6,5,4, 3, 2 (Q-28); disse ponto 
define a esquerda e segue confrontando com o lote n'. 1(Q-28), ultrapasso a Ruo Matam 
de Rico N'ertnelho e segue confrontando tom os lotes n'a 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5,4,3, 2, 1 (Q-25), 
ultrapassa a Rua Ferrefrinho Pintado, segue confrontando cum os lotes n'.1. 6, 5,4, 3, 2,1 
(Q-70). ultrapassa • Rua Chogurnha Estrelada e segue confrontando com os lotes In. 8,7, 
6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Relativa do Sento, até encontrar o ponto 
de partida Onde se deu Inicio a presente dnettdo". 
Art. 3'. Os desmembramentos que se referem • presente Lei, semente sato aprovadas depois de 
parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes c Desenvolvimento Urbano SEODUR. 
onde seja demons-trada a Ilâto existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de outubro de 2016. 
5'aideirJost Pereba 
Presidente 
MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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