| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4510 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Desmembramento. |
| native_id | 4320 |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ------- PROJETO DE LEI L N°09 /2016 Dispõe sobre Desmembramento. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2° - O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 1 - "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Munficipall de Arapongas - Estado do Paraná r esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CAtt.t5114. 11.01UWICIPAL DE 4APeb ING1 AcS PROTOCOLO W. DATAS ENTRADA NTE uncionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 09 de agosto de 2016. Rub Fr r Cji Manoel Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná sarnManoel Vereador Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~ffieueeen: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI L No05/2016 Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Pela presente proposta pretende-se facilitar a divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo a acomodar o interesse dos seus proprietários. Projetos mais ou menos semelhantes vêm sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. É Projeto de Lei que merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 09 de agosto de 2016. CACARA isatiNCIPAL E P PONOM PROTOCOLO W. DATAS ENTRADA EXPEir Funcionado Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo na LOM, em seu artigo 42, inciso I: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordin compete: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMUSSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ES /2016. Assunto: Projeto de Lei L n° 09/2016. Autoria: Poder Legislativo — Vereador Rubens Franzin Manoel Súmula: Dispõe sobre desmembramento. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de agosto de 2016, Projeto de Lei L n°. 09/2016, de 09 de agosto de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Rubens Franzin Manoel, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos em determinadas regiões do Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente É o relatório. Passo ,a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. ' Sála das Comissões, em 26 de agosto de 2016. Cia51". MUNICIPAL D.g AP OLO -NGÁS PROTOC DATAS ENT EXPED Atrfon Aldemir Batata Bergamo Pur.dcnádo Membro Evangelista Presid fd i Mig - -el: • s omes -- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I - aos Vereadores, II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Do ponto fornial o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento do Município, constantes * do Plano Diretor do Município, Lei n° 3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. Assim, diante o exPosto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 09/2016, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n°389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.497/2016 Dispõe sobre Desmembramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252- 34 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - 12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo,do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.brArapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — LEI No. 4.510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre Desmembramento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n's. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior .a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda *e segue confrontando com parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (0.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (0-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14(0-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (0-18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-23); desse ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os lotes n°..7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ~r-Estado do Paraná Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de outubro de 2016. Rua -Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAI DE ARAPONGAS FafTAUS212Q.LIBANA ILJ N" 4 MO, or 19 nr esmago os 2016., Dispõe tolere Desmembramento. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe do conferidas pelo Art. SIE§ 7°, da Lei Ordnica do Município de Arapongas, e pelo An. 188. 3*, da Resolucio V 204/1991 - Regimento Interno ., PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1. Fica autorizado o Pedes Executivo Municipal a 'provar os Projetos de desmembramento de éreas de WITM localizadas na Zona Residencial 1 (ZRI). Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 RIU). Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Com,i is] 3 ROL sem as exigencim previstas nas Leis nat. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que • área desmembrado do seja inferior a 125,00 m' e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo (mico • Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgao competente. Art. 2'. O desmembounento mencionado no capto do an. desta Lei, referente a Zona Residencial I (ZR°, contemplará somente IN áreas localizadas no Jardim Santa Alice. nas divisas e confronta*, seguintes; "Principiando num mano cravado na dista da Ruo PIntasligo do Nordeste e segue confrontando com o lote V.12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e legue confrontando' ainda tom o lote n' 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote no. 9, 8, 7,6,5,4,3,2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n". 22e como lote n'. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com á lotes era 24. 4. 5. 6. 7. 8. 9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa • Rua Sagra de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n'. a. I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, II, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto defletes esquerda e segueconfrontando com a Roa Saci do Campo, até o lote n'.- 1 (Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parle do lote n'. 1 (Q.14), entrapam a Rua Cambastes do Brejo e segue confrontando com os lotes n's. 8, 7 a6, 5,4, 3,2,1 (Q.12), ultrapassa e Rua Safira de Garganta And, e segue confrontando com os lotes Vs. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa • Rua Rendeira Branca e ergue confrontando com os lotes n'. 10, 9, 8 (Q-7), intrometa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partido onde se das brido • presente descrido". "PrinUplando num mato cravado na dIvba da Rua Patadva do Sento; desse ponto segue umfrooluld0com 05lates n's. 1, 2, 3, 4, 5. 6, 7, 8, 9, 10,11, li, 13, 14 (Q-17), ultrapassam e Rua floquinho Estrelada, segue confrontando tom os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua DouradInho enfiado; desse ponto segue confrontando com o lote na. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tacha-do-Sul; desse ponto segue pelos fundm dos lotes n'. 16, 15, 14,13, 12, II, 10. 9. 8, 7, 6. 5, 4, 3. 7, 1 (Q-23); desse ponto deflete • direita e segue confrontando com a Rua Sana Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes VS. 20, 19, 18, 17.16, 15, 14,13, 12, II, 10; 9,8.7.6,5,4, 3, 2 (Q-28); disse ponto define a esquerda e segue confrontando com o lote n'. 1(Q-28), ultrapasso a Ruo Matam de Rico N'ertnelho e segue confrontando tom os lotes n'a 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5,4,3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferrefrinho Pintado, segue confrontando cum os lotes n'.1. 6, 5,4, 3, 2,1 (Q-70). ultrapassa • Rua Chogurnha Estrelada e segue confrontando com os lotes In. 8,7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Relativa do Sento, até encontrar o ponto de partida Onde se deu Inicio a presente dnettdo". Art. 3'. Os desmembramentos que se referem • presente Lei, semente sato aprovadas depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes c Desenvolvimento Urbano SEODUR. onde seja demons-trada a Ilâto existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de outubro de 2016. 5'aideirJost Pereba Presidente MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal cx..% to j 020_4 Editac9-":) Página....QA Em,Qfic) J Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná