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norma nº 4512/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4512 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2062/16 
Arapongas, 19 de setembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Cumpre-nos encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Pares o Projeto de Lei n° 062/16, que dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 005/2016, 
firmado pelo Município de Arapongas com a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE 
ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. 
O Termo de Convênio n° 005/2016 firmado junto ao SICREDI, refere-se à 
operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos 
municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem 
consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. 
O SICREDI se dispõe a efetivar a contratação de empréstimos e 
financiamentos, desde que os servidores tenham vinculo com o Município de no mínimo há 06 (seis) 
meses, enquanto que o Município de Arapongas, se obriga a prestar as devidas informações para a 
contratação da operação de empréstimo com consignação, por escrito ou por meio eletrônico 
certificado. O somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos concedidos junto ao 
SICREDI, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do 
servidor e concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas fixas mensais, as quais deverão ser 
descontadas da folha de pagamento dos servidores. 
Com a assinatura desse Instrumento, o servidor terá nova opção de 
Agência Bancária, para poder utilizar o benefício na aquisição de bens ou outros serviços que lhe 
convier. 
Esperando aprovação unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas 
expressões de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade. 
TO 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
VALDER JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE AgAEONGAS 
PROTOCOLO N°. 0 6 , 
DATAS ENT ADAC 09 6 
EXPE NTE J.O tçeii 
dto() 
Funcionário 
t_ 
NTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2062/16 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n° 005/2016 para operação de empréstimos 
com consignação em folha de pagamento, 
firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E 
INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO 
AGROEMPRESARIAL SICREDI 
AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de 
Arapongas. 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2016 para operação 
de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA 
DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI 
AGROEMPRESARIAL PR/SP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n2 
79.457.883/0001-13, com sede à Rua Renê Taccola, 594, centro, Cep: 86975-000, na cidade 
de Mandaguari/Pr., doravante denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com objetivo de 
operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, aos servidores 
públicos municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da 
margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. 
Art. 22 - O prazo de vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante Termo 
Aditivo. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de setembro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 1.1°._A C 
DATAS ENT A .N / 0 
EXPED T&Lai A. (o. 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 005/2016 
Termo de Convênio que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO E 
INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO 
AGROEMPRESARIAL SICREDI 
AGROEMPRESARIAL PR/SP, para 
operação de empréstimos com consignação 
em folha de pagamento dos servidores. 
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 
76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 110 .750, na cidade 
de Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o 
Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da 
Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no 
CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, n°. 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, 
no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada 
CONVENIADA, e de outro lado a COOPERATIVA DE CREDITO E 
INVESTIMNETO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL — 
SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 79.457.883/0001-13, com sede 
na Rua Renê Taccola, n° 594, Centro, Cep: 86.975-000, na cidade de 
Mandaguari/Pr, neste ato representado pelo Diretor Executivo, o Sr. 
MARCELO FILINBERTI DE BORTOLI, brasileiro, casado, diretor 
executivo, portador da carteira de identidade RG n° 6.054.082.315, 
expedida pela SSP/SP, e do CPF n.° 678.276.750-34, residente e 
domiciliado na Rua Carlos Chagas, n° 1522, Zona 05, Maringá/Pr, e, 
pelo Diretor de Negócios, o Sr. RENATO LAZARETI VENANC , 
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Estado do Paraná 
brasileiro casado, contador, portador da carteira de identidade RG n° 
7.816.174-4, e do CPF n.° 043.467.769-81, residente e domiciliado na 
Rua Rouxinol, 1850, Vila Aparecida, em Arapongas/Pr, doravante 
denominado COOPERATIVA DE CRÉDITO, resolvem celebrar o 
presente Convênio, em conformidade com o artigo 116, da Lei Federal 
n° 8.666/93, bem como, pela Lei n° 10.820/2003, entre outras 
pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - Pelo presente e nos termos e 
condições a seguir expostos a COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, 
se solicitado, crédito aos servidores públicos municipais da 
CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas às 
normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante 
pagamento via desconto em folha de pagamento dos servidores. 
Parágrafo Primeiro - O crédito pleiteado pelo servidor público da 
CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE 
CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a 
servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que não se 
enquadrem aos parâmetros para a concessão de crédito da 
COOPEATIVA DE CRÉDITO. 
Parágrafo Segundo - O servidor público deverá ter, no mínimo, 06 
(seis) meses de atividade na função ou cargo público, ficando restrito 
aos funcionários estatutários, celetistas concursados e cargos 
comissionados, sendo que a parcela mensal de amortização também 
não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração. 
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Parágrafo Terceiro - Para os cargos comissionados fica definido como 
prazo máximo das operações de crédito o fim do mandato eletivo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Empréstimo - O empréstimo poderá ser 
concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas, fixas (método Price), 
mensais, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos 
servidores. 
Parágrafo Primeiro - A COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à 
CONVENIADA, via Sistema "Consignet", mensalmente, até o dia 15 
(quinze) de cada mês, listagem dos empréstimos/financiamentos 
concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para desconto 
em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores 
correspondentes. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Exoneração ou Pedido de Exoneração - 
A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE 
CRÉDITO, em tempo habil, eventual exoneração ou pedido de 
exoneração do servidor público beneficiário dos empréstimos, 
responsabilizando-se pela retenção de 30% (trinta por cento) das verbas 
rescisórias, para quitação/amortização dos empréstimos, repassando os 
devidos valores para a COOPERATIVA DE CRÉDITO. 
CLÁUSULA QUARTA - Do Atraso do Repasse - Se a CONVENIADA 
atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério 
da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando 
a CONVENIADA com a responsabilidade de quitar os débitos pendentes, 
representados pelos empréstimos deferidos aos seus pregados. 
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CLAUSULA QUINTA - Dos Descontos/Custos - É facultado à 
CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor tomador do 
crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação 
na folha de pagamento. 
Parágrafo Primeiro - A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com 
nenhum custo operacional existente. 
CLÁUSULA SEXTA - Da Suspensão da Concessão - Fica facultada à 
COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo 
critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de 
forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da 
COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas 
pelas autoridades Fiscais e/ou Monetária, devendo comunicar a 
CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados em 
andamento. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Exoneração do Pagamento pela 
CONVENIADA - Nos casos de exoneração, demissão, licença sem 
remuneração ou falecimento do servidor, não havendo o montante 
suficiente para a quitação do crédito concedido pela COOPERATIVA DE 
CRÉDITO, fica a CONVENIADA eximida de qualquer responsabilidade 
pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo e/ou financiamento. 
Parágrafo Único - Na hipótese de falecimento do servidor, não havendo 
montante suficiente para quitação do débito, fica facultado à 
COOPERATIVA DE CRÉDITO a habilitação do seu crédito junto ao 
espólio do "de cujos". 
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CLÁUSULA OITAVA - Da não Exclusividade - O presente Convênio 
não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, 
estabelecendo-se desde logo que a CONVENIADA fica liberada para 
firmar Convênios com outras Instituições Financeiras. 
CLÁUSULA NONA — Das Disposições Finais — A COOPERATIVA DE 
CRÉDITO fornecerá, caso julgue necessário, tabelas com o coeficiente e 
taxas referentes aos contratos de empréstimos a serem celebrados com 
os servidores, quando solicitadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA — Eventual tolerância no cumprimento das 
condições deste Convênio não poderá ser invocada pelas partes como 
novação ou alteração das condições ora pactuadas, importando em 
mera tolerância e servindo apenas para o caso ocorrido. 
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — Os termos e disposições deste 
instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou 
acordos por escrito firmados anteriormente entre a COOPERATIVA DE 
CRÉDITO e a CONVENIADA, pelo que ficam expressamente revogadas 
todas as cláusulas e condições anteriores, de mesmo objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — Da Rescisão — O presente Convênio 
poderá ser rescindido em caso de descumprimento de quaisquer das 
cláusulas aqui ajustadas, ou ainda por consenso entre os celebrantes, 
cabendo à parte interessada manifestar sua vontade, expressamente, 
comunicando a outra, com antecedência de 30 (trinta) dias. 
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Parágrafo Único. Ocorrendo o descumprimento de qualquer das 
Cláusulas e condições ora estipuladas, será o Convênio dado por 
rescindido, independentemente de prévia interpelação judicial ou 
extrajudicial. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Do Prazo - O presente Convênio 
vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 
sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Dos Casos Omissos - Os casos 
omissos serão objeto de análise e estudo entre os participes, para 
composição em cada oportunidade. 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - O presente Convênio obedece às regras 
contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n° 
4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/ 12/2003, alterada pela 
Lei n° 10.953 de 28/09/2004. 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Do Foro - Para conhecer toda e 
qualquer questão decorrente deste instrumento, as partes elegem o Foro 
da Comarca de Arapongas/Pr, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. 
As partes firmam o presente instrumento na presença das testemunhas 
abaixo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza os 
seus efeitos legais. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas/Pr., 05 de setembro de 2016 
AN O_NISM BEFFA MAR BERTI DE BORTOLI 
Pre 
r 
 eito Municipal Sinrerli 
RENATO L VENANCIO 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
TERMO DE CONVÊNIO N2 005/2016 
PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e a COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMNETO DE LIVRE 
ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL —SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. 
DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de empréstimo/financiamento pelo 
CONVENENTE aos servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas 
folhas de pagamento. 
DO VALOR: Sem valor econômico. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N2: sem dotação orçamentária. 
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 
Arapongas/Pr., 05 de setembro 2016 
Marcelo Eilinberti De Bortoli Antônio José Beffa 
Sicredi Prefeito Municipal 
Renato Lazareti Venancio 
Sicredi 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
aktrOjj. Em 
— , /, I 
Furicion ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° éh /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 62/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convenio n° 005/2016 para 
operação de empréstimo com consignação e m folha de pagamento, firmado entre a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO 
AGROEMPRESARIAL — SICRED AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de 
Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de setembro, Projeto de Lei n°. 62/2016, de 19 de setembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO 
AGROEMPRESARIAL — SICRED AGROEMPRESARIAL PR/SP, com vistas à 
concessão de operação de empréstimos consignados em folha de pagamento, aos 
servidores públicos municipais. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389- Centró - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c- Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios. No entanto, 
recomendo o encaminhamento da matéria para o Plenário, que é órgão soberano 
desta Casa, para decisão final. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
, Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pelo encaminhamento do Projeto roa 
em análise para deliberação final do Plenário desta Casa. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - ax: (43) 3252-0634n 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangeli 
Pres 
Silva 
Airton Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pelo acolhimento do voto do relator, encaminhando o Projeto para 
deliberação e decisão final do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL QEARAPONL 
PROTOCOLO N° 53 
DATAS EN 
EXP vo /44 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná -r1911111~ 
PROJETO DE LEI N°. 4.500/2016 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 
005/2016 para operação de empréstimos com 
consignação em folha de pagamento, firmado entre a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE 
LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI 
AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2016 para operação 
de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO 
AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 79.457.883/0001-13, com sede à Rua Renê Taccola, 594, 
centro, Cep: 86975-000, na cidade de Nlandaguari/Pr., doravante denominada 
COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 
-- centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o 
presente Convênio, com objetivo de operação de empréstimos com consignação em 
folha de pagamento, ao á servidores públicos municipais do CONVENIADO, com limite de 
crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsidio ou 
provento recebido. 
Art. 2° - O prazo de vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e 
quatro) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante 
Termo Aditivo. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwweinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.512, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 
005/2016 para operação de empréstimos com 
consignação em folha de pagamento, firmado entre a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE 
LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI 
AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de 
empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO 
E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 79.457.883/0001-13, com sede à Rua Renê 
Taccola, 594, centro, Cep: 86975-000, na cidade de Mandaguari/Pr., doravante denominada 
COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750— centro, neste Município 
e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com objetivo de 
operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos 
municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem 
consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. 
Art. 2° - O prazo de vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. 
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 2016. 
Secretário nicipal de Administração 
nt,t, SAN O . . CICERO ANTONIO JOSE BE 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londdna 
e no Diário Oficial do Município 
Em 
Câmara Municipal de Arapongas 
.••-- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEJ PP 4.5t2- DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre referendo de Tento de Convenics e 005/2016 paru operado de empréstimos 
com COnSignano em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CREDITO 
E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRE-SARIAL SICREDI 
AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Municiai° de Awongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 11 EU. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. - Fica referendadoto Termo de ConvEnio if 005/2016 para operado de entry%-iimos 
com consignado em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CREDITO 
E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI 
AGROEMPRESARIAL PR/SP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP/ sob n• 
79.457.883/0001-13i com sede & Ruo René Taccola, 594, centro, Cem: 86975-060, na cidade 
de Mandaguati/Pe. doravante denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n' 76.958.96610001-
06, com sede na Rua Garças, 750 - cenm), neste Municiai° e Comarca, doravante denominado 
CONVENIADO. celebram o presente Convênio, com objetivo de operado de empréstimos com 
consignado em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais do CONVENIADO, 
com limite de crédito de até 300
4 (trinta Por cento) da ~Sem consiga/Led da remunerada°, subsidio ou provento recebido. 
An. 2' - O prazo de vigencia do presente Convénio será de 24 (vinte «Narro) meses a contar da 
data de sua celebrado, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. 
Art. 3- - Esta Lei era& em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 2016: • .• • • ai • .•." 
SANDRO J. A. CICERO - ¡ANTONIO JOSE BEFFA .. 
fiiecretário Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado niaJornal . 
akt. 
Em, LL.j -1i 
Edição:22CA Página.... 
Funcionário 
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