| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4512 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2062/16 Arapongas, 19 de setembro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Cumpre-nos encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e demais Pares o Projeto de Lei n° 062/16, que dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 005/2016, firmado pelo Município de Arapongas com a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. O Termo de Convênio n° 005/2016 firmado junto ao SICREDI, refere-se à operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. O SICREDI se dispõe a efetivar a contratação de empréstimos e financiamentos, desde que os servidores tenham vinculo com o Município de no mínimo há 06 (seis) meses, enquanto que o Município de Arapongas, se obriga a prestar as devidas informações para a contratação da operação de empréstimo com consignação, por escrito ou por meio eletrônico certificado. O somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos concedidos junto ao SICREDI, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do servidor e concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas fixas mensais, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores. Com a assinatura desse Instrumento, o servidor terá nova opção de Agência Bancária, para poder utilizar o benefício na aquisição de bens ou outros serviços que lhe convier. Esperando aprovação unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade. TO Prefeito Exmo. Sr. VALDER JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE AgAEONGAS PROTOCOLO N°. 0 6 , DATAS ENT ADAC 09 6 EXPE NTE J.O tçeii dto() Funcionário t_ NTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2062/16 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de Arapongas. Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n2 79.457.883/0001-13, com sede à Rua Renê Taccola, 594, centro, Cep: 86975-000, na cidade de Mandaguari/Pr., doravante denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com objetivo de operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. Art. 22 - O prazo de vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de setembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 1.1°._A C DATAS ENT A .N / 0 EXPED T&Lai A. (o. Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 005/2016 Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento dos servidores. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 110 .750, na cidade de Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONVENIADA, e de outro lado a COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMNETO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL — SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 79.457.883/0001-13, com sede na Rua Renê Taccola, n° 594, Centro, Cep: 86.975-000, na cidade de Mandaguari/Pr, neste ato representado pelo Diretor Executivo, o Sr. MARCELO FILINBERTI DE BORTOLI, brasileiro, casado, diretor executivo, portador da carteira de identidade RG n° 6.054.082.315, expedida pela SSP/SP, e do CPF n.° 678.276.750-34, residente e domiciliado na Rua Carlos Chagas, n° 1522, Zona 05, Maringá/Pr, e, pelo Diretor de Negócios, o Sr. RENATO LAZARETI VENANC , Página 1 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná brasileiro casado, contador, portador da carteira de identidade RG n° 7.816.174-4, e do CPF n.° 043.467.769-81, residente e domiciliado na Rua Rouxinol, 1850, Vila Aparecida, em Arapongas/Pr, doravante denominado COOPERATIVA DE CRÉDITO, resolvem celebrar o presente Convênio, em conformidade com o artigo 116, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como, pela Lei n° 10.820/2003, entre outras pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - Pelo presente e nos termos e condições a seguir expostos a COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos municipais da CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas às normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante pagamento via desconto em folha de pagamento dos servidores. Parágrafo Primeiro - O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros para a concessão de crédito da COOPEATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Segundo - O servidor público deverá ter, no mínimo, 06 (seis) meses de atividade na função ou cargo público, ficando restrito aos funcionários estatutários, celetistas concursados e cargos comissionados, sendo que a parcela mensal de amortização também não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração. (9, Página 2 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Terceiro - Para os cargos comissionados fica definido como prazo máximo das operações de crédito o fim do mandato eletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Empréstimo - O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas, fixas (método Price), mensais, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores. Parágrafo Primeiro - A COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA, via Sistema "Consignet", mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, listagem dos empréstimos/financiamentos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Exoneração ou Pedido de Exoneração - A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo habil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público beneficiário dos empréstimos, responsabilizando-se pela retenção de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, para quitação/amortização dos empréstimos, repassando os devidos valores para a COOPERATIVA DE CRÉDITO. CLÁUSULA QUARTA - Do Atraso do Repasse - Se a CONVENIADA atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando a CONVENIADA com a responsabilidade de quitar os débitos pendentes, representados pelos empréstimos deferidos aos seus pregados. Página 3 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLAUSULA QUINTA - Dos Descontos/Custos - É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento. Parágrafo Primeiro - A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum custo operacional existente. CLÁUSULA SEXTA - Da Suspensão da Concessão - Fica facultada à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades Fiscais e/ou Monetária, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados em andamento. CLÁUSULA SÉTIMA - Da Exoneração do Pagamento pela CONVENIADA - Nos casos de exoneração, demissão, licença sem remuneração ou falecimento do servidor, não havendo o montante suficiente para a quitação do crédito concedido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, fica a CONVENIADA eximida de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo e/ou financiamento. Parágrafo Único - Na hipótese de falecimento do servidor, não havendo montante suficiente para quitação do débito, fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO a habilitação do seu crédito junto ao espólio do "de cujos". Página 4 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA OITAVA - Da não Exclusividade - O presente Convênio não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que a CONVENIADA fica liberada para firmar Convênios com outras Instituições Financeiras. CLÁUSULA NONA — Das Disposições Finais — A COOPERATIVA DE CRÉDITO fornecerá, caso julgue necessário, tabelas com o coeficiente e taxas referentes aos contratos de empréstimos a serem celebrados com os servidores, quando solicitadas. CLÁUSULA DÉCIMA — Eventual tolerância no cumprimento das condições deste Convênio não poderá ser invocada pelas partes como novação ou alteração das condições ora pactuadas, importando em mera tolerância e servindo apenas para o caso ocorrido. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — Os termos e disposições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos por escrito firmados anteriormente entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO e a CONVENIADA, pelo que ficam expressamente revogadas todas as cláusulas e condições anteriores, de mesmo objeto. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — Da Rescisão — O presente Convênio poderá ser rescindido em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui ajustadas, ou ainda por consenso entre os celebrantes, cabendo à parte interessada manifestar sua vontade, expressamente, comunicando a outra, com antecedência de 30 (trinta) dias. Página 5 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. Ocorrendo o descumprimento de qualquer das Cláusulas e condições ora estipuladas, será o Convênio dado por rescindido, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Do Prazo - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Dos Casos Omissos - Os casos omissos serão objeto de análise e estudo entre os participes, para composição em cada oportunidade. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - O presente Convênio obedece às regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n° 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/ 12/2003, alterada pela Lei n° 10.953 de 28/09/2004. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Do Foro - Para conhecer toda e qualquer questão decorrente deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Arapongas/Pr, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes firmam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos legais. Página 6 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Arapongas/Pr., 05 de setembro de 2016 AN O_NISM BEFFA MAR BERTI DE BORTOLI Pre r eito Municipal Sinrerli RENATO L VENANCIO Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Página 7 de 7 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Prefeitura Municipal de Arapongas TERMO DE CONVÊNIO N2 005/2016 PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e a COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMNETO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL —SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento. DO VALOR: Sem valor econômico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N2: sem dotação orçamentária. DA VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Arapongas/Pr., 05 de setembro 2016 Marcelo Eilinberti De Bortoli Antônio José Beffa Sicredi Prefeito Municipal Renato Lazareti Venancio Sicredi Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município aktrOjj. Em — , /, I Furicion ria Câmara Municipal de Arapongas ---- Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° éh /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 62/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convenio n° 005/2016 para operação de empréstimo com consignação e m folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL — SICRED AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de setembro, Projeto de Lei n°. 62/2016, de 19 de setembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL — SICRED AGROEMPRESARIAL PR/SP, com vistas à concessão de operação de empréstimos consignados em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389- Centró - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c- Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios. No entanto, recomendo o encaminhamento da matéria para o Plenário, que é órgão soberano desta Casa, para decisão final. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta , Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pelo encaminhamento do Projeto roa em análise para deliberação final do Plenário desta Casa. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - ax: (43) 3252-0634n www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pres Silva Airton Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pelo acolhimento do voto do relator, encaminhando o Projeto para deliberação e decisão final do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL QEARAPONL PROTOCOLO N° 53 DATAS EN EXP vo /44 Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná -r1911111~ PROJETO DE LEI N°. 4.500/2016 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 79.457.883/0001-13, com sede à Rua Renê Taccola, 594, centro, Cep: 86975-000, na cidade de Nlandaguari/Pr., doravante denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 -- centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com objetivo de operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, ao á servidores públicos municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsidio ou provento recebido. Art. 2° - O prazo de vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwweinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.512, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2016 para operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 79.457.883/0001-13, com sede à Rua Renê Taccola, 594, centro, Cep: 86975-000, na cidade de Mandaguari/Pr., doravante denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com objetivo de operação de empréstimos com consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. Art. 2° - O prazo de vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 2016. Secretário nicipal de Administração nt,t, SAN O . . CICERO ANTONIO JOSE BE Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londdna e no Diário Oficial do Município Em Câmara Municipal de Arapongas .••-- Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEJ PP 4.5t2- DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 Dispõe sobre referendo de Tento de Convenics e 005/2016 paru operado de empréstimos com COnSignano em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRE-SARIAL SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Municiai° de Awongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 11 EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. - Fica referendadoto Termo de ConvEnio if 005/2016 para operado de entry%-iimos com consignado em folha de pagamento, firmado entre a COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP/ sob n• 79.457.883/0001-13i com sede & Ruo René Taccola, 594, centro, Cem: 86975-060, na cidade de Mandaguati/Pe. doravante denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n' 76.958.96610001- 06, com sede na Rua Garças, 750 - cenm), neste Municiai° e Comarca, doravante denominado CONVENIADO. celebram o presente Convênio, com objetivo de operado de empréstimos com consignado em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais do CONVENIADO, com limite de crédito de até 300 4 (trinta Por cento) da ~Sem consiga/Led da remunerada°, subsidio ou provento recebido. An. 2' - O prazo de vigencia do presente Convénio será de 24 (vinte «Narro) meses a contar da data de sua celebrado, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. Art. 3- - Esta Lei era& em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 2016: • .• • • ai • .•." SANDRO J. A. CICERO - ¡ANTONIO JOSE BEFFA .. fiiecretário Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado niaJornal . akt. Em, LL.j -1i Edição:22CA Página.... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná