| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2017. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 068/16 Arapongas, 06 de outubro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria para o exercício financeiro de 2017. Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o Município, beneficiando, assim, toda a comunidade, atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. CAMARA DATPASROTOCONTRADA LO EX MUNICIPAL DE N°. DIENTE RAP I oOINGAS 110 / k Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2068/16 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2017. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 12 (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2017. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de outubro de 2016. f. Prefeito CÂMARA MUNICIPAL, pç PitAPONGAS PROTOCOLO N°.411 DATAS TRADA kC EX DENTE ft 0 PI .6 Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° Z+ /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 68/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2017. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de outubro de 2016, Projeto de Lei n°. 68/2015, de 06 de outubro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1' (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços urbanos (IPTU/TSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2017. Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná une• á iO stra~ ferton Aldemir Bergamo Relator Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de descontos aos contribuintes que efetuem o pagamento de tributos em parcela única, beneficiando toda a comunidade araponguense ao viabilizar a entrada de receita nos cofres públicos. Sobre o tema, cumpre lembrar que a Constituição Federal não proíbe a concessão de benefícios fiscais, desde que se dê através de lei especifica, conforme previsão do art. 150, §6° da Lei Maior. Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) autoriza a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, quando devidamente demonstrado que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 68/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL 19gRAPONGAS PROTOCOLO N°, 11 DATAS ENTRADA 14 EXPEDIENT /6 1 0 Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2016. Lucas Correa Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (5/2016. Assunto: Projeto de Lei n° 68/2016. Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2017. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2016, Projeto de Lei n°. 68/2016, de 06 de outubro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços urbanos (IPTUTTSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2011, Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de inte,resse eminjàpiente loc afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - one/Fax 3) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —=- Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de lei específica para concessão de benefícios fiscais: "Art. 150 § 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g," Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário e as leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-06 one/ : (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Migu ornes Aldemir Batata Bergamo Membro CAMARAMUNICIPAL ARAPONbh., PROTOCOLO DATAS Câmara Municipal de Arapongas ■■• Estado do Paraná — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2016, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arol o C 7 ,1"; \Secr6t rio Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.50112016 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2017. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A E BEFFA Prefeito VAN ecretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.513, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 1? (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2g (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2017. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município dEMJ uncion ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná f----- PRF.FE1TURA DO 61UNICI PIO DE ARAPONGAS i Enodo do Paraná . ),FIN` 4 417 IIF 07 DE NOVEMBRO DF 2016 Dispõe sobre a concessào exemcio financeiro dero , ond,o2ggi pagamento de impostos, [azas e conuibuido de 1 A CÁMA rias U nAl' UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, ! PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Fica o Poder Executivo autmizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) 213 I aI (primeim) coto única ou 7% (sete por cento) na 2' (segunda) cota única do Imposto Predial e Tenitorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUTTS(r). Contribuiçio de Melhorias e da Taxa de Verificado de Funcionamento regular de estabelecimentos de produdo, comércio, indústria e I , de prestado de serviços, para o exercício de 2017. - An. 2' — Esta lei entra em vigor na dota da sua publicado, ficando revogadas II.3 disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 2016. 1 ANTONIO JOSÉ REFFA El'ANDRO POCHWATKA Prefeito 1 Secretario Municipal de Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS j otw,Publicado rg? Jornal c>e-te Em, a .1 Edição:S:32as Página a?, FuStionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná