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norma nº 4513/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4513 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 068/16 
Arapongas, 06 de outubro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão 
de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria para o 
exercício financeiro de 2017. 
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para 
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que 
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o 
Município, beneficiando, assim, toda a comunidade, atendendo aos interesses dos 
contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento 
antecipado dos seus débitos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
CAMARA 
DATPASROTOCONTRADA LO 
EX 
MUNICIPAL DE 
N°. 
DIENTE 
RAP I oOINGAS 
110 / k 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2068/16 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2017. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 12 (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2017. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de outubro de 2016. 
f. 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL, pç PitAPONGAS 
PROTOCOLO N°.411 
DATAS TRADA kC 
EX DENTE ft 0 PI .6 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° Z+ /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 68/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2017. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de 
outubro de 2016, Projeto de Lei n°. 68/2015, de 06 de outubro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1' (primeira) cota 
única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços 
urbanos (IPTU/TSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do 
funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2017. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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ferton Aldemir Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de 
descontos aos contribuintes que efetuem o pagamento de tributos em parcela única, 
beneficiando toda a comunidade araponguense ao viabilizar a entrada de receita nos 
cofres públicos. 
Sobre o tema, cumpre lembrar que a Constituição Federal não proíbe 
a concessão de benefícios fiscais, desde que se dê através de lei especifica, conforme 
previsão do art. 150, §6° da Lei Maior. 
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) autoriza 
a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, quando devidamente 
demonstrado que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 68/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL 19gRAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 11 
DATAS ENTRADA 14 
EXPEDIENT /6 1 0 
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2016. 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (5/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n° 68/2016. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2017. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
13 de outubro de 2016, Projeto de Lei n°. 68/2016, de 06 de outubro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota 
única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços 
urbanos (IPTUTTSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do 
funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2011, 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de inte,resse eminjàpiente loc 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - one/Fax 3) 3252-063 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—=- Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica 
e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a 
obrigatoriedade da elaboração de lei específica para concessão de benefícios fiscais: 
"Art. 150 § 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de 
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, 
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser 
concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, 
que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o 
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no 
art. 155, § 2.°, XII, g," 
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em 
conformidade com os ditames do Código Tributário e as leis orçamentárias deste 
Município de Arapongas, bem como com as normas da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-06 one/ : (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Migu ornes 
Aldemir Batata Bergamo 
Membro 
CAMARAMUNICIPAL ARAPONbh., 
PROTOCOLO 
DATAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
■■• Estado do Paraná 
— Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2016, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arol o C 
7 ,1"; \Secr6t rio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.50112016 
Dispõe sobre a concessão de 
desconto para pagamento de 
impostos, taxas e contribuição de 
melhorias para o exercício financeiro 
de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete 
por cento) na 2a (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias 
e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos 
de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2017. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A E BEFFA 
Prefeito 
VAN 
ecretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.513, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 1? (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2g (segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2017. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
dEMJ 
uncion ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
f----- PRF.FE1TURA DO 61UNICI PIO DE ARAPONGAS 
i 
Enodo do Paraná 
. ),FIN` 4 417 IIF 07 DE NOVEMBRO DF 2016 
Dispõe sobre a concessào
exemcio financeiro 
dero , ond,o2ggi pagamento de impostos, [azas e conuibuido de 1 
A CÁMA
rias U
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UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, ! 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r. Fica o Poder Executivo autmizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) 213 I aI (primeim) coto única ou 7% (sete por cento) na 2' (segunda) cota única do Imposto Predial e 
Tenitorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUTTS(r). Contribuiçio de Melhorias e da Taxa 
de Verificado de Funcionamento regular de estabelecimentos de produdo, comércio, indústria e I 
, de prestado de serviços, para o exercício de 2017. 
- An. 2' — Esta lei entra em vigor na dota da sua publicado, ficando revogadas II.3 disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 2016. 1 
ANTONIO JOSÉ REFFA El'ANDRO POCHWATKA Prefeito 1 Secretario Municipal de Finanças 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
j otw,Publicado rg? Jornal 
c>e-te 
Em, a .1 
Edição:S:32as Página a?, 
FuStionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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