| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda — ME., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 052/2016
Arapongas, 17 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva. de imóvel doado pela
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do
Paraná.
É o caso da empresa CONSTRUARA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA-ME, onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências
pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse
público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados.
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado,
conforme documentos anexados no processo administrativo n°. 18209/2015, bem
como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos
exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos
imóveisdoados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
ANTONIO JOS FFA
eito
MUNICiPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO r. 1 co")
DATAS ENTRADA ai IO5I1C
EXPE TE -
uncionário
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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MT6CIPAL DE AP.P,P.j?Vji:. •
• '.";c:torr. 41 o 4O .
MICW/i
STE II—
unacnário Prefeito
tein.:Avm
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itayistir
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura
da Escritura Definitiva sem ônus do
imóvel doado pelo Município de
Arapongas à empresa Construara Ind. e
Com. de Artefatos de Cimento e Materiais
para Construção Ltda — ME., em
cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do
Estado do Paraná e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná,
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512,20 m2, com as divisas e confrontações
constantes da matrícula n°. 25.755, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta
cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro
de 1999, alterada pela Lei Municipal n°. 4.445, de 17 de dezembro de 2015, à
empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para
Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°
03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO
ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de agosto de 2016.
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'Ir' IRA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
L'qc.
Sirria ESTAdO do PARANÁ 1 all"
PI DATA
26/10/2015
EXERCÍCIO
Requerente:CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE el WENTD E ‘'. \- ?!? i-1 /4S
Ded3RNWyçÃo LTDA - ME
U assuSttICITA
ESCRITURA DEFINITIVA
TRÂNSITO
lil ' iiiNHO-':::: ';1 17 "' DIESTIN y.'DATA il lairiwóy. t,xv
s 2.6".i0 .1S-
)Li"\' .72
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19 • i?..li , J5
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.L-11,-)1,44 5 1e/
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65' . ia MAR 2n16
ozz .0g.)C .
Nein/ 02.,0G.,201
ANEXOS •
rttr-te'
Maria Graciete da Silva
CPF/MF 564.921.3
Junke
PF/MF 199.97.859-04
EXMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS — PR
PROTOCOLO N° Sc) 9
EMON/ 10/ 020.2S-
'ROTO CO, LO
Vl=3).
A CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO
E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede a Rua Rouxinol n° 5050, neste
município, inscrita no CNPJ/MF. Sob n° 03.244.824/0001-03, vem mui
respeitosamente por intermédio deste, requerer a ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA
do lote n° 124/124r1/12,E12/G2/P+Z com área de 4.512,20 m2destacado do lote
maior sob n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e
Comarcabçonforme MATRÍCULA N° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Ofício desta Comarca, com 1.201,20 m2de área construída em alvenaria.
Área doada conforme LEI N2 2670 de 10 de dezembro de 1.999,
autorização de doação de terreno à Construara Ind.Com.Artef.Cim.e Mat. p/
Construção Ltda., nos termos da LEI MUNICIPAL N° 2.584/98 de 04 de novembro de
1.998.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Arapongas, 15 de outubro de 2015.
PROTOCOLO
Fis,
Visto: c
PREFEITURA DO MLUJCÍPDI DE AR PONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.670, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza doação de terreno à CONSTRTJARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., nos
termos da Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998.
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
•
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA
INDÚSTRIA E COM'ÈRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENT9 E MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA., com sede à Rua Uru, n° 3/ inscrita no CGC/IV1F
03.244.824/0001-03, uma área de terras com 4.5122 ",m2;daiser destacada do lote
maior sob ri° 1.2-,Ft;12-F:1/12-E42/0nZ situada na Gleba Pirapo, neste Municipio
e Comarca, conforme matricula ri° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos de
cimento e materiais para construção, com as divisas e confrontações abaixo
descritas:
Lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20 m2,
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Rouxinol, segue
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, no rumo
SE63"29'51"NW, medindo 112,88rn; até um outro marco; deste ponto, confrontando
com a data n" 1, da quadra n° 11, do Conjunto Habitacional Palmares, e a rua
Juriti Floresta, no rumo SW80°57)18"NE, medindo 138,35 m; até um outro marco
cravado ao lado da rua Rouxinol; e friamente deste ponto, confrontando com a rua
acima mencionada, no rumo NE26°30'09"SW, medindo 80,00 m, até o ponto de
partida".
Art. 2°. - A empresa donatária se compromete a edificar, em alvenaria,
uma área de It3:000;00,an2, sendo 600,00 m2 em seis meses e o restante em 12
meses.
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a
partir da data da publicação desta lei.
Art. 3°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante
aprovação do projeto de edificação.
Art. 4°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a
alteração da finalidade dando destinação diversa à edificação implantada, sem
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao património Publico Municipal, sem
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou
alegação.
Art. 5°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiro s\. sob qualquer forma,
sem prévia autorização do poder Público MuniciPal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPO GAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 60. -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 1999
JOSÉ CARLO ó DE TOLEDO
Secretário cipal de Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural
PROT("0 LO
Visto: c:-
ROTIngLO
Vistta:_ """
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.f r rrri IA 0 ir G.C2 L .1-.
nirSPI-SZL.
..... DO FIARÁM-1/4.
-...„ RÉ:S\
INSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E.
03.244.824001-03
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Fl.01
4420 JOSÉ DA SILVA, brasileiro, maior, casado em regime de
—comunhão de bens, anterior à Lei n°6515 de 26/12/1977, comerciante, residente e domiciliado na
cidade de Apucarana, Estado do Paraná, à Rua João Gurgel de Macedo n° 143, Centro, Cep
86800-710, portador da Cédula de Identidade Ciyil R.G. n° 347.334-1 expedida pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF/MF sob n° 225.470299-87, JAIME JUNKES,
brasileiro, maior, casado em regime de comunhão de bens, anterior à Lei n°6515 de 26/12/1977,
comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Uru n°
46, Centro, Cep 86707-130, portador de Cédula de Identidade Civil R.G. n° 1,263.517-6,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF/MF sob n°
199.974.859-04 e MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES, brasileira, maior, casada em
regime de comunhão de bens, anterior à Lei n" 6515 de 26/12/1977, comerciante, residente e
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Uru n° 46, Centro, Cep 86707-
130, portadora da Cédula de Identidade Civil R.G. n° 1.042.744, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Paraná e CPF/MF sob n° 564.921.389-53, sócios componentes da
sociedade empresária limitada que gira sob nome comercial de CONSTRUARA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE -CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA — M.E., com sede nesta cidade d'e Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Rouxinol n° 5050,
Conjunto Palmares, CEP 86706-190, com Contrato Social arquivado na 'Junta Comerbial: do
Paraná sob NIRE n° 41204137784 em sessão de 25/06/1999, Primeira Alteração de Contrato
Social sob n° 20020220855 em 30/01/2002, resolvem por este instrumento particular de
Alteração de Contrato, modificar seu contrato primitivo e posteriores alterações de acordo com as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Retifica-se o nome da Sócia MARIA GRACIETIDA SILVA queLoi
citado erroneamente na Primeira Alteração Contratual, pois o seu nome correto é MARTA
GRACIETI DA SILVA JUNKES,
CLÁUSULA SEGUNDA: O sócio JOSÉ DA SILVA, acima identificado retira-se da sociedade
cedendo e transferindo suas quotas aos sócios remanescentes JAIME JUNKES e MARIA
GRACIETI DA SILVA JUNKES.
CLÁUSULA TERCEIRA: O sócio que ora se retira da sociedade dá as suas quotas transferidas,
rasa e geral quitação.
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social que é de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), dividido em
12.000 (Doze Mil) quotas de R$1,00 (Um Real) cada uma fica assim distribuído entre os sócios:
VALOR (R$)
6.000,00
6.000,00
12.000-
SÓCIOS % QUOTAS
JAIME JUNKES 50 6.000
MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES 50 6.000
TOTAL 100 12.000
r-:
dfit
fr
043sitriNSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
croik MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E.
‘14 C.N.P.J. 03.244.824/0001-03
g; SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
F1,02
LA QUINTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA SEXTA: ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe a sócia MARIA GRACIETI DA SILVA
JUNKES, com poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representála, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições
financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos
I
I necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade,
,11autorizado o uso do nome empresarial, 'vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou terceiros, bem
'• como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio,
CLÁUSULA SÉTIMA: DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O administrador
declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA OITAVA: Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
EMEI -om
P RoT8 1.0
Vitne): DO PARANÁ .
CLÁUSULA NONA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOC
CONSTRUAFtA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E.
Em razão das alterações havidas, o contrato social consolidado passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de CONSTRUARA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA — M.E.., e tem sede e domicilio nesta Cidade de Arapongas, Estado do
Paraná, à Rua Rouxinol n° 5050, Conjunto Palmares, Cep 86706-190.
í) ,‘471 /Q.
1 -Vá-G-WS
. Fls. ei
: Viato.:___ Ç'' —11
au,12.25ÉiS
cio PARANÁ
! 12.000 (Doze Mil) quotas de R$1,00 (Um Real) cada uma, integralizado em moeda corrente do
pais, c fica assim distribuído entre os sócios:
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO E COMÉRCIO DE GÁS".
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 15 de Junho de 1999 e seu
prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social é de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), dividido em
4bb-00
11/4,
C RUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E.
C.N.P.J. 03.244.824/0001-03
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
FI.03
SULA SEGUNDA: A sociedade tem como Objeto Social o ramo de "INDÚSTRIA E
SOCOS % QUOTAS VALOR (RS)
JAIME JUNKES 50 6.000 6.000,00
MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES 50 6.000 6.000,00
TOTAL 12.000 12.000,00
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social
CLÁUSULA SEXTA: A sociedade poderá estabelecer filiais, agências, sucursais, escritórios em
qualquer parte do território Nacional, no Exterior, bem como, fechá-los a qualquer tempo,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA SÉTIMA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem
fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se
postas à venda, formalizando, se realizada acessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA OITAVA: ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe ao sócio MARIA GRACIETI DA
SILVA JUNKES, com poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade,
representá-la, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos,
instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os
demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio.
CLÁUSULA NONA: DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O administrador declara,
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela, a pena que
ut-cisi ét./a_
j `i!Iltaiseautat.th.1whi F ITI
lann. je i sSIS.WarzigtaWr.
RINTAÇONIERCIAL DO PARARA •
;,--ESCRITORIO DE ARAPONGAS
CERTiFIC0 o REGISTRO EM: O 3/1 1/20 0 5
SOB HOMERO: 20053550609
PT04€4cRIRi.05/3550543-9
eáa:41 2 02137,8 4
ERRARA 1ND 1; OCO DE ARTEFATOS
MENTO MAT REX cowsrRurm
-
i0494&a,.„4,
MARIA THEREZA LOPEStALOMAQ.:
SECRETARLAGEHAL(._
P ROT( L O
Visto: C ----
CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E.
C.N.P.J. 03.244.824/0001-03
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
FI.04
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime ?alimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios na
proporção de suas quota, os lucros ou perdas apurados, .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao termino do exercido
social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de "pro labore", observadas as disposições regularmente pertinentes,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:.Em caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade
automaticamente se dissolverá, procedendo-se na oportunidade a apuração dos lucros ou
prejuízos através de Balanço Geral, levantado especialmente para esse fim, e a liquidação será
feita proporcional a participação de cada sócio no Capital Social,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA: DECLARAM
TODOS OS SÓCIOS para os efeitos de enquadramento como MICROEMPRESA que o valor da
receita bruta anual da empresa, não excedeu no ano anterior, o limite fixado no inciso 1 do Artigo
20 da Lei Federal n° 9.841 de 05/10/1999, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no Artigo 30 daquela Lei.
4
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam resente
em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.
Arapongas-PR, 23 de J
e5na- 4)11-
J1.DASILVA KES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
03.244.824/0001-03
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
' COétSTRUARA IND. ECOM, DE ARTWATOS DE CIMENTO E M AT. P/CONSTRUCAO LEDA -ME
TITULO DO ESTARELECNAENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSTRUARA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONONOCA PRINCIPAL
47.44-0-05-Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
47.84-9-00 - Comércio varejista de gãs liqüefeito de petróleo (GLP)
COQ IGO E DESCRtÇÃO DA NATUREZAJURFDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROUXINOL 5050
CEP BAIRRO/DISTRITO MUN CIMO UF
86.706-190 CONJUNTO PALMARES ARAPONGAS PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÀVEL CEAR
Fl FFONE
(43) 2754-876
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
***rktrá• iMidtirittak
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
2 CADASTRAL 5/06/1999
P RO i'CVJOLO As. Visto:
**Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, protlencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Aprovado pela Instrução No7 7 ativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 0511012015 s 14:25:04 (data e hora de Brasília). Página: 111
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O TO
Fls.
PARANÁ RECEITA ESTADUAL 1‘;t4 it nó lf,:mm
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Inicio das Atividades
90265501-89 03.244.824/0001-03 10/2002
Empresa / Estabelecimento
Nome Empresarial CONSTRUARA IND E COM DEA DE CIMENTO EM P/CONST LTDA
Titulo do Estabelecimento CONSTRUARA
Endereço do Estabelecimento RUA ROUXINOL, 5050- CJ. PALMARES - CEP 86706-190
Município de Instalação ARAPONGAS - PR, DESDE 10/2002
( Estabelecimento Matriz)
Qualificação
ATIVO - SIMPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - PRAZO NAO APLICAVEL,
Situação Atual DESDE 07/2007
Natureza Jurídica 206-2W SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Atividade Econômica Principal do 4744-0/05 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO
Estabelecimento ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
Atividade(s) Econômica(s)
Secundária(s) do Estabelecimento
Quadro Societário
Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação
CPF 564.921.389-53 MARIA GRACIETE DA SILVA SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF 199.974.859-04 JAIM E JUNKES SÓCIO
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Este CICAD tem validade até 14/11/2015 ree Coordenação da Receita do Estado
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via
Internet www.fazenda.pr.qov.br
CA D/ICM5 No 90265501-89
Emitido Eletronicamente via Internet
15/10/2015 15:52:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia C ELEP A R
1.
Trrt o 7'
-
WWW--- trr...._
gl
1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
ALVARÁ DE LICENÇA
Localização, Verificação e Funcionamento.Regular de Estabelecimentos de
Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços Outros
CPF/CIVPJ
03,244.824/0001-03
CADASTRO MUNICIPAL
33814
DATA DE ABERTURA
15/06/1999
MEI
Não
RAZÃO socteu_
CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
NOME FANTASIA
„ CONSTRUARA
I RAMO DE ATIVIDADE
I IND.COMARTEF.CIMENTO, MAT.PICONST.E GÁS
ENDEREÇO COMERCIAL
RUA ROUXINOL
NÚMERO
5050
BAIRRO
PC) INDUSTRIAL XI
COMPLEMENTO
SITUAÇÃO 00 CADASTRO
Ativo
PROCESSO NP
2878/2015
ÁREA urtuzAu
300,00
CONTADOR
ADRIEL DE HERCULE
ESPÉCIE TIPO MARCA/MODELO
CHASSI COR PLACA ANO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
O ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE POSTURAS.
dt,
53SERMAÇÕES
I
-Uri° ""--- Diretor Tribo Gerente de FitcatIzaçâ
Intrad'a Este documento deve ser mantido em local visivel
e acessivel à fiscalização. (Lei n° 3.592/2009).
O PRESENTE ALVARÁ TEM VALIDADE ATÉ 31112/2015.
As.
Visto:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: CONSTRUARA IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MAT. P/CONSTRUCAO LTDA
-ME
CNPJ: 03.244.824/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receitafazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n21.751, de 02/10/2014.
Emitida às 13:24:45 do dia 23/09/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/03/2016.
Código de controle da certidão: 5A09.055D.09F2.6F2A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
EAS ,
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
mann. dá /atendi
E
Hs. irã-Cri71—Crli
Vista
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N°013718748-02
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 03.244.824/0001-03
Nome: CONSTRUARA IND E COM DE A DE CIMENTO E M P/CONST LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descu primento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 21/01/2016"- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido Ho Mimei Público (23/09/2015 13:37:20)
ViSiíS7
fi0. LR
F is, e:±to ..r4
Prefeitura Municipal de Arapongas
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Tributação e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA N° 18250/2015
Cod. Contribuinte:
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento:
Bairro:
CEP / Cidade:
Requerimento n°:
Finalidade:
Validade:
1319744
CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
03.244.824/0001-03
RUA ROUXINOL, N° 5050
PQ INDUSTRIAL XI
86.706-190 - ARAPONGAS
90 dias após a emissão.
CERTIFICO, que revendo os lançamentos existentes para este contri
débitos municipais vencidos, referentes aos cadastros mobiliário e imobiliári
nte, não existem
Fica reservado ao Município o direito de inscrever e cobrar as dividas que venham ser
apuradas em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos
gerados e já ocorridos.
Por ser verdade, emitimos a Certidão em 02(duas) vias, de igual teor, que vão assinadas.
Arapongas - PR, 24 de setembro de 2015.
Funcionário(a) Responsável: CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Stkí OT Cha 7*-
F
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03244824/0001-03
Razão Social: CONSTRUARA IND COM ART CIM MAT CONST LTD
Nome Fantasia:CONSTRUARA
Endereço: R ROUXINOL 5050 / VILA APARECIDA / ARAPONGAS / PR /
86706-190
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/09/2015 a 19/10/2015
Certificação Número: 2015092005364327509879
Informação obtida em 23/09/2015, às 13:27:11,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
644,36C
644,36C
1.756,18C
288,16C
840,07C
627,95C
1.687,12C
1.687,12C
1.687,12C
34,900
34,900
34,900
4.712,07C
4.712,07C
3.775,06C
937,01C
160.000,00C
160.000,00C
160.000,00C
160.000,00C
12.000,00C
12.000,00C
12.000,00C
12.000,00C
36.453,63C
56.465,50C
56.465,50C
56.465,50C
20.011,870
20.011,87D
20.011,870
E.1...DE
ÕtRC
rtee
- PR
SOB O No. PR-04520
CPF: 006.414.559-0
ippresa: CONSTRUARAINIAJSIKIA LVIvICKLII.J LIE pircerrmeu3 Lie 4...srecilw C PIMI.r/k.l01101.4.111.fl,..- e
:NP): 03.244.824/0001-03
CYB
Jalanço encerrado em: 31/12/2014 BALANÇO PATRIMONIAL
'JUVÁ
Atual
Descrição
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CAIXA
Caixa - Geral
ESTOQUES
ESTOQUE PRODUTOS ACABADOS E MERCADORIAS
Mercadorias em Estoque
PASSIVO
PASSIVO C1RCULARTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS
Ordenados e Salários a Pagar
Saldo
219.151,620
219.151,620
15.708,66D
15.708,660
15.708,660
203.442,960
203.442,96D
203.442,96D
219.151,62C
10.697,99C
4.333,70C
1.933,16C
1.933,16C
FOLHA DE PAGAMENTO DE DIRIGENTES
Retirada dos Sécios a Pagar
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
Previdência Social a Recolher
FGTS a Pagar
Contribuição a Sindicatos a Recolher
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES S/ RECEITAS
SIMPLES Nacional a Pagar
CONTAS A PAGAR
DEMAIS CONTAS A PAGAR
honorários a Pagar
PROVISÕES
PROVISÕES TRABALHISTAS
Férias + 1/3 Constitucional - Provisão
FGTS s/ Férias - Provisão
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
EMPRÉSTIMOS DE PESSOAS LIGADAS
Empréstimos dos Sécios
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CAPITAL SOCIAL
CAPITAL
Capital Social Subscrito
RESERVAS
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS
Lucros ou Prejuizos Acumulados
RESULTADO DO EXERCICO
RESULTADO DO EXERCICIO
Prejuízo do Exercido
MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES
GERENTE
CPF: 564.921.389-53
3594/15 ft4U 122 Pciuto topes
tfr,t,k ktilikOMRAMeNTADC
Obs.: fins de lavratura de Escritura Pública, Lei Federal n.° 7.433/85.
pit2to ido
Visto: CL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Juízo de Direito da Comarca de Arapongas - Paraná
CERTIDÃO
00Olk, CONTA() OR „
iàosiatmettE•iostsZohoIa4aTes -';
c"))
1— e8 cc k43105" 44 is fone:
o a
RCA DE ADAÇO"\e»
José Maurício Barroso de Pinho Tavares,
Contador, Partidor, Distribuidor,
Depositário Público e Avaliador Judicial da
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná,
em pleno exercício, na forma da lei, etc...
— .ilit
• •4kiililii.w. 2 77,177,,,,,,,T,„„
. '
lá:ltialL.022katerildálid pedido verbal da
Construara Ind. e em. de Artefatos de Cimento e Mat. p/ Cons 'Não Ltda — ME, abaixo
qualificada que, dv'erido em seu Cartório/as livros de registros/de distribuições dos feitos i \ i \ que têm o seu ciírso perante o MM. JuízdiOireito desta Comarca de
\
Arapongas, Estado
/ I s" '.• / I do Paraná, neles (livros)\
, verificou NAtO!,CONSTARtenha sido registrada qualquer
distribuição de açao de\natureza cís1/4:42. família, coinkciall crAinal, ações ou I i.
execuções iscais da União, Estacto.„,àuj.Vuniciplo ,ou qualquer protesto contra ,
\ 1.- • iti, ..,1 - I
alienação de benst contra a pessoa Juríditêa;CONSTRUARAIIND. )E COM. DE
ARTEFATOS DE CIMENTákveTWAT. P// CONSTRUÇÃO LTDA —
/ -,.. ..
ME, ipscrita no C/4PJ sob o nt .244.82410001-03. (Declarados pelo Siolicitainer **4********* I i \ ********T************* **"*.QiiAt2.***************1***********r******
„, \ „ ...,,' .1 j.1 .. ***p‘AtilatitrtMic-~Wart- tric,+.91- 1À4.1:-.f 17 1.- te,1 .ili I. y r• .... 1. :, ., ht...4.• ;1 *4*,,,m.*,.t,t,*.m.m******
**1'YWWW"*H.***.4":".i.'ç*.".';';*':*itEt.árt,Iir1,l .0:, ,A 45.1.,,§,: , II.:R ; pdbtly..t. VERIFICOU aou
NÃ '''CONST'Ati'iènhiisi, " -1..Peditte;:ck:,..i, dê, •1,0,;:tif".0.?3,5z ,,g(gr:,...-reven zy
Recupera. .:ai"&".:Éimi' l'IS'''resaij - .115. Ri7;fre,' ?1,tt. taj.:01i. ei.g.„)•iid.,.istraiü'í'cloã,:eontita pessoa jurídica
4,......
supra citada. BUSCA REFOE,NtD1,00:4.TIIVIOS VINTE ANOS.******
ir** ir **ft ****************WWWWW'S.4WWW*WWWWWWWW *******************
************************************************************************
****************************pARA FINS aws***************************
************************************************************************
************************************************************************
*Com a ressalva de quaisquer procedimentos, eventualmente, já registrados junto
ao sistema do PROJUDI, contudo, ainda não formalmente registrados, até a
presente data, junto a este setor de Distribuição.
ILVE51:61 .
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2014
Identificação do Estabelecimento
CREA 590571469623
Razão Social CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA
CNPJ 03.244.824/0001-03
CD Vinculado
CNAE 4744005 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO
Endereço ROUXINOL, 5050 Bairro CONJ.
Cidade/UF ARAPONGAS / PR CEP 86706-190
Declaração entregue
Data da recepção 12/03/2015 Total de vínculos 7
Código de Identificação do Recibo 063.2182.7232.208.21
Coordenação da RAIS.
Brasília, 12/05/2015
Participante PAT Não
Serv.Próprio
Adm.Cozinha
Ref.Convênio
Ref.Transp
Cesta Alim
Ailm.Conv
0%
0%
0%
0%
0%
0%
N°. Trab Benef PAT
Vinc > 5 SM -
Vinc ca: 5 SM -
Tipo Controle de Ponto
01
Inf. Sindicais
Centralizadora
Sindical 0,00
Associativa 0,00
Assistencial 0,00
Confederativa 0,00
Sindicalizada Não
Data de Admissão: 02/06/2014
Salário Contratual: 1.025,00
Horas Semanais: 44
Tipo de Admissão 02- Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
Tipo Salário: 1 - Mensal
CBO: 782510- Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
Mal
Jun
Jul
Ago
298,96
Remun. H Extra
Jan 0,00
Fev 0,00
Mar 0,00
Abr 0,00
13° Adiantamento 11
Data:
Causa: -
Aviso Prévio: 0,00
De Até Motivo Qtde Dias Afas
00 0000
00
00
Remun.
0,00
990,83
1.025,00
1.025,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical
0,00
0,00
0,00
Sindical
Associativa 1
Associativa 2
Confederativa
Assistencial
Sindicalizado: Não
o
H Extra Remun.
Set 1.025,00
Out 1.025,00
Nov 1.025,00
Dez 1.025,00
13° Parcela Final 12 - 298,96
H Extra Verbas Pagas na Rescisão
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
Valor Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2014 _
0-ãbrina,Lii Lo \ Eis.
visear _
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
ESTABELECIMENTO CREA:
CNPJ/CEI : 03.244.82410001-03 Prefixo: 00
Razão Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA
Total de Vínculos: 7
CEI Vinculado:
Para uso da empresa: CONSTRUAM
Logradouro
ROUXINOL
Bairro
CONJ. PALMARES
Código Município
41-01507 ARAPONGAS
CEP
86706-190
UF
PR
Número Complemento
005050
Telefone
43- 3275.4876
E-mail
construara@hotmall.com
CNAE Descrição do CNAE Natureza Jurídica Descrição Natureza Jurídica
47.44-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não 206-2 Sociedade Empresária Limitada
Data-Base Porte Num. Sócios Optante Simples
05 Micro 1 Sim
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
CNPJ/CEI/CPF: 19.672.392/0001-63 Telefone: 43 - 3055.2932
Razão Social/Nome: HERCULE E SAMMI Nome do Responsável: ADRIEL DE HERCULE
Email: ESCRITORIOELMO@ESCRITORNascimento: 01/08/1982 CPF do Responsável: 064.148.890-40
GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: PIS/PASEP
Inf. Econ. Endereço
VÍNCULO
PIS 125.61788.69.7
Nascimento: 24/08/1973
Sexo: M
Deficiente:
Local de Trabalho: -
Instrução: 07 - Ensino médio completo.
Nome: CARLOS ROBERTO DA COSTA
Nacionalidade: 10 - Brasileiro
Raça/Cor: 9 - Não Informado
Ano de Chegada: -
CPF: 016.130.849-00
Carteira de Trabalho: 00036633
Série CTPS: 00042
Para uso da empresa: 21
nf. Sindicais
12/05/2015 16:28 1 SERPRO
Remun.
Jan 800,00
Fev 800,00
Mar 800,00
Abr 800,00
13° Adiantamento
Valor Qtd. Meses
366,67
85,65
0,00
0,00
0,00
1-1 Extra Remun.
Mai 800,00
Jun 800,00
Jul 800,00
Ago 1.066,67
0,00
H Extra Remun.
Set 550,00
Out 0,00
Nov 0,00
Dez 0,00
13° Parcela Final 09- 916,67
H Extra Verbas Pagas na Rescisão
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
Não
Valor Total
0,00
0,00
Valor Total
26,67
0,00
0,00
Sindical
Associativa 1
Associativa 2
Confederafiva
Assistencial
Sindicalizado:
CNPJ da Entidade Sindical CNPJ da Entidade Sindical
78.637.824/0001-64
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2014
GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: to
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: PIS/PASEP
F15.
ViStO:
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
ESTABELECIMENTO CREA:
CNPJ/CEI : 03.244.824/0001-03 Prefixo: 00
Razão Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA
VINCULO
PIS 125.57152.53.8 Nome: INES PALES DE SOUZA
Nascimento: 27/11/1961 Nacionalidade: 10- Brasileiro
Sexo: F Raça/Cor: 2 - Branca
Deficiente: Ano de Chegada: -
Local de Trabalho: -
Instrução: 05 - Ensino fundamental completo.
Total de Vínculos: 7
CEI Vinculado:
Para uso da empresa: CONSTRUARA
CPF: 675.710.509-87
Carteira de Trabalho: 00058621
Série CTPS: 00023
Para uso da empresa: 18
Data de Admissão: 01/08/2013 Tipo de Admissão 02- Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
Salário Contratual: 1.100,00 Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 44 CBO: 523105- Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe
Tipo de Vínculo: 10- Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
De Até
Aviso Prévio: 1.210,00
Motivo Qtde Dias Afas
00 0000
00
00
o,
o
Data: 18/10
Causa: 11 - Rescisão de contrato de trabalho sem justa
VINCULO
PIS 125.90158.51.7
Nascimento: 06/11/1978
Sexo: F
Deficiente:
Local de Trabalho:
Instrução: 07- Ensino médio completo.
MARLI MONTEIRO DE QUEIROZ VALERIO
CPF: 038.609.109-90
Carteira de Trabalho: 00032587
Série CTPS: 00050
Para uso da empresa: 4
Nome:
Nacionalidade: 10- Brasileiro
Raça/Cor: 8 - Parda
Ano de Chegada: -
Data de Admissão: 04/01/2010
Salário Contratual: 1.022.65
Tipo de Admissão 02 -Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 44 CBO: 521105- Vendedor em comércio atacadista
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa Jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
De Até Motivo Qtde Dias Afas
- 00 0000
- 00
- 00
Remun. 11 Extra Remun.
Jan 928,00 mai 1.022,65
Fev 1.138,65 Jun 1.022,65
Mar 969,24 Jul 1.022,65
Abr 928,00 Ago 1.022,65
13° Adiantamento 11 464,00
CNPJ da Entidade Sindical
Sindical 78.637.824/0001-64
Associativa 1
Associativa 2
1-1 Extra Remun.
Set 1.022,65
Out 1.022,65
Nov 1.022,65
Dez 1.022,65
13° Parcela Final 12- 558,65
Valor Total
30,93 Confederafiva
0,00 Assistencial
n
0,00 Sindicalizado:
f. Sindicais
H Extra Verbas Pagas na Rescisão
Férias indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
CNPJ da Entidade Sindical
Valor Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total
0,00
0,00
Não
É Data:
Causa: -
á' Aviso Prévio: 01 00
12/05/2015 16:28 2 SERPRO
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2014
GORAIS - Gerador de Declaração RAIS -Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: PIS/PASEP
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
Razão
PIS:
o
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ESTABELECIMENTO
CNPJ/CEI
VINCULO
CREA: Total de Vínculos: 7
: 03.244.82410001-03 Prefixo: 00 CEI Vinculado:
Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA Para uso da empresa: CONSTRUARA
127.06763.53.3 Nome: ANGELITA GRACIETTI JUNKES
Nascimento: 29/08/1975 Nacionalidade: 10 Brasileiro CPF: 027.803.109-95
Sexo: F Raça/Cor: 2 - Branca Carteira de Trabalho: 00083091
Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00048
Local de Trabalho: - Para uso da empresa: 8
Instrução: 08 - Educação superior incompleta.
Data de Admissão: 01/11/2010 Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
Salário Contratual: 800,00 Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 22 CBO: 142320 - Gerente de vendas
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
De Ate Motivo (Xá Dias Mas É 00 0000
00
00
Data: 06/03
Causa: 11 - Rescisão de contrato de trabalho sem justa
Aviso Prévio: 0,00
Remun.
Jan 800,00
Fev 800,00
Mar 160,00
Abr 0,00
13°Adiantamento
H Extra
0,00
Remun.
Mal 0,00
Jun 0,00
Jul 0,00
Ago 0,00
H Extra
13° Parcela Final
Remun, H Extra Verbas Pagas na Rescisão
Set 0,00 Férias Indenizadas:
Out 0,00 Multa FGTS:
Nov 0,00 Banco de Horas:
Dez 0,00 Reajuste Coletivo:
03- 133,33 Gratificações:
Valor Qtd. Meses
1.422,23
861,99
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical
Sindical 78.637.824/0001-64
Associativa 1
Associativa 2
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical
26,67 Confederativa
0,00 Assistencial
0,00 Sindicalizado: Não
Valor Total
0,00
0,00
VINCULO
PIS:
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3
132.14137.50.6 Nome: JAIME SILVA JUNKES
Nascimento: 23/09/1981 Nacionalidade: 10- Brasileiro CPF: 299.825.728-30 Sexo: M Raça/Cor: 2 - Branca Carteira de Trabalho: 00082848
Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00058
Local de Trabalho: - Para uso da empresa: 9
Instrução: 09 - Educação superior completa
Data de Admissão: 01/12/2010 Tipo de Admissão 01 - Admissão de empregado no primeiro emprego ou nomeação de
Salário Contratual: 881,60 Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 44 CBO: 142320- Gerente de vendas
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará Não
De Até Motivo Qtde Dias Afas
00 0000
00
00
Data:
Causa: -
Aviso Prévio: 0,00
Remun. H Extra Remun,
Jan 800,00 Mal 881,60
Fev 800,00 Jun 881,60
Mar 800,00 Jul 881,60
Abr 800,00 , Ago 881,60
13° Adiantamento 11 400,00
H Extra
13° Parcela Final
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor Qtd. Meses
Set 881,60 Férias Indenizadas: 0,00
Out 881,60 Multa FGTS: 0,00
Nov 881,60 Banco de Horas: 0,00
Dez 1,175,47 Reajuste Coletivo: 0,00
12- 481,60 Gratificações: 0,00
CNPJ da Entidade Sindical
Sindical 78.637.824/0001-64
Associativa 1
Associativa 2
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
26,67 Confederativa 0,00 0,00 Assistencial 0,00
0,00 Sindicalizado: Não
12/05/2015 16:28 3 SERPRO
Data de Admissão: 01/08/2014
Salário Contratual: 915,00 Tipo Salário: 1 - Mensal
Tipo de Admissão 02- Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
RAIS -Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base: 2014
GDRAIS -Gerador de Declaração RAIS -Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: PIS/PASEP
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
t: 4kUt
J Fis.
VistS:
:69
ESTABELECIMENTO CREA:
CNPJ/CEI : 03.244.824/0001-03 Prefixo: 00
Razão Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA
VÍNCULO
PIS: 160.39846.64.0
Nascimento: 13/02/1996
o Sexo: M
Deficiente:
Local de Trabalho:
E Instrução: 05- Ensino fundamental completo.
Total de Vínculos: 7
CEI Vinculado:
Para uso da empresa: CONSTRUARA
CPF: 070.846.805-51
Carteira de Trabalho: 00920648
Série CTPS: 00040
Para uso da empresa: 22
Nome: VALDEMIR SANTOS SOUZA
Nacionalidade: 10- Brasileiro
Raça/Cor: 9 - Não Informado
Ano de Chegada: -
Horas Semanais: 44 CBO: 523105- Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe
Tipo de Vinculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
Até Motivo Qtde Dias Afas
00 0000
00
00
De
É Data: 30/08
jg) Causa: 12 - Término do contrato de trabalho.
o Aviso Prévio: 0,00
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Remun.
Jan 0,00
Fev 0,00
Mar 0,00
Abr 0,00
13° Adiantamento
Sindical
Associativa 1
Associativa 2
Remun.
Mai 0,00
Jun 0,00
Jul 0,00
, Ago 823,50
0,00
H Extra Remun.
Set 0,00
Out 0,00
Nov 0,00
, Dez 0,00
13° Parcela Final 08- 76,25
Valor Total
0,00
0,00
0,00
H Extra Verbas Pagas na Rescisão
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
Valor Qtd Meses
101,67
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total
0,00
0,00
H Extra
CNPJ da Entidade Sindical CNPJ da Entidade Sindical
Confederativa
Assistencial
Sindicalizado: Não
VINCULO
PIS 165.50731.75.6
Nascimento: 01/08/1972
Sexo: F
Deficiente:
Local de Trabalho: -
Instrução: 05- Ensino fundamental
Nome: ROSILENE DE SOUZA SANTOS
Nacionalidade: 10- Brasileiro
Raça/Cor: 2 - Branca
Ano de Chegada: -
completo.
CPF: 049.594.369-05
Carteira de Trabalho: 00020947
Série CTPS: 00025
Para uso da empresa: 19
Data de Admissão: 09/09/2013
Salário Contratual: 928,00
Horas Semanais: 44
Tipo de Vinculo: 10 - Trabalhador
De Ate
Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) Ou
Tipo Salário: 1 - Mensal
CBO: 523105 - Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe
urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
Motivo Qtde Dias Afas
00 0000
00
00
É Data: 30/04
Causa: 21 - Rescisão sem justa causa por iniciativa do
o Aviso Prévio: 0,00
nf. Sindic
ais
Remun.
Jon 928,00
Fev 928,00
Mar 928,00
Abr 928,00
130 Adiantamento
CNPJ da Entidade Sindical
Sindical 78.637.824/0001-64
Associativa 1
Associativa 2
H Extra Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão
Set 0,00 Férias Indenizadas:
Out 0,00 Multa FGTS:
Nov 0,00 Banco de Horas:
Dez 0,00 Reajuste Coletivo:
130 Parcela Final 04- 309,33 Gratificações:
Valor Qtd. Meses
824,88
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total
0,00
0,00
H Extra Remun.
Mal 0,00
Jun 0,00
Jul 0,00
, Ago 0,00
0,00
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical
30,93 Confederativa
0,00 Assistencial
0,00 Sindicalizado: Não
12/05/2015 16:28 4 SERPRO
03.244,824/0001-03 situado na Rua Rouxinol n° 5050 Conjunto Palmares, Arapongas — PR,
efetuou o pagamento dos impostos citados abaixo:
Simples Nacional
Competência Vencimento Valor
06/2015 20/07/2015 R$ 576,16
.‘ 07/2015 20/08/2015 R$ 457,43
08/2015 20/09/2015 R$ 740,48
INSS
Competência Vencimento Valor
06/2015 20/07/2015 R$ 327,62
07/2015 20/08/2015 R$ 327,62
08/2015 \ 4 20/09/2015 R$ 397,96
FGTS
Competência Vencimento Valor
06/2015 07/07/2015 R$ 398,14
07/2015 07/08/2015 R$398,14
08/2015 04/09/2015 R$433,55
ta, tuLar ao-L o Fls.
Visto
DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
4 •
x •
O Escritório Elmo de Contabilidade Ltda — ME, inscrito no CNPJ 19.672.392/0001-63
situadO na Rua Beija Flor n° 28 Centro, Arapongas — PR, representado pelo Contador Adriel de
Hercule CRC 045200/0-4, vem através de esta declarar que a empresa Construara Indústria e
'Comercio de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda — ME, CNPJ
Para maior clareza, firmamos o presente.
Arapongas, 16 de Outubro de 2015.
Escriyrio Elmo de ontabilidade Ltda. Construara Materiais para Constrição
Adriel de Hercule CNP.' 03.244.824/0001-03
CRC 045200/0-4
Numero Página: 01
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14~10110~1 Vaitna.C.Orek
70tIli141
À
SEODUR
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 18509/2015
Solicitamos através de fiscalização "in loco" a comprovação de instalação, atividades e
cumprimento da Lei de Doação, da requerente CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO, aos termos da Lei de Doação n. 2.670 de 10 de Dezembro de 1999,
conforme constante da Matricula n°. 17156.
Após, retornar o devido processo deverá retornar a esta secretaria para darmos sequência ao
pedido em questão.
Atenciosamente.
Arapongas, 2 0 tubro de 2015.
Pedro Paulo Correi azário
Secretario de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC
Prefeitura Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Processo : 18509/15
Requerente : Construara — Ind. e Com. De Artef. de Cimentos e
Mat. De Const.
DA FISCALIZACÃO:
Conforme vistoria realizada "in loco" a empresa denominada
Construara Industria e Comercio de Artefatos de Cimento e
Materiais para construção LTDA . está em plena atividadVe
Arapongas, 13 de Novembro de 2015.
Noilto i 1Rriz4t
Fiscal
~tutu WS kW
à. Inattla EfftsliC10
o lat.,
À
SEFIN/TRIBUTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 18509 - 26/10/2015
Tendo em vista as recomendações contidas no Termo de Ajustamento
Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público para a concessão de
escritura definitiva por imóveis doados por esta municipalidade, vimos por
meio deste solicitar que seja providenciado à AVALIA ÃO DO IMÓVEL
denominado doado aos termos das Lei n2 2.670 de 10 d Dezembro de 1999
conforme matricula n2. 17.156.
Esclarecemos que a avaliação deve se restringir à área (terreno), e não
edificação.
Após retorne para que possamos seguir com trâmites necessários.
Arapongas, 13 de Novembro de 2015.
Pedro Paulo C. Nzário
Sec. Mun. da Indústria, Comercio e Turismo
ÓJ
Numero Página: 01 Pedido n° 81.222
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Código deseguran
MI DII E
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ficial Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
LAUDO DE AVALIACÃO
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de
terras n° 12-F/12-F-1/12-E-121G-2/F-2, com a área de 4.512,20m2 , Situado no
Parque Industrial XI, Gleba Pirai* neste Município e Comarca.
AVALIAÇÃO
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça,
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e
quarenta mil reais).
Arapongas, 16 de novembro de 2015.
Agente Administrativo
IVANA yuMf SAITO PEREIRA
Auxiliar Administrativo
t 1.v
ÇaLd . .r.).0
MUNICiP10 DE ARAPONGAS
IPTU e Taxas
Espelho Cadastral
Cadastro Imobillério: 713848 Data Espelho: 16/11/2015 10:10:53 Imprime Outros Proprietários: Não
Ordem de Emissão: Cadastro Imobiliário Imprime endereço de correspondáncia: O
Cadastro imobillário(Terreno): 713848
. Ano Cadastro: 2015 informações do imóvel
Cadastro : 713848 Insc. Imob. : 01.06.0187.0050 Insc. Imob. Anterior : Matricula .
Data Cadastro : 27/02/2015
Logradouro
Endereço do Imóvel
: RUA ROUXINOL, 5050
Bairro : 182- PQ INDUSTRIAL XI
Complemento : L-12F12F-1/12E12G2F/12/ CV Inf. Comp. :
E-12/G-1/A
Loteamento h•r : Edifício : Bloco/Apto : / Quadra : 000 Lote : 12/G
Garagem . Loja : Sala : Informações da Unidade
Área Comun: 0,0 Afast, Frontal: 0,00 Nro. Pavimentos: 1 Área const. Unidade: 1.201,26
Informações do•Proprietario
Proprietário : 1132660- CONSTRUARA-IND C ART CIM CPF/CNPJ : 00.000.000/0000-00 RG/Insc. Est. : LTDA
i Cidade : Arapongas Estado : PR CEP : 86.701-130 Bairro : 1 - CENTRO Logradouro: : RUA URU, 46
Metragens
Testada Metragem Seção Logradouro Bairro CEP Testada Principal 50 159- X RUA ROUXINOL PO INDUSTRIAL XI 86.701-150 Profundidade: O Área do Lote: 4512,2 Total Unidade: 2 Área tot. const.: 1201,26
1 •I formações Terreno n
•
item Conteúdo Item Conteúdo
115- Testada Principal 50 128- Total Unid.no Lote 2 213- Área da Unidade REC O 212- Área do Terreno REC O
214- Área Total Const REC o
700- Recadastramento 0- Cadastro com alteração CETIL
3 • Informações Gerais
Item Conteúdo Item Conteúdo
35 - Situação do Terreno 36- Uma Frente 12- Loteamento 0999
39- Pedologia 42- Normal 30- Ocupação 33 - Construído 49- Limitação 52 - Nenhuma 44 - Topografia 45 - Piano 53- Património 55 - Particular 60 - Imune IPTU 61 - Sim
57 - Passeio Público 59 - Não 138 - Emite Carne: 1 - Sim
63- Isento Taxas 65- Não 140- Lançamento o- Lançamento Normal 137- Complemento Lote -2/F 260- Aviso de Pendências 0 - Cadastro em Dia
139- Englobar em: o 302- Date Entrega 26/01/2015 141 - &findo
301 - Carne do Exercício 2- Entregue CORREIOS
999- Analise do Pagamento 0- Em Aberto
Observação
IPM - Informática Lida Idontificadon1N1P091101-010CBDXR1-185364657 Emitido por: JORGE LUIZ AFONSO DA SILVA 16/11/201510:10
...„) 13, •
CHECK LIST
PROCESSOS DE ESCRITURA DEFINITIVA
Habilitação Jurídica:
( ) Cédula de Identidade dos Sócios e registro comercial no caso de empresa individual;
( j) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de eleição de
seus administrados (conforme a casa),
( ) Ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhados de prova de diretoria em exercício;
a
Regularidade Fiscal
(1) Prova de Inscrição no CPF ou CNN:
(SI Prava de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo a sede do donatário pertinente
ao ramo de atividade (conforme a casa)
(0l) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
(CQ Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
(X) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (sede da donatária)
(09- Prova de Regularidade FGTS;
(U). Prova de Regularidade INSS;
Dualificação Econômica/Financeira
( 25-
) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
( .{) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede do
donatário;
Documentos Complementares:
( )- Relação de Empregados;
) Declaração assinada pelo contador, com a discriminação dos impostos Federal. Estadual e Municipal pagos
nos últimos 03 (três) meses.
( (Y) Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
(bit—) Laudo de Avaliação de Lote (Comissão de Avaliação)
(bL) Laudo de vistoria "Miro"— SEEIOUR;
(%e Cópia da lei de doação;
Atenciosamen
10
WHIlhá ~UNI
IN hl" VIACiniaftl•
mil"
Arapongas, 18 de Novembro de 2015.
limo Procurador,
Tramita nesta Secretaria Processo Administrativo n°. 18509
— 26/10/2015 cujo em seu teor solicita-se a liberação da escritura pública de doação dos
lotes de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20m.
Nestes termos, considerando a Lei Municipal 3536/2008, o
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, firmado com à Promotoria Pública e este
Município, e o check list desta Secretaria, remetemos o devido processo para apreciação
jurídica e parecer final com relação ao pleito e documentos apresentados, com posterior
finalização dos trabalhos.
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam
necessários
Pedro Paulo Correa azário
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
INPIrtaele lhaktOM
imAsble, ~nu
Turtrike
Arapongas, 30 de Novembro de 2015.
limo Sr. Procurador
Fernando Augusto Sartori
Ref.: Processo Administrativo n°. 18509— 2611012015
Aos termos do último despacho desta Procuradoria, remetemos o
citado processo para que se proceda a alteração do Art. 1° da Lei Municipal n°. 2.670 de 10 de
Dezembro de 1999, vês que após o desmembramento da área nova denominação do lote fora
gerada.
Termos em que firmamos nossos elevados votos • de estima '
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam
necessários
Atenciosament
- —Pacho Paulo Correa- zário
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 090/2015
Arapongas, 03 de dezembro de 2015.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999.
A Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, doou
empresa Construara Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento para Construção
Ldta., uma área de terras com 4.512,20 m2, situada na Gleba Pira* a ser
destacada do lote 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2.
Assim, em 2008, após o desmembramento da referida área, foi
criada a matrícula n° 25.755 junto ao 2° Oficio de Registro de Imóveis, tendo sido a
área doada denominada Lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A.
Através do Processo Administrativo n° 18.809/2015, a empresa
donatária requereu Escritura Pública Definitiva.
Com este pedido, constatou-se que na Lei de Doação a área
ainda não havia sido desmembrada; só posteriormente a área recebeu denominação
e matricula própria.
Diante do exposto, a fim de se evitar eventuais divergências
documentais para fins de registros cartoriais e outorga da escritura definitiva do
imóvel, necessário se faz a alteração da lei que doou o imóvel, para nela constar a
atual matrícula correspondente ao referido imóvel, com a denominação correta.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
apresentarmos nossas
Aproveitamos a oportunidade para
cordiais saudações.
N.?")
ANTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
Exm. Sr.
Valdeir José Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 107/2015
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da
Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro
de 1999.
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n°
5050, inscrita no CNPJ sob n° 03.244.824/0001-03, uma área de
4.512,20 metros quadrados, denominada lote de terras sob n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba Pira?* nesta cidade e
comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n°
25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 03 de dezembro de 2015.
Antonio José Beffa
Prefeito Municipal de Arapongas
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná '
LEI N2. 4.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispae sobre a alteração do artigo 1°
da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de
dezembro de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de-dezembro de 1999, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n2 5050, inscrita no CNPJ sob n°
03.244.824/0001-03, uma área de 4.512,20 metros quadrados, denominada
lote de terras sob n2 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E:12/G-1/A, da Gleba
Pira pó, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da
Matrícula n2 25.755, do 29 Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR."
(N.R.)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de dezembro de 2015.
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito
Desenvolvimento Urbano
Atencios ente
In Mala ~MI
4* ~ais
Urna/
Arapongas, 28 de Março de 2016
PROJU
Ref.: Proceáso Administrativo N. 18509 de 26/10/2015
Bino Procurador
Fernando Augusto Sartori,
Considerando a,alteração da Lei Municipal n2. 2.670
de. 10 de Dezembro de 1999, remetemos o citado processo para finalização
dos trabalhos.
Termos em que firmamos a presente e nos
colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam
necessários,
,Secret
Alcides Livrari Junior
o de Indústria e Comércio e Turismo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Ofício n2 337/2016 - SECEXEC Arapongas, 22 de junho de 2016
Processo n° 18.509/2015
Prezado Senhor:
Em vista do processo referenciado, pelo qual V. Sa. faz
solicitação de escritura definitiva do imóvel, cumpre-nos solicitar, conforme parecer do
Procurador Geral do Município, para que se manifeste quanto a solicitação pleiteada.
Sem mais, subscrevo-me atenciosamente.
SECIrARIA EXECU IVA
CONSTRUARA IND. COM. ARTEFATOS CIMENTO E MAT. CONSTR. LTDA.
Rua Rouxinol, 5050
ARAPONGAS-PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 11 Estado do Paraná
Arapongas, 23 de junho de 2016.
Prezados Senhores,
Acuso recebimento do Ofício ri° 337/16, datado de 22 de
junho de 2016.
Na oportunidade aproveito para solicitar a liberação da
escritura definitiva do imóvel em questão.
Para tanto, solicito ainda que este seja anexado ao
Processo ng 18.509/15.
Atenciosamente,
/ JAIM Jt41\1KES
// Soc. Pro rjelario
/ CPF/MF 199.974.859-04
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 052/2016
Arapongas, 17 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva á empresa
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do
Paraná.
É o caso da empresa CONSTRUARA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA-ME, onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências
pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse
público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados.
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado,
conforme documentos anexados no processo administrativo n°. 18209/2015, bem
como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos
exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 4É,
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente.
4 , 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
ANTON • SÉ BEFFA
Prefeito
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura
da Escritura Definitiva sem ônus do
imóvel doado pelo Município de
Arapongas à empresa Construara Ind. e
Com. de Artefatos de Cimento e Materiais
para Construção Ltda — ME., em
cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do
Estado do Paraná e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná,
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512,20 m2, com as divisas e confrontações
constantes da matrícula n°. 25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta
cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro
de 1999, alterada pela Lei Municipal n°. 4.445, de 17 de dezembro de 2015, à
empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para
Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°
03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO
ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de agosto de 2016.
ANrONlOJ. BEFFA
Prefeito
Câmara Muniu ai de Aras ou as
Estado do Paraná ---
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLA ÃO E REDA ÃO
PARECER no4 /2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 52/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula:
Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva sem
ónus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Construara Ind. e
Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda., em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
10 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 52/2016, de 17 de agosto de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa
Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda.,
tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me. •
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
41 ,
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná =MUNIU
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação.
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos,
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício,
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado,
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações.
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público
Estadual, a lavratura é medida que se impõe.
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta
supramencionado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Evangel eira
Pres
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016.
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Bergamo
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Membro
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PROTOCOLO t,1°.
DATAS ENT
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Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N0,4.502/2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado
pelo Município de Arapongas à empresa
Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e
Materiais para Construção Ltda — ME., em
cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem
como liberar, definitivamente, o lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A,
com área de 4.512,20 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°.
25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei
Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n°. 4.445, de
17 de dezembro de 2015, à empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e
Materiais para Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob o n° 03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO
ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016.
Rua Harp a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná
CLAUD
Secretário Mun.
SANCHEZ
mércio e Turismo
ANTONIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.514, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado
pelo Município de Arapongas à empresa
Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento
e Materiais para Construção Ltda — ME., em
cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de
Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado
do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 2°,
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de
terras n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512,20 m2, com as divisas e
confrontações constantes da matricula n2. 25.755, do 22Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade
e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro de 1999, alterada pela Lei
Municipal n2. 4.445, de 17 de dezembro de 2015, à empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de
Cimento e Materiais para Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNRI
sob o n2 03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja apuração
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 18509/2015.
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n°
3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 21 de novembro de 2016.
reíeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Emkj,
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fl PC 4 814 DF 21 DF NOVEMBRO DE 201Q
Dispõe sobre autodzaçáo para a lavratura da Escritura Definitiva sem ónus do im6vel
doado polo Municlplo de Arapongas à empresa Construara Ind. e Com. do Artefatos
do Cimento o Materiais para Construção Ltda — ME., em cumprimento ao Termo do
Compromisso do Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil MPPR0008.10.00130784. firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá
outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. nos termos do 61', do art. r.'da
Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008.0 em cumpdmento ao Termo de Compromisso de
AtLISiOnleill0 do Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8. firmado
junto ao MInbUtrio Público do Estado do Paraná. escriturar bem como liberar, definithramente,
lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512.20 rtt, com
as divisas e confrontações constantes da matricula n'. 25.755. do 2° Oficio de Registro de
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Munldpal n°. 2.670, de 10 de
dezembro de 1999. alterada pela Lei Municipal n°. 4.445. de lido dezembro de 2015.6
empresa Construam Ind. e Com, de Artefatos de Cimento o Materiais para Construg o Ltda
— ME.. pessoa jurídica de direito privado Inscrita no CNPJ sob o n° 03244.824=01-03
com sede em Arapongas, PR. na Rua Rouxinol. 5050. cuja apuraçâo dos cumprimentos
dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015.
Art. 2' -Após a pudicaçâo da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva.
bem como baixará Decreto, este, que será Instrumento mon de liberaçâo para averbação
junto ao competente Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, nos termos do art.?'
da Lei n• 3.536, de 18 de agosto de 2008. -
Ari 3' • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publIcaçáo, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas. 21 de novembro de 2016.
. ANTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito .
CI_AUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ
Secretário Mun. da Indústria. Comércio e Turismo
CÂMARA MUNICIPAL DiErAJAPO.NGAS
Publicado n o I
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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