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norma nº 4514/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4514 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda — ME., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 052/2016 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva. de imóvel doado pela 
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa 
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
É o caso da empresa CONSTRUARA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 
LTDA-ME, onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências 
pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse 
público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as 
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, 
conforme documentos anexados no processo administrativo n°. 18209/2015, bem 
como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos 
exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveisdoados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
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ibai L;
aj
Egg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANTONIO JOS FFA 
eito 
MUNICiPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO r. 1 co") 
DATAS ENTRADA ai IO5I1C 
EXPE TE - 
uncionário 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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MT6CIPAL DE AP.P,P.j?Vji:. • 
• '.";c:torr. 41 o 4O . 
MICW/i 
STE II— 
unacnário Prefeito 
tein.:Avm 
ri:1d 
itayistir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva sem ônus do 
imóvel doado pelo Município de 
Arapongas à empresa Construara Ind. e 
Com. de Artefatos de Cimento e Materiais 
para Construção Ltda — ME., em 
cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E￾12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512,20 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula n°. 25.755, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta 
cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro 
de 1999, alterada pela Lei Municipal n°. 4.445, de 17 de dezembro de 2015, à 
empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para 
Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 
03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
, 
.. ..,,, 
'Ir' IRA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
L'qc. 
Sirria ESTAdO do PARANÁ 1 all" 
PI DATA 
26/10/2015 
EXERCÍCIO 
Requerente:CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE el WENTD E ‘'. \- ?!? i-1 /4S 
Ded3RNWyçÃo LTDA - ME 
U assuSttICITA 
ESCRITURA DEFINITIVA 
TRÂNSITO 
lil ' iiiNHO-':::: ';1 17 "' DIESTIN y.'DATA il lairiwóy. t,xv 
s 2.6".i0 .1S- 
)Li"\' .72 
\•:•-••••..o.-1..a a.là . L•CZ. . k.-S 
il ‘ 13•J-1 • 
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ft 2m • 2\ • 45" 
.L-11,-)1,44 5 1e/ 
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65' . ia MAR 2n16 
ozz .0g.)C . 
Nein/ 02.,0G.,201 
ANEXOS • 
rttr-te' 
Maria Graciete da Silva 
CPF/MF 564.921.3 
Junke 
PF/MF 199.97.859-04 
EXMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS — PR 
PROTOCOLO N° Sc) 9 
EMON/ 10/ 020.2S- 
'ROTO CO, LO 
Vl=3). 
A CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO 
E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede a Rua Rouxinol n° 5050, neste 
município, inscrita no CNPJ/MF. Sob n° 03.244.824/0001-03, vem mui 
respeitosamente por intermédio deste, requerer a ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA 
do lote n° 124/124r1/12,E12/G2/P+Z com área de 4.512,20 m2destacado do lote 
maior sob n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e 
Comarcabçonforme MATRÍCULA N° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Ofício desta Comarca, com 1.201,20 m2de área construída em alvenaria. 
Área doada conforme LEI N2 2670 de 10 de dezembro de 1.999, 
autorização de doação de terreno à Construara Ind.Com.Artef.Cim.e Mat. p/ 
Construção Ltda., nos termos da LEI MUNICIPAL N° 2.584/98 de 04 de novembro de 
1.998. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Arapongas, 15 de outubro de 2015. 
PROTOCOLO 
Fis, 
Visto: c 
PREFEITURA DO MLUJCÍPDI DE AR PONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.670, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à CONSTRTJARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., nos 
termos da Lei Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COM'ÈRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENT9 E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA., com sede à Rua Uru, n° 3/ inscrita no CGC/IV1F 
03.244.824/0001-03, uma área de terras com 4.5122 ",m2;daiser destacada do lote 
maior sob ri° 1.2-,Ft;12-F:1/12-E42/0nZ situada na Gleba Pirapo, neste Municipio 
e Comarca, conforme matricula ri° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos de 
cimento e materiais para construção, com as divisas e confrontações abaixo 
descritas: 
Lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20 m2, 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Rouxinol, segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, no rumo 
SE63"29'51"NW, medindo 112,88rn; até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com a data n" 1, da quadra n° 11, do Conjunto Habitacional Palmares, e a rua 
Juriti Floresta, no rumo SW80°57)18"NE, medindo 138,35 m; até um outro marco 
cravado ao lado da rua Rouxinol; e friamente deste ponto, confrontando com a rua 
acima mencionada, no rumo NE26°30'09"SW, medindo 80,00 m, até o ponto de 
partida". 
Art. 2°. - A empresa donatária se compromete a edificar, em alvenaria, 
uma área de It3:000;00,an2, sendo 600,00 m2 em seis meses e o restante em 12 
meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa à edificação implantada, sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao património Publico Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiro s\. sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do poder Público MuniciPal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPO GAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 60. - 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de dezembro de 1999 
JOSÉ CARLO ó DE TOLEDO 
Secretário cipal de Administração Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
PROT("0 LO 
Visto: c:- 
ROTIngLO 
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.f r rrri IA 0 ir G.C2 L .1-. 
nirSPI-SZL. 
..... DO FIARÁM-1/4. 
-...„ RÉ:S\ 
INSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E. 
03.244.824001-03 
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
Fl.01 
4420 JOSÉ DA SILVA, brasileiro, maior, casado em regime de 
—comunhão de bens, anterior à Lei n°6515 de 26/12/1977, comerciante, residente e domiciliado na 
cidade de Apucarana, Estado do Paraná, à Rua João Gurgel de Macedo n° 143, Centro, Cep 
86800-710, portador da Cédula de Identidade Ciyil R.G. n° 347.334-1 expedida pela Secretaria 
de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF/MF sob n° 225.470299-87, JAIME JUNKES, 
brasileiro, maior, casado em regime de comunhão de bens, anterior à Lei n°6515 de 26/12/1977, 
comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Uru n° 
46, Centro, Cep 86707-130, portador de Cédula de Identidade Civil R.G. n° 1,263.517-6, 
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF/MF sob n° 
199.974.859-04 e MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES, brasileira, maior, casada em 
regime de comunhão de bens, anterior à Lei n" 6515 de 26/12/1977, comerciante, residente e 
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Uru n° 46, Centro, Cep 86707-
130, portadora da Cédula de Identidade Civil R.G. n° 1.042.744, expedida pela Secretaria de 
Segurança Pública do Paraná e CPF/MF sob n° 564.921.389-53, sócios componentes da 
sociedade empresária limitada que gira sob nome comercial de CONSTRUARA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE -CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 
LTDA — M.E., com sede nesta cidade d'e Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Rouxinol n° 5050, 
Conjunto Palmares, CEP 86706-190, com Contrato Social arquivado na 'Junta Comerbial: do 
Paraná sob NIRE n° 41204137784 em sessão de 25/06/1999, Primeira Alteração de Contrato 
Social sob n° 20020220855 em 30/01/2002, resolvem por este instrumento particular de 
Alteração de Contrato, modificar seu contrato primitivo e posteriores alterações de acordo com as 
cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Retifica-se o nome da Sócia MARIA GRACIETIDA SILVA queLoi 
citado erroneamente na Primeira Alteração Contratual, pois o seu nome correto é MARTA 
GRACIETI DA SILVA JUNKES, 
CLÁUSULA SEGUNDA: O sócio JOSÉ DA SILVA, acima identificado retira-se da sociedade 
cedendo e transferindo suas quotas aos sócios remanescentes JAIME JUNKES e MARIA 
GRACIETI DA SILVA JUNKES. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O sócio que ora se retira da sociedade dá as suas quotas transferidas, 
rasa e geral quitação. 
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social que é de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), dividido em 
12.000 (Doze Mil) quotas de R$1,00 (Um Real) cada uma fica assim distribuído entre os sócios: 
VALOR (R$) 
6.000,00 
6.000,00 
12.000- 
SÓCIOS % QUOTAS 
JAIME JUNKES 50 6.000 
MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES 50 6.000 
TOTAL 100 12.000 
r-: 
dfit 
fr 
043sitriNSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
croik MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E. 
‘14 C.N.P.J. 03.244.824/0001-03 
g; SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
F1,02 
LA QUINTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
CLÁUSULA SEXTA: ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME 
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe a sócia MARIA GRACIETI DA SILVA 
JUNKES, com poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá￾la, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições 
financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos 
I
I necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, 
,11autorizado o uso do nome empresarial, 'vedado, no entanto, em atividades estranhas ao 
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou terceiros, bem 
'• como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio, 
CLÁUSULA SÉTIMA: DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O administrador 
declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por 
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela, a pena 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de 
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o 
sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de 
consumo, a fé pública ou a propriedade. 
CLÁUSULA OITAVA: Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, o 
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do 
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios na 
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
EMEI -om 
P RoT8 1.0 
Vitne): DO PARANÁ . 
CLÁUSULA NONA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso. 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOC 
CONSTRUAFtA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E. 
Em razão das alterações havidas, o contrato social consolidado passa a ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA — M.E.., e tem sede e domicilio nesta Cidade de Arapongas, Estado do 
Paraná, à Rua Rouxinol n° 5050, Conjunto Palmares, Cep 86706-190. 
í) ,‘471 /Q. 
1 -Vá-G-WS 
. Fls. ei 
: Viato.:___ Ç'' —11 
au,12.25ÉiS 
cio PARANÁ 
! 12.000 (Doze Mil) quotas de R$1,00 (Um Real) cada uma, integralizado em moeda corrente do 
pais, c fica assim distribuído entre os sócios: 
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO E COMÉRCIO DE GÁS". 
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 15 de Junho de 1999 e seu 
prazo de duração é por tempo indeterminado. 
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social é de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), dividido em 
4bb-00 
11/4, 
C RUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E. 
C.N.P.J. 03.244.824/0001-03 
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
FI.03 
SULA SEGUNDA: A sociedade tem como Objeto Social o ramo de "INDÚSTRIA E 
SOCOS % QUOTAS VALOR (RS) 
JAIME JUNKES 50 6.000 6.000,00 
MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES 50 6.000 6.000,00 
TOTAL 12.000 12.000,00 
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social 
CLÁUSULA SEXTA: A sociedade poderá estabelecer filiais, agências, sucursais, escritórios em 
qualquer parte do território Nacional, no Exterior, bem como, fechá-los a qualquer tempo, 
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. 
CLÁUSULA SÉTIMA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não 
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem 
fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se 
postas à venda, formalizando, se realizada acessão delas, a alteração contratual pertinente. 
CLÁUSULA OITAVA: ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME 
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe ao sócio MARIA GRACIETI DA 
SILVA JUNKES, com poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, 
representá-la, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, 
instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os 
demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da 
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades 
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro 
sócio. 
CLÁUSULA NONA: DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O administrador declara, 
sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei 
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela, a pena que 
ut-cisi ét./a_ 
j `i!Iltaiseautat.th.1whi F ITI 
lann. je i sSIS.WarzigtaWr. 
RINTAÇONIERCIAL DO PARARA • 
;,--ESCRITORIO DE ARAPONGAS 
CERTiFIC0 o REGISTRO EM: O 3/1 1/20 0 5 
SOB HOMERO: 20053550609 
PT04€4cRIRi.05/3550543-9 
eáa:41 2 02137,8 4 
ERRARA 1ND 1; OCO DE ARTEFATOS 
MENTO MAT REX cowsrRurm 
- 
i0494&a,.„4, 
MARIA THEREZA LOPEStALOMAQ.: 
SECRETARLAGEHAL(._ 
P ROT( L O 
Visto: C ---- 
CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA — M.E. 
C.N.P.J. 03.244.824/0001-03 
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
FI.04 
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime ?alimentar, de 
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o 
sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de 
consumo, a fé pública ou a propriedade. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, o 
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do 
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios na 
proporção de suas quota, os lucros ou perdas apurados, . 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao termino do exercido 
social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada 
mensal, a título de "pro labore", observadas as disposições regularmente pertinentes, 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:.Em caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade 
automaticamente se dissolverá, procedendo-se na oportunidade a apuração dos lucros ou 
prejuízos através de Balanço Geral, levantado especialmente para esse fim, e a liquidação será 
feita proporcional a participação de cada sócio no Capital Social, 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA: DECLARAM 
TODOS OS SÓCIOS para os efeitos de enquadramento como MICROEMPRESA que o valor da 
receita bruta anual da empresa, não excedeu no ano anterior, o limite fixado no inciso 1 do Artigo 
20 da Lei Federal n° 9.841 de 05/10/1999, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de 
exclusão relacionadas no Artigo 30 daquela Lei. 
4 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam resente 
em 4 (quatro) vias de igual teor e forma. 
Arapongas-PR, 23 de J 
e5na- 4)11- 
J1.DASILVA KES 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
03.244.824/0001-03 
MATRIZ 
NOME EMPRESARIAL 
' COétSTRUARA IND. ECOM, DE ARTWATOS DE CIMENTO E M AT. P/CONSTRUCAO LEDA -ME 
TITULO DO ESTARELECNAENTO (NOME DE FANTASIA) 
CONSTRUARA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONONOCA PRINCIPAL 
47.44-0-05-Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
47.84-9-00 - Comércio varejista de gãs liqüefeito de petróleo (GLP) 
COQ IGO E DESCRtÇÃO DA NATUREZAJURFDICA 
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
ROUXINOL 5050 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUN CIMO UF 
86.706-190 CONJUNTO PALMARES ARAPONGAS PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÀVEL CEAR 
Fl FFONE 
(43) 2754-876 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
***rktrá• iMidtirittak 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
2 CADASTRAL 5/06/1999 
P RO i'CVJOLO As. Visto: 
**Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, protlencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
Aprovado pela Instrução No7 7 ativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 0511012015 s 14:25:04 (data e hora de Brasília). Página: 111 
[Consulta QSA / Capital Social j Voltar 
O TO 
Fls. 
PARANÁ RECEITA ESTADUAL 1‘;t4 it nó lf,:mm 
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD 
Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Inicio das Atividades 
90265501-89 03.244.824/0001-03 10/2002 
Empresa / Estabelecimento 
Nome Empresarial CONSTRUARA IND E COM DEA DE CIMENTO EM P/CONST LTDA 
Titulo do Estabelecimento CONSTRUARA 
Endereço do Estabelecimento RUA ROUXINOL, 5050- CJ. PALMARES - CEP 86706-190 
Município de Instalação ARAPONGAS - PR, DESDE 10/2002 
( Estabelecimento Matriz) 
Qualificação 
ATIVO - SIMPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - PRAZO NAO APLICAVEL, 
Situação Atual DESDE 07/2007 
Natureza Jurídica 206-2W SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA 
Atividade Econômica Principal do 4744-0/05 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO 
Estabelecimento ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 
Atividade(s) Econômica(s) 
Secundária(s) do Estabelecimento 
Quadro Societário 
Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação 
CPF 564.921.389-53 MARIA GRACIETE DA SILVA SÓCIO-ADMINISTRADOR 
CPF 199.974.859-04 JAIM E JUNKES SÓCIO 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Este CICAD tem validade até 14/11/2015 ree Coordenação da Receita do Estado 
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via 
Internet www.fazenda.pr.qov.br 
CA D/ICM5 No 90265501-89 
Emitido Eletronicamente via Internet 
15/10/2015 15:52:08 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia C ELEP A R 
1.
Trrt o 7' 
- 
WWW--- trr...._ 
gl 
1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ALVARÁ DE LICENÇA 
Localização, Verificação e Funcionamento.Regular de Estabelecimentos de 
Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços Outros 
CPF/CIVPJ 
03,244.824/0001-03 
CADASTRO MUNICIPAL 
33814 
DATA DE ABERTURA 
15/06/1999 
MEI 
Não 
RAZÃO socteu_ 
CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME 
NOME FANTASIA 
„ CONSTRUARA 
I RAMO DE ATIVIDADE 
I IND.COMARTEF.CIMENTO, MAT.PICONST.E GÁS 
ENDEREÇO COMERCIAL 
RUA ROUXINOL 
NÚMERO 
5050 
BAIRRO 
PC) INDUSTRIAL XI 
COMPLEMENTO 
SITUAÇÃO 00 CADASTRO 
Ativo 
PROCESSO NP 
2878/2015 
ÁREA urtuzAu 
300,00 
CONTADOR 
ADRIEL DE HERCULE 
ESPÉCIE TIPO MARCA/MODELO 
CHASSI COR PLACA ANO 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
O ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE POSTURAS. 
dt, 
53SERMAÇÕES 
I 
-Uri° ""--- Diretor Tribo Gerente de FitcatIzaçâ 
Intrad'a Este documento deve ser mantido em local visivel 
e acessivel à fiscalização. (Lei n° 3.592/2009). 
O PRESENTE ALVARÁ TEM VALIDADE ATÉ 31112/2015. 
As. 
Visto: 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: CONSTRUARA IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MAT. P/CONSTRUCAO LTDA 
-ME 
CNPJ: 03.244.824/0001-03 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do 
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito 
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas 
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receitafazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n21.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 13:24:45 do dia 23/09/2015 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 21/03/2016. 
Código de controle da certidão: 5A09.055D.09F2.6F2A 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
EAS , 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
mann. dá /atendi 
E
Hs. irã-Cri71—Crli 
Vista 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual 
N°013718748-02 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 03.244.824/0001-03 
Nome: CONSTRUARA IND E COM DE A DE CIMENTO E M P/CONST LTDA 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descu primento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até 21/01/2016"- Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Página 1 de 1 
Emitido Ho Mimei Público (23/09/2015 13:37:20) 
ViSiíS7 
fi0. LR 
F is, e:±to ..r4
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Secretaria Municipal de Finanças 
Departamento de Tributação e Fiscalização 
CERTIDÃO NEGATIVA N° 18250/2015 
Cod. Contribuinte: 
Nome/Razão Social: 
CPF/CNPJ: 
Endereço: 
Complemento: 
Bairro: 
CEP / Cidade: 
Requerimento n°: 
Finalidade: 
Validade: 
1319744 
CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME 
03.244.824/0001-03 
RUA ROUXINOL, N° 5050 
PQ INDUSTRIAL XI 
86.706-190 - ARAPONGAS 
90 dias após a emissão. 
CERTIFICO, que revendo os lançamentos existentes para este contri 
débitos municipais vencidos, referentes aos cadastros mobiliário e imobiliári 
nte, não existem 
Fica reservado ao Município o direito de inscrever e cobrar as dividas que venham ser 
apuradas em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos 
gerados e já ocorridos. 
Por ser verdade, emitimos a Certidão em 02(duas) vias, de igual teor, que vão assinadas. 
Arapongas - PR, 24 de setembro de 2015. 
Funcionário(a) Responsável: CONSTRUARA - IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Stkí OT Cha 7*- 
F 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 03244824/0001-03 
Razão Social: CONSTRUARA IND COM ART CIM MAT CONST LTD 
Nome Fantasia:CONSTRUARA 
Endereço: R ROUXINOL 5050 / VILA APARECIDA / ARAPONGAS / PR / 
86706-190 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 20/09/2015 a 19/10/2015 
Certificação Número: 2015092005364327509879 
Informação obtida em 23/09/2015, às 13:27:11, 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
644,36C 
644,36C 
1.756,18C 
288,16C 
840,07C 
627,95C 
1.687,12C 
1.687,12C 
1.687,12C 
34,900 
34,900 
34,900 
4.712,07C 
4.712,07C 
3.775,06C 
937,01C 
160.000,00C 
160.000,00C 
160.000,00C 
160.000,00C 
12.000,00C 
12.000,00C 
12.000,00C 
12.000,00C 
36.453,63C 
56.465,50C 
56.465,50C 
56.465,50C 
20.011,870 
20.011,87D 
20.011,870 
E.1...DE
ÕtRC 
rtee 
- PR 
SOB O No. PR-04520 
CPF: 006.414.559-0 
ippresa: CONSTRUARAINIAJSIKIA LVIvICKLII.J LIE pircerrmeu3 Lie 4...srecilw C PIMI.r/k.l01101.4.111.fl,..- e 
:NP): 03.244.824/0001-03
CYB 
Jalanço encerrado em: 31/12/2014 BALANÇO PATRIMONIAL 
'JUVÁ 
Atual 
Descrição 
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
DISPONIBILIDADES 
CAIXA 
Caixa - Geral 
ESTOQUES 
ESTOQUE PRODUTOS ACABADOS E MERCADORIAS 
Mercadorias em Estoque 
PASSIVO 
PASSIVO C1RCULARTE 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 
FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS 
Ordenados e Salários a Pagar 
Saldo 
219.151,620 
219.151,620 
15.708,66D 
15.708,660 
15.708,660 
203.442,960 
203.442,96D 
203.442,96D 
219.151,62C 
10.697,99C 
4.333,70C 
1.933,16C 
1.933,16C 
FOLHA DE PAGAMENTO DE DIRIGENTES 
Retirada dos Sécios a Pagar 
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 
Previdência Social a Recolher 
FGTS a Pagar 
Contribuição a Sindicatos a Recolher 
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES S/ RECEITAS 
SIMPLES Nacional a Pagar 
CONTAS A PAGAR 
DEMAIS CONTAS A PAGAR 
honorários a Pagar 
PROVISÕES 
PROVISÕES TRABALHISTAS 
Férias + 1/3 Constitucional - Provisão 
FGTS s/ Férias - Provisão 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 
EMPRÉSTIMOS DE PESSOAS LIGADAS 
Empréstimos dos Sécios 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
CAPITAL SOCIAL 
CAPITAL 
Capital Social Subscrito 
RESERVAS 
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS 
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS 
Lucros ou Prejuizos Acumulados 
RESULTADO DO EXERCICO 
RESULTADO DO EXERCICIO 
Prejuízo do Exercido 
MARIA GRACIETI DA SILVA JUNKES 
GERENTE 
CPF: 564.921.389-53 
3594/15 ft4U 122 Pciuto topes 
tfr,t,k ktilikOMRAMeNTADC 
Obs.: fins de lavratura de Escritura Pública, Lei Federal n.° 7.433/85. 
pit2to ido 
Visto: CL 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Juízo de Direito da Comarca de Arapongas - Paraná 
CERTIDÃO 
00Olk, CONTA() OR „ 
iàosiatmettE•iostsZohoIa4aTes -'; 
c")) 
1— e8 cc k43105" 44 is fone: 
o a 
RCA DE ADAÇO"\e» 
José Maurício Barroso de Pinho Tavares, 
Contador, Partidor, Distribuidor, 
Depositário Público e Avaliador Judicial da 
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, 
em pleno exercício, na forma da lei, etc... 
— .ilit 
• •4kiililii.w. 2 77,177,,,,,,,T,„„
. ' 
lá:ltialL.022katerildálid pedido verbal da 
Construara Ind. e em. de Artefatos de Cimento e Mat. p/ Cons 'Não Ltda — ME, abaixo 
qualificada que, dv'erido em seu Cartório/as livros de registros/de distribuições dos feitos i \ i \ que têm o seu ciírso perante o MM. JuízdiOireito desta Comarca de
\ 
 Arapongas, Estado 
/ I s" '.• / I do Paraná, neles (livros)\
, verificou NAtO!,CONSTARtenha sido registrada qualquer 
distribuição de açao de\natureza cís1/4:42. família, coinkciall crAinal, ações ou I i. 
execuções iscais da União, Estacto.„,àuj.Vuniciplo ,ou qualquer protesto contra , 
\ 1.- • iti, ..,1 - I 
alienação de benst contra a pessoa Juríditêa;CONSTRUARAIIND. )E COM. DE 
ARTEFATOS DE CIMENTákveTWAT. P// CONSTRUÇÃO LTDA — 
/ -,.. .. 
ME, ipscrita no C/4PJ sob o nt .244.82410001-03. (Declarados pelo Siolicitainer **4********* I i \ ********T************* **"*.QiiAt2.***************1***********r****** 
„, \ „ ...,,' .1 j.1 .. ***p‘AtilatitrtMic-~Wart- tric,+.91- 1À4.1:-.f 17 1.- te,1 .ili I. y r• .... 1. :, ., ht...4.• ;1 *4*,,,m.*,.t,t,*.m.m****** 
**1'YWWW"*H.***.4":".i.'ç*.".';';*':*itEt.árt,Iir1,l .0:, ,A 45.1.,,§,: , II.:R ; pdbtly..t. VERIFICOU aou 
NÃ '''CONST'Ati'iènhiisi, " -1..Peditte;:ck:,..i, dê, •1,0,;:tif".0.?3,5z ,,g(gr:,...-reven zy 
Recupera. .:ai"&".:Éimi' l'IS'''resaij - .115. Ri7;fre,' ?1,tt. taj.:01i. ei.g.„)•iid.,.istraiü'í'cloã,:eontita pessoa jurídica 
4,...... 
supra citada. BUSCA REFOE,NtD1,00:4.TIIVIOS VINTE ANOS.****** 
ir** ir **ft ****************WWWWW'S.4WWW*WWWWWWWW ******************* 
************************************************************************ 
****************************pARA FINS aws*************************** 
************************************************************************ 
************************************************************************ 
*Com a ressalva de quaisquer procedimentos, eventualmente, já registrados junto 
ao sistema do PROJUDI, contudo, ainda não formalmente registrados, até a 
presente data, junto a este setor de Distribuição. 
ILVE51:61 .
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego 
Departamento de Emprego e Salário 
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho 
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS 
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS 
ANO-BASE 2014 
Identificação do Estabelecimento 
CREA 590571469623 
Razão Social CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA 
CNPJ 03.244.824/0001-03 
CD Vinculado 
CNAE 4744005 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO 
Endereço ROUXINOL, 5050 Bairro CONJ. 
Cidade/UF ARAPONGAS / PR CEP 86706-190 
Declaração entregue 
Data da recepção 12/03/2015 Total de vínculos 7 
Código de Identificação do Recibo 063.2182.7232.208.21 
Coordenação da RAIS. 
Brasília, 12/05/2015 
Participante PAT Não 
Serv.Próprio 
Adm.Cozinha 
Ref.Convênio 
Ref.Transp 
Cesta Alim 
Ailm.Conv 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% 
N°. Trab Benef PAT 
Vinc > 5 SM - 
Vinc ca: 5 SM - 
Tipo Controle de Ponto 
01 
Inf. Sindicais 
Centralizadora 
Sindical 0,00 
Associativa 0,00 
Assistencial 0,00 
Confederativa 0,00 
Sindicalizada Não 
Data de Admissão: 02/06/2014 
Salário Contratual: 1.025,00 
Horas Semanais: 44 
Tipo de Admissão 02- Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou 
Tipo Salário: 1 - Mensal 
CBO: 782510- Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) 
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não 
Mal 
Jun 
Jul 
Ago 
298,96 
Remun. H Extra 
Jan 0,00 
Fev 0,00 
Mar 0,00 
Abr 0,00 
13° Adiantamento 11 
Data: 
Causa: - 
Aviso Prévio: 0,00 
De Até Motivo Qtde Dias Afas 
00 0000 
00 
00 
Remun. 
0,00 
990,83 
1.025,00 
1.025,00 
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total 
0,00 
0,00 
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical 
0,00 
0,00 
0,00 
Sindical 
Associativa 1 
Associativa 2 
Confederativa 
Assistencial 
Sindicalizado: Não 
o 
H Extra Remun. 
Set 1.025,00 
Out 1.025,00 
Nov 1.025,00 
Dez 1.025,00 
13° Parcela Final 12 - 298,96 
H Extra Verbas Pagas na Rescisão 
Férias Indenizadas: 
Multa FGTS: 
Banco de Horas: 
Reajuste Coletivo: 
Gratificações: 
Valor Qtd. Meses 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2014 _ 
0-ãbrina,Lii Lo \ Eis. 
visear _ 
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS 
Fone: 0800-7282326 
ESTABELECIMENTO CREA: 
CNPJ/CEI : 03.244.82410001-03 Prefixo: 00 
Razão Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA 
Total de Vínculos: 7 
CEI Vinculado: 
Para uso da empresa: CONSTRUAM 
Logradouro 
ROUXINOL 
Bairro 
CONJ. PALMARES 
Código Município 
41-01507 ARAPONGAS 
CEP 
86706-190 
UF 
PR 
Número Complemento 
005050 
Telefone 
43- 3275.4876 
E-mail 
construara@hotmall.com 
CNAE Descrição do CNAE Natureza Jurídica Descrição Natureza Jurídica 
47.44-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não 206-2 Sociedade Empresária Limitada 
Data-Base Porte Num. Sócios Optante Simples 
05 Micro 1 Sim 
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total 
CNPJ/CEI/CPF: 19.672.392/0001-63 Telefone: 43 - 3055.2932 
Razão Social/Nome: HERCULE E SAMMI Nome do Responsável: ADRIEL DE HERCULE 
Email: ESCRITORIOELMO@ESCRITORNascimento: 01/08/1982 CPF do Responsável: 064.148.890-40 
GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0 
Relatório completo do estabelecimento 
Classificação: PIS/PASEP 
Inf. Econ. Endereço 
VÍNCULO 
PIS 125.61788.69.7 
Nascimento: 24/08/1973 
Sexo: M 
Deficiente: 
Local de Trabalho: - 
Instrução: 07 - Ensino médio completo. 
Nome: CARLOS ROBERTO DA COSTA 
Nacionalidade: 10 - Brasileiro 
Raça/Cor: 9 - Não Informado 
Ano de Chegada: - 
CPF: 016.130.849-00 
Carteira de Trabalho: 00036633 
Série CTPS: 00042 
Para uso da empresa: 21 
nf. Sindicais 
12/05/2015 16:28 1 SERPRO 
Remun. 
Jan 800,00 
Fev 800,00 
Mar 800,00 
Abr 800,00 
13° Adiantamento 
Valor Qtd. Meses 
366,67 
85,65 
0,00 
0,00 
0,00 
1-1 Extra Remun. 
Mai 800,00 
Jun 800,00 
Jul 800,00 
Ago 1.066,67 
0,00 
H Extra Remun. 
Set 550,00 
Out 0,00 
Nov 0,00 
Dez 0,00 
13° Parcela Final 09- 916,67 
H Extra Verbas Pagas na Rescisão 
Férias Indenizadas: 
Multa FGTS: 
Banco de Horas: 
Reajuste Coletivo: 
Gratificações: 
Não 
Valor Total 
0,00 
0,00 
Valor Total 
26,67 
0,00 
0,00 
Sindical 
Associativa 1 
Associativa 2 
Confederafiva 
Assistencial 
Sindicalizado: 
CNPJ da Entidade Sindical CNPJ da Entidade Sindical 
78.637.824/0001-64 
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2014 
GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: to 
Relatório completo do estabelecimento 
Classificação: PIS/PASEP 
F15. 
ViStO: 
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS 
Fone: 0800-7282326 
ESTABELECIMENTO CREA: 
CNPJ/CEI : 03.244.824/0001-03 Prefixo: 00 
Razão Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA 
VINCULO 
PIS 125.57152.53.8 Nome: INES PALES DE SOUZA 
Nascimento: 27/11/1961 Nacionalidade: 10- Brasileiro 
Sexo: F Raça/Cor: 2 - Branca 
Deficiente: Ano de Chegada: - 
Local de Trabalho: - 
Instrução: 05 - Ensino fundamental completo. 
Total de Vínculos: 7 
CEI Vinculado: 
Para uso da empresa: CONSTRUARA 
CPF: 675.710.509-87 
Carteira de Trabalho: 00058621 
Série CTPS: 00023 
Para uso da empresa: 18 
Data de Admissão: 01/08/2013 Tipo de Admissão 02- Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou 
Salário Contratual: 1.100,00 Tipo Salário: 1 - Mensal 
Horas Semanais: 44 CBO: 523105- Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe 
Tipo de Vínculo: 10- Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não 
De Até 
Aviso Prévio: 1.210,00 
Motivo Qtde Dias Afas 
00 0000 
00 
00 
o, 
o 
Data: 18/10 
Causa: 11 - Rescisão de contrato de trabalho sem justa 
VINCULO 
PIS 125.90158.51.7 
Nascimento: 06/11/1978 
Sexo: F 
Deficiente: 
Local de Trabalho: 
Instrução: 07- Ensino médio completo. 
MARLI MONTEIRO DE QUEIROZ VALERIO 
CPF: 038.609.109-90 
Carteira de Trabalho: 00032587 
Série CTPS: 00050 
Para uso da empresa: 4 
Nome: 
Nacionalidade: 10- Brasileiro 
Raça/Cor: 8 - Parda 
Ano de Chegada: - 
Data de Admissão: 04/01/2010 
Salário Contratual: 1.022.65 
Tipo de Admissão 02 -Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou 
Tipo Salário: 1 - Mensal 
Horas Semanais: 44 CBO: 521105- Vendedor em comércio atacadista 
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa Jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não 
De Até Motivo Qtde Dias Afas 
- 00 0000 
- 00 
- 00 
Remun. 11 Extra Remun. 
Jan 928,00 mai 1.022,65 
Fev 1.138,65 Jun 1.022,65 
Mar 969,24 Jul 1.022,65 
Abr 928,00 Ago 1.022,65 
13° Adiantamento 11 464,00 
CNPJ da Entidade Sindical 
Sindical 78.637.824/0001-64 
Associativa 1 
Associativa 2 
1-1 Extra Remun. 
Set 1.022,65 
Out 1.022,65 
Nov 1.022,65 
Dez 1.022,65 
13° Parcela Final 12- 558,65 
Valor Total 
30,93 Confederafiva 
0,00 Assistencial 
n
0,00 Sindicalizado: 
f. Sindicais 
H Extra Verbas Pagas na Rescisão 
Férias indenizadas: 
Multa FGTS: 
Banco de Horas: 
Reajuste Coletivo: 
Gratificações: 
CNPJ da Entidade Sindical 
Valor Qtd. Meses 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Valor Total 
0,00 
0,00 
Não 
É Data: 
Causa: - 
á' Aviso Prévio: 01 00 
12/05/2015 16:28 2 SERPRO 
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2014 
GORAIS - Gerador de Declaração RAIS -Versão: 1.0 
Relatório completo do estabelecimento 
Classificação: PIS/PASEP 
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS 
Fone: 0800-7282326 
Razão 
PIS: 
o 
á" t
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E 
it° co o 
c 
ESTABELECIMENTO 
CNPJ/CEI 
VINCULO 
CREA: Total de Vínculos: 7 
: 03.244.82410001-03 Prefixo: 00 CEI Vinculado: 
Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA Para uso da empresa: CONSTRUARA 
127.06763.53.3 Nome: ANGELITA GRACIETTI JUNKES 
Nascimento: 29/08/1975 Nacionalidade: 10 Brasileiro CPF: 027.803.109-95 
Sexo: F Raça/Cor: 2 - Branca Carteira de Trabalho: 00083091 
Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00048 
Local de Trabalho: - Para uso da empresa: 8 
Instrução: 08 - Educação superior incompleta. 
Data de Admissão: 01/11/2010 Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou 
Salário Contratual: 800,00 Tipo Salário: 1 - Mensal 
Horas Semanais: 22 CBO: 142320 - Gerente de vendas 
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não 
De Ate Motivo (Xá Dias Mas É 00 0000 
00 
00 
Data: 06/03 
Causa: 11 - Rescisão de contrato de trabalho sem justa 
Aviso Prévio: 0,00 
Remun. 
Jan 800,00 
Fev 800,00 
Mar 160,00 
Abr 0,00 
13°Adiantamento 
H Extra 
0,00 
Remun. 
Mal 0,00 
Jun 0,00 
Jul 0,00 
Ago 0,00 
H Extra 
13° Parcela Final 
Remun, H Extra Verbas Pagas na Rescisão 
Set 0,00 Férias Indenizadas: 
Out 0,00 Multa FGTS: 
Nov 0,00 Banco de Horas: 
Dez 0,00 Reajuste Coletivo: 
03- 133,33 Gratificações: 
Valor Qtd. Meses 
1.422,23 
861,99 
0,00 
0,00 
0,00 
CNPJ da Entidade Sindical 
Sindical 78.637.824/0001-64 
Associativa 1 
Associativa 2 
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical 
26,67 Confederativa 
0,00 Assistencial 
0,00 Sindicalizado: Não 
Valor Total 
0,00 
0,00 
VINCULO 
PIS: 
o 
o. 
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3 
132.14137.50.6 Nome: JAIME SILVA JUNKES 
Nascimento: 23/09/1981 Nacionalidade: 10- Brasileiro CPF: 299.825.728-30 Sexo: M Raça/Cor: 2 - Branca Carteira de Trabalho: 00082848 
Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00058 
Local de Trabalho: - Para uso da empresa: 9 
Instrução: 09 - Educação superior completa 
Data de Admissão: 01/12/2010 Tipo de Admissão 01 - Admissão de empregado no primeiro emprego ou nomeação de 
Salário Contratual: 881,60 Tipo Salário: 1 - Mensal 
Horas Semanais: 44 CBO: 142320- Gerente de vendas 
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará Não 
De Até Motivo Qtde Dias Afas 
00 0000 
00 
00 
Data: 
Causa: - 
Aviso Prévio: 0,00 
Remun. H Extra Remun, 
Jan 800,00 Mal 881,60 
Fev 800,00 Jun 881,60 
Mar 800,00 Jul 881,60 
Abr 800,00 , Ago 881,60 
13° Adiantamento 11 400,00 
H Extra 
13° Parcela Final 
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor Qtd. Meses 
Set 881,60 Férias Indenizadas: 0,00 
Out 881,60 Multa FGTS: 0,00 
Nov 881,60 Banco de Horas: 0,00 
Dez 1,175,47 Reajuste Coletivo: 0,00 
12- 481,60 Gratificações: 0,00 
CNPJ da Entidade Sindical 
Sindical 78.637.824/0001-64 
Associativa 1 
Associativa 2 
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical Valor Total 
26,67 Confederativa 0,00 0,00 Assistencial 0,00 
0,00 Sindicalizado: Não 
12/05/2015 16:28 3 SERPRO 
Data de Admissão: 01/08/2014 
Salário Contratual: 915,00 Tipo Salário: 1 - Mensal 
Tipo de Admissão 02- Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou 
RAIS -Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base: 2014 
GDRAIS -Gerador de Declaração RAIS -Versão: 1.0 
Relatório completo do estabelecimento 
Classificação: PIS/PASEP 
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS 
Fone: 0800-7282326 
t: 4kUt 
J Fis. 
VistS: 
:69 
ESTABELECIMENTO CREA: 
CNPJ/CEI : 03.244.824/0001-03 Prefixo: 00 
Razão Social: CONSTRUARA I.C. ART.CIM.E MAT.P/CON.LTDA 
VÍNCULO 
PIS: 160.39846.64.0 
Nascimento: 13/02/1996 
o Sexo: M 
Deficiente: 
Local de Trabalho: 
E Instrução: 05- Ensino fundamental completo. 
Total de Vínculos: 7 
CEI Vinculado: 
Para uso da empresa: CONSTRUARA 
CPF: 070.846.805-51 
Carteira de Trabalho: 00920648 
Série CTPS: 00040 
Para uso da empresa: 22 
Nome: VALDEMIR SANTOS SOUZA 
Nacionalidade: 10- Brasileiro 
Raça/Cor: 9 - Não Informado 
Ano de Chegada: - 
Horas Semanais: 44 CBO: 523105- Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe 
Tipo de Vinculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não 
Até Motivo Qtde Dias Afas 
00 0000 
00 
00 
De 
É Data: 30/08 
jg) Causa: 12 - Término do contrato de trabalho. 
o Aviso Prévio: 0,00 
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Remun. 
Jan 0,00 
Fev 0,00 
Mar 0,00 
Abr 0,00 
13° Adiantamento 
Sindical 
Associativa 1 
Associativa 2 
Remun. 
Mai 0,00 
Jun 0,00 
Jul 0,00 
, Ago 823,50 
0,00 
H Extra Remun. 
Set 0,00 
Out 0,00 
Nov 0,00 
, Dez 0,00 
13° Parcela Final 08- 76,25 
Valor Total 
0,00 
0,00 
0,00 
H Extra Verbas Pagas na Rescisão 
Férias Indenizadas: 
Multa FGTS: 
Banco de Horas: 
Reajuste Coletivo: 
Gratificações: 
Valor Qtd Meses 
101,67 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Valor Total 
0,00 
0,00 
H Extra 
CNPJ da Entidade Sindical CNPJ da Entidade Sindical 
Confederativa 
Assistencial 
Sindicalizado: Não 
VINCULO 
PIS 165.50731.75.6 
Nascimento: 01/08/1972 
Sexo: F 
Deficiente: 
Local de Trabalho: - 
Instrução: 05- Ensino fundamental 
Nome: ROSILENE DE SOUZA SANTOS 
Nacionalidade: 10- Brasileiro 
Raça/Cor: 2 - Branca 
Ano de Chegada: - 
completo. 
CPF: 049.594.369-05 
Carteira de Trabalho: 00020947 
Série CTPS: 00025 
Para uso da empresa: 19 
Data de Admissão: 09/09/2013 
Salário Contratual: 928,00 
Horas Semanais: 44 
Tipo de Vinculo: 10 - Trabalhador 
De Ate 
Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) Ou 
Tipo Salário: 1 - Mensal 
CBO: 523105 - Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe 
urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não 
Motivo Qtde Dias Afas 
00 0000 
00 
00 
É Data: 30/04 
Causa: 21 - Rescisão sem justa causa por iniciativa do 
o Aviso Prévio: 0,00 
nf. Sindic
ais 
Remun. 
Jon 928,00 
Fev 928,00 
Mar 928,00 
Abr 928,00 
130 Adiantamento 
CNPJ da Entidade Sindical 
Sindical 78.637.824/0001-64 
Associativa 1 
Associativa 2 
H Extra Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão 
Set 0,00 Férias Indenizadas: 
Out 0,00 Multa FGTS: 
Nov 0,00 Banco de Horas: 
Dez 0,00 Reajuste Coletivo: 
130 Parcela Final 04- 309,33 Gratificações: 
Valor Qtd. Meses 
824,88 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Valor Total 
0,00 
0,00 
H Extra Remun. 
Mal 0,00 
Jun 0,00 
Jul 0,00 
, Ago 0,00 
0,00 
Valor Total CNPJ da Entidade Sindical 
30,93 Confederativa 
0,00 Assistencial 
0,00 Sindicalizado: Não 
12/05/2015 16:28 4 SERPRO 
03.244,824/0001-03 situado na Rua Rouxinol n° 5050 Conjunto Palmares, Arapongas — PR, 
efetuou o pagamento dos impostos citados abaixo: 
Simples Nacional 
Competência Vencimento Valor 
06/2015 20/07/2015 R$ 576,16 
.‘ 07/2015 20/08/2015 R$ 457,43 
08/2015 20/09/2015 R$ 740,48 
INSS 
Competência Vencimento Valor 
06/2015 20/07/2015 R$ 327,62 
07/2015 20/08/2015 R$ 327,62 
08/2015 \ 4 20/09/2015 R$ 397,96 
FGTS 
Competência Vencimento Valor 
06/2015 07/07/2015 R$ 398,14 
07/2015 07/08/2015 R$398,14 
08/2015 04/09/2015 R$433,55 
ta, tuLar ao-L o Fls. 
Visto 
DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS 
4 • 
x • 
O Escritório Elmo de Contabilidade Ltda — ME, inscrito no CNPJ 19.672.392/0001-63 
situadO na Rua Beija Flor n° 28 Centro, Arapongas — PR, representado pelo Contador Adriel de 
Hercule CRC 045200/0-4, vem através de esta declarar que a empresa Construara Indústria e 
'Comercio de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda — ME, CNPJ 
Para maior clareza, firmamos o presente. 
Arapongas, 16 de Outubro de 2015. 
Escriyrio Elmo de ontabilidade Ltda. Construara Materiais para Constrição 
Adriel de Hercule CNP.' 03.244.824/0001-03 
CRC 045200/0-4 
Numero Página: 01 
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0 40,11 011 '0 44 713 2 414J 0-llo Or 0 alo op•• 
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Pedido n° 80.664 
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Código deseguran 
II 11 11 
14~10110~1 Vaitna.C.Orek 
70tIli141 
À 
SEODUR 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 18509/2015 
Solicitamos através de fiscalização "in loco" a comprovação de instalação, atividades e 
cumprimento da Lei de Doação, da requerente CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO, aos termos da Lei de Doação n. 2.670 de 10 de Dezembro de 1999, 
conforme constante da Matricula n°. 17156. 
Após, retornar o devido processo deverá retornar a esta secretaria para darmos sequência ao 
pedido em questão. 
Atenciosamente. 
Arapongas, 2 0 tubro de 2015. 
Pedro Paulo Correi azário 
Secretario de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
Processo : 18509/15 
Requerente : Construara — Ind. e Com. De Artef. de Cimentos e 
Mat. De Const. 
DA FISCALIZACÃO: 
Conforme vistoria realizada "in loco" a empresa denominada 
Construara Industria e Comercio de Artefatos de Cimento e 
Materiais para construção LTDA . está em plena atividadVe 
Arapongas, 13 de Novembro de 2015. 
Noilto i 1Rriz4t 
Fiscal 
~tutu WS kW 
à. Inattla EfftsliC10 
o lat., 
À 
SEFIN/TRIBUTAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 18509 - 26/10/2015 
Tendo em vista as recomendações contidas no Termo de Ajustamento 
Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público para a concessão de 
escritura definitiva por imóveis doados por esta municipalidade, vimos por 
meio deste solicitar que seja providenciado à AVALIA ÃO DO IMÓVEL 
denominado doado aos termos das Lei n2 2.670 de 10 d Dezembro de 1999 
conforme matricula n2. 17.156. 
Esclarecemos que a avaliação deve se restringir à área (terreno), e não 
edificação. 
Após retorne para que possamos seguir com trâmites necessários. 
Arapongas, 13 de Novembro de 2015. 
Pedro Paulo C. Nzário 
Sec. Mun. da Indústria, Comercio e Turismo 
ÓJ 
Numero Página: 01 Pedido n° 81.222 
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Código deseguran 
MI DII E 
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ficial Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
LAUDO DE AVALIACÃO 
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente 
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO 
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de 
terras n° 12-F/12-F-1/12-E-121G-2/F-2, com a área de 4.512,20m2 , Situado no 
Parque Industrial XI, Gleba Pirai* neste Município e Comarca. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base 
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido 
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e 
quarenta mil reais). 
Arapongas, 16 de novembro de 2015. 
Agente Administrativo 
IVANA yuMf SAITO PEREIRA 
Auxiliar Administrativo 
t 1.v 
ÇaLd . .r.).0
MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
IPTU e Taxas 
Espelho Cadastral 
Cadastro Imobillério: 713848 Data Espelho: 16/11/2015 10:10:53 Imprime Outros Proprietários: Não 
Ordem de Emissão: Cadastro Imobiliário Imprime endereço de correspondáncia: O 
Cadastro imobillário(Terreno): 713848 
. Ano Cadastro: 2015 informações do imóvel 
Cadastro : 713848 Insc. Imob. : 01.06.0187.0050 Insc. Imob. Anterior : Matricula . 
Data Cadastro : 27/02/2015 
Logradouro 
Endereço do Imóvel 
: RUA ROUXINOL, 5050 
 
Bairro : 182- PQ INDUSTRIAL XI 
Complemento : L-12F12F-1/12E12G2F/12/ CV Inf. Comp. : 
E-12/G-1/A 
Loteamento h•r : Edifício : Bloco/Apto : / Quadra : 000 Lote : 12/G 
Garagem . Loja : Sala : Informações da Unidade 
Área Comun: 0,0 Afast, Frontal: 0,00 Nro. Pavimentos: 1 Área const. Unidade: 1.201,26 
Informações do•Proprietario 
Proprietário : 1132660- CONSTRUARA-IND C ART CIM CPF/CNPJ : 00.000.000/0000-00 RG/Insc. Est. : LTDA 
i Cidade : Arapongas Estado : PR CEP : 86.701-130 Bairro : 1 - CENTRO Logradouro: : RUA URU, 46 
Metragens 
Testada Metragem Seção Logradouro Bairro CEP Testada Principal 50 159- X RUA ROUXINOL PO INDUSTRIAL XI 86.701-150 Profundidade: O Área do Lote: 4512,2 Total Unidade: 2 Área tot. const.: 1201,26 
1 •I formações Terreno n
• 
item Conteúdo Item Conteúdo 
115- Testada Principal 50 128- Total Unid.no Lote 2 213- Área da Unidade REC O 212- Área do Terreno REC O 
214- Área Total Const REC o 
700- Recadastramento 0- Cadastro com alteração CETIL 
3 • Informações Gerais 
Item Conteúdo Item Conteúdo 
35 - Situação do Terreno 36- Uma Frente 12- Loteamento 0999 
39- Pedologia 42- Normal 30- Ocupação 33 - Construído 49- Limitação 52 - Nenhuma 44 - Topografia 45 - Piano 53- Património 55 - Particular 60 - Imune IPTU 61 - Sim 
57 - Passeio Público 59 - Não 138 - Emite Carne: 1 - Sim 
63- Isento Taxas 65- Não 140- Lançamento o- Lançamento Normal 137- Complemento Lote -2/F 260- Aviso de Pendências 0 - Cadastro em Dia 
139- Englobar em: o 302- Date Entrega 26/01/2015 141 - &findo 
301 - Carne do Exercício 2- Entregue CORREIOS 
999- Analise do Pagamento 0- Em Aberto 
Observação 
IPM - Informática Lida Idontificadon1N1P091101-010CBDXR1-185364657 Emitido por: JORGE LUIZ AFONSO DA SILVA 16/11/201510:10 
...„) 13, • 
CHECK LIST 
PROCESSOS DE ESCRITURA DEFINITIVA 
Habilitação Jurídica: 
( ) Cédula de Identidade dos Sócios e registro comercial no caso de empresa individual; 
( j) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de eleição de 
seus administrados (conforme a casa), 
( ) Ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhados de prova de diretoria em exercício; 
a 
Regularidade Fiscal 
(1) Prova de Inscrição no CPF ou CNN: 
(SI Prava de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo a sede do donatário pertinente 
ao ramo de atividade (conforme a casa) 
(0l) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 
(CQ Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 
(X) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (sede da donatária) 
(09- Prova de Regularidade FGTS; 
(U). Prova de Regularidade INSS; 
Dualificação Econômica/Financeira 
( 25-
) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na 
forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. 
( .{) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede do 
donatário; 
Documentos Complementares: 
( )- Relação de Empregados; 
) Declaração assinada pelo contador, com a discriminação dos impostos Federal. Estadual e Municipal pagos 
nos últimos 03 (três) meses. 
( (Y) Cópia da matrícula atualizada do imóvel; 
(bit—) Laudo de Avaliação de Lote (Comissão de Avaliação) 
(bL) Laudo de vistoria "Miro"— SEEIOUR; 
(%e Cópia da lei de doação; 
Atenciosamen 
10 
WHIlhá ~UNI 
IN hl" VIACiniaftl• 
mil" 
Arapongas, 18 de Novembro de 2015. 
limo Procurador, 
Tramita nesta Secretaria Processo Administrativo n°. 18509 
— 26/10/2015 cujo em seu teor solicita-se a liberação da escritura pública de doação dos 
lotes de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com área de 4.512,20m. 
Nestes termos, considerando a Lei Municipal 3536/2008, o 
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, firmado com à Promotoria Pública e este 
Município, e o check list desta Secretaria, remetemos o devido processo para apreciação 
jurídica e parecer final com relação ao pleito e documentos apresentados, com posterior 
finalização dos trabalhos. 
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima 
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam 
necessários 
Pedro Paulo Correa azário 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo 
INPIrtaele lhaktOM 
imAsble, ~nu 
Turtrike 
Arapongas, 30 de Novembro de 2015. 
limo Sr. Procurador 
Fernando Augusto Sartori 
Ref.: Processo Administrativo n°. 18509— 2611012015 
Aos termos do último despacho desta Procuradoria, remetemos o 
citado processo para que se proceda a alteração do Art. 1° da Lei Municipal n°. 2.670 de 10 de 
Dezembro de 1999, vês que após o desmembramento da área nova denominação do lote fora 
gerada. 
Termos em que firmamos nossos elevados votos • de estima ' 
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam 
necessários 
Atenciosament 
- —Pacho Paulo Correa- zário 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 090/2015 
Arapongas, 03 de dezembro de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999. 
A Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, doou 
empresa Construara Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento para Construção 
Ldta., uma área de terras com 4.512,20 m2, situada na Gleba Pira* a ser 
destacada do lote 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2. 
Assim, em 2008, após o desmembramento da referida área, foi 
criada a matrícula n° 25.755 junto ao 2° Oficio de Registro de Imóveis, tendo sido a 
área doada denominada Lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A. 
Através do Processo Administrativo n° 18.809/2015, a empresa 
donatária requereu Escritura Pública Definitiva. 
Com este pedido, constatou-se que na Lei de Doação a área 
ainda não havia sido desmembrada; só posteriormente a área recebeu denominação 
e matricula própria. 
Diante do exposto, a fim de se evitar eventuais divergências 
documentais para fins de registros cartoriais e outorga da escritura definitiva do 
imóvel, necessário se faz a alteração da lei que doou o imóvel, para nela constar a 
atual matrícula correspondente ao referido imóvel, com a denominação correta. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
apresentarmos nossas 
Aproveitamos a oportunidade para 
cordiais saudações. 
N.?") 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
Exm. Sr. 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 107/2015 
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da 
Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro 
de 1999. 
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n° 
5050, inscrita no CNPJ sob n° 03.244.824/0001-03, uma área de 
4.512,20 metros quadrados, denominada lote de terras sob n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba Pira?* nesta cidade e 
comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 
25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2015. 
Antonio José Beffa 
Prefeito Municipal de Arapongas 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná ' 
LEI N2. 4.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispae sobre a alteração do artigo 1° 
da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de 
dezembro de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de-dezembro de 1999, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n2 5050, inscrita no CNPJ sob n° 
03.244.824/0001-03, uma área de 4.512,20 metros quadrados, denominada 
lote de terras sob n2 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E:12/G-1/A, da Gleba 
Pira pó, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n2 25.755, do 29 Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." 
(N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
Atencios ente 
In Mala ~MI 
4* ~ais 
Urna/ 
Arapongas, 28 de Março de 2016 
PROJU 
Ref.: Proceáso Administrativo N. 18509 de 26/10/2015 
Bino Procurador 
Fernando Augusto Sartori, 
Considerando a,alteração da Lei Municipal n2. 2.670 
de. 10 de Dezembro de 1999, remetemos o citado processo para finalização 
dos trabalhos. 
Termos em que firmamos a presente e nos 
colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam 
necessários, 
,Secret 
Alcides Livrari Junior 
o de Indústria e Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ofício n2 337/2016 - SECEXEC Arapongas, 22 de junho de 2016 
Processo n° 18.509/2015 
Prezado Senhor: 
Em vista do processo referenciado, pelo qual V. Sa. faz 
solicitação de escritura definitiva do imóvel, cumpre-nos solicitar, conforme parecer do 
Procurador Geral do Município, para que se manifeste quanto a solicitação pleiteada. 
Sem mais, subscrevo-me atenciosamente. 
SECIrARIA EXECU IVA 
CONSTRUARA IND. COM. ARTEFATOS CIMENTO E MAT. CONSTR. LTDA. 
Rua Rouxinol, 5050 
ARAPONGAS-PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 11 Estado do Paraná 
Arapongas, 23 de junho de 2016. 
Prezados Senhores, 
Acuso recebimento do Ofício ri° 337/16, datado de 22 de 
junho de 2016. 
Na oportunidade aproveito para solicitar a liberação da 
escritura definitiva do imóvel em questão. 
Para tanto, solicito ainda que este seja anexado ao 
Processo ng 18.509/15. 
Atenciosamente, 
/ JAIM Jt41\1KES 
// Soc. Pro rjelario 
/ CPF/MF 199.974.859-04 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 052/2016 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela 
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva á empresa 
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
É o caso da empresa CONSTRUARA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 
LTDA-ME, onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências 
pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse 
público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as 
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, 
conforme documentos anexados no processo administrativo n°. 18209/2015, bem 
como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos 
exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 4É, 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
4 , 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANTON • SÉ BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva sem ônus do 
imóvel doado pelo Município de 
Arapongas à empresa Construara Ind. e 
Com. de Artefatos de Cimento e Materiais 
para Construção Ltda — ME., em 
cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E￾12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512,20 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula n°. 25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta 
cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro 
de 1999, alterada pela Lei Municipal n°. 4.445, de 17 de dezembro de 2015, à 
empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para 
Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 
03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2016. 
ANrONlOJ. BEFFA 
Prefeito 
Câmara Muniu ai de Aras ou as 
Estado do Paraná --- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLA ÃO E REDA ÃO 
PARECER no4 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 52/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: 
Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva sem 
ónus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Construara Ind. e 
Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda., em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 52/2016, de 17 de agosto de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda., 
tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de 
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. • 
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41 ,
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =MUNIU 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a 
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público 
Estadual, a lavratura é medida que se impõe. 
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas 
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes 
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava 
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta 
supramencionado. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Evangel eira 
Pres 
a Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016. 
Mig • as ' ornes 
Bergamo 
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Membro 
CAMARAMUNICIPAL 2,ç PONGAS 
PROTOCOLO t,1°. 
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Funcionário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N0,4.502/2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e 
Materiais para Construção Ltda — ME., em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, 
com área de 4.512,20 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 
25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei 
Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n°. 4.445, de 
17 de dezembro de 2015, à empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e 
Materiais para Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 
sob o n° 03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016. 
Rua Harp a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 
CLAUD 
Secretário Mun. 
SANCHEZ 
mércio e Turismo 
ANTONIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.514, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento 
e Materiais para Construção Ltda — ME., em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado 
do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 2°, 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de 
terras n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512,20 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n2. 25.755, do 22Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade 
e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.670, de 10 de dezembro de 1999, alterada pela Lei 
Municipal n2. 4.445, de 17 de dezembro de 2015, à empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de 
Cimento e Materiais para Construção Ltda — ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNRI 
sob o n2 03.244.824/0001-03, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, n° 5050, cuja apuração 
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 18509/2015. 
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n° 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
reíeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Emkj, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fl PC 4 814 DF 21 DF NOVEMBRO DE 201Q 
Dispõe sobre autodzaçáo para a lavratura da Escritura Definitiva sem ónus do im6vel 
doado polo Municlplo de Arapongas à empresa Construara Ind. e Com. do Artefatos 
do Cimento o Materiais para Construção Ltda — ME., em cumprimento ao Termo do 
Compromisso do Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil MPPR￾0008.10.00130784. firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. nos termos do 61', do art. r.'da 
Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008.0 em cumpdmento ao Termo de Compromisso de 
AtLISiOnleill0 do Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8. firmado 
junto ao MInbUtrio Público do Estado do Paraná. escriturar bem como liberar, definithramente, 
lote de terras n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, com área de 4.512.20 rtt, com 
as divisas e confrontações constantes da matricula n'. 25.755. do 2° Oficio de Registro de 
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Munldpal n°. 2.670, de 10 de 
dezembro de 1999. alterada pela Lei Municipal n°. 4.445. de lido dezembro de 2015.6 
empresa Construam Ind. e Com, de Artefatos de Cimento o Materiais para Construg o Ltda 
— ME.. pessoa jurídica de direito privado Inscrita no CNPJ sob o n° 03244.824=01-03 
com sede em Arapongas, PR. na Rua Rouxinol. 5050. cuja apuraçâo dos cumprimentos 
dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 18509/2015. 
Art. 2' -Após a pudicaçâo da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva. 
bem como baixará Decreto, este, que será Instrumento mon de liberaçâo para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, nos termos do art.?' 
da Lei n• 3.536, de 18 de agosto de 2008. - 
Ari 3' • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publIcaçáo, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas. 21 de novembro de 2016. 
. ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito . 
CI_AUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ 
Secretário Mun. da Indústria. Comércio e Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DiErAJAPO.NGAS 
Publicado n o I 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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