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norma nº 4515/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4515 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., do lote de terras nº 35/M-N-2/D, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 059/2016 
Arapongas, 12 de setembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela 
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa 
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Este Projeto de Lei trata da empresa CAEMMUN INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, onde verificou-se a constatação do cumprimento 
das exigências pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde houve destinação 
de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram 
as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, ou 
seja, lote de terras n° 35/M-N-2/D, com área de 4.014,96 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n°. 10.916, do 2° Ofício de Registro de 
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.629, de 07 
de junho de 1999, conforme documentos anexados nos processos administrativos 
n°. 2098/2015 e 4459/2015, bem como foram anexados aos referidos expedientes 
administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
uncionáno 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
A TONIO JOS FFA 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°._ç_ Db 
DATAS ENTRAD CN 
EXPEDI TE 4 c's II 
SE BEFFA 
Prefeito 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 059, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa Caemmun Indústria 
e Comércio de Móveis Ltda., do lote de 
terras n° 35/M-N-2/D, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-2/D, com 
área de 4.014,96 m2, indicado na matrícula n°. 10.916, do 2° Oficio de Registro de 
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.629, de 07 
de junho de 1999, à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73, 
com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, n° 279, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
n°.s 2098/2015 e 4459/2015 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de setembro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPPNGAS 
PROTOCOLO N° O gew . 
DATAS ENTRADA 10 0t14 4 
EXPEDI TE t 9°) ço 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
, • 
mazit- Estado do Paraná 
DATA 
06/02/2015 
EXERCÍCIO 
2015 
PROCESSO 
002098 
ti o 19 °C 
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Requerente : CAEMMUM !ND COM DE MOVEIS LTDA 
Assunto. • SOLICITA 
Sub-assunto : ESCRITURA DEFINITIVA 
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Arapongas/PR, 06 de Fevereiro de 2015. 
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DREA A. MA 
OAB/PR 4 .455 
ADVOCACIA RAFAEL DAMIÃO 
RAFAEL DAMIÁO - OAB/PR 46.233 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÂO - OAB/PR 44.455 
PiRiiirEciandk 
EXCELENTISSIMO SENHOR ritr-ncynd. 
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS — MRAWX: 
PRCITOOOL011,-ria 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti Vermelha, n°. 279 — Parque Industrial V — 
CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas — Paraná, neste ato neste ato, representada 
por seu Sócio Administrador ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado, 
empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG n°. 281.811-SSP-PR, e inscrito 
no CPF n°. 367.899.929-87, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, 
_• RAFAEL DAMIÃO, OAB/PR N°. 46.233, e ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, 
OAB/N°. 44.455, ambos com escritório profissional na Harpia, n°. 501, Centro, CEP 
86.700-275, na cidade de Arapongas/PR, vem mui respeitosamente à presença de 
V.Excia., requerer a OUTORGA definitiva em seu nome, Escritura 
referente a Lote de Terras no. 35/M-N-2/D da quadra no. 37com área de 
4.014,96 atros quadrados. situado no Parque Industrial V, Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas/PR, cujas divisas e 
,confrontações constam da matrícula no. 10.916 do RI 2° Oficio desta 
Comarca; e, uma vez que foram cumpridas todas as exigências, conforme 
compromisso constante na Lei no. 2.629 de 07 de junho de 1999. 
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OAB/PR 46.233 
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722 
ADVOCACIA RAFAEL PAM-a 
RAFAEL DAMIAO - 0.413/PR 46.233 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIAO — OAB/PR 44.455 
PROCURAÇÃO 
OUTORGANTE 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti 
Vermelha, n°. 279 — Parque Industrial V — CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas — 
Paraná, nesse ato representado pelo sócio administrador Robertson Caetano Pinto. 
OUTORGADOS 
RAFAEL DAMIÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR 46.233; e, 
ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, inscrita na 
OAB/PR 44.455; ambos com escritório profissional à Rua Harpia, n. 501, Centro, 
Arapongas/PR. 
PODERES 
Pelo presente instrumento de mandato, a Outorgante nomeia e constitui como seu 
bastante procurador os Outorgado acima identificados, a quem confere os poderes da 
cláusula "ad judicia" (artigo 38 do Código de Processo Civil), para o foro em geral, em 
qualquer juízo ou grau de jurisdição, podendo propor em face de quem de direito as 
ações competentes e defendê-lo nas contrárias, inclusive processos administrativos, 
seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e 
acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, transigir, 
desistir, renunciar, receber, dar quitação, propor acordos, firmar compromissos e 
assiná-los, concordar ou não com cálculos e avaliações, enfim tudo praticar para o fiel 
e cabal desempenho deste mandato. Outorga ainda, poderes de representação 
perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, podendo substabelecer 
esta em outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, 
ratificados os poderes supracitados. 
FINS 
Os poderes acima são especialmente para atuar junto a Prefeitura Municipal de 
Arapongas, para os fins de regularizar Escritura dos imóveis doados a empresa 
Outorgante, bem como qualquer outro procedimento administrativo desse objeto. 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2015. 
Xki \it P} CAEMMUN I ELSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
Sócio administrador - Robertson Caetano Pinto 
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722 
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é DO PARAr:iik 
:CAEMMUN 
USTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) No 81.904:94810001-73 4 
4. 1 
• 
1.21.4.72I-,SÉP . -PR., 'e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios &imponentes￾da - sociedade empresatia liMitada que gira Sob a denominação social de 
CAEMMUN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa juridica 
de.direito.priyado, estabelecido nesta cidade,de Arapongas, Estado do Paraná, 
teN 
, na Rua Juriti. Vermelho no 279y Pq. industrial V, Cep 86702-280,. com seu 
'contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096 
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última ,alteração contratuai 
registrada sob no 200924072854 em sessão de 09/06/200,9'e inscritkno. CNP). 
sob no 81.904 948/00ó173. 
CLÁUSULA PFtIMEIRA 
A sociedade gira sob a denominação social de 
-,CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LIDÁ., com sede e 
'foro nesta. cidade de.Arapongas, Estado do Paraná, na Rtia Jurtti Vermelha no 
279; Pg. Industiloi V, Cep 86702.-2801 com filiais nos seguintes endereços: 
J. na cidade de Sabáudia, Estado do Parai-1'k na PR. 218, Km s/no, Pq. 
Industrial Sab,áudia, Cep 86720-000, registrada na Junta Comercial sob no 
41901061763 e CNPJ n° 81.904.948/0002-54, com a Mesma atividade da 
rmatrizy. 
na cidade ,de'Tacairnbó, , Estado dê Perriambuco»riâ• Rua Julio :Cesar no 4, 
Bairro Rua Velha, Cep 56140-000. • 
. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
A sociedade tem por objetivo sodal a; 
lpdásttlai cornêrciotiMporação e exportação de móveis; 
*.x tbmércio, importação e. exportação de produtos eletroriicès, 
eletrodomésticos, artigos do vestuário, toucador, produtos domésticos e 
r k 
artigos de decoração. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
A sociedade constitui-se -por terno° 
-,IndermInedo, coin InIdo de suas atividades em 0.1 cernarço„de 1990. 
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1' Sergio° Notaria% • Granimo
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Araponga% • PR 
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CAEMMUN 
'ÚSTRIA, E COMÉRCIO DESOVE-IS:11",:pA 
miivinrikülk:AgAliiWirtAaãátibAfir, ttfÁt 
CNPJ Nb' 
CLÁUSULA QUARTA 
O capital social é de R$. :1.00,0,000,00 M1113,ã9 
14,dereat divididos em 1 000.000 de quotas,,n9'.3,.116,íicié a,$ 1;90 0fii„0,-. 
.taElauftia; totalmenté.*Subscntas e integtar ifialdács4.éis4'sl`fri tri(da"à.éntrtiosit 
a g6croS1 #da'SéqUinte fOrtrira: ' 
VALOR — RS 
CLÁUSULA QUINTA 
A resporisabilidide de•caklà:'§ócio é restrita:6pp 
alor de suas quotas, mas todos resporidebi tSblidàriâWilêtriCelSéia intégráliigg9 
cdO'CaPital 
2, 1 
Parágrafo Único Pala, o% fins previstos nos art. 4.t.0333. cia i 10 406(209?,. 
xn-.4joSi,,r'espionclem4iStibsidiatjaMente pejas Obrid4tõéÉ .iidaís,`nãHPffil5br'eãO 
,fclksua esp pafbcffraçoes societárias. 
CLÁUSULA SEXTA 
As deliberações dbs i.icicis terão tomadás em r
reu,sieõers deyendo.,s,er çonvoRda pelo admipistrador„$iem9,re •s.3ye o interesse -
,p2:40,esigir,,.p,arp,,fireOr;dç ecildotos?AssViits9"kedái:t.b.c19010,& 
Pkr4drafo Pilmefro: Ficam dispensadas as • formalidades de conVoca "so 
pizevitás pelo 3° do art. 1.152 da Lei 10.406/20,02, quando todOsP.s0 . 
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local,, data/hora"' e 
9rtletn' do dia. 
No DE QUOTAS sOclos 
?,.0.13,,NurniiN A06;TANO PINTO 334.900 
334.900 
334.000,00 
334.900:00 ,git .
N' • NISITSIM6ES,MÚNHOZ, 165100, 165 100,00 
i A.a. lifti -ritiW,i-AVÁRts'PiXiiirlirs tArrANO 165.100 165.100 OD ,1 
CAPÍTAIL SOCIAL RS 1000.06000, 
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previamenteZescolliidas„ que deverão apresentar seus laudos dé. 
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eOmputárioetclualtcpier valores Imateriais,' tais córno:Itlienteja, name-cornercial, 
marcas è'pâtentes Pontá corhercial, entre Out-ros, 
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-ficarldo,,ent'retanto, permit4d6 aos demais sócios suprirerrip..vaidr/ dá quota, na'r 
foa csiSitifO deVerã -ser decidido, ria mesma reunião,-:pdí- -,maioria,'deL 
pirefirêndia,résPeiOndo-sta participação societária de cada sódo. • 
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T1STRIA.E, COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
-IMA. ORIMEIRA,ALTERAOaCONTRATIJAL T
CNP] N9%131..904.948/0:001-73 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 4 . 
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Fica el'eito o foro da Compra de Arapongas, 
EStado, ,d0 Paraná, ,para neles serem dirimidas .as 'dúvidas porventura. 
• prigin,adasnA -pPlicatão,:do pr,eserite instrymentd. 
E, por esterem assin-Y jãtos e tcbritratedoS 
tfirmam o presente instrumento particular dê alteráção tOntrattjal èm'tinco viaS 
de.lgual teor. 
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Et5IVAIDO SILVA VIEIRA 
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Publicado no Jornal 
26 / c.k9 
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PREFEITURA DO ifitigvp, DE ARAPONGAS 
LEI N° 2.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999 
Revoga a Lei n° 2.420, de 20 de agosto de 1996 e autoriza doação de 
terreno à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., nos 
termos da Lei Municipal no 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 
2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre doação de terreno 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGAOLLTDA. 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
,CAEMMUM INDÚSTRIA' E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., estabelecida à rua 
Guaratinga n° 205, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 
81.904.948/0001-7yuma área de terras medindo 4.014,96 m2, denominado 
lote n° 35/M-N-2/ , da quadra n° 3, locali7ada no Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula ri° 
10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a 
finalidade de indústria de móveis. 
Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., à nova empresa. 
Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para_a.lLexercer-suaLsAL_ iválades de acordo com os objetivos do 
geu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 1999 
Luciana Ramalho Gonçalves 
PROCESSO No Q2,901I S9A 
4?occioutivz, 
ç6rn,Q).9a. is. 
DO CADASTRO 
À DETRI 
Cadastro: 33900.8 
1.11.0112.0141.001, 
Os lotes 35/M-N2/D, 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F encontram-se unificados em 
nossos arquivos. 
Obs: Não foi solicitada outorga definitiva referente ao lote 35/M-N-2/E. 
DO DETRI: 
À SEMIC 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2015. 
Informamos que o cadastro 33900-8 , lote 35/M-N-2/D Pq. Industrial V, não 
possui lançamento de Alienação de bens, por tratar-se de terreno doado conforme constante 
na fl. 13. 
Este lote encontra-se unificado com os lotes 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F, a atual 
denominação do lote é 35/M-N-2/D-E-F. 
Com relação a IPTU/TSU informamos que não há débitos, conforme certidões negativas 
em em anexo. 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2015. 
Diretor Tributário 
.„Akr.6245,,„ 
PREFEITURA MU.NICIPAL 
DE ARAPO:NGASH 
Sietétàha MtiniSà1 dê-Pwiêntêt Sagãá, , • 
.pnwcamentia,u,a.:Tributa0 riçalizqçao -warcaof, 
C8RTTDAD, NEGATIVA..1\1° 3178 /2015 
Cadastro ,-... 33900-8 . , '" ..- Ativo Inscrição • ',:.," *, I I} .:- • " L' a. • U • \ nirciade.;._,. :2'001 de 1 1 t— 1) Proprietário . 9.. .-, LALMMUN ÍNDI"'" USLTRIA-;;E COMEFICIO DEMOVES' LTDA CPF/CNP.J...:,... t. • j . :1 8100491184,0001-73‘__ r .1 IF , 
Endereço '',."-; 1. ":"• '' — '—''' n—~ •••., it S (1".'" il BUA JURIJI-VERMELHA-, .i '''' 27.9 -1 
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.tgâ-& . as dividdi!ibie yennein ser .--apuradaq ' • -411. ir ! e id R!em,_ lphmit u1111 - g etiout190 s gera os ..et11.31ocor[Fit'dos. 
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Quad,ta.Ãtit a ir Lote1M1M, 
Complementd. L 85/OrNi-3/4,1E4% .... 1 o Bairro IINDUSTRIAL VI 
Validad'é'M niiato Regue rente 
im 
não exiffljteM débitos / 
imóvel 'ateima . 
il: 
';EmiSSA0 de ce2tnáb pelo atendimento ao:cidadão 1 
I A.,FCeRTIFICAMCSPP-gpe'rlre;ye±idt,'Or,1Jlãi4ard'aril.os éxistentesNi nesterç cadastro, geifijt Rsi )411 tngli i linfrel ir4% 
certidão 
wft 
em us.cas., posteriores, asscm.1.'. como de efetuarOu rever lançamen-os'so re:•rauo 
25 de PeitereurrWu!'-ale. i2-03:54- 
Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio 
e Turismo 
Ofício n° 067/2015 Arapongas, 19 de Março de 2015. 
Prezado Senhor 
Vimos pela presente comunicar vossa senhoria, referente pedidos 
protocolados sob n° 002097 de 06/02/2015 onde solicita escritura definitiva do lote 35/M￾N-2/F e 002098 de 06/02/2015 onde solicita escritura definitiva do lote 35/M-N-2/D em 
favor da empresa CAEMMUM IND. COM. DE MÓVEIS LTDA. 
Informamos que mediante pesquisa realizada junto ao 
departamento de cadastro verificamos que tais lotes citados acima tericentrarn-sei 
unificacic7S—CO-m'Ol6fe" 35/MtN"-2/E e atualmente encontram-se com a denominação í3"5/M￾NE"?priEr, portanto solicitamos que seja providenciado novo requeriménto citando a 
denominação atual do respectivo lote. 
Sem mais, informamos que o devido processo estará em aguardo 
41 
nesta Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo para que Vossa Senhoria possa 
entregar em mãos para anexarmos o novo requerimento e em seguida darmos 
andamento ao pedido em questão. Quaisquer dúvidas estamos a disposição. 
Atenciosamente 
• 
...><1 
Pedro Paulo dorrebiaZÍFIC 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo. 
limo Sr. 
Rafael Damião 
Advocacia Rafael Damião 
Rua Harpia 501 - Centro" 
Rafaci Darnieso 
AdvogEgio 
OAB/PR 46.233 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
--- Estado do Paraná-- 
5 
PROCE1 41 44 g:43o EXERCÍCIO 0114 
4: 
35411-11-21b 35/1Y1-1"IC 
2015 ' 
?::: 54ç-Spa 00 Requerente: C 
t' IMÉ 
Assunto: ENCAMINHA 
Subassunto: souninnAn 
S•c1.2 2--Çn) 
)5Esimsro 5S-o, coo 1
E 
NSITO 
DATA DESTINO DATA 
Golit 
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0, 
->niça d 03.I.g. 
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• 
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xos 
O5.6(01 /60 -007fr- 5f6Y- 7)43% 
03• -
ADVOCACIA RAFAEL DAMIÃO 
RAFAEL DAMIÃO - OAB/PR 46.233 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO - OAB/PR 44.455 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PARANÁ. _ 
hht.r., • •-• y pÁ r..g,f 
PROTOCOLO M" . ... 
... 1-15 ..... 
j 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.904.948/0001-
73, com sede à Rua Juriti Vermelha, n°. 279— Parque Industrial V — CEP 86.703-010, na 
cidade de Arapongas — Paraná, neste ato neste ato, representada por seu Sócio 
Administrador ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador 
da Cédula de Identidade Civil RG n°. 281.811-SSP-PR, e inscrito no CPF n°. 
367.899.929-87, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, RAFAEL 
DAMIÃO, OAB/PR N°. 46.233, e ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, OAB/N°. 
44.455, ambos com escritório profissional na Harpia, n°. 501, Centro, CEP 86.700-275, 
na cidade de Arapongas/PR, vem mui respeitosamente à presença de V.Excia., tendo 
em vista o Ofício n°. 067/2015, referente aos protocolos 002097 e 002098 ambos de 
06/02/2015, requerer a OUTORGA definitiva em seu nome, da Escritura referente ao 
Lote de Terras n°. 35/M-N-22LE.S_AituacSue Industrial V, neste município e -F
comarca de Araponqas/PR, cuias divisas e confrontações constam da matrícula n°. 
10.916 do RI 2° Oficio desta Comarca, uma vez que foram cumpridas todas as 
exigências, conforme compromisso constante nas Leis n°. 2.593 de 09 de dezembro de 
1998 e Lei n°. 2.629 de 07 de junho de 1999. 
N. TERMOS, 
P. DEFERIMENTO. 
Arapongas/PR, 24 de Março de 2015. 
RAFAEL ÊkAMIÂÓ 
OAB/PR 46.233 
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722 
A- 
PROCESSO No 4 Lt e421 I IS 
-CN 
Eyv. 7)- -c") 
Fabiele ves 
.Auxilia rativo 
FA:if O L O 
Secretaria Municipal 
do Indústria, Comércio 
e Turismo 
Oficio n° 014/2015 Arapongas, 31 de Março de 2015 
Prezado Senhor 
Vimos pela presente comunicar Vossa Senhoria, referente pedido 
protocolado sob n°04459 de 27/03/2015 onde solicita escritura definitiva do lote n° 35/M-N-2/D-E-F 
em favor da empresa CAEMMUM IND. COM. DE MÓVEIS LTDA. 
Para darmos sequência ao pedido, solicitamos a Vossa Senhoria que anexe 
ao processo os seguintes documentos: Contrato Social ou sua última alteração inscrição no CNPJ, 
Certidões de regularidades para com tributos Federais, Estaduais, Municipais, Previdência 
Social(INSS),Certificado de Regularidade Fiscal (CRF - CAIXA) fundo de garantia por tempo de 
serviço , balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social e cópia das 
Matriculas n°s 10916 e 12847 referentes ao citado Lote. 
O devido processo estará em aguarde-se no departamento da Secretaria de 
Industria,Comercio e Turismo desta prefeitura, no prazo de 10 dias para que Vossa Senhoria possa 
anexar os referidos documentos e em seguida darmos andamento ao pedido em questão. 
Atenciosamente 
I aula Correa • rio 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo 
lima Sr. 
Rafael Damião 
Advocacia Rafael Damião 
Rua Harpia 501 - Centro 
Nesta 
Rafael Darnitio 
Advogado 
OAB/PR 16.233 
C.K.) PARANA 
CAEMMUN 
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) No 81.904.948/0001-73 
Pelo presente instrumento particular de alteração 
contratual, ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado sob o regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta 
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 1419, Centro, Cep 
86701-220, portador da Cédula de Identidade RG no 1.281.811-SSP-PR., e do 
CPF no 367.899.929-87, IRINEU MUNHOZ, brasileiro, casado sob o regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta 
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Flamingos no 512, apto. 03, 
Centro, Cep 86701-398, portador da Cédula de Identidade RG no 7.966.120-
SSP-SP., e do CPF no 701.154.358-91, MARLENE DONIZETI SIMÕES 
MUNHOZ, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, 
empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do 
Paraná na Rua Flamingos no 512, apto. 03, Centro, Cep 86701-398, portadora 
da Cédula de Identidade RG no 1.284.688-SSP-PR., e do CPF no 329.783.679-
20 e ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO, brasileira, 
casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e 
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 
1419, Centro, Cep 86701-220, portadora da Cédula de Identidade RG no 
1.214.721-SSP-PR., e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios componentes 
da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominação social de 
CAEMMUN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa juridica 
de direito privado, estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, 
na Rua Juriti Vermelha no 279, Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com seu 
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096 
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última alteração contratual 
registrada sob no 200924072854 em sessão de 09/06/2009 e inscrita no 0\1133 
sob no 81.904.948/0001-73, respectivamente resolvem, como de fato 
resolvidos têm, alterar o contrato social e alterações contratuais 
subsequentes de acordo com as condições expressas pelas cláusulas abaixo. 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
A sociedade que tem por objetivo social a 
Indústria e comércio, importação e exportação de móveis, fica alterado para: 
x indústria, comércio, importação e exportação de móveis; 
1 
DO PAh"NA 
CAEMMUN 
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) No 81.904.948/0001-73 
x comércio, importação e exportação de produtos eletronicos, 
eletrodomésticos, artigos do vestuário, toucador, produtos domésticos e 
artigos de decoração. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Fica criada uma filial na cidade de Tacaimbó, 
Estado de Pernambuco, na Rua Julio Cesar no 4, Bairro Rua Velha, Cep 55140-
000, para funcionar com o mesmo ramo de atividade da matriz, para o qual é 
destacado um capital social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
efeitos fiscais. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Em face do número de alterações contratuais 
havidas, resolvem respectivamente, modificar o seu contrato social primitivo e 
todas as demais alterações contratuais subseqüentes e consolidá-lo neste 
único instrumento, de acordo com as cláusulas abaixo: 
Pelo presente instrumento particular de alteração 
contratual, ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado sob o regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta 
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 1419, Centro, Cep 
86701-220, portador da Cédula de Identidade RG no 1.281.811-SSP-PR., e do 
CPF no 367.899.929-87, IRINEU MUNHOZ, brasileiro, casado sob o regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta 
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Flamingos no 512, apto. 03, 
Centro, Cep 86701-398, portador da Cédula de Identidade RG no 7.966.120-
SSP-SP., e do CPF no 701.154.358-91, MARLENE DONIZETI SIMÕES 
MUNHOZ, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, 
empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do 
Paraná na Rua Flamingos no 512, apto. 03, Centro, Cep 86701-398, portadora 
da Cédula de Identidade RG no 1.284.688-SSP-PR., e do CPF no 329.783.679-
20 e ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO, brasileira, 
casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e 
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 
1419, Centro, Cep 86701-220, portadora da Cédula de Identidade RG no 
DO PARAP4A 
CAEMMUN 
USTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) No 81.904.948/0001-73 
1.214.721-SSP-PR., e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios componentes 
da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominação social de 
CAEMMUN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa juridica 
de direito privado, estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, 
na Rua Juriti Vermelha no 279, Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com seu 
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096 
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última alteração contratual 
registrada sob no 200924072854 em sessão de 09/06/2009 e inscrita no CNPJ 
sob no 81.904.948/0001-73. 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
A sociedade gira sob a denominação social de 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., com sede e 
foro nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Juriti Vermelha no 
279, Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com filiais nos seguintes endereços: 
na cidade de Sabáudia, 
Industrial Sabáudia, Cep 
41901061763 e ClIP3 no 
matriz; 
na cidade de Tacalmbó, 
Bairro Rua Velha, Cep 55 
Estado do Paraná, na PR. 218, Km 9, s/no, Pq. 
86720-000, registrada na Junta Comercial sob no 
81.904.948/0002-541 com a mesma atividade da 
Estado de Pernambuco, na Rua Julio Cesar no 4, 
140-000. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
A sociedade tem por objetivo social a: 
x indústria, comércio, importação e exportação de móveis; 
x 
comércio, importação e exportação de produtos eletronicos, 
eletrodomésticos, artigos do vestuário, toucador, produtos domésticos e 
artigos de decoração. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
A sociedade constitui-se por tempo 
indeterminado, com inicio de suas atividades em 01 de março de 1990. 
43 
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) N° 81.904.948/0001-73 
CAEMMUN 
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
- 
DO PARANÁ 
CLÁUSULA QUARTA 
O capital sodal é de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais), divididos em 1.000.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) 
cada uma, totalmente subscritas e integralizadas e assim distribuídas entre os 
sócios da seguinte forma: 
No DE QUOTAS 
\sócios 
ROBERTSON CAETANO PINTO 334.900 
334.900 
IRINEU MUNHOZ 
MARLENE DONIZETI SIMÕES MUNHOZ 165.100 
ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO 165.100 
CAPITAL SOCIAL R$ 
VALOR — R$ 
334.900,00 
334.900,00 
165.100,00 
165.100,00 
1.000.000,00 
CLÁUSULA QUINTA 
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao 
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização 
do capital sodal. 
Parágrafo Único: Para os fins previstos nos art. 1.023 da Lei 10.406/2002, 
os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, na proporção 
de suas respectivas participações societárias. 
CLÁUSULA SEXTA 
As deliberações dos sócios serão tomadas em 
reuniões devendo ser convocada pelo administrador sempre que o interesse 
social o exigir, para tratar de todos os assuntos da sociedade. 
Parágrafo Primeiro: Ficam dispensadas as formalidades de convocação 
previstas pelo § 30 do art. 1.152 da Lei 10.406/2002, quando todos os sócios 
comparecerem ou se declararem, por escrito, dentes do local, data, hora e 
ordem do dia. 
4 
f•-\ 
DO PARANA 
CAEMMUN 
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) No 81,904.948/0001-73 
Parágrafo Segundo: Na forma do disposto no §30 do artigo 1.072 da Lei 
10.406/20021 fica dispensada a reunião, quando todos os sócios decidirem, 
por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. 
Parágrafo Terceiro: Anualmente, até o dia 30 de abril, os sócios poderão 
reunir-se para deliberarem sobre as matérias de que trata o art. 1.078 da 
Lei 10.406/2002, o que não elide a apreciação e decisão destas matérias na 
forma prevista pelo §30 do art. 1.072, da mencionada Lei. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
As quotas da sociedade são indivisíveis e não 
poderão ser transferidas ou alienadas a qualquer título sem o consentimento 
unânime dos demais sócios, cabendo a estes o direito de preferência na sua 
aquisição, na proporção das quotas que possuírem na sociedade. 
CLÁUSULA OITAVA 
O sócio que desejar transferir suas quotas 
deverá notificar por escrito à sociedade, discriminando o preço, prazo e 
forma de pagamento, para que este, através dos demais sócios, exerça ou 
renuncie ao direito de preferência, o que deverá ser feito dentro de sessenta 
dias, contados do recebimento da notificação, ou em maior prazo, a critério do 
sócio alienante. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de 
preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. - 
CLÁUSULA NONA 
A administração da sociedade caberá aos sócios 
ROBERTSON CAETANO PINTO e IRINEU MUNHOZ, INDIVIDUALMENTE, 
com os poderes de administradores, autorizados o uso do nome empresarial, 
vedados, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir 
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem 
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos 
demais sócios. 
`) 
DO PAR ANA 
CAEMMUN 
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
EMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) No 81.904.948/0001-73 
CLÁUSULA DÉCIMA 
Os administradores declaram sob as penas da 
lei, de que não estão impedidos por lei especial e nem condenados ou 
encontram-se sob os efeitos da condenação, que os proíbam de exercerem a 
administração de sociedade empresarial. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
Pelos serviços que prestar à sociedade, 
perceberão os administradores, a título de remuneração "pró-labore", quantia 
mensal fixada em comum acordo, que será levada à conta de despesas 
administrativas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
O exercício social encerrar-se-á em 31 de 
dezembro de cada ano, data em que será levantado o balanço geral, 
obedecendo-se as prescrições técnicas e legais pertinentes à matéria. Os 
resultados poderão ficar em reserva na sociedade ou a critério dos sócios, 
serem distribuídos de comum acordo entre as partes, não sendo 
necessariamente obrigatória a manutenção da proporcionalidade do capital 
social, prevalecendo sempre o que for decidido pelos sócios. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
O falecimento de qualquer dos sócios não 
dissolve a sociedade, continuando esta com os herdeiros e sucessores do "de 
cujos", desde que inexista qualquer dúvida quanto ao interesse de ambas as 
partes, caso contrário, os direitos e haveres dos herdeiros serão apurados com 
base no patrimônio líquido, na data do óbito, observando-se, no que couber, 
os critérios e condições definidos pelos parágrafos terceiro, quarto e sexto da 
cláusula décima quarta deste contrato, cujo pagamento deverá ocorrer em 
doze parcelas mensais e iguais, vencendo-se a primeira trinta dias após 
apresentada à sociedade autorização judicial que permita formalizar 
inteiramente a operação. 
6 trn 
Enter 
00 PARP.NA 
CAEMMUN 
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) No 81.904.948/0001-73 
Parágrafo Primeiro - Ficam, entretanto, facultadas, mediante consenso 
unânime entre os sócios supérstites e herdeiros, outras condições de 
pagamento, desde que não afetem a situação econômica financeira da 
sociedade. 
Parágrafo Segundo - Mediante acordo com os sócios supérstites, os 
herdeiros poderão ingressar na sociedade, caso não haja impeditivo legal 
quanto à capacidade jurídica. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
Fica autorizada, a maioria dos sócios, representativa 
de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social, a 
decidir pela exclusão do sócio ou sócios, na hipótese de ocorrência de justa 
causa, assim entendida a prática de atos de inegável gravidade, com força 
suficiente a por em risco a continuidade da empresa. 
Parágrafo Primeiro - A exclusão será determinada em reunião dos sócios 
especialmente convocada para esse fim, devendo o sócio faltoso ser 
convocado por escrito , mediante aviso de recebimento , para comparecer 
ao referido ato , com antecedência mínima de 8 (oito) dias, para o exercício 
do direito de defesa, tudo sob pena de revelia. 
Parágrafo Segundo - O valor da quota, considerada pelo montante 
efetivamente realizado, será pago com base no patrimônio líquido da 
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente 
levantado para este fim, cujo pagamento, salvo outras condições que vierem a 
ser acordadas em comum entre o sócio excluído e os demais sócios na 
mencionada reunião, deverá ser feito em moeda corrente nacional em doze 
parcelas mensais e iguais, sem correção, vencendo-se a primeira 60 (sessenta 
dias) após a resolução. 
Parágrafo Terceiro - O patrimônio líquido apurado à data da resolução, 
deverá ser ajustado mediante a adição ou diminuição da diferença a maior ou 
a menor verificada entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens 
imóveis constantes do mencionado balanço e, em caso de imóvel vendido 
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toitcomERcia 
DO PARANÁ 
CAEMMUN 
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
.154 L,ECIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP] No 81.904.948/0001-73 
posteriormente ao balanço de referência, esta apuração será realizada com 
base no valor real de venda. 
Parágrafo Quarto - A avaliação dos bens imóveis a preço de mercado será 
efetuada por imobiliária idônea, nomeada em comum acordo entre o sócio 
excluído e os demais sócios. A avaliação poderá ser feita por até três 
imobiliárias previamente escolhidas, que deverão apresentar seus laudos de 
avaliação, sendo o preço determinado pela média aritmética das avaliações 
constantes dos laudos apresentados. 
Parágrafo Quinto - Na apuração dos haveres de sócio excluído não se 
computarão quaisquer valores imateriais, tais como: clientela, nome comercial, 
marcas e patentes, ponto comercial, entre outros. 
Parágrafo Sexto - O capital social sofrerá a correspondente redução, 
ficando, entretanto, permitido aos demais sócios suprirem o valor da quota, na 
forma como deverá ser decidido, na mesma reunião, por maioria, de 
preferência respeitando-se a participação societária de cada sócio. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
A apuração dos haveres de sócios dissidentes, quer 
judicial ou amigável, será observado, no que couber, os mesmos critérios e 
condições estipulados para exclusão de sócio por justa causa, previsto na 
cláusula décima quarta deste contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou 
fechar filiais ou outras dependências, mediante alteração contratual assinada 
por todos os sócios. 
3P 7 
8 
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DO PARANA 
CAEMMUN 
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP] No 81.904.948/0001-73 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 
Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas, 
Estado do Paraná, para neles serem dirimidas as dúvidas porventura 
originadas na aplicação do presente instrumento. 
E, por estarem assim justos e contratados 
firmam o presente instrumento particular de alteração contratual em cinco vias 
de igual teor. 
Arapongas, 05 de março de 2012. 
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MARLENE DONIZETE SIMitiE5140NHOZ 
4abLe Q - "2(46021GO 
ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO 
ELABORADO POR: 
EDIVALDO SILVA VIEIRA 
CRC: 022.574-0/3-PR. 
CPF: 235.476.699-87 
. JUNTA COMERCIA1.40.PARANA •„,•,,. 
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a-inet-.CERTIFIP2'0413EGISTROF,EM.. • 1 / 0.3 42 0 
SbliSIWEItO: ,2"03:2 13 4 . .8 3.42' 
xiasfuN Jekop.rot-o»,e:t2tiMS4,22DEA3703£2.8.2,2 
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sEBAsTiga,vgita ." ' INDU.STR;),5.:PM.,0*ElinoCcip 
r1 irtr.SEbR 'E:Tal:ti() GERrA! 
SSP-PR 
RÉIATORA 
20-7 
Limares 
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9 
414TA-AckEkRiAt 
DO PARANÁ 
CAEMMUN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRA 
CNP3 No 81.904.948/0001-73 
Pelo presente instrumento particular de alteração 
contratual, ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado sob o regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta 
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 1419, Centro, Cep 
86701-220, portador da Cédula de Identidade RG no 1.281.811-5SP-PR., e do 
CPF no 367.899.929-87, IRINEU MUNHOZ, brasileiro, casado sob o regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta 
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Flamingos no 512, apto. 03, 
Centro, Cep 86701-398, portador da Cédula de Identidade RG no 7.966.120-
SSP-SP., e do CPF no 701.154.358-91, MARLENE DONIZETI SIMÕES 
MUNHOZ, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, 
empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do 
Paraná na Rua Flamingos no 512, apto. 03, Centro, Cep 86701-398, portadora 
da Cédula de Identidade RG no 1.284.688-SSP-PR., e do CPF no 329.783.679-
20 e ISABEL tHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO, brasileira, 
casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e 
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 
1419, Centro, Cep 86701-220, portadora da Cédula de Identidade RG no 
1.214.721-SSP-pR., e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios componentes 
da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominação social de 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa juridica 
de direito privado, estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, 
na Rua Juriti Vermelha no 2791 Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com seu 
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096 
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última alteração contratual 
registrada sob no 20121348342 em sessão de 13/03/2012 e inscrita no CNPJ 
sob no 81.904.948/0001-73, respectivamente resolvem, como de fato 
resolvidos têm, alterar o contrato social e alterações contratuais subsequentes 
de acordo com as condições expressas pelas cláusulas abaixo. 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Fica criado um depósito fechado, na cidade de 
Sabáudia, Estado do Paraná, na Rodovia PR 218 — Km 9, sino, Barracão 02, 
Pq. Industrial Sabáudia, Cep 86720-000. 
1 
ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO 
girM7~1 
DO. PARANÁ, 
CAEMMUN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L 
» DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTFtAT 
CNP] No 81.904.948/0001-73 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Continuam em pleno vigor as demais cláusulas 
contratuais a alterações subseqüentes não alteradas pelo dispositivo do 
presente instrumento. 
E, por estarem assim justos e contratados, 
firmam o presente instrumento partitular de alteração contratual, em três vias 
de igual teor. 
Arapongas, 31 de agosto de 2012. 
ROBERTSO CAC4INTO 
MARLENE DONIZETE SIMÕES MIÍNHOZ 
ELABORADO POR: 
EDIVALDO SILVA VIEIRA 
tRC: 022.574-0/3-PR. 
CPF: 235.476.699-87 
- 
nn LINTAICOMERCIAL!DaPARANiG.:;..i. 
"tri, eAGENdl*REGIONALIDEÇARAP_ONPA., 
dlf,CERTIFICkSiDiREGISTR0194:1E-2017-P'9142k1 ' 
!i[ijs:F t 41,i5if«t».110g495,08'LOWIrilg/pr291,2 ,
LEIpr
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JEMRIP ;11iiiiN»,,."-:sdirrerArkto GERAL - 
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weysifirraMtnill:Ii.n.ltil.1~MITUMEAC,PA.-4-444. 
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irr JUPITKCOMERCIALM).0-1?,AFtANA..;, li AGENCIANEGIONALMDE ARÁPONOAS,,.. 
)11 egik.2n2g.,12ESeggiM,.4 f,,41,1gtr
itS?ti(AlL1650508tjO'S.DE;19/09/201pij 
Rrée a : 4ill2;0220:17§Prging 4.41,1111;11111r, 
cAuanmiCiousTaxi ,1::c.ce4zReto'l tisk; 
ikovr _ Ijh'gr' • ,sÉcaerit,Rectfitu. 
1.,.44‘41;b-41P4.1h.44t1L1--Wf0411 t. .. 
- • -ta.? nify'!!"-a" 
08/042015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressa° 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
02/03/1990 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
81.904.948/0001-73 
MATRIZ 
OME EM.PRESARIAL 
OAEMMUNANDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
INDUSTRIA DE MOVEIS CAEMMUN 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
R JURITI VERMELHA 279 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF 
86.703-010 PARQUE INDUSTRIAL V ARAPONGAS PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(0043) 0324-6160 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAI￾DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
21/08/2004 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
kk***** 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no diaV81,8a/áfis 13:31:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Voltar 
:;,,PL9,f,!$WP;P§A11411.P.Pil.0.,, 
C) Copyright Receita Federal do Brasil - 08/04/2015 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/imprimePagina.asp 
Página 1 de 1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDEFtAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 
CNPJ: 81.904.948/0001-73 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a 
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e 
não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as 
contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n28.212, de 
24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n21.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 13:30:55 do dia 26/01/2015 <hora e data de Brasília>. 
Válida à% 25/0712015. 
Código de controle da certidão: E958.36E5.E3F2.2785 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 31/03/2015 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado PARANÁ 
GOVERN0 00 ESTAD0 
arm.. 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual 
N°013032386-14 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 81.904.948/0001-73 
Nome: CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de n natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até 29/07/2015 - Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Página 1 de 1 
Emitido via Internet Pública (31/03/2015 17:45:00) 
me'bIZOfl 
Gerente de Fiscalizag 
Integrada 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS 
Secretaria Municipal de Finanças 
Departamento de Tributação e Fiscalização 
CERTIDÃO NEGATIVA N° 13849/2015 
Cód. Contribuinte • 999350 
Nome/Razão Social : CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 
CNPJ/CPF • 81.904.948/0001-73 
Endereço • RUA JURITI-VERMELHA, 279 
Complemento 
Bairro • PQ INDUSTRIAL V 
CEP / Cidade • 86.702-280 / Arapongas 
Requerimento ri° 
Finalidade • COMPROVAÇÃO ECONOMICO n Validade • 90 dias após data de emissão. 
CERTIFICO, que revendo os lançamentos existentes para este contribuinte, não existem 
débitos municipais referentes aos cadastros mobiliário e imobiliário. 
Fica reservado ao Município o direito de inscrever e cobrar as dívidas que venham ser 
apuradas em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos gerados 
e já ocorridos. 
Por ser verdade, emitimos a Certidão em 02(duas) vias, de igual teor, que vão assinadas. 
Arapongas - PR, 2 de abril de 2015 
Diretor Tributário 
Funcionário(a) Responsável: ADRIANA SIRLEI RODRIGUES 
XivinurrilaiO irdoOtiRE 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
inscrição: 81904948/0001-73 
Razão Social: CAEMMUN IND COM MOV LTDA 
Noite FantaSia:INDUSTRIA DE MOVEIS CAEMUNN 
Endereço: 
R JURITI-VERMELHA 279 / PARQUE INDUSTRIAL V / 
ARAPONGAS / PR / 86702-280 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima Identificada encontra-se em situação 
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - 
FGTS. 
presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 26/03/2015 a 24/04/2015 
Certificação Número: 2015032609082344649979 
Informação obtida em 31/03/2015, às 17:49:15. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaM... 31/03/2015 
FL. 1 
PG. 1 
CNPJ: 81.904.948/0001-73 
ARAPONGAS • PR 
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA. 
R: JURITI VERMELHA, 279 
ANALISE ECONOMICO -FINANCEIRA -01/01 A 31/12/2014 
2,19 
ATIVO CIRCULANTE 53.157.589,71 
0,28 
ATIVO PERMANENTE 7.996.455,24 37.897.747,84 1,56 
110 - CAPITAL DE GIRO PROPRIO 
i 
ATIVO CIRC. 53.157.589,71 
REALIZ. L/PRAZO 33.896,85 
I (-) PASS. CIRC. 24.233.313,42 
(-) emoiv. UPFIA20 0.697.143,62 
EXIGIVEL TOTAL 32.830.457,04 
i ATIVO TOTAL 61.187.941,80 - 
0, 54 
I 
i 
INTERPRETACAO - CAPITAL DE TERCEIROS REPRESENTA! 
54 P/ CENTO DO INVESTIMENTO TOTAL I (-)CAPITAL DE GIRO PROPRIO 20.361.029,52! 
1 I i 
- ENDIVIDAMENTO 
it=rat..11 
- LIQUIDEZ CORRENTE 
PASSIVO CIRCULANTE 24.233.313,42 
INTERPRETACAO - A EMPRESA TEM R$ 219 PARA CADA 
R$ 1,00 DE DIVIDA 
:6 - IMOBILIZACAO DO INVESTIMENTO TOTAL 
ATIVO PERMANENTE 7.996.455,24 
ATIVO TOTAL 61.187.941,80 
INTERPRETACAO -ATIVO PERMANENTE REPRESENTA 13 
P/ CENTO DO CAPITAL EM GIRO 
0,13 i 
12 - LIQUIDEZ SECA 
AT.CIRCULANTE - ESTOQUE 
PASSIVO CIRCULANTE 24.233.313,42 
INTERPRETACAO • A EMPRESA TEM R$ 1,56 PARA CADA 
R$ 1,00 DE DIVIDA 
j7- IMOBILIZACAo DO CAPITAL PROPRIO 
PATRIMONIO LIQUIDO 28.357.484,76 
INTERPRETACAO - ATIVO PERMANENTE REPRESENTA 28 
P/ CENTO DO CAPITAL PROPRIO 
INTERPRETACAO • O LUCRO LIQUIDO ANTES DO IMP. DE 
RENDA E DE 11 P/ CENTO SOBRE O CAPITAL EM GIRO 
INTERPRETACAO - A EMPRESA TEM R$ 1,82 PARA CADA I 
R$ 1,00 DE DIVIDA 
- SOLVENCIA GERAL '9- RENTABILIDADE DO CAPITAL PROPRIO 
Ui 1,86 0,23 
32.830.457,04 
ATIVO TOTAL 61.187.941,80 
EXIGIVEL TOTAL 
LUCRO Lio. ANTES Do I.R. 6.560.946,11 
PATRIMONIO LIQUIDO 28.357.484,76 
INTERPRETACAO - A EMPRESA TEM R$ 1,86 PARA CADA 
R$ 1,00 DE DIVIDA 
INTERPRETACAO - O LUCRO LIQUIDO ANTES DO IMP, DE 
RENDA E DE 23 P/ CENTO SOBRE O CAPITAL PROPRIO 
'3- LIQUIDEZ GERAL 
A.CIRC.+RALIZ.LJPRAZO 
EXIGIVEL TOTAL 
53.191.486,56 
32.830.457,04 
RENTABILIDADE DO INVESTIMENTO TOTAL 
1,62 0,11 
LUCRO LIQ. ANTES DO I.R. 
ATIVO TOTAL 
6.560.946,11 
61.187.941,80 
rt.4 
53.191.486,56 i 
32.930.467,04 I 
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA. CNPJ: 81.904.948/0001-73 
R: JURM VERMELHA, 279 ARAPONGAS - PR 
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2014 
CIRCULANTE 
DISPONIBILIDADES 
CAIXA 
BANCOS 
APLICACOES FINANCEIRAS 
ATIVO 
31/12/2014 
2.982,19 
1.028.315,05 
5.989.176,17 
31/12/2013 
4.533,77 
573.326,85 
8.566.092,15 
TOTAL DISPONIVEL 7.020.453,41 9.143.952,77 
CREDROS 
DUPLICATAS A RECEBER 29.355.681,11 25.546.004,13 
OUTROS CREDITOS DE CLIENTES 85.003,15 171.770,95 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 77.695,94 52.613,28 
CREDITOS INTERNOS 67.376,58 224.078,83 
CREDITOS MBUTAMOS 821.074,65 1.068.479,91 
TOTAL CREDITOS 30.406.831,43 27.002.947,10 
ESTOQUES 
BENS DO PROCESSO FABRIL 15 259 841,87 14.440.249,29 
TOTAL ESTOQUE 15.259.841,87 14.440.249,29 
VALORES DIFERIDOS 
DESPESAS DO EXERCI= SEGUINTE 470.463,00 387.836,28 
TOTAL VALORES DIFERIDOS 470.463,00 387.836,28 
TOTAL CIRCULANTE 53.157.589,71 51.034.985,44 
NAO CIRCULANTE 
VALORES E BENS 
DEPOSITOS JUDICIAIS 33.896,85 33.896,85 
TOTAL VALORES E BENS 33.896,85 33.896,85 
TOTAL NÃO CIRCULANTE 33.896,85 33.896,85 
PERMANENTE 
INVESTI INVESTIMENTOS 
INVESTIMENTOS C/ REC. PROPROS 66.243,99 66.243,99 
TOTAL INVESTIMENTOS 68.243,99 66.243,99 
IMOBILLZADO 
IMOBILIZACOES INTANGIVES 70.463,59 26.132,22 
IMOBILWACOES TANGIVES 15.435.005,95 14.967.662,37 
14 DEP REC ACUMULADAS 7.575.258,29 - 6.452.950,19 
TOTAL IMOBILIZADO 7.930.211,25 8.540.844,40 
TOTAL PERMANENTE 7.996.455,24 8.607.088,39 
TOTAL DO ATIVO 19$ 81.187.941,80 59.1375.970,08 
FL. I 
RESP V / _LA EMPRESA 
LI dia 
INEU, rz 'o 
AD4 TRADt 
1.15 58-91 
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA. CNPJ: 81.904.948/0001-73 
R: JURITI VERMELHA, 279 ARAPONGAS-PR 
BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2014 
PASSIVO 
CIRCULANTE 31/12/2014 
OBRIGACOES 
FORNECEDORES 11.075.164,15 
CREDORES P/ FINANCIAMENTOS 10.892.676,42 
TRIBUTOS A RECOLHER 848.080,93 
OBRIGACOES TRABALHISTAS E SOCIAIS 507.175,01 
OUTRAS CONTAS A PAGAR 624.272,38 
FL. 2 
31/12/2013 
6.218.927,33 
10.342.329,97 
1.160.040,05 
444.679,45 
754.126,86 
TOTAL OBRIGAÇÕES 23.947.368,89 18.920.103,66 
PROVISOES 
PROVISOES P/ ENCARGOS TRABALHISTAS 285.944,53 562.592,72 
TOTAL PROVISÕES 285.944,53 562.592,72 
TOTAL CIRCULANTE 24.233.313,42 19.482.696,38 
NAO CIRCULANTE 
OBRIGACOES 
CREDORES P/ FINANCIAMENTO 6.158.408,64 13.324.260,77 
TRIBUTOS A RECOLHER 26.047,00 26.047,00 
OBRIGACOES Cl SOCIOS 2.412.687,98 4.461.537,98 
TOTAL OBRIGAÇÕES 8.597.143,62 17.811.845,75 
TOTAL NÃO CIRCULANTE 8.597.143,62 17.811.845,75 
PATRIMONIO LIQUIDO 
CAPITAL 
CAPITAL SOCIAL REALIZADO 1.000.000,00 1.000.000,00 
ADIANT.P/FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 3.000.000,00 0,00 
TOTAL CAPITAL 4.000.000,00 1.000.000,00 
RESULTADOS ACUMULADOS 
LUCROS ACUMULADOS 19.960.944,13 17.263.326,64 
RESULTADO OPERACIONAL 4.396.540,63 4.118.101,91 
TOTAL RESULTADOS ACUMULADOS 24.357.484,76 21.381.428,55 
TOTAL PATRIMÔNIO LIQUIDO 28.357.484,76 22.381.428,55 
TOTAL DO PASSIVO R$ 61.187.941,80 59.675.970,68 
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, 
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NO PASSIVO, A IMPORTÂNCIA DE R$61.187,941,80 (SESSENTA E UM MILHÕES, CENTO 
E OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). 
RESPONSAVEL TECNICO 
ROSANGELA NEGASSI 
CONTADORA 
C.R.0 PR-063.586/0-3 
C.P.F 584.709.219-91 
.P.F. 70 .154.3 -91 
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA. CNPJ: 81.904.948/0001-73 
R: JURITI VERMELHA, 279 ARAPONGAS. PR 
DEMONSTRACÁO DO RESULTADO DO EXERCICIO 
EXERCICIO 12/2014 EXERCICIO 12/2013 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 
VENDAS DE PRODUTOS 92.616.971,02 85.589.482,24 
1-/ABATIMENTOS DA RECEITA BRUTA 
IMPOSTOS S/ VENDAS 
VENDAS CANCELADAS 
18.051.374,57 
3.134.212,38 
- 
• 
15.696.167,57 
2.021.903,57 
- 
- 
21.185.586,95 - 17.718.071,14 - 
RECEITA LIQUIDA 71.431.384,07 100,0% 67.871.411,10 100,0% 
/-/CUSTOS DAS VENDAS 
CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS 46.187.571,95 • 64,7% - 43.935.540,07 - 64,7% - 
LUCRO BRUTO 25.243.812,12 35,3% 23.935.871,03 35,3% 
SPESÁS VARIÁVEIS 
DESPESAS C/ VENDAS 14.144.779,81 - 19,8% - 13.780.330,61 - 20,3% - 
1-/DESPESAS FIXAS 
DESPESAS FINANCEIRAS 3.033.989,44 - 1.822.548,89 - 1-/RECEITAS FINANCEIRAS 1.035.916,50 713.480,61 
DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS 2.994.304,71 - 3.196.447,97 - 
DESPESAS INDEDUTIVEIS 9.314,56 - 10.606,01 - 
NOUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 289.225,93 239.635,43 - 
4.712.466,28 - 6,6% - 4.076.486,63 - 6,0% - 
RESULTADOS OPERACIONAIS 6.386.566,03 8,9% 6.079.053,79 9,0% 
RESULTADOS NAO OPERACIONAIS 
RECEITAS NAO OPERACIONAIS 349.302,74 174.000,00 
/-/DESPESAS NAO OPERACIONAIS 174.922,66 100434,69 • 
174.380,08 0,00 73.565,31 0,00 
RESULTADO ANTES DAS PROV. TRIB. 6.560.946,11 9,2% 6.152.619,10 9,1% 
HPROVISOES P/IMPOSTOS E CONTRIBUICOES e" PROVISAO P/CONTRIBUICAO SOCIAL 589.690,10 - 554.690,26 - 
PROVISA0 P/IMPOSTO DE RENDA 1.574.715,38 - 1.479.826,93 - 
2.164.405,48 - 3,0% • 2.034.517,19 - 3,0% - 
LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO 4.398.540,83 6,2% 4.118.101,91 6,1% 
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DA PRESENTE DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 
DE DEZEMBRO DE 2014. 
RESPONS a.PELA EMPRESA 
- 
FL, 1 
PG. 1 
RESPONSÁVEL TECNICO 
ROSANGELA ME EGASSI 
CONTADORA 
C.R.0 PR-063.586/0-3 
C.P.F 584.709.219-91 
SM DE RIOVEIS 
RIFAM FERREIRA 
A t. 
ERALDERI TREMAM 
SUBSTITUTA 
klarrin 'reli Soeres 04b, dl 
WWWWVPIVETA PiASSI 
Lwnnjes 
rca de Arapongas . Pr Com ." 2 KKUI.1'220 
OFt,. 
etsistes it MCliti$ 
ergo kW "" Pin 
LIVW 
2. 
Rua Beija-Flor, 
Centro, Arapop 2 5.-PR Ade 
CEP 8. 00. 
Fone/Fax 2 100 
SISOS 
ká,•••••M1ed 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiais 
Èrika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Piveta Piassi 
Mareio Toni Soares Cabral 
Escreventes .Juramentados 
MATRICULA N2.10.916.- 
18 de Outubro de 1.990.-
IMÓVEL:- Lote de t"eras sob n2.35/M-N, com a área de 5,80 alqueires paulis￾tas, ou sejam 140.360,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Aral--
pongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e ' 
confrontaçUe: "Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na 
beira da estrada que vai para Arapongas, segue confrontando com o lote 35/E, 
no ramo SE, cerca de 60232', com 45 metros, ate um marco colocado numa lin￾nha seca; mede-se pela última no rumo BE 299281- 352,00 metros e 20 centíme 
troa, até um marco semelhante aos outros; deste segue confrontando, com 
te ng.351/J, no rumo NO 70253', cerca de 466 metros, ate um marco fincado à 
beira da estrada acima referida; e, finalmente pela mesma rumo à Arapongas , 
com 268,00 metros e 50 centímetros, até o ponto de partida". Transcrição An￾terior n2.6065, deste Ofício. PROPRIETARTQS:- AETONIO GARCIA EARCONE,I, coa￾merclante, portador da C.I.RG t 0.671-PR., e a mulher GETUIJA_ARGELINA 
GIAEEZI MARCOMIBI, do lar .ortadora da C.I.RG.24. 059-5-PR., brasileiros 
caeadoa, inscritos no C .151.505.018-68, residen .4 h Av. Siqueira Campos r, 
n2.371, no Município d Bernardino dos Campos, Com' de-Santa Cruz do Rio' 
Pardo, Estado de São P ulo o fl.-INCRA nz.7 '.0-0 003.549-8, referente ' 
ao exercício de 1.989. PÁce/W/ 
R.1-10.916 - prot.-2752. -• • Iil ca de Desaproprieçao Amigavel, 
lavrada no 12 Tabelião de Notas.de Rolândia-tR, no livro 90/A, às fls.121, 5 
datada do 20.04.90, o imóvel objeto da matricula acima fica pertencendo ao 
MUNIMPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito-Público 
Interno, inscrito no CGO/MF. sob n2.76.956.966/0001-06, representado no ato' 
por seu prefeito Dr. Antonio Grassano Junior, brasileiro, casado, advogado,' 
portador da C.I.RG.920.764-PR., e CPP.003.391.309-97, residente nesta cidade 
pelo valor de CtS.1.050,000,00, pagos da seguinte formai Cr3.350.000,00 no ato 
representado pelo choque n2.362454, da cEP.,agencia desta cidade., U.350.00 
0,00 pago em 05.05.1.990., e 0'5.350.000,00 pago em 20.05.90, de acOrdo com a 
ação de desapropriaçao-Autos n2.513/89. GR7ItBI-15ento.,Certificado de Cadate_ 
Ced go de segurança 1a34-fb65-9346-957C1-36144985-864C-0820 Pedido n° 76 159 Numero Página 01 
20 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Dra, MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Oficiala Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Piveta Piassi 
Mareio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
S.ERV 
3)['. 
ER1KA 
Marcia Toni 
O 
172-3100 
QUADRA "1" lote •+12 .3541-12. 
n2 .35/T/I-P-A 
" 
" • n2 .35/T4-11-0 
ficha 
-Mat. 
-Mat. 
-Mat. 
-Mat. 
02 - Mat. 10.916 
n211. 60I-PERMUTA-ARAPONGAS DIESEL S/A 
n2:13.1530-DJnILtamdaRtioaWIdEvErlailp UgP: 
r.2. 21860.. Doaeão-Spinardi Nelas Aliança re. 11 s .598-PERMUTA-JOSE POLISELI.DE Sr 
Lote ro2 .35/%14-1 -mat. 
II n2.35/M-N-1/A -Mat, 
Pio e. 
Lote n2 .35/M-N-2 -Mat, 
h2 ,35/1LN-2/A -Mat. 
n2 .35/M-l'i-2/13 -Mat. 
n2 .35/W-2/0 -Mat. 
n2 
n2 .35/M-Nr2/2.)41at's 
!IQ .35/M-N-2/P 
11 
II 
II 
II 
n2 .12.835 ?Onça t 3O.12 .92 
ns ,12.832 'Doação, Citytextiliand.Oom. de 
e Fitas ltaa. 30.12.92.-..-10.3.93 
n2.12.919-Doaro-PAOLOSOTEE0 =Oalç.Bot n2 12.778-DOAO 0-ERASMO PERDINANDI - 
n2 . 11.381- doetçãO-Ind:Com. Ca19.Renata 
n2 .25042-Laminad. Pneus Alvnrade Ita* 
n2 . 
ri2 . 12.847- doaçao Maria H.D. Manieo 
u.v
,18 
no .97 
Lote r 2 .35-i&_3 -Mat. 7,2 .12.818-4U1jIO. DE ARAP.-DESM.23/12/92 " n2 .35/M-N-3/A -Mat. n.12852 LAN OÇAS LTDA.22.01.93Doaçao 
QUADRA 11211 
QUADP.A 03;1 - 
QUADRA n9."4' - 
QUADRA "50 ..... 
e 
Lote n2 .35/M-N-5 -Mat. n2 . 
RIJAS • 
Rua Proj e tada "A" 
ti "E" 
II 'lati 
II Ii Dll 
Mat. n2 . 
Mat. n2. 
Mat. ne. 
Mat. no. 
QUADRA Lote rs .35/m-N-6 -Mat. n2 . - 
•••• 
=== 
Coo go ele segurança 1a34-1b85.934c1-957c1-3814.d985.6a4c.0820 
Pedido nu 76 159 ' Nurner0 Pagma 
CONTINUAÇÃO 
m2, da Gl. Patri 
cio. Picando di 
Assc.4,0VRO 
1.993. 
• 
nio Arapongas, será matricu 
requerimento arquivado neste 
O r for cl verdade e dou f e 
sob n2.12.847 , deste Off 
Off io. Custas desta60,00VRd, _ 
ra ongas0 18 de Jpneiro de 1 ' 
- e 
effle,251datada 
a quadra n2.4,cOm área 
se.r4 Matriculado sob liv. 
4,0VRC. O referido 4 ve 
lkja 
• 
e hoje averbai preeen 
vrada no 22 Tabelião 
.12.924 para constar ' 
0 00 m.20situado na ' 
,862 deste Odeio 
de e dou fé: Arapongas 
• 
• ,? 
SSC 
 Certifia8,41 á 
,te por for Esoritara—Pabrc 
desta cidadel .nolivro 109/N 
que o lote n2.35/151-N -3/A, 
Gl. Patrim8nio Arapongas' 
Custas desta 60 00VRC. • 
22 de Janeiro de 1.993.- 
ed:dita d 
Comprat la 
16 
AV;13-10. :- Certi#ic em- ata de hoje averbai a presen 
te por força de Escritura Publica de Doação, lavrada no 22 Tabelião desta cid; 
de, no livro 107/R, da de 05.92, para constar que o lote' 
n2.35/M-N-2, da 2.711)35 m2, da el. PatrimOnio Ara-- 
b n2.12.919 , deste Ofício. Custas 
erdade e dou fé. Arapongas, 10 de ' 
AV.14-10.94 - Pt.-35802: -Ce ifleo que em data de ho 
por força di-Eícritura Publica de Pe ruta de Bens Im 
Amigável, lav., no 22 Tab„ desta cidade, liv.110 
9..93: para constar que o lote n2.35/M-N-A0da 
matriculada sob ne.13.630, deste Ofloio. Cu 
O referido é'verdade e dou fé. Arapongas, 01 d 
AV.-15-10;91-6=Pro-tï-;39609:- -Certifico que em t e hoje averbai a presa por 
força de Escritura Pdblica de Doação, lavrada no 22 Tabelião desta-citado, no 1 
livro 115/N, às fls.72v2, datada de 11.10.96, para constar qt.is o lote 112.35/M-
-2/C, da quadra n2.03, do P. Industrial V, nesta cidade, sara matriculado sob 1 
Fbei a p 
e por Deeapropriaç 
hs fls.124, datada de 10. 
de 8.151,05 m2 
VRe, Assc.4,0 
• 16 - Prot.- , 8 de . et e • 
pongas, nesta 
desta 60,00VR 
Março de 1993 
e.22/23, 
adra n2.03, com área 
idades, se ' matriculado 
referido 
Nur iero PAgina 03 
C—C-L,C,Cf 
ng.15.042, deste Oficio. Custas desta 60,00Vi', SC.41 'RO. C nerido e 
dada e dou fé. Arapongas, 20 de Janeiro de 1.997. 
••••••••••• 
••••••••••• 
•••••••••••• 
Codigode Pedido no 76 159 Numero Pagina 04 segurança a34-fb85-934d.957d.313144985-8a4c-0820 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiais 
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Piveta Piassi 
Mareio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
MAT.10,16 — ?ICF A 04 — 
e 11 
por força de Bscritura Publica de Doação, lavrada na 29 Tabeliã desta cidade,' 
no Livro 138(N, as folhas 183 em 01/10/2004, para conotar que o lote 35/ Y--• 
N—B, da quadra n9.01, do?. Industrial V, n cré matriculade sob" 
n9 .21,860, deste Ofício. Custas deeta..60,-00 referido & verdade 
e dou fé. Arapongas, 24 de novembr. e 200 
CERTIFICO que a present 
da ric ha original aéquivad 
conforme artigo I. 
Dou fé. Funarpdi' 
. 11,A1RD 
REGISTRO DE IMO-vEiS 
DEUR N. RIMP.A0 FERREIRA 
k) e cópia h 
este cartório, extrai(' 
lei 6015 de 31/12/197 
gital 1,).10 
p Coit te o Sei,. em 
OFICiAL 
PÃO 8,PULDERI TREVISAN 
SUBSTI7U7A 
Cio Toni Soares Cabral 
OIMARA () RIF TA PIASSI 
L„,„,„,„ 
Comarca de Arapongas • Pr 
1'1r:rake) 
ardo 1) 1 Soares Cabral 
E W0REVEMTE 
••••••••ale• 
1. SERVI 
AV-1640916— Pi'ot. Certifico TU,em de hoje averbai a _pr 
e 
Rua Beija-Flôr. 
Centro, Ara í- ! istir r' 
CEP :: e ce 
Fone/Fa, O 3100 
d"I
TUT 
MO DE IMÔVEIS 
RIRÃO FERREM 
ERIK:\ DERI TREVISAN 
Marcio Toni Soares Cabral 
LIVRO N.' 2 •• (119:131STRO OF.2.AC 
2," 011 • P.;.,r.t" 1R9V111 
A ou Pareok 
1.1 -• 
r SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Ondeia Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Pivete Piassi 
Marcio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
COIMARA Pii/PTA Pi M 3 I
Onmarca de Arapongas • Pr 
Rua Beija-F,1 • . 
Centro, -e a￾C " :6 72 o 
Fone >c (Cr r) 31•72-3100 
" 
MATRICULA Ne. 12.847.-
18 de Joneiro de 1.993. 
IMOVEL*- Lote de terras sob n2.3 N-2 , da quadra n2403, com drea de Mi. 
948,48 metros quadrados, situado na Gleba Património Arapongas, Parque Indue 
trial V, neste Municipio e Comarca de Arapongas, com os seguintes limites e' 
confrontMoões: " Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pro 
,jatada "C", segue confrontando com o lote ne.35/M-N-2/D, no rumo SE.60.321 Ni 
medindo 84,33 metrosis ate um outro mamo; deste ponto confrontando. com o lo￾te 112 .35/1d-N-2/A, o ísarte do lote n2.35/M-N-2/13, no rumo NE.29228'SW., medin 
do 58,68 metros ate um outro marco; deste ponto, Confrontando com o lote n2T 
35/M.4-2/P, no rumo ,NW,60232'SE., medindo 84,33 me atO . outro marco " 
cravado ao lado da Rua Projetada"C", e finalm e desate ponto, o rontando' 
com a Rua acima mencionada, no rumo SW.292 NE., medindo 58,68 metr.' at'' 
ponto' de partida." Matricula Anterior 
RIO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do •:rans Pessoa Jurídica de Di 
WiGlico Interno, inscritb noCGC/MP, sob •e. 66/0001-06. Dou fé 
AV-1.12,847 :- Prot. 32503 :- Certifi o 
te por forca de requerimento devida= 
ra constar que o imOvel acima matr 
vo, passando a ter finalid 
143, de 05.11.92, exped 
dito documento juntam 
desta 60,00VRC. Asso 
de Jrneiro de 1.993. 
los. de Doaçao, lavrada no ' 
iao desta:1142r de, no ivro 231, ao f 4-v 2 , datada de 14.12.92, o ' 
proprietdric do imóvel objeto da matricula acima, Município de Arapongas, já 
Qualificado, representado no ato por seu Prefeito Antonio Grassano Junior, ' 
brasileiro,casado,advogado,residente nesta ciadel portador da C1.1;0.920.384-1 
Código de segurança: 38ac-1 ecc•5122•923-4ba3-e292•1545-4544 Pedido n° 76 159 Numero Página 01 
.1•••••••• 
••••• 
almas, 
he.••••••1 
.10.916, deste Oficio. PROP 
articular, co 
a pela Prefeitura Munia 
te com o requerimento arqu' 
,OVRC .0 referido e verdad 
qU em data de hoje averbe resen 
beinadoWe s sada pa￾foi Desafetado do uso comum do po 
rme prova Decreto 131 n2.2.11 
'ai ,sta cidade. Picando'' 
dos neste Ofício. Custas 
dou fe. Arapongas, 18 e 
ot. 
AO. cial(a) 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS • PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiala 
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Pivete Piassi 
Marcio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
PÁGINA PARA O CARIMBO 
Rua Beija-Fiõr °4 
Centro, A PR 
- fo 
Fone -x se 43 172-3100 
Protocolo n° 76.159 
CERTIFICO que a presente canino é cópia fiel da 
ficha original arquivada neste' extraída 
conf&rrie artigo 19. § l° d. -16015 de)-l12/1973. 
Dou fé. Funarpen - •.• Digital N° nu' D404A 
xIMRD - LHL ZI IT. onsult 
httpMfunarpe 
Araponga _0 de bril 2015 
o selo eni/ 
,ERVIÇ_O • IMO DE IMOVEIE, 
O. IP. E BETH N. PIMPÃO EERREIEtk 
OFICIAL. 
E N. PiMPÃO BERALDERI TREVISAN 
SuEISTrurs 
!dardo Toni Soares Cabral ' 
EDI-MARA PIVE TA PIASSI 
Escreventes 
Comarca da Arapongas Pr 
cio T Soares Cabral 
REIVENTIS 
CCrim. 
Cockgo de segurança • 388c-1000-5(22-9(33-4ba3-c2924545.4544 
Pedido n° 76 159 Numero Página - 02 
Processo ri° 2097-2098-4459/2015 
De: SEMIC 
Para: SEODUR 
Solicitamos através de fiscalização "in loco" a comprovação de 
instalação e de atividades da requerente CAEMMUM IND. 
COM. DE MÓVEIS LTDA situada no lote 35/M-N-2/D-E-F à 
Rua Juriti Vermelha n° 279 Parque industrial V. Depois o 
devido processo deverá retornar a esta secretaria para 
darmos sequência ao pedido em questão. 
Arapongas - Pr, 27 de Abril de 2015 
Pennitaulo Cor c Nazário 
Secretário de mi Com. e Turismo 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
Processo : 2098/15 
Requerente: Caemmum Ind. Com. De moveis LTDA. 
DA FISCALIZACÃO: 
Conforme vistoria realizada "in loco" a empresa Caemmum Ind. 
Com.de Moveis LTDA. esta em pleno funcionamento. 
Arapongas,08 de Maio de 2015. 
nBrizzi 
Fiscal 
tendo 
SEC RÉT ARI A 
Publi; arlo no Jornal 
iR 
uncion. r 
JOSÉ CARLOS P 
Secretário 
Dg 
ctp e Administração 
O 
Arapongas, 08 de nome o de 1999 
. BISCA 
eito 
R_RIZZOT-T 
Secretário Mun, Desenvolv. Urbano e Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999V 
Revoga a Lei7nC .065,,,e 08 de abril de 1992 e autoriza doação de terrenos à 
CAEMMUN —1,INDÚST-RIA E COMÉRCIODE—MCWEIS LTDA., nos termos da Lei 
Municipal n°2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei-n°•2.065,de 
08 de abril de 1992, que dispõe sobre doação de terreno á MARIA H. DUIM MANIERdi 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUN — 
INDÚSTRIA E.COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n° 
279, ParqueAndustripIR nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n°81.904.948/0001-73, 
uma área de terrasimedindo• 4.948;48 m?„denominacla rota n°. 351M-N-2/E da quadra rig 
03,r. localizada no pjáWJejilifh:diatrialm:ME neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrontações conátárri da matrícula n° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Oficio desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à 
nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destinacão e nem alienar a área doada a terceiros 
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito 
a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 1999 
VIEIRA 
Secre de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Dl' 2.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999/ 
Revoga a Lei n° 2.420, de 20 de agosto de 1996 e autoriza doação de 
terreno à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., 'nos' 
termos da Leit Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 
2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre doação de terreno ã 
riN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua 
Guaratinga no 205, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no COC/MF sob n° 
81.904.948/0001-73, uma área &tertas.-medindo 4.0J4,9& S2, denominado 
:lote ;p.O 35/MJN;-2/9:?,1l:da quadra n° 3.,1' localizada no ;Parque Industrial Vê; neste 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n° 
10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de indústria de móveis. 
Art. 3'. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., à nova empresa. 
Art. 4'. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no 
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do 
seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área 
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 50
. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SE.C.:Ã'ET.4n/.1 
Pubit-aclo no jornal 
fedia_ . adt.Q. 
Em 09 06 / 
,i.22LLUti. 
EuncionÁri 
JUARt\E 
Secretário Murn 
Z./VIEIRA 
ai .6e-Administração 
011 T 
r‘ pç 17- 1 \ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONG 
ESTAD01)0 PARANÁ 
LEI N° 2.593, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 
Dispõe sobre revogação da lei n°. 2.406, de 18 de abril de 1996 e autoriza 
doação de terreno à CAEMMUM - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá 
outras providências. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.406, de 18 de abril de 1996, que 
autorizou doação de terreno á ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUM - 
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga 
n°. 205/225 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n" 81.904.948/0001-
73, uma ãreàilde. terias medindo 5.012,25 m9 denominado 'lote '11".... i -135/M-N-212; 
Parque Industriai V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
cujas divisas e confrontações constam da matricula n°. 10.916 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca, bem como as benfeitorias 
existentes sobre o lote de terras, para ali instalar na atividade Prevista no contrato 
social. 
Art. 3° - A donatóri
•
. a não poderá sob qualquer forma ou pretexto 
. .... e .. • ' 
alienar o lote de terras a terceiros, ou ainda,. alterar a finalidade a que se propõe 
dando destinação diversa daquela autorizada pelo artigo anterior, a não ser por 
autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena do terreno e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer 
notificação ou interpelação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrai.' 
.....„......------------ 
1. serviço Notartat - GRASSANO 
\pe. Arapongas - PR 
ALITENTICACi-,0 NO VF...
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bilii,:ado no Jornal 
vtcar,vo. c4) ac9d< -
71. 
 12/Q8 
runciowiria 
Arapongas, 09 de dezembro de 1998 
JOS-E A. BISCA 
Preito 
OSWALDEC O secretái.io.ni4Tt 
a ento 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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Prefeitura Municipal., ae,A.t„ap.o.n-g:as 
Estado do Pgirankkr:(01 
' 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECMMIDOZ:HABITAÇÂO 
DECRETO n°613/04, de 15 de dezembro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art, 1° - Fica autorizada nos termos da lei n° 1.847, de 14 de 
março de 1991, a Unificação dos lotes de terras sob os n°s: lote n° 35/M-N-2/D 
com área de 4.014,96 m2, lote n° 35/M-N-2/E com área de 4.948.48 m2, e lote 
n° 35/M-N-2/F com área de 5.012,25 m2, da quadra n° 03, situados no Parque 
Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, conforme matrículas n°s 10.916 e 12.847 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca, de propriedade de CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA, em um único lote sob o n° 35/M-N-21D-35/M-N-2/E-35/M-N￾2/F, da quadra n° 03, com área de 13.975,69 m2, situado no Parque Industrial 
V, cujas divisas e confrontações constarão da certidão a ser expedida pela 
Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação, 
conforme projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo n° 9210/2004 
Art. 2° - Este decreto entra em'S/igor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2004. 
.SECRETARCA 
Pubncado no jornal 
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12, a I • 4 :o. op. 
Cs o' tog. 
P. . 
ADVOCACIA RAFAEL DAM IÃO 
RAFAEL DAMIÂO - OAB/PR 46.233 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO - OAB/PR 44.455 
AO 
SENHOR SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DE 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Pedro Paulo Correa Nazário 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 
81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti Vermelha, no. 279 - Parque 
Industrial V - CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas - Paraná, por seus 
procuradores e advogados infra-assinado, vem mui respeitosamente à 
presença de V.Excia, juntar cópia da Matrícula atualizada do Lote de 
Terras 35/M-N-2/E, conforme solicitado, para o fim de ser encontrada a Lei, 
de Doação do mesmo, para que se possa OUTORGA em definitivo dá/ 
escritura à Requerente. 
N. TERMOS, 
P. DEFERIMENTO. 
Arapongas/PR, 28 de Outubro de 2015 
RAFAEL AMIÃO ANDRÉA A. MAZETTO DAMÃO 
OAB/PR 46.233 OAB/PR 44.455 
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722 
Ot• - •*aa es.
ice le Doaçao, lavrada no ' 
abe xao desta e, no livro 231, as na 4v9 , datada de 14.12.92, o 
proprietário do imOvel objeto da matrícula ao imn , Município de Arar.ionp,as, jd 
qualificado, representado no ato por seu Prefeito Antonio Grassano Junior, ' 
brasileiro ,catiado,advogado , residente nesta ciada , portador da CI .RG.920.764- 1 
Pedido e* 76 159 Numero Pagina 01 
COolgo de segurança 38ac.lccc•5122.9133.4ba3c292-1545-4544 
üft 
EMA 
r SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS-PARANÁ 
111P.WiRSH;J. 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiais 
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
LBE!tI :Y Edunara Pivete Piassi 
Mardo Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
• 
te- iluTA 
Marcia Toni Soares C3D:2 
Rua Beila•Fl 
Centro. on as-9 
CE 66.71 /2-00' 
FonerF‘x (0—)3172-3101 
tit.,••li 
teimei° de er e p/. fl eas PI 
. 
P.Erilv;111r1 Gir.flAt 
:arAn 6 
LIV2J1N - 
JUTRICUIA ;:2 12.847.-
18 de ti etieiro de 1.993. 
IMOVEL:- Lote de terras sob 4;1 2.3 q.-2 , da quadra n2403, com área de 4.1A 
948,46 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Indus 
trial V, neste Município e Comarca de Arapongas, com os seguintes limites e
7 
confrontações: " Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pro 
. jetada "C", segue confrontando com o lote n2.35/M-11-2/D, no ramo SE .6 C.32 'Nst 
medindo 84,33 metros., ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lo￾te ns .35/W-2/A , e parte do lote ne .35/M-N-2/D, no rumo NE .29928
1 SW. , nedi
do 
n 
58,68 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 
39/H-14-e/P, no rumo ,Ner.60e32,EE., medindo 84,33 me outro marco " 
cravado ao lado da Rua Projetada"C", e finalm e deste ponto, c• - 4'rontando 
com a Rua acima mencionada, no rumo SW.29 NE., medindo 58,68 me r.- a s' 
o ponto' de partida," Matrícula Anterior. .10.916, deste Ofício. PROP ta 
RIO: MJNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do rani Pessoa Jurídica de Dir 
1:Faie° Interno, inscrite noCGC/MY. sob •2. 4 : , s 66/ em.- c6 . Dou fé 
(Á 1 
7V-1.12.847 :- Prot. 32503 :- Certifi 
te por força de requerimento devidamen 
ra constar que o imóvel acima matri 
vo, passando a ter finalid 
143, de 05.11.92, exped 
dito documento juntam 
desta 60,00vpo. Asse. 
de J;-neiro de 1.993. 
qu em data de hoje averbe kpreecfl 
deeináC6-iii a par e in essada pa￾foi Desafetado do uso comum do po 
rme prova Decreto lei ne .2, !' 
1 :ata cidade. Picand o "4 
os neste Ofício. Custas 
dou fé. Arapongas, 18 
• 
• articular, co 
a pela Prefeitura Munjo' 
. te com o requerimento arqu 
,OVRC . O referido é verdad 
CONTINUAÇÃO 
Pr, e CPP.003.391.3e9-97, doou o mesmo a MARIA H„DUIM NANIERO,firma estabe￾lecida nesta cidade, à Ra Coruja Preta, 75, Parque Industrial V, inscrita ' 
no CGC/MF sob n2.84.848.316/0001-28, representada no ato por sua titular, Ma ` 
ria Helena Duim Manter°, pelo valor de 04.15.000.000,00. GR-4-ITBI n2.256/92 
no valor de CrS.600.000, 00, datada de 0942.92. Certidão Negativa n20360/92 ' 
datada de 09.11,92, expedida pela Agencia de Rendas desta cidade. Certidão ' 
Negativa n2.2358/92. datada de 10.12.92, expedida pela Prefeitura Municipal' 
desta cidade. Certidão Negativa de Debito OND - Serie 0.371619 - PCND.414.!a-. 
050.02/0219/92,datada de 03.11.92, expedida pelo INSS Agencia desta cidade.' 
CONDIOES: A donatária se cpMpromete a edificar em Alvenaria uma grea de ", 
500,00 metros quadrados, da seguinte maneira 300,00 metros quadrados no pra￾zo de 06 (seis) meses, e os 200,00 metros quadrados restante no prazo de 12' 
( doze )meses. Não alienar a grea doada a terceiros sob qualquer forni, sem ' 
previa autorização do Poder Publico Municipal, A não construção da obra nos' 
prazos estabelecidos, implicará na rescisão ai-tome-Lica da doação, com imedia 
ta reversão do terreno e benfeitorias, por ventura nele existente, ao Patri: 
menio Palie° Municipal, sem direito a donatgria de indenização ou ressarci￾mento sob qualquer titulo, pretexto ou alegação. A donatgria não podt,, se:10_ 
qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade Cpropoe, 
tina* diversa ao predio a ser construido, a o ser com expressa aut 
ção do Poder PUblico Municipal, sob pena d o terreno e benfeitorias reve 
terem ao Municipio r tudo de confromidade om a Lein21.809, de 03 de De 
bro de 1.990. Custas destas 900,COVRC, As.4,0Vfl0 O referido 4 veria: 
deu fe. Arapongas, 18 de Janeiro de 
Numero Página Ou 
CERTI FICO que a presente certidão é cópia fiel da 
ficha original arquivada neste aa:wi.q extraída 
conforme artigo 19. § I" d.a.-16-60 15 de 311/12/1973. 
Dou lë. l'onarpen i\i<>14nud . 
xIN1121) - 1_11pc5 ..V6nsulte o selo em 
Araponga,V20 de abril ,dé"20 I 5 
Qfteialia), "/ 
I 
;./.•,.s.,-;;.); 
I !.7 
Muito icarr:Soaces Cabral 
1/. e o v nevnw te 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oftcrala , 
Ériká Novaes Pimpão Beraideri trevisan 
Edimara Pivela Piassi 
Marco Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
PÁGINA PARA O CARIMBO 
Rua Beija-Flor. " 4 
Centro. A o9í PR 
CEP ,6S1-200 
FoneyÍtÁV4301172-31( 
Protocolo n° 76.159 
Codogo de segurança 38ac. I ccc-5122.9133-4 ba3-c292.'545.4544 Peo.do n' 7 5 '59 Numero par, 32 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADODOPARANÁ 
RaftgJAR/A RxÇ.qwTitiA 
, de eS cj;..- abri; os 
°MULA! Revoe?. as Leis ris. 1.794, de OS de novembro de £990 e 2.C38. 
de 17 de dezembro de 1.991, e autoriza doacgo de terreno à, 
MARIA H. Dalt! MANIERO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANAG DECRETOU, 
'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
act..__La. Ficam revogadas as Leis 
ei6bovembrt nc 1990 e 2.038, de 5.7 cie dezembro de 
W4fopcho Gr terrenos a P.L. CORtEZ & FILHOS LTDA 
Thccperi em todos os seus termos, 
árta_.2.2. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Ei doar 
..ça MARIA H. DUIM MANIERO, estabelecido nesta cidade à rua das Garoas 
-11.11S. inscrita no CGC/MF sob n. 84.848.316/0001-28, uma área de terras 
tdindo 4.948,48 m2, a ser denominada lote n. ,35i,M44E2?E, quadra n. 3, 
ocalizada na Gleba Patrimanio Arapongas - Parque industrial V, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: " 
I) Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua 
jrojetada "C", segue confrontando com o, lote n. 35/M-N-2/D, no rumo 
OC 60.32NW, medindo 84,33 m até um outro marco; deste ponto , 
tonfrontando com o lote n. 35/M-N-2/A, e parte do lote n. 35/M-N-2/8, 
o rumo NI 29.28' SW, medindo 58,68 m até um outro marco; deste ponto, 
nfrontando com o lote n. 35/M-N-2/F, •no rumo NW 60.32' SE, medindo 
04,33 até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "C"; e 
finalmente deste ponmto, confrontando com a rua acima mencionada, no 
-rumo SW 29.28' NE, medindo 58,68 m até o ponto de partida", destacado 
isadó lote 33/M-N-2, matriculada sob n. 8.065 no Cartório de Registro de 
Imóvel% do 2. Ofício desta Comarca. 
2 tIct...20. A donatária se compromete a: 
11) - Edificar em alvenaria uma área total de 500,00 metros 
'fluadrados. da seguinte maneira: 
os. 1.794. de OS de 
1991, que autorizávam 
e MARIA H. DUIM MANIERO 
_I) - 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
meses; J1) - 200,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) 
b) - A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
Prévia autorizaçâo do- Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste 
Partir da data de publicação desta Lei. 
AcL,_22. A doacgo se fará mediante aprovação do Projeto de 
Pretendido pela donatária. 
• 
rforsk, sem 
15- 
contudo% a 
tdIficzego 
e . 
artigo serao 
ribrn /de 1992. 
- r. • NTON9;8gASSAMO JUNIOR 
rraremAt.0 
C_cretr lo 
Municimaí de wOMImIr istrioCCae 
ei.03.9-11. 
EL ~URI STRESSER 
'I- • - ~ri, - • tir •-• ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO põ PkRP,NÁ 
flq,5CL"~--ÇXqçut?" 
Ér 15.—J52. A não cObStrucão da • obra nos prazott 
. estéperecidos, implicar na rescisão autriffiatica da doação, com a 
. iwediata reversão do terreno e benféitoriás porventwiR nsle 
existente,so PatrimOnio Público Munitipal, sem direito a., ddinataria de 
, indrmização ou ressarcimento, sob qualquer títuin, pretexte ou 
4.. alcsiscão. 
,- 
k donataria não poderá sob qu.alquer forma ou 
pretento. alterar a finalidade a que se propge, ou dar destinação 
: diversa ao prédio a ser construído, a no ser com expressa autorização 
É do Poder PdblicO Municipal, sob pena de o terrebb e benfeitorias 
Irt reverterem ao Município. . 
in Árt,_Zo. A donataria go2ar4 de isen.cgo de tributeis 5 OE:IC: 
Pr- ZO de ¡e (dez) anos., conforme' Lei Munáci.pal• n. í 809, de 03 de 
dezembro de 1á9',(.; 
Ári.......-5-0.. Esta Lei entrarg em vLgor na . data dE EWE 
PUt.I.Cr.ÇF.O. reV0g,7fdaB as CHSPOS3.iÇISCE., em ;contrário. 
A r a por? gas, 
Publicado no Jornal 
1 
O 
Arapongas, 08 d _nov.erpbro de 1999 
_ 
E. 1BISCA 
Pr_efeito 
SMAILA 41URHRIZZ-0T-TI 
Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
'tx 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Revoga a Lei 2,065 de 08 de abril dc1992 e autoriza doação de terrenos à ---)
CAEMMUN -RE E COMÉRCIO E—MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei 
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO .A SEGUINTE LEI: 
Art..1°. —Fica autorizado o Poder Executivo R...reyogar a lei n° 2,065„de 
08 de abriíe-1992, .d que dispõe sobre doação de terreno àMARIA 14. DUIM MÁNIERO) 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo -a—aiircrCAEMMUN — 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n° 
279, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n°81.904.948/0001-73, 
uma área de terras medindo 4.948A8 m2, denominada lote n°: 35/N4N-2/E da quadra n° 
03, localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrontações constam da matrícula Ti° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Ofício desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis. 
Art. 30. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação .das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à 
nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo corri os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar .a sua destiriação e nem alienar a área doada a terceiros 
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito 
a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
SECRETARIA 
JOSÉ CARLOS P 'Di DCeLEDÓ 
Secretário Mu Icip9l'de Administração 
lentretnek etwieget 
de ~ia Usine, 
e 'Mn 
A 
SEFIN/TRIBUTAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N2. 4459 de 27/03/2015 
Tendo em vista as recomendações contidas no Termo de Ajustamento 
Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público para a concessão de 
escritura definitiva por imóveis doados por esta municipalidade, vimos por 
meio deste solicitar que seja providenciado à AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 
denominado doado aos termos das Leis n22.629 de 07 de Junho de 1999 
(Lote 35/M-N-2/D), Lei n2. 2.593 de 09 de Dezembro de 1998 (Lote 35/M￾N-2-F), Leis n22.660, de 08 de Novembro de 1999 (Lote n2. 35/M-N-2/E). 
Esclarecemos que a avaliação deve se restringir à área (terreno), e não 
edificação. 
Após retorne para que possamos seguir com trâmites necessários. 
Arapongas, 03 de Novembro de 2015. 
Pedro Paulo C. Nazário 
Sec. Mun. da Indústria, Comercio e Turismo 
JAZ 
ficial Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente 
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO 
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de 
terras n° 35/M41-2/D, com a área de 4.014,96m2 , matrícula n° 10.916, no 20oficio 
de imóveis, neste Município e Comarca. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base 
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido 
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e 
quarenta mil reais). 
Arapongas, 06 de novembro de 2015. 
Agente Administrativo 
IVANA YU1VII SAfrO PEREIRA 
Auxiliar Administrativo 
BIA 9N 
Oficial Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente 
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO 
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de 
terras n° 35/IS2iE, com a área de 4.948,48m2 , matrícula n° 12.847, no 2° oficio 
de imóveis, neste Município e Comarca. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base 
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido 
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e 
quarenta e cinco mil reais). 
Arapongas, 06 de novembro de 2015. 
Agente Administrativo 
IVANA YUMI SAITO PEREIRA 
Auxiliar Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente 
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO 
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de 
terras n° 35/M-N-2/F, com a área de 5.012,25m2 , matricula n° 10.916, no 2° oficio 
de imóveis, neste Município e Comarca. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base 
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido 
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e 
cinquenta mil reais). 
Arapongas, 06 de novembro de 2015. 
Agente Administrativo 
IVANA YU I SAITO PEREIRA 
Auxiliar Administrativo 9fieial Administrativo 
À 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DE 
ARAPONGAS - PARANÁ. 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.904.948/0001- 
73, com sede à Rua Juriti Vermelha, n°. 279— Parque Industrial V— CEP 86.703-010, na cidade 
de Arapongas — Paraná, neste ato neste ato, representada por seu Sócio Administrador 
ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de 
Identidade Civil RG n°. 281.811-SSP-PR, e inscrito no CPF n°. 367.899.929-87, por seus 
procuradores e advogados que esta subscrevem, RAFAEL DAMIAO, OAB/PR N°. 46.233, e 
ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, OAB/N°. 44.455, ambos com escritório profissional 
na Harpia, n°. 501, Centro, CEP 86.700-275, na cidade de Arapongas/PR, vem mui 
respeitosamente à presença de V.Excia., requerer a juntada da documentação 
solicitada, ou seja, CICAD, Certidão de Falência, Relação dos Funcionários, 
Declaração do Contador e Matrícula Atualizada dos Imóveis. 
N. TERMOS, 
P. DEFERIMENTO. 
Arapongas/PR, 25 de Novembro de 2015. 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMÃO 
OAB/PR 46.233 OAB/PR 44.455 
RAFAEL pamià 
18/11/2015 Emissão do CICAD 
RECEITA ESTADUAL PARANÁ 
<-,cnittic. Do (I. 4714, 
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD 
Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Início das Atividades 
62803701-91 81.904.948/0001-73 04/1990 
Situação Atual 
Natureza Jurídica 
Atividade Econômica Principal do 
Estabelecimento 
Atividade(s) Econômica(s) 
Secundária(s) do Estabelecimento 
Empresa! Estabelecimento 
CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 
RUA JURITI-VERMELHA, 279- PARQUE INDUSTRIAL V. CEP 86702-280 
FONE: (43) 3274-8200 - FAX: (43) 3274-5780 
ARAPONGAS - PR, DESDE 04/1990 
( Estabelecimento Matriz) 
Qualificação 
ATIVO REGIME NORMAL / CENTRALIZADOR - DIA 1200 MES+1, DESDE 
08/2015 
206-2- SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA 
3101-2/00 - FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA 
Nome Empresarial 
Titulo do Estabelecimento 
Endereço do Estabelecimento 
Município de Instalação 
Quadro Societário 
Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação 
CPF 367,899.929-87 ROBERTSON CAETANO PINTO SÓCIO-ADMINISTRADOR 
CPF 701.154.358-91 IRINEU MUNHOZ SÓCIO-ADMINISTRADOR 
CPF 329.783.679.20 MARLENE DONIZETI SIMOES MUNHOZ SÓCIO 
CPF 512.036.779-87 ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO 
. . • SÓCIO 
Este CICAD tem validade até 18/12/2015 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
CAD/ICMS No 62803701-91 
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via 
Internet www.fazenda.pr.i3ov.br 
Emitido Eletronicamente via Internet 
18/11/2015 10:34:29 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
https://www.arinternet.pr.govIdcadicms/ ce_CIFS11D.asp?elncludelánkFaci1=SSeCadicms=62803701918,eUser=CAEMMUN 1/1 
refefds é verdade e dou f 
v3 Paul() rdopeS\ 
sa,:JullAgarrfiPÇ￾REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Juizo de Direito da Comarca de Arapongas - Paraná 
CERTIDÃO 
José Mauricio Barroso de Pinho Tavares, 
Contador, Partidor, Distribuidor, 
Depositário Público e Avaliador Judicial da 
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, 
em pleno exercício, na forma da lei, etc... 
C E .R T I F I C A atencjenØo pedido verbal de 
pessoa interessa a cue, revendo em s !Riria, os livros deire isfros de distribuições 
dos feitos que/têm o s u curso peraenuf k M. Juizo de/Dirdito 'lesta Comarca de i Arapongas, ¡Estado do \Paraná, nellibvros), verificou NAO\ CONSTAR, 
EXCLUSIVAM NTE; tenha 'cl si oit.ç naoda qualquer distribuição \de Pedido de 
Falência / I- . \ )/ Condordata Preve,Sfdliou Recuperaçao de Empresa 
(judicial/ixtrajudicial) 'contra a pessioijitiliídica CA4M1VIUN INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTiD*Inerita n;a1CNPJ sob Á° 81.904348/0001-73. 
, .a.. .pin! i BUSÉA REFERFNTE AOS ULIIÏIM S V/INTE ANOS. ********\c******* i L4p1 ilf-”fiN .. .. \. :r4-„,”****** 
*** juniNg .,":-..., PL-k-trilin;sr awsuomoiniMi ti onlowill vowitilora tilowsuminimimikeaw ******¡**** sfnlignitelpilátentesulift I IN fill. Hl bflihylfillikririllfiblef,i‘..; idliftitt.w"*** i 1-biff f.,1111,' II f feff . •flif f 1,,ntraill i • rid 
******M74,20 .44.?9-> 'g fr ,up poilf , ("FARA ,f.0{S CI 15$5, -rg iN,,zrfilii ihri„,psmitk ** 
. .. !*ww,* • •,,m,vn*...*....*** 
************************ra•ra*t..4*, . . , -4*.*****:*->v*:**************************** ri. i ,er4102,51M1 01MINIC", 
Aillaliiig•vAIVIQW! 41i111lill IkVil *Com a ressalva de quaisqerliprueeduntentos,leven uatmente, já registrados junto 
ao sistema do PROJUDI, contudo, ainda não formalmente registrados, até a 
sente data, junto a este setor de Distribuição. 
aertimun 
moveiari .a 
Arapongas, 11 de novembro 2015. 
À 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Arapongas 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, com sede em ARAPONGAS, estado de 
PR, na RUA JURITI VERMELHA, 279, ingrita no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73, neste ato 
representada por seu representante legal Robertson Caetano Pinto, empresário, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado a Rua Pombas, 292 Arapongas — PR, portador do CPF 
367.899.929-87 e RG 1.281.811-4 apresenta abaixo a relação de colaboradores ativos. 
MATRICULA, FUNCIONARIO TURNO SETOR 
677 ELIANE AP DE OLIVEIRA BIONDO 2 ADMINISTRACAO DA PRODUCAO 
nat, 
26 
1743 
IVAM MATHEUS 
BRENDA KAWANA TEZOTTO DA 
SILVA 
2 
4 
ADMINISTRACAO DA PRODUCAO 
ALMOXARIFADO 
1568 CAMILA TAYNA M DE OLIVEIRA 4 ALMOXARIFADO 
1371 CLAUDIA FERNANDES DA SILVA 2 ALMOXARIFADO 
1491 CLAUDIO MOREIRA LOPES 2 ALMOXARIFADO 
1492 EDILENE SILVA DE SOUZA 2 ALMOXARIFADO 
437 ELISABETE RIBEIRO DE A FRANCO 2 ALMOXARIFADO 
1585 GUILHERME SATURNINO RIBEIRO 2 ALMOXARIFADO 
1720 JESSICA FABIANA ROMAO 2 ALMOXARIFADO 
1387 MARCIA PATRICIA ALENCAR 2 ALMOXARIFADO 
1672 PAULA ANDERCI SANTOS LUCAS 2 ALMOXARIFADO 
1496 PAULA CRISTINA AMANCIO 2 ALMOXARIFADO 
1542 SANDRA APARECIDA VALENTIM 2 ALMOXAI:RIFADO 
1527 ELLEN FERNANDA FRANCO 1 ASSISTENCIA TECNICA 
804 RAPHAELA MARTINS CAETANO 2 ASSISTENCIA TECNICA 
C ALESSANDRO RODRIGO A GUICIARDI 1 COMPRAS 
1357 LEI-VA HELENA MARQUES 1 COMPRAS 
635 LUCAS FRANCISCO DE S BARBOSA 1 CONTAS A PAGAR 
791 SHARMILA CRISTINE TIMOTIO 1 CONTAS A PAGAR 
1020 ALISON RENAN COLETO • 1 CONTASÁ RECEBER 
297 GUILHERME TAVARES M GOMES 1 CONTROLADORIA/CUSTOS 
1331 HENRIQUE ROBERTO OBICI RIBEIRO 1 CONTROLADORIA/CUSTOS 
1625 LETICIA SUELLEN ARJONA 1 CONT,ROLADORIA/CUSTOS 
795 ROSANGELA MENEGASSI 1 CONTROLADORIA/CUSTOS 
1394 VALDINEI DO NASCIMENTO HOGIN 1 CONTROLADORIA/CUSTOS 
803 - DANIELA AMANDA MATOS 1 DEPARTAMENTO PESSOAL 
1742 JESSICA TRETTENE DA SILVA 4 DEPARTAMENTO PESSOAL 
265 ANDERSON MOREIRA SILVENTE 1 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS 
Rua Jur.ti Vermelha 279 Po. Ind. "V" 
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280 
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200 
caemmun@caemmun.com.br 
www caemmun.com.br 
;,,...,arAtaievt+e 
Proçrarna de woleglo 0 mo., ~t,. 
ter c!!!!!!!1:lig! 
caemmun 
move 1 arla 
890 ELIANE NOGIRI 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
66 ROBERTSON CAETANO PINTO 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
85 DIEGO SIMOES MUNHOZ 1 DIRETORIA COMERCIAL 
65 IRINEU MUNHOZ 1 DIRETORIA INDUSTRIAL 
1427 ADRIANA GASPAR 2 EMBALAGEM 
1750 ALESSANDRA GASPAR 6 EMBALAGEM 
1772 ALISSON JOSE JANUARIO DA SILVA 6 EMBALAGEM 
1631 ANGELICA SILVA ALMEIDA 2 EMBALAGEM 
1000 ANTONIO CARLOS DE JESUS 2 EMBALAGEM 
1115 CRISTIANE DE SOUZA FERREIRA 2 EMBALAGEM 
1636 DALVA XAVIER DE OLIVEIRA 6 EMBALAGEM 
1101 DEISE DA COSTA BRANDINO 2 EMBALAGEM 
1137 DEOLINDA AP QUEIROZ MARIANO 2 EMBALAGEM 
1778 DEVANIL ALVES BATISTA 6 EMBALAGEM 
491% 761 EDENILSON DA SILVA MACHADO 2 EMBALAGEM 
1475 EDSON SOARES MENDONCA -6 EMÉALAGEM 
916 ELIANA PEREIRA DA SILVA 6 EMBALAGEM 
1717 ELISANDRA DA SILVAM COUTINHO 2 EMBALAGEM 
725 EUNICE SEVERINO CARNELOZ 2 EMBALAGEM 
1002 ISABEL SCARATTO KNEPPER 2 EMBALAGEM 
1769 JHONI GUSTAVO ARAUJO QUEIROS 6 EMBALAGEM 
1698 _JOSE APARECIDO GONCALVES 6 EMBALAGEM 
1643 JOSE DE ALMEIDA TEIXEIRA 6 EMBALAGEM 
769 JOSE PRIMO RODRIGUES 2 EMBALAGEM 
763 JOSIANE M.DOS S FERNANDES LIMA. 2 EMBALAGEM 
1658 LEON SILVA- 2 EMBALAGEM 
1310 LUSIA FELICIANO 2 EMBALAGEM 
1782 MAHMUD MOHAMAD EL KADRI 2 EMBALAGEM 
1505 MARCELO MANFREDI 6 EMBALAGEM 
1638 MARCIA REGINA DA SILVA 6 EMBALAGEM 
1761 MARCIO FOGACA DE ALMEIDA 2 EMBALAGEM 
895 MARCOS VIANA DE LIMA 6 EMBALAGEM 
elos 45 MARGARIDA LUIZA DE LIMA 2 EMBALAGEM 
- 1168 MARIA APARECIDA DA SILVA 6 EMBALAGEM 
1059 MARIA BERNADETE TEIXEIRA 6 EMBALAGEM 
MARIA DAS GRACAS CARDOSO 
416 SILVA 2 EMBALAGEM 
1751 MARILDO FRANCISCO DOS SANTOS 6 EMBALAGEM 
1771 MARLY DE LIRA 6 EMBALAGEM 
1716 NAIARA DOS SANTOS PEREIRA 6 EMBALAGEM 
1035 NALVA TOMAZELLA DOS SANTOS 2 EMBALAGEM 
1773 OSVALDO MARTIN DE OLIVEIRA 6 EMBALAGEM 
1783 OSWALDO DO CARMO JUNIOR 2 EMBALAGEM 
1124 SANDRA DA SILVA SILVEIRA 2 EMBALAGEM 
566 SANDFtA DE LIMA SILVA 2 EMBALAGEM 
1053 VALQUIRIA APARECIDA RIBEIRO 2 EMBALAGEM 
1656 VANESSA SARTORELLI DA COSTA 2 EMBALAGEM 
Rua Juriti Vermelha 279 Pq, Ind. "V" 
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280 
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200 
caernmuntacaemmun.com.br 
www.caemmun.com.br 
ir:Prr'T • 
4- ariiI);ervfe. 
PrOgra•mt InAK. Y.a.s Mel ivráns• "(e 
caemmun 
• 
AN, 
fas 
caemmun 
rnovelaria 
1169 VERA LUCIA DA SILVA 2 
542 AMARILDO DE OLIVEIRA 2 
1143 DIRCEU MOREIRA DE CASTILHO 2 
1596 AUGUSTO SEITI IY.DA 4 
1745 DOUGLAS HENRIQUE PANIZIO 2 
1669 EVANDRO MAURO R PEDROSO 2 
1684 GUILHERME CALIMAN FISCO 2 
213 RODRIGO SIMOES MUNHOZ 1 
734 ADRIANA CAETANO SANTOS 2 
1744 GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA 4 
1591 PATRICK CELIO DO N HENRIQUE 4 
1598 RENATO YOITI M MAGALHAES 4 
1595 BRUNA GOIS VALLADAO 4 
833 CAMILA OTTENIO 2 
1473 CINTIA RODRIGUES RUBIM 2 
679 ROSIMEIRE APARECIDA SANTIAGO 1 
1450 APARECIDA RODRIGUES DA SILVA 1 
1419 • CRISTIAN PIVA 6 
1768 DIRCEU SOARES DE LIMA 2 
1732 FABIO PEREIRA 2 
1230 ISABEL RODRIGUES 2 
1221 JONATAN WILHAN S DA COSTA 2 
925 JOSE LUIZ BOLZON . 2 
1449 MARIA JOSE LUCIO 2 
1659 NELSON DE SOUZA CAVALCANTI 2 
1353 ROVILSON MIGUEL BALARIN 2 
1312 SIDINEI SOUSA DA COSTA 6 
1784 THIAGO PEREIRA DE SOUZA 6 
1506 ADRIANO PRESTES DA SILVA 2 
1028 ANA ALAIDE DA SILVA 2 
1687 BRUNA DE ALMEIDA FILHO 2 
1188 CLAUDEMIR DA SILVA TIBURCIO 6 
1770 CLEBERSON MADALOZO 2 
1780 EDMILSON SOARES DA SILVA 2 
1696 FRANCIELE SILVESTRE BATISTA 2 
767 JAMERSON SANTOS DA SILVA 6 
1626 JENIFER DE OLIVEIRA 2 
1775 JOAO PAULO DESOUSA -6 
642 LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO 2 
1337 MARCIA RIBEIRO 6 
1413 MARLI FERREIRA DA SILVA 2 
1653 NEUSA COELHO SASTRE 6 
1667 PAMELA CRISTINA SOARES BICUDO 2 
1613 RAFAEL DA SILVA 6 
1388 REGINA DE LIMA GONCALVES 2 
1557 THIAGO RAMILLES M DE AGUIAR 2 
. EMBALAGEM 
EMPILHADEIRA 
EMPILHADEIRA 
ENGENHARIA DE PRODUCAO 
ENGENHARIA DE PRODUCAO 
ENGENHARIA DE PRODUCAO 
ENGENHARIA DE PRODUCAO 
ENGENHARIA DE PRODUCAO 
EXPEDICAO 
FINANCEIRO 
FINANCEIRO 
FINANCEIRO 
GESTADDEQUALIDADE 
GESTA() DE QUALIDADE 
GESTA() DE QUALIDADE 
LIMPEZA FABRICA 
LIMPEZA/COPA 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE COPTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE CORTE 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
'LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
ILINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE FURACAO 
Rua JurItl Vermelha 279 Po. Ind. "V" 
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280 
tel./ Fax: 5$ 43 32744200 
caemmunknaemmun.com.br 
vvww.Caernmun.com.br 
ar/$/3;6146 
Prorn 4 p“'Atnie 4" 
Clemmun 
Pnteção ao iho 
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Rua Juriti Vermelha 279 Pg. Ind. "V" 
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280 
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200 • 
caemmun@caemmun.com.br 
www.caemmun.com ,br 
M•••••ffil~ 
'esta' Caernmun 
mov alaria 
849 VERA LUCIA VOLPATO 2 
1040 ALESSANDRO LINO DOS SANTOS 2 
1176 ANA PAULA FERNANDES 6 
1067 APARECIDA BERNARDO DA COSTA 2 
1318 CICERO PEREIRA DA SILVA 6 
1526 DALVA LOPES HIRATA 2 
1703 DANIELE CAROLINE A DA CRUZ 2 
1668 DEBORA DANIELA M .DA SILVA, 2 
1282 DEISE FIDENCIO PEREIRA 2 
59$ ELIZETE CANDIDO DO NASCIMENTO. 2 
1785 FERNANDO DO VALE ROMUALDO 6 
1536 FERNANDO MARTINS GODOY 6 
1167 FRANCIELI CRISTINA MARTINS 2 
1729 JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA 6 
1495 JOAO ROBERTO DE O JUNIOR 2 
933 LEANDRO GOMES DA LUZ 6 
1546 LUCIANA APARECIDA A DOS SANTOS 2 
1186 LUCIANO ALVES DA SILVA 6 
1247 MAXIMILIANO RIBEIRO DA SILVA 6 
1779 MILTON MARCAL COSTA 2 
1252 NATALIA DA SILVA 2 
936 NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 6 
1718 RAQUEL EBERT 6 
1665 REGINA PEREIRA MACHADO 6 
541 ROSANA JOSE DA SILVA 6 
1688 VINICIUS HENRIQUE E DA SILVA 2 
548 JOSE CARLOS ERNESTO • 2 
80 OSMAR DA SILVA • 2 
1372' CLAUDEMIR MARCELINO DE MORAES 2 
1755 EDILSON DE ASSIS 2 
1748 EDSOM DIAS DE SOUZA 2 
1609 JEAN MARAGNO 6 
1713 NATALIA DAL POZZO GRANDINI 2 
EDIVALDO LARANJEIRAS 
1409 GONCALVES 
1739 BARBARA ELOISE VALESI LOPES 
1592 GRACE GONCALVES DOS SANTOS 
1364 LUCIANE MENEZES.ROCHA 
878 CLEONICE APARECIDA DE LIMA 
1251 EDNA CRISTINA DEiBRITO 
526 LUCIMAR C BIDOIA DE LIMA 
1723 MARCIA CRISTINA DE SOUZA LOPES 
1640 MARIA LUCIA JESUINO 
1250 MORGANA CONRAÇO RESENDE 
1554 PATRICIA REGINA DA SILVA 
1315 ROZETI PEREIRA 
1.529 ALESSANDRO FERREIRA PIRES 
1211 ALINE GRAZIELE DE SOUSA BRITO 
• 
LINHA DE FURACAO 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - BORDA 
LINHA DE USINAGEM - CORTE 
LINHA DE USINAGEM - MOLDUREI 
MANUTENCAO 
MANUTENCAO 
MANUTENCAO 
MANUTENCAO 
MANUTENCAO 
2 MANUTENCAO PREDIAL 
1 MARKETING INSTITUCIONAL 
4 MARKETING INSTITUCIONAL 
1 MARKETING INSTITUCIONAL 
6 PAT/REFEITORIO 
7 PAT/REFEITORIO 
7 PAT/REFEITORIO 
7 PAT/REFEITORIO 
7 PAT/RpFEITORIO 
7 PAT/REFEITORIO 
7 PAT/REFEITORIO 
6 PAT/REFEITORIO 
2 PINTURA DE SUPERFICIE 
2 PINTURA DE SUPERFICIE 
Caemmun 
mo v elarla 
1507 ANA PAULA ROSSATI 2 PINTURÀ DE SUPERFICIE 
880 CLAILDO ARLINDO DE MORAES 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1754 DAIANE BARBOSA SENA. 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1574 DOUGLAS GONCALVES DIAS 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1569 EDILAINE COSTA SILVA , 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1737 ERICK HENRIQUE DE SOUZA 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1691 FABIANE DE FATIMA OLIVEIRA , 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1776 FLAVIO AUGUSTO LEANDRO ALVES 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1705 JEFERSON BRANDINO 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1635 JOICE CRISTIANE DE P OLIMPIO 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1499 LARISSA RIBEIRO 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1730 MARA NAIANE DO NASCIMENTO 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1539, MARCOS GOMES DE LIMA 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1756 RAFAEL ALESSANDRO FERREIRA 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1781 ROGERIO MARIA 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1070 ROSILENE DOS SANTOS 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1749 SABRINA DE SOUZA JORA 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1740 SIDNEI ALBERTO DE OLIVEIRA 6 PINTURA DE SUPERFICIE 
1709 SILVANA CRISTINA DE SOUZA 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1735 TAINARA TABATA MARTINS 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1350 VALDIRENE RODRIGUES FERREIRA 2 PINTURA DE SUPERFICIE 
1589 VANESSA APARECIDA JUNQUEIRA 6 PINTURA DE SUPEREICIE 
196 ANTONIO VENANCIO DA SILVA 5 PORTARIA / VIGILANCIA 
1050 CELSO AUGUSTO COSTA 5 PORTARIA! VIGILANCIA 
620 LUIS ALBERTO MARTINS 5 PORTARIA/VIGILANCIA 
1061 MAURO SERGIO DOS SANTOS 5 PORTARIA! VIGILANCIA 
1528 SUSI LAINE LOBO LOPES 1 RECEPCAO 
1228 ANA CLAUDIA DE LIMA 1 RH - RECURSOS HUMANOS 
256 MARCILIANO APARECIDO ROSSINI 2 SEGURANCA DO TRABALHO' 
79 MOACIR MERCURIO 6 SUPERVISA° DE EMBALAGEM 
1489 GLAUCIA ROMANI CAVALLINI 1 SUPERVISA° DE MAR,KETING 
1493 GILBERTO BARROS CAPUCHO 2 SUPERVISA° LINHA DE FURACAO 
724 MARCIOIROGERIO DOS SANTOS 6 SUPERVISA° LINHA DE FURACAO 
1404 MARCOS PAULO CIANFA REZENDE 2 SUPERVISA° LINHA DE FURACAO 
186 PAULA FERNANDA COSTA 2 SUPERVISA° LINHA DE USINAGEM 
1747 RENATO ANTONIO SOARES 2 SUPERVISA° LINHA DE USINAGEM 
1764 JOYCE AKIKO PEREIRA MIMA 1 SUPERVISA° MERCADO EXTERNO 
264 DOUGLAS BERNARDES DE ALMEIDA 1 SUPERVISA° VENDAS REGIA° II 
1345 ANTONIO ODAIR MENON' SUPERVISA° VENDAS REGIA() III 
1634 CLEVERSON ELISIO NONIS 1 SUPERVISA° VENDAS REGIA° V 
1451 FABIO RODRIGUES MONTEIRO 1 SUPERVISA° VENDAS REGIA° V 
GUSTAVO TAVARES MARTINS 
1610 GOMES 1 SUPORTE DE VENDAS 
1561 LUCIANE APARECIDA RASERA 1 SUPORTE DE VENDAS 
1008 RODERJAN ELIAS DIAS DE SOUZA 1 SUPORTE DE VENDAS 
595 DAIANY GUILLEN 1 SUPORTE INTERNO DE VENDAS 
Rua Juriti Vermelha 279 Pq. ind. MV" 
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280 
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200 
caemmun@Caemmun.com.br 
www.caemmun.com.br 
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Programa Oe omlajlo ao Mem arM.eMr 
CACTIMIWI 
es\ er Caemmun 
mo v aja r Ia 
1041 MARCOS VINICIUS NUNES 1 SUPORTE INTERNO DE VENDAS 
801 CAMILA GISELE CELINSKI 1 SUPORTE MERCADO EXTERNO 
1593 DAIANE CRISTINA CHAVES 4 SUPORTE MERCADO EXTERNO 
1680 ROBERTA AUGUSTA M CAETANO 1 SUPORTE MERCADO EXTERNO 
257 ANTONIO CARLOS MENOSSI 1 SUPRIMENTOS 
1695 JULIO CESAR BARBIERI FREITAS 1 TI - TECNOLOGIA DA INFORMACA 
800 THIAGO DE FREITAS MALTA 1 TI -TECNOLOGIA DA INFORMACA 
1407 WILLIAM PEIXOTO FRANCA 1 TI - TECNOLOGIA DA INFORMACA 
Atenciosamente, 
Robertson aetano Pinto 
Caemmun Industria e Comércio de Móveis Ltda. 
rasa 
Rua Juriti Vermelha 279 Pq. ind. sw\l" 
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280 
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200 
caemmuneacaemmun.çom.br 
www.caemmun.com.br 
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Ptograr,a 6• rfnINSO ao Wh, 
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mo v ela r la 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
IMPOSTOS PAGOS 2015 
Arapongas, 11 de Novembro de 2015. 
Declaramos para os fins que fizerem necessários que a empresa Caemmun Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda, inscrita no CNPJ 81.904.948/0001-73, pagou os seguintes impostos. 
Julho 
ICMS 162.540,09 
IPI 110.140,99 
PIS 33.715,32 
COFINS 156.014,59 
IR 100.293,80 
CSLL 55.238,65 
'Total 617.943,44 
Agosto 
ICMS 83.259,95 
IPI 79.729,94 
PIS 24.924,36 
COFINS 115.518,52 
IR 107.685,78 
CSLL 59.230,32 
Total 470.348,87 
Setembro 
ICMS 63.700,30 
IPI 74.875,10 
PIS 18.723,80 
COFINS 86.953,73 
IR 131.578,55 
CSLL 72.132,42 
Total 447.963,90 
I ROSANGELA MENEGAS 
CONTADORA 
CRC PR-063.586/0-3 
C.P.F. 584.709.219-91 
Rua Juriti Vermelha 279 Pq. Ind. "V' 
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280 
Tel./ Fax: 55 43 32748200. 
caemmunGPcaemmun.com.br 
www.caemmun.com.br 
ADVOCACIA RAFAEL PAMIÃO 
RAFAEL DAMIÃO - OAB/PR 46.233 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO - OAB/PR 44455 
AO 
SENHOR SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO DE 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Pedro Paulo Correa Nazá rio 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 
81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti Vermelha, no. 279 - Parque 
Industrial V - CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas - Paraná, por seus 
procuradores e advogados infra-assinado, vem mui respeitosamente à 
presença de V.Excia, juntar cánia da Matrícula no. 10.916 atualizada, 
conforme solicitado, para o fim da OUTORGA em definitivo da escritura à 
Requerente. 
N. TERMOS, 
P. DEFERIMENTO. 
Arapongas/PR, 16 de Dezembro de 2015 
RAFA L DAMI \O ANDRÉA A. MAZETTO DAMÃO 
OAB/PR 46.233\ OAB/PR 44.455 
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS-PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiaia 
" Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Piveta Plass' 
Marcio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
Rua Beija-FI , 3 
Centro, Asa gas 
CE P„,31 • 7 1- 
Fone/F x((9* 4 
LIN 
Ber1-9162-ccSor e1-90db-0764raebe-762b Pedido n' 81 992 Numero Página 01 
-filWfRfOULÂ7N12.1,0.9161.-
-1-9--de-Of.tMbro - de-L990.- 
EMVEL:- Lote de terras sob ::Ç. 35/i-:, com a área de 5,80 alqueires paulis￾tas, ou sejam 140.360,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arar￾pongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontap-des: "Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na 
beira da estrada que vai para Arapongas, segue confrontando com o lote 35/1<, 
no r,mo SE, cerca de 60232',com 455 metros, ate um marco colocado numa 
aba seca; mede-se pela última no rumo NE 29c28$ - 352,00 metros e 20 centíme 
troe, ate um marco semelhante aos outros; deste segue confrontando com o -lo* 
te n2.3/J, no rumo j0 70253, cerca de 466 metros, ate um marco fincado à 
beira da estrada acima referida; e, finalmente pela mesma nano à Arapongas , 
com 268,00 metros e 50 centímetros, até o ponto de partida". Transcrição An￾terior n2.8065, deste Oficio. PROPRIEJÁRUS:- ANTONIO GARCIA MARCONINI, com￾a mulher GETULIA Ai4GELLiA 
059-5-PR., brasileiros 
a Av. Siqueira Campos 
a de Santa Cruz do Rio' 
003.549-8, referente ' 
merciante, portador da C.I.RG . 0.671-PR., e 
MARCUMLUI, do lar portadora da C.I.RG.24. 
casadoa, inscritos no c 2.151.905.018-68, resident 
n2.371, no Município dj bernardino dos Campos, Com 
Pardo, Estado de São P ulo. oA fé.-LICRA n2.7 4.0.0 
ao exercício de 1.959. 
R.1-10.916 - Prot.-27'52- ca de Desaproprieçao Amigavel, 
lavrada no lo Tabelião de ,otas de Rolândia- H, no livro 9/i, às fls.121, 
datada de 20.04.90, o imével objeto da matric,la acima fica pertencendo ao ' 
:ICit.7,10 flRAPGAS, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito_PC4blico 
Interno, inscrito no CGC/MP. sob n9.76.95O.966/0001-06, representado no ato' 
por seu prefeito Dr. Antonio Grassano junior, brasileiro, casado, advogado,' 
portador da c. . PG. 920.764-PP. , e CP.F. 003. 391. 309-97 , residente nesta cidade 
pelo valor de Cr:3.1.050.000,00, pagos da seguinte forma: Cr3.350.000,00 no ato 
representado pelo obeque nQ.3b2454, da CiP.,agenela desta cidade., Cr3.350.00 
0,00.pago em 05.05.1.990., e Cr5.350.000,00 pago em 20.05.90, de acara° com a 
ação de desapropriação-Av.tos na .513/C9. GE-.1.TBI-isento. Certificado de Cadas 
(»JUL./ 
Rua Beija-Fie) 
Centro, Ar 
CEP 6 
Fone/Fyak: 
1PR 
200 
172-3100 
n.35/M.-N-1 -Mat. m2 .12.835 Fençatti 
nç .35/M-r-VA -Mat. rg.12.832 *Doação Citytextil.Ind.Com. de 
Fios. e Fitas ltda. 30.12.92,- 
rr10.3.93 ns .35/r-14-2 -Met. ", 2 . 12 .919-Dp a.9- ao-PAULO BOTEHO vz Cal ç .Bo t nQ.35/M-r-2/A rq .1.2.776-DoAç10-ERA3mo PERDI-RABI:1 - 
nç.35/E-N-2/E -Mat. r 2 . 11.381- doação-ind.Coa, Calç.Renata 
ng.35/11-r-2/0 -Mat. r2 .15042-laminad. Pneus Alvorada It44:3a• 
ng.1541---2/D -Mat. 
.35/M-1t-2/E -Mat. -22 . 12.847- doação 
ng.35/M-r-2/F ng. 
Utin2A "2" 
QUADRA "M 
_ Lo te 
Lote 
1, 
1, 
II 
Maria 11.D. Manio o 18 
attonyu ut Ktbló I RU Ut IIVIUV tio 
: . ARAPONGAS-PARANÁ 
MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiala 
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Pivete Piassi 
tviarcio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
ficho 0,2 — t. 10.916 r-r.o9.04.92. 
iJJADRA "1" - Lote -Q _Ziqt. -2.11.601-PERMUTA-ARAPONGAS DIESEL S/A 
" r. .35/A -Np ti r 2.13.6 30-ILL:UrcdtPglocrg-4p+Ateaa 
" r-2 .35/m.-N-B -14o.t . 21860- Doação-Spinapdi Meias Alianças 
e , ,n .35/m_n_c ,s • 11.598-PER1UTA-J0SE POLISELI DE SI 
QUADRA n2 ."4" - Lote ”9 .35-M-r-3 -Mat. r2.12.816-MUNIC. DE ARAP.-DESM.23/12/92 
" rg. .35//N-2-VA -Mat. r . 12862 -JANE T1JÇAS LUA .22. Cl .93Doaçao 
:3ADRL Le te r. . -5 -Mat. 
"6" - Lote n 2 .35/11-r-E -Mat. r.2 . 
RUAS 
'Aun ProjotQdn "4" 
II "E" rç. 
”0" V.ot. r2 . 
"D" nat. -2 . 
(RN 
ce segurança ceei -9182-cc5b-74ef .90db-0764-aebe-762b Pedido n° 61.992 Numero Página 02 
916 - Prot.-- 30295 :- Certifico que em data de hoje averbei a presente 
por força de Escritura Pública de Permuta, lavrada no 12 Tabelião de Notas de 
Rolândia, neste Estado .. • r7,às fls.090, datada de 31.01.92,, para' 
constar que o lote ...35/M-N-0, da Quad ng.01, com área de 16.658,23 m2, si￾tuada na Gleba P imenio Arapongas-P. Indu tria1 V, nesta cidade, constante 3 
da presente mat cuia, será matriculado sob ,.. 11.598 , deste Oficio. Custas' 
desta 187,50VRO Ase:c.el-S.211,48. 0 referido é erdade e dou fé. Arapongas, 06, de Abril de 1.99 - 
. — 
por forca de Escrr a Publica de- Pe a, lavrada no, 1Q Tabelião de Notas de 
Rolândia-PR., no livro:097, às fls.084, datada de 29.0 ar lote n2.35/M-N, da Quadra n2.01, com área de 22.50 
trimonio Arapongas - Parque Industrial V, nesta c 
n2.11.601, deste Ofício. Custas desta 1.050,00VRC, 
é verdade e dou fé. Arapongas, 09 de Abril de 1.99 
COhTINUA NA FICHA S.c.,GUL 
AV.6-10.916 - Pr 332:- Cert4fioo em data de hoje averbei a presente 
, para c na que o 
6 m2, situado na G ba Pa 
ade, será matriculado sdb 7 
Assc.Cr3.211.48. 0 referi G' 
LAJNIMV3U,AU 
i?ua rrejetade "R" :Mat.. r2. 
"P" Mat. r2. 
• O referido g verdade e (1.oa fg. 4.apogas, 11 de -.ovembro de 
Av.4-10.916-Prot.29.962; Certifico que em data drie,..aver a presente por 
força do requerimento devidamente firmado pela parte interessada, para constar 
que o.lote n2.35/11-4t-2/B,da ,Q~/4.900,0014sit.no,Parque Industrial V, será 
matriculado sob n2. 11.381, deste oficio, e que o mesmo foi desafetado ao do￾minio pUbli e aco com a Lei n2.1.778 de 02.10:90, que dispOe sobre a doa 
ção de à Insudtri ó Comercio de Calçados Renata Ltda. Ficando dito do 
OUMen rtp COM O requerimento arquivado restá oficio. Custas- 28,0 VRC 
Asso: O. referi verdade e dou fe. Arapongas, 21 de janeiro de _ 
1992 
.••••• 
z. ...?Lnytszv uc rscuio 'Nu Ue IIVIUVeib 
ARAPONGAS - PARANÁ 
...Dr.a. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Ofimala 
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
' Edimata Fivela Piassi 
Mareio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
Rua Beija-PI(n° 4 
Centro, A%p6n.syPR 
CEP 6 1 -200 
Fone/Fp)i. ( ),3/172-3100 y 
, 
mAT.10.916 - FICHA 
a presen 
, 
'11V;70;9.16--Lot. 31.944:- Certifico que em data. de hoje averbe' 
te por força de requerimento devidamente assinado pela j:e. 
ra constar que o lote ng .35/M-N-2/A, com área de 2.56 
nio Arapongas, nesta cidade, Bera ma:4ricu1ado sob 
Picando dito requerimento .arquivado neste Ofídio. 
sc.4, OVRC, O referido. 4 verdade e dou fá. Ardo 
AV.8-10.916 - Prot.32.324:- Certifico que em da 
por força de requerimento devidamente assinado 
constar que o lote nQ.35/M-N-3, com área de 
Arapongas, nesta cidade, será matriculado s 
do dito requerimento arquivado neste Oficio 
VRC. O referido verdade e dou a. AraPo 
ereso 
erbei a p sente 
ereL. peaseda trras io i prait 
Of ic i o ican 
00VRC. A c .4 ,Z) 
-L 
ed: "ItAP. Av.9-io.916 - Pra.32.215 :- Certifico que em da.r hoje averb 
te por força de requerimento devidamente assinado pela parte inter 
ra constar que o lote n2 .35/M-N-1/A, da quadra n2.C2, com áre 
da GL. PatrimOnio Arapongas, será natriculado sob ne .12.83 
Ficando dito requerimento nrquivado neste Oficio, Custas 
4, OVItC, O referido e verdade e dou te. Arapongas:, 30 de D 
ela parte 
,897,31 
b ric .12. 
Custa 
a presen￾re.T.1 A7,10.10.916 - Prot. 32.213 :- Certifico que em data,
.., de hoje averbei a prs-* 
sente por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada* 
para constar gize o láte nQ.35/M-N-1, da quadra AR .02, cora area de 9.030,96m2 
GL, Patrimônio Arapongas, será matriculado sob n2 .12.d35 ; - deste Oficio.* Ficando dito rea ente arquivado neste Oficio. Custas desta 60,00VBC.A53e 
O. O re erdade e dou :Ca. Araziongas,3 O de Dezembro de 1.992.- 
„AVil Pr o t. ;- Certifico que em data de hoje averbai a 
- pre- drt- por força de requerimento devidamente assinado pela 'parte interessada' 
pare constar que o lote n2 .38/M-N-2/E, da quadra n. O3, com área de 4.943,48. 
go ce segurança c8c1-9152-0050-7481-90db-0764-aeee,7628 Peada na81 992 Numero Pagina 03 
m2, da Gl. Patri 
cio. Ficando di 
Assc.4,0VPC 
1.993. 
io Arapongas, será matricula o sob n2. 12.847 , deste Off 
requerimento arquivado neste Ofl io. Custas desta60,00VRd-, 
r fer e. verdade e dou f' 
. 
ra ongas1 18 de Jrneiro de " 
r 
AV-412,a,0.1.16Eti:Ot$2325504; Certift-q .ab e 
.te por fo EscriturflnT-S. . 
desta cidade, no livro 109/N 
que o lote 212.35/M-11-3/A, 
Dl. Patrimanio Arapongas'
Custas desta 60,00VRO. 
22 de Janeiro de 1.993.- 
eaudata de hoje averbai a. prenen 
Compa,lavrada nó .22 Tabelião" 
16.12.92, Para constar ' 
,00 m2, situado na 
862 deste Ofício ' 
de e dou fé'. Arapongas 
sfflso25, datada 
a quadra n2.4,dom grea 
será matriculado sob n2. 
ssc 4,0VRO. O referido ve 
• 
'CONTINUAÇÃO ' • 
AV:13-10.916. - Prot.-. 1 8 .,, :- Certif-ibo Ie em .ata de hoje averbei a presen 
te por força de Escritura Publica de Doação, lavrada no 22 Tabelião desta cida 
de, no livro 107/ N, ' s.22 23, o .da de - 05.92, para constar que o lote' 
a2,35/M-N-2, da n2.03, com área 2.711,35 m2, da 91. Patrimônio Ara-- 
perigas, nesta s . matriculado sob n2.12.919 , deste Ofício. Custas 
desta 60,00VR .referido ; .r Ahherdade e dou fé. Arapongas, 10 de ' 
Março de 1993 
..c_w_iffillo 
AV.14-10.9 t.-35802:‘--orft-Ifico que em data d 
por força de— 
- P
Egcritura Páblica de Pe 9nata de Bens 1m i 
Amigável, lav., no 22 Tab„ desta cidade, 1iv.110P 
9.93, para constar que o lote n2.35/M-N-A, da 1, 
rá matriculada. sob n2.13.630, deste Ofício. Cu 
referido é'verdade e dou fé. Arapongas, 01 d 
AV.15-1-0.91-8-Prgt.-39809:- Certifico que em o.ta e noje averbei a presen por 
força. de Escritura Pdblica de Doação, lavrada no 22 TabeliZo desta-ct ade, no 
livro 115/N, 'as fls.72v2, datada de 11.10.96, para constar que o lote n2.35/1-N 
-2/0, da quadra n2.03, do P. Industrial V, nesta cidade, será: matriculado sob 
adra 
Idades, 
6 
tas 
Dez 
e ho i a p 
is por Desapropriaç 
às fls.124, datada de 10. 
de 8.151,05 m2 
60,0 VRc. Assc.4,0 
b dei 1.- I 
nte 
Rua Beija-Fjp 
Centro,Pg25o e.: *R 
CEp"72 
Fone/Fax: (0?.) .172-3100 
o 
20 SEKVIYU Ut Ntl..710 INL/ tic 
ARAPONGAS-PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiais 
Érika Novaes Pimpão Beralden Trevisan 
Edimara Pivela Piassi 
Mareio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
- ?li:F4 04 - 
Re. 0 referido e 
C-C--C2-21 
AV-16-10916- Prot. 62329:- Certifico qu em ta de hoje averbei aflfr e II 
por forca de nscrit-ura Publica de Doswao, lavrada na 20 Tabelil d e.ra ta cidadoa,' 
no Livro 138/1Q, ao folhas 183 em 03/.10/2004, para cone tar que o lote ng. 35M-1 
n2.15.042, deste Oficio. Cusian desta 60,00V Gise.o 
dade e dou fé. Arapongas, 28 de janeiro de i,97, 
N-13, da quadra ne:01, do P. Industrial V, nes , orá matriculado sob" 
n9 .21.880, deste Ofício. Custas desta...60,00 6,30,N referido é verdade 
e dou fís. Arapongese, 24 do novombr•4. 0 200 
,mainco (0b: preseon. o cópia I. 
,da delta orivinal andIi,. eit link,. cairá/ n, 
Icaulbniie anida lO I da It 6015 de 3 12 1973 
Dimi rui • Mb - Sela )1gleil ) : 
'D.1EGW II RI) • LSI p CR Cai lhe o 
011) innapen n„ 
Ar 12:14 1td ed/11. 
1 .111-„hilim 
artio1oni Soare abral 
1.4",sooReve e 
C xne,c de seda:ande d8d1.9182•Cd5b-74e1•93da•0764-aebe•762b Pedido n° 81 992 Numero Página 04 
CHECK LIST 
PROCESSOS DE ESCRITURA DEFINITIVA 
Habilitação rídica: 
) ula de Identidade dos Sócios e registro comercial no caso de empresa 
in vidual; 
( ( ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato soscial em vigor, devidamente.registrado, 
acompanhado de eleição de seus administrados (conforme o caso); 
( ) At onstitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhados de prova de diretoria 
em ercicio; 
eic 
(x ) Prova de regularidade para com a Fazenda Mera] ana e Municipal (sede 
do donatário); 
()( ) Prova de Regularidade FGTS; 
(.)( ) Prova de Regularidade INSS; 
Qualificação Econômica/Financeira 
( ) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, Já 
exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da 
empresa. 
(4) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial, expedida pelo 
distribuidor da sede do donatário; 
Documentos Complementares: 
( V) Relação de Empregados; 
( g_ ) Declaração assinada pelo contador, com a discriminação dos impostos Federal, 
Estadual e Municipal pagos nos últimos 03 (três) meses. 
( ) Cópia da matrícula-atualizada do imóvel; (,(atc 
(7<) Laudo de Avaliação de Lote (Comissão de Avaliação) 
) Laudo de vistoria "in loco" - SEODUR; 
Regularidade Fiscal 
) Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ; 
( g.) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo a 
sede do donatário pertinente ao raino de atividade (conforme o caso); 
Atenciosamen 
kcieurla Ikeleipcd 
~ma. ceesfrti. 
Arapongas, 17 de Dezembro de 2015. 
limo Procurador, 
Mediante Processos Administrativos n". 002097 e 002098 — 
06/02/2015 e 004459 — 27/03/2015 o Requerente pleiteia a liberação da escritura pública de 
doação dos lotes de terras n°. 351M-N-2/D, 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F. 
Considerando as normativas vigentes, remetemos o citado 
processo para apreciação jurídica e parecer final com relação ao pleito e documentos 
apresentados, com posterior finalização dos trabalhos. 
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima 
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam 
necessários 
Pedro Paulo Corre2.12ezárlo 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER niq C242016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 59/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do 
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda.,• do lote de terras n°. 35/M-N-2/D, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR - 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 59/2016, de 12 de setembro de 2016. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., tendo em vista o cumprimento dos 
requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com 
o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CAMARA MUNICIPAL DE AIWONGAS 
PROTOCOLO N°. 4 A -ri 
DATAS ENTRADA °g/ 116 
EXPEDI TE a 1 t n G 
0-Lszfr, 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252±0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =3a1 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, .matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto m estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe ia Lei 
Orgânica Municipal. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo Obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a 
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público 
Estadual, a lavratura é medida que se impõe. 
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas 
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes 
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava 
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta 
supramencionado. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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• 
Evangeli 
Pres 
a Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016. 
Migo e mes irnir/la 
r e I 
Airton Aldemir Bergamo 
Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
...c Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N°. 4.503/2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa Caemmun Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda., do lote de terras n° 35/M-N-2/D, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 351M-N-2/D, com área de 4.014,96 m2, 
indicado na matrícula n°. 10.916, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.629, de 07 de junho de 1999, à empresa 
Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita 
no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti 
Vermelha, n° 279, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS n°.s 2098/2015 e 4459/2015 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016. 
Arold AIt. 
O 
Rua Ilarp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CLAUD 
Secretário Mun. 
EL SANCHEZ 
Comércio e Turismo 
ANT JOSÉ BEFFA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.515, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda., do lote de terras n2 35/M-N-2/D, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 22, 
da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de 
terras n235/M-N-2/D, com área de 4.014,96 m2, indicado na matrícula n2. 10.916, do 22Ofício de 
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.629, de 07 de 
junho de 1999, à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito 
privado inscrita no CNPJ sob o n281.904.948/0001-73, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti 
Vermelha, n2279, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS n2.s 2098/2015 e 4459/2015 
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n2 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
.151114 20/C G
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PI IC 4 514 DF 21 DF NOVEMBRO DF 2016 
Dispõe sobro autorlzaçtio para a lavratura da Escritura Definitiva pelo MunIciplo de 
Arapongas A empresa Caemmun Indústria o Comércio de Móveis Ltda., do loto de 
terras n• 35fM-N-2/0, em cumprimento ao Termo do Compromisso de Ajustamento 
do Conduta nos autos do Inquérito Civil n't MPPR-0008.10.0000784, firmado Junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°. do art. 2'. da 
Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008. e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, o iole de terras n° 35/M-N-2/D. com área de 4.014,96 mi. Indicado na 
Matricula n°. 10.916. do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado 
por meio da Lei Municipal na. 2.629, de 07 de junho de 1999, à empresa Caemmun 
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscdta no CNPJ 
sob o n° 81.904.948/0001-71 com sede em Arapongas. PR, na Rua 'Juriti Vermelha, n° 
279, cuja apuraçáo dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS nts 2098/2015 e 4459/2015 
Art. 2°-Após a pubficaçâo da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto, este. que será instrumento hábil de liberaçáo para averbação 
Junto ao competente Cartório dê Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art 
da Lei n°3,536, dele de agosto de 2008. 
Art r - Esta Lei mirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ 
Secretário Mun. da Indústria. Comércio e Turismo 
MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n Jornal 
ioptiç 
Edição•cl-Q).1{pt Página... 
Funcionário 
Em, Z../ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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