| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., do lote de terras nº 35/M-N-2/D, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 059/2016
Arapongas, 12 de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do
Paraná.
Este Projeto de Lei trata da empresa CAEMMUN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, onde verificou-se a constatação do cumprimento
das exigências pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde houve destinação
de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram
as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados.
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, ou
seja, lote de terras n° 35/M-N-2/D, com área de 4.014,96 m2, com as divisas e
confrontações constantes da matrícula n°. 10.916, do 2° Ofício de Registro de
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.629, de 07
de junho de 1999, conforme documentos anexados nos processos administrativos
n°. 2098/2015 e 4459/2015, bem como foram anexados aos referidos expedientes
administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente.
uncionáno
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
A TONIO JOS FFA
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°._ç_ Db
DATAS ENTRAD CN
EXPEDI TE 4 c's II
SE BEFFA
Prefeito
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 059, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura
da Escritura Definitiva pelo Município de
Arapongas à empresa Caemmun Indústria
e Comércio de Móveis Ltda., do lote de
terras n° 35/M-N-2/D, em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nos autos de Inquérito Civil
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto
ao Ministério Público do Estado do
Paraná e dá outras providências.
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná,
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-2/D, com
área de 4.014,96 m2, indicado na matrícula n°. 10.916, do 2° Oficio de Registro de
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.629, de 07
de junho de 1999, à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73,
com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, n° 279, cuja apuração dos
cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
n°.s 2098/2015 e 4459/2015
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de setembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPPNGAS
PROTOCOLO N° O gew .
DATAS ENTRADA 10 0t14 4
EXPEDI TE t 9°) ço
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
, •
mazit- Estado do Paraná
DATA
06/02/2015
EXERCÍCIO
2015
PROCESSO
002098
ti o 19 °C
--
Requerente : CAEMMUM !ND COM DE MOVEIS LTDA
Assunto. • SOLICITA
Sub-assunto : ESCRITURA DEFINITIVA
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Arapongas/PR, 06 de Fevereiro de 2015.
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DREA A. MA
OAB/PR 4 .455
ADVOCACIA RAFAEL DAMIÃO
RAFAEL DAMIÁO - OAB/PR 46.233
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÂO - OAB/PR 44.455
PiRiiirEciandk
EXCELENTISSIMO SENHOR ritr-ncynd.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS — MRAWX:
PRCITOOOL011,-ria
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.
81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti Vermelha, n°. 279 — Parque Industrial V —
CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas — Paraná, neste ato neste ato, representada
por seu Sócio Administrador ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado,
empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG n°. 281.811-SSP-PR, e inscrito
no CPF n°. 367.899.929-87, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem,
_• RAFAEL DAMIÃO, OAB/PR N°. 46.233, e ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO,
OAB/N°. 44.455, ambos com escritório profissional na Harpia, n°. 501, Centro, CEP
86.700-275, na cidade de Arapongas/PR, vem mui respeitosamente à presença de
V.Excia., requerer a OUTORGA definitiva em seu nome, Escritura
referente a Lote de Terras no. 35/M-N-2/D da quadra no. 37com área de
4.014,96 atros quadrados. situado no Parque Industrial V, Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas/PR, cujas divisas e
,confrontações constam da matrícula no. 10.916 do RI 2° Oficio desta
Comarca; e, uma vez que foram cumpridas todas as exigências, conforme
compromisso constante na Lei no. 2.629 de 07 de junho de 1999.
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OAB/PR 46.233
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722
ADVOCACIA RAFAEL PAM-a
RAFAEL DAMIAO - 0.413/PR 46.233
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIAO — OAB/PR 44.455
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti
Vermelha, n°. 279 — Parque Industrial V — CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas —
Paraná, nesse ato representado pelo sócio administrador Robertson Caetano Pinto.
OUTORGADOS
RAFAEL DAMIÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR 46.233; e,
ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, inscrita na
OAB/PR 44.455; ambos com escritório profissional à Rua Harpia, n. 501, Centro,
Arapongas/PR.
PODERES
Pelo presente instrumento de mandato, a Outorgante nomeia e constitui como seu
bastante procurador os Outorgado acima identificados, a quem confere os poderes da
cláusula "ad judicia" (artigo 38 do Código de Processo Civil), para o foro em geral, em
qualquer juízo ou grau de jurisdição, podendo propor em face de quem de direito as
ações competentes e defendê-lo nas contrárias, inclusive processos administrativos,
seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e
acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, transigir,
desistir, renunciar, receber, dar quitação, propor acordos, firmar compromissos e
assiná-los, concordar ou não com cálculos e avaliações, enfim tudo praticar para o fiel
e cabal desempenho deste mandato. Outorga ainda, poderes de representação
perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, podendo substabelecer
esta em outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso,
ratificados os poderes supracitados.
FINS
Os poderes acima são especialmente para atuar junto a Prefeitura Municipal de
Arapongas, para os fins de regularizar Escritura dos imóveis doados a empresa
Outorgante, bem como qualquer outro procedimento administrativo desse objeto.
Arapongas, 05 de fevereiro de 2015.
Xki \it P} CAEMMUN I ELSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Sócio administrador - Robertson Caetano Pinto
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722
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é DO PARAr:iik
:CAEMMUN
USTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) No 81.904:94810001-73 4
4. 1
•
1.21.4.72I-,SÉP . -PR., 'e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios &imponentesda - sociedade empresatia liMitada que gira Sob a denominação social de
CAEMMUN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa juridica
de.direito.priyado, estabelecido nesta cidade,de Arapongas, Estado do Paraná,
teN
, na Rua Juriti. Vermelho no 279y Pq. industrial V, Cep 86702-280,. com seu
'contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última ,alteração contratuai
registrada sob no 200924072854 em sessão de 09/06/200,9'e inscritkno. CNP).
sob no 81.904 948/00ó173.
CLÁUSULA PFtIMEIRA
A sociedade gira sob a denominação social de
-,CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LIDÁ., com sede e
'foro nesta. cidade de.Arapongas, Estado do Paraná, na Rtia Jurtti Vermelha no
279; Pg. Industiloi V, Cep 86702.-2801 com filiais nos seguintes endereços:
J. na cidade de Sabáudia, Estado do Parai-1'k na PR. 218, Km s/no, Pq.
Industrial Sab,áudia, Cep 86720-000, registrada na Junta Comercial sob no
41901061763 e CNPJ n° 81.904.948/0002-54, com a Mesma atividade da
rmatrizy.
na cidade ,de'Tacairnbó, , Estado dê Perriambuco»riâ• Rua Julio :Cesar no 4,
Bairro Rua Velha, Cep 56140-000. •
.
CLÁUSULA SEGUNDA
A sociedade tem por objetivo sodal a;
lpdásttlai cornêrciotiMporação e exportação de móveis;
*.x tbmércio, importação e. exportação de produtos eletroriicès,
eletrodomésticos, artigos do vestuário, toucador, produtos domésticos e
r k
artigos de decoração.
CLÁUSULA TERCEIRA
A sociedade constitui-se -por terno°
-,IndermInedo, coin InIdo de suas atividades em 0.1 cernarço„de 1990.
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1' Sergio° Notaria% • Granimo
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Araponga% • PR
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CAEMMUN
'ÚSTRIA, E COMÉRCIO DESOVE-IS:11",:pA
miivinrikülk:AgAliiWirtAaãátibAfir, ttfÁt
CNPJ Nb'
CLÁUSULA QUARTA
O capital social é de R$. :1.00,0,000,00 M1113,ã9
14,dereat divididos em 1 000.000 de quotas,,n9'.3,.116,íicié a,$ 1;90 0fii„0,-.
.taElauftia; totalmenté.*Subscntas e integtar ifialdács4.éis4'sl`fri tri(da"à.éntrtiosit
a g6croS1 #da'SéqUinte fOrtrira: '
VALOR — RS
CLÁUSULA QUINTA
A resporisabilidide de•caklà:'§ócio é restrita:6pp
alor de suas quotas, mas todos resporidebi tSblidàriâWilêtriCelSéia intégráliigg9
cdO'CaPital
2, 1
Parágrafo Único Pala, o% fins previstos nos art. 4.t.0333. cia i 10 406(209?,.
xn-.4joSi,,r'espionclem4iStibsidiatjaMente pejas Obrid4tõéÉ .iidaís,`nãHPffil5br'eãO
,fclksua esp pafbcffraçoes societárias.
CLÁUSULA SEXTA
As deliberações dbs i.icicis terão tomadás em r
reu,sieõers deyendo.,s,er çonvoRda pelo admipistrador„$iem9,re •s.3ye o interesse -
,p2:40,esigir,,.p,arp,,fireOr;dç ecildotos?AssViits9"kedái:t.b.c19010,&
Pkr4drafo Pilmefro: Ficam dispensadas as • formalidades de conVoca "so
pizevitás pelo 3° do art. 1.152 da Lei 10.406/20,02, quando todOsP.s0 .
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local,, data/hora"' e
9rtletn' do dia.
No DE QUOTAS sOclos
?,.0.13,,NurniiN A06;TANO PINTO 334.900
334.900
334.000,00
334.900:00 ,git .
N' • NISITSIM6ES,MÚNHOZ, 165100, 165 100,00
i A.a. lifti -ritiW,i-AVÁRts'PiXiiirlirs tArrANO 165.100 165.100 OD ,1
CAPÍTAIL SOCIAL RS 1000.06000,
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parágrafo Sexto :".1 0,.capital gOcial sofrei-á' eõi-reSPbridentel. reduão,
-ficarldo,,ent'retanto, permit4d6 aos demais sócios suprirerrip..vaidr/ dá quota, na'r
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PREFEITURA DO ifitigvp, DE ARAPONGAS
LEI N° 2.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999
Revoga a Lei n° 2.420, de 20 de agosto de 1996 e autoriza doação de
terreno à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., nos
termos da Lei Municipal no 2.584/98 de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n°
2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre doação de terreno
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGAOLLTDA.
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à
,CAEMMUM INDÚSTRIA' E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., estabelecida à rua
Guaratinga n° 205, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n°
81.904.948/0001-7yuma área de terras medindo 4.014,96 m2, denominado
lote n° 35/M-N-2/ , da quadra n° 3, locali7ada no Parque Industrial V, neste
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula ri°
10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a
finalidade de indústria de móveis.
Art. 3°. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir
na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E
COMERCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., à nova empresa.
Art. 4°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no
referido imóvel para_a.lLexercer-suaLsAL_ iválades de acordo com os objetivos do
geu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao
Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de junho de 1999
Luciana Ramalho Gonçalves
PROCESSO No Q2,901I S9A
4?occioutivz,
ç6rn,Q).9a. is.
DO CADASTRO
À DETRI
Cadastro: 33900.8
1.11.0112.0141.001,
Os lotes 35/M-N2/D, 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F encontram-se unificados em
nossos arquivos.
Obs: Não foi solicitada outorga definitiva referente ao lote 35/M-N-2/E.
DO DETRI:
À SEMIC
Arapongas, 26 de fevereiro de 2015.
Informamos que o cadastro 33900-8 , lote 35/M-N-2/D Pq. Industrial V, não
possui lançamento de Alienação de bens, por tratar-se de terreno doado conforme constante
na fl. 13.
Este lote encontra-se unificado com os lotes 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F, a atual
denominação do lote é 35/M-N-2/D-E-F.
Com relação a IPTU/TSU informamos que não há débitos, conforme certidões negativas
em em anexo.
Arapongas, 27 de fevereiro de 2015.
Diretor Tributário
.„Akr.6245,,„
PREFEITURA MU.NICIPAL
DE ARAPO:NGASH
Sietétàha MtiniSà1 dê-Pwiêntêt Sagãá, , •
.pnwcamentia,u,a.:Tributa0 riçalizqçao -warcaof,
C8RTTDAD, NEGATIVA..1\1° 3178 /2015
Cadastro ,-... 33900-8 . , '" ..- Ativo Inscrição • ',:.," *, I I} .:- • " L' a. • U • \ nirciade.;._,. :2'001 de 1 1 t— 1) Proprietário . 9.. .-, LALMMUN ÍNDI"'" USLTRIA-;;E COMEFICIO DEMOVES' LTDA CPF/CNP.J...:,... t. • j . :1 8100491184,0001-73‘__ r .1 IF ,
Endereço '',."-; 1. ":"• '' — '—''' n—~ •••., it S (1".'" il BUA JURIJI-VERMELHA-, .i '''' 27.9 -1
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Validad'é'M niiato Regue rente
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não exiffljteM débitos /
imóvel 'ateima .
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em us.cas., posteriores, asscm.1.'. como de efetuarOu rever lançamen-os'so re:•rauo
25 de PeitereurrWu!'-ale. i2-03:54-
Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio
e Turismo
Ofício n° 067/2015 Arapongas, 19 de Março de 2015.
Prezado Senhor
Vimos pela presente comunicar vossa senhoria, referente pedidos
protocolados sob n° 002097 de 06/02/2015 onde solicita escritura definitiva do lote 35/MN-2/F e 002098 de 06/02/2015 onde solicita escritura definitiva do lote 35/M-N-2/D em
favor da empresa CAEMMUM IND. COM. DE MÓVEIS LTDA.
Informamos que mediante pesquisa realizada junto ao
departamento de cadastro verificamos que tais lotes citados acima tericentrarn-sei
unificacic7S—CO-m'Ol6fe" 35/MtN"-2/E e atualmente encontram-se com a denominação í3"5/MNE"?priEr, portanto solicitamos que seja providenciado novo requeriménto citando a
denominação atual do respectivo lote.
Sem mais, informamos que o devido processo estará em aguardo
41
nesta Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo para que Vossa Senhoria possa
entregar em mãos para anexarmos o novo requerimento e em seguida darmos
andamento ao pedido em questão. Quaisquer dúvidas estamos a disposição.
Atenciosamente
•
...><1
Pedro Paulo dorrebiaZÍFIC
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo.
limo Sr.
Rafael Damião
Advocacia Rafael Damião
Rua Harpia 501 - Centro"
Rafaci Darnieso
AdvogEgio
OAB/PR 46.233
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
--- Estado do Paraná--
5
PROCE1 41 44 g:43o EXERCÍCIO 0114
4:
35411-11-21b 35/1Y1-1"IC
2015 '
?::: 54ç-Spa 00 Requerente: C
t' IMÉ
Assunto: ENCAMINHA
Subassunto: souninnAn
S•c1.2 2--Çn)
)5Esimsro 5S-o, coo 1
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NSITO
DATA DESTINO DATA
Golit
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->niça d 03.I.g.
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O5.6(01 /60 -007fr- 5f6Y- 7)43%
03• -
ADVOCACIA RAFAEL DAMIÃO
RAFAEL DAMIÃO - OAB/PR 46.233
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO - OAB/PR 44.455
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PARANÁ. _
hht.r., • •-• y pÁ r..g,f
PROTOCOLO M" . ...
... 1-15 .....
j
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.904.948/0001-
73, com sede à Rua Juriti Vermelha, n°. 279— Parque Industrial V — CEP 86.703-010, na
cidade de Arapongas — Paraná, neste ato neste ato, representada por seu Sócio
Administrador ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador
da Cédula de Identidade Civil RG n°. 281.811-SSP-PR, e inscrito no CPF n°.
367.899.929-87, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, RAFAEL
DAMIÃO, OAB/PR N°. 46.233, e ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, OAB/N°.
44.455, ambos com escritório profissional na Harpia, n°. 501, Centro, CEP 86.700-275,
na cidade de Arapongas/PR, vem mui respeitosamente à presença de V.Excia., tendo
em vista o Ofício n°. 067/2015, referente aos protocolos 002097 e 002098 ambos de
06/02/2015, requerer a OUTORGA definitiva em seu nome, da Escritura referente ao
Lote de Terras n°. 35/M-N-22LE.S_AituacSue Industrial V, neste município e -F
comarca de Araponqas/PR, cuias divisas e confrontações constam da matrícula n°.
10.916 do RI 2° Oficio desta Comarca, uma vez que foram cumpridas todas as
exigências, conforme compromisso constante nas Leis n°. 2.593 de 09 de dezembro de
1998 e Lei n°. 2.629 de 07 de junho de 1999.
N. TERMOS,
P. DEFERIMENTO.
Arapongas/PR, 24 de Março de 2015.
RAFAEL ÊkAMIÂÓ
OAB/PR 46.233
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722
A-
PROCESSO No 4 Lt e421 I IS
-CN
Eyv. 7)- -c")
Fabiele ves
.Auxilia rativo
FA:if O L O
Secretaria Municipal
do Indústria, Comércio
e Turismo
Oficio n° 014/2015 Arapongas, 31 de Março de 2015
Prezado Senhor
Vimos pela presente comunicar Vossa Senhoria, referente pedido
protocolado sob n°04459 de 27/03/2015 onde solicita escritura definitiva do lote n° 35/M-N-2/D-E-F
em favor da empresa CAEMMUM IND. COM. DE MÓVEIS LTDA.
Para darmos sequência ao pedido, solicitamos a Vossa Senhoria que anexe
ao processo os seguintes documentos: Contrato Social ou sua última alteração inscrição no CNPJ,
Certidões de regularidades para com tributos Federais, Estaduais, Municipais, Previdência
Social(INSS),Certificado de Regularidade Fiscal (CRF - CAIXA) fundo de garantia por tempo de
serviço , balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social e cópia das
Matriculas n°s 10916 e 12847 referentes ao citado Lote.
O devido processo estará em aguarde-se no departamento da Secretaria de
Industria,Comercio e Turismo desta prefeitura, no prazo de 10 dias para que Vossa Senhoria possa
anexar os referidos documentos e em seguida darmos andamento ao pedido em questão.
Atenciosamente
I aula Correa • rio
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
lima Sr.
Rafael Damião
Advocacia Rafael Damião
Rua Harpia 501 - Centro
Nesta
Rafael Darnitio
Advogado
OAB/PR 16.233
C.K.) PARANA
CAEMMUN
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) No 81.904.948/0001-73
Pelo presente instrumento particular de alteração
contratual, ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 1419, Centro, Cep
86701-220, portador da Cédula de Identidade RG no 1.281.811-SSP-PR., e do
CPF no 367.899.929-87, IRINEU MUNHOZ, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Flamingos no 512, apto. 03,
Centro, Cep 86701-398, portador da Cédula de Identidade RG no 7.966.120-
SSP-SP., e do CPF no 701.154.358-91, MARLENE DONIZETI SIMÕES
MUNHOZ, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do
Paraná na Rua Flamingos no 512, apto. 03, Centro, Cep 86701-398, portadora
da Cédula de Identidade RG no 1.284.688-SSP-PR., e do CPF no 329.783.679-
20 e ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO, brasileira,
casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no
1419, Centro, Cep 86701-220, portadora da Cédula de Identidade RG no
1.214.721-SSP-PR., e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios componentes
da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominação social de
CAEMMUN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa juridica
de direito privado, estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná,
na Rua Juriti Vermelha no 279, Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com seu
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última alteração contratual
registrada sob no 200924072854 em sessão de 09/06/2009 e inscrita no 0\1133
sob no 81.904.948/0001-73, respectivamente resolvem, como de fato
resolvidos têm, alterar o contrato social e alterações contratuais
subsequentes de acordo com as condições expressas pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade que tem por objetivo social a
Indústria e comércio, importação e exportação de móveis, fica alterado para:
x indústria, comércio, importação e exportação de móveis;
1
DO PAh"NA
CAEMMUN
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) No 81.904.948/0001-73
x comércio, importação e exportação de produtos eletronicos,
eletrodomésticos, artigos do vestuário, toucador, produtos domésticos e
artigos de decoração.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica criada uma filial na cidade de Tacaimbó,
Estado de Pernambuco, na Rua Julio Cesar no 4, Bairro Rua Velha, Cep 55140-
000, para funcionar com o mesmo ramo de atividade da matriz, para o qual é
destacado um capital social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
efeitos fiscais.
CLÁUSULA TERCEIRA
Em face do número de alterações contratuais
havidas, resolvem respectivamente, modificar o seu contrato social primitivo e
todas as demais alterações contratuais subseqüentes e consolidá-lo neste
único instrumento, de acordo com as cláusulas abaixo:
Pelo presente instrumento particular de alteração
contratual, ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 1419, Centro, Cep
86701-220, portador da Cédula de Identidade RG no 1.281.811-SSP-PR., e do
CPF no 367.899.929-87, IRINEU MUNHOZ, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Flamingos no 512, apto. 03,
Centro, Cep 86701-398, portador da Cédula de Identidade RG no 7.966.120-
SSP-SP., e do CPF no 701.154.358-91, MARLENE DONIZETI SIMÕES
MUNHOZ, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do
Paraná na Rua Flamingos no 512, apto. 03, Centro, Cep 86701-398, portadora
da Cédula de Identidade RG no 1.284.688-SSP-PR., e do CPF no 329.783.679-
20 e ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO, brasileira,
casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no
1419, Centro, Cep 86701-220, portadora da Cédula de Identidade RG no
DO PARAP4A
CAEMMUN
USTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) No 81.904.948/0001-73
1.214.721-SSP-PR., e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios componentes
da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominação social de
CAEMMUN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa juridica
de direito privado, estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná,
na Rua Juriti Vermelha no 279, Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com seu
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última alteração contratual
registrada sob no 200924072854 em sessão de 09/06/2009 e inscrita no CNPJ
sob no 81.904.948/0001-73.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade gira sob a denominação social de
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., com sede e
foro nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Juriti Vermelha no
279, Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com filiais nos seguintes endereços:
na cidade de Sabáudia,
Industrial Sabáudia, Cep
41901061763 e ClIP3 no
matriz;
na cidade de Tacalmbó,
Bairro Rua Velha, Cep 55
Estado do Paraná, na PR. 218, Km 9, s/no, Pq.
86720-000, registrada na Junta Comercial sob no
81.904.948/0002-541 com a mesma atividade da
Estado de Pernambuco, na Rua Julio Cesar no 4,
140-000.
CLÁUSULA SEGUNDA
A sociedade tem por objetivo social a:
x indústria, comércio, importação e exportação de móveis;
x
comércio, importação e exportação de produtos eletronicos,
eletrodomésticos, artigos do vestuário, toucador, produtos domésticos e
artigos de decoração.
CLÁUSULA TERCEIRA
A sociedade constitui-se por tempo
indeterminado, com inicio de suas atividades em 01 de março de 1990.
43
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) N° 81.904.948/0001-73
CAEMMUN
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
-
DO PARANÁ
CLÁUSULA QUARTA
O capital sodal é de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), divididos em 1.000.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 (um real)
cada uma, totalmente subscritas e integralizadas e assim distribuídas entre os
sócios da seguinte forma:
No DE QUOTAS
\sócios
ROBERTSON CAETANO PINTO 334.900
334.900
IRINEU MUNHOZ
MARLENE DONIZETI SIMÕES MUNHOZ 165.100
ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO 165.100
CAPITAL SOCIAL R$
VALOR — R$
334.900,00
334.900,00
165.100,00
165.100,00
1.000.000,00
CLÁUSULA QUINTA
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização
do capital sodal.
Parágrafo Único: Para os fins previstos nos art. 1.023 da Lei 10.406/2002,
os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, na proporção
de suas respectivas participações societárias.
CLÁUSULA SEXTA
As deliberações dos sócios serão tomadas em
reuniões devendo ser convocada pelo administrador sempre que o interesse
social o exigir, para tratar de todos os assuntos da sociedade.
Parágrafo Primeiro: Ficam dispensadas as formalidades de convocação
previstas pelo § 30 do art. 1.152 da Lei 10.406/2002, quando todos os sócios
comparecerem ou se declararem, por escrito, dentes do local, data, hora e
ordem do dia.
4
f•-\
DO PARANA
CAEMMUN
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) No 81,904.948/0001-73
Parágrafo Segundo: Na forma do disposto no §30 do artigo 1.072 da Lei
10.406/20021 fica dispensada a reunião, quando todos os sócios decidirem,
por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
Parágrafo Terceiro: Anualmente, até o dia 30 de abril, os sócios poderão
reunir-se para deliberarem sobre as matérias de que trata o art. 1.078 da
Lei 10.406/2002, o que não elide a apreciação e decisão destas matérias na
forma prevista pelo §30 do art. 1.072, da mencionada Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA
As quotas da sociedade são indivisíveis e não
poderão ser transferidas ou alienadas a qualquer título sem o consentimento
unânime dos demais sócios, cabendo a estes o direito de preferência na sua
aquisição, na proporção das quotas que possuírem na sociedade.
CLÁUSULA OITAVA
O sócio que desejar transferir suas quotas
deverá notificar por escrito à sociedade, discriminando o preço, prazo e
forma de pagamento, para que este, através dos demais sócios, exerça ou
renuncie ao direito de preferência, o que deverá ser feito dentro de sessenta
dias, contados do recebimento da notificação, ou em maior prazo, a critério do
sócio alienante. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de
preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. -
CLÁUSULA NONA
A administração da sociedade caberá aos sócios
ROBERTSON CAETANO PINTO e IRINEU MUNHOZ, INDIVIDUALMENTE,
com os poderes de administradores, autorizados o uso do nome empresarial,
vedados, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos
demais sócios.
`)
DO PAR ANA
CAEMMUN
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
EMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) No 81.904.948/0001-73
CLÁUSULA DÉCIMA
Os administradores declaram sob as penas da
lei, de que não estão impedidos por lei especial e nem condenados ou
encontram-se sob os efeitos da condenação, que os proíbam de exercerem a
administração de sociedade empresarial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Pelos serviços que prestar à sociedade,
perceberão os administradores, a título de remuneração "pró-labore", quantia
mensal fixada em comum acordo, que será levada à conta de despesas
administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O exercício social encerrar-se-á em 31 de
dezembro de cada ano, data em que será levantado o balanço geral,
obedecendo-se as prescrições técnicas e legais pertinentes à matéria. Os
resultados poderão ficar em reserva na sociedade ou a critério dos sócios,
serem distribuídos de comum acordo entre as partes, não sendo
necessariamente obrigatória a manutenção da proporcionalidade do capital
social, prevalecendo sempre o que for decidido pelos sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O falecimento de qualquer dos sócios não
dissolve a sociedade, continuando esta com os herdeiros e sucessores do "de
cujos", desde que inexista qualquer dúvida quanto ao interesse de ambas as
partes, caso contrário, os direitos e haveres dos herdeiros serão apurados com
base no patrimônio líquido, na data do óbito, observando-se, no que couber,
os critérios e condições definidos pelos parágrafos terceiro, quarto e sexto da
cláusula décima quarta deste contrato, cujo pagamento deverá ocorrer em
doze parcelas mensais e iguais, vencendo-se a primeira trinta dias após
apresentada à sociedade autorização judicial que permita formalizar
inteiramente a operação.
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00 PARP.NA
CAEMMUN
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP) No 81.904.948/0001-73
Parágrafo Primeiro - Ficam, entretanto, facultadas, mediante consenso
unânime entre os sócios supérstites e herdeiros, outras condições de
pagamento, desde que não afetem a situação econômica financeira da
sociedade.
Parágrafo Segundo - Mediante acordo com os sócios supérstites, os
herdeiros poderão ingressar na sociedade, caso não haja impeditivo legal
quanto à capacidade jurídica.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Fica autorizada, a maioria dos sócios, representativa
de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social, a
decidir pela exclusão do sócio ou sócios, na hipótese de ocorrência de justa
causa, assim entendida a prática de atos de inegável gravidade, com força
suficiente a por em risco a continuidade da empresa.
Parágrafo Primeiro - A exclusão será determinada em reunião dos sócios
especialmente convocada para esse fim, devendo o sócio faltoso ser
convocado por escrito , mediante aviso de recebimento , para comparecer
ao referido ato , com antecedência mínima de 8 (oito) dias, para o exercício
do direito de defesa, tudo sob pena de revelia.
Parágrafo Segundo - O valor da quota, considerada pelo montante
efetivamente realizado, será pago com base no patrimônio líquido da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado para este fim, cujo pagamento, salvo outras condições que vierem a
ser acordadas em comum entre o sócio excluído e os demais sócios na
mencionada reunião, deverá ser feito em moeda corrente nacional em doze
parcelas mensais e iguais, sem correção, vencendo-se a primeira 60 (sessenta
dias) após a resolução.
Parágrafo Terceiro - O patrimônio líquido apurado à data da resolução,
deverá ser ajustado mediante a adição ou diminuição da diferença a maior ou
a menor verificada entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens
imóveis constantes do mencionado balanço e, em caso de imóvel vendido
7
toitcomERcia
DO PARANÁ
CAEMMUN
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
.154 L,ECIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP] No 81.904.948/0001-73
posteriormente ao balanço de referência, esta apuração será realizada com
base no valor real de venda.
Parágrafo Quarto - A avaliação dos bens imóveis a preço de mercado será
efetuada por imobiliária idônea, nomeada em comum acordo entre o sócio
excluído e os demais sócios. A avaliação poderá ser feita por até três
imobiliárias previamente escolhidas, que deverão apresentar seus laudos de
avaliação, sendo o preço determinado pela média aritmética das avaliações
constantes dos laudos apresentados.
Parágrafo Quinto - Na apuração dos haveres de sócio excluído não se
computarão quaisquer valores imateriais, tais como: clientela, nome comercial,
marcas e patentes, ponto comercial, entre outros.
Parágrafo Sexto - O capital social sofrerá a correspondente redução,
ficando, entretanto, permitido aos demais sócios suprirem o valor da quota, na
forma como deverá ser decidido, na mesma reunião, por maioria, de
preferência respeitando-se a participação societária de cada sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
A apuração dos haveres de sócios dissidentes, quer
judicial ou amigável, será observado, no que couber, os mesmos critérios e
condições estipulados para exclusão de sócio por justa causa, previsto na
cláusula décima quarta deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filiais ou outras dependências, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
3P 7
8
.didaya`2i i' . 1.31L1,[4,j
DO PARANA
CAEMMUN
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNP] No 81.904.948/0001-73
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas,
Estado do Paraná, para neles serem dirimidas as dúvidas porventura
originadas na aplicação do presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados
firmam o presente instrumento particular de alteração contratual em cinco vias
de igual teor.
Arapongas, 05 de março de 2012.
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MARLENE DONIZETE SIMitiE5140NHOZ
4abLe Q - "2(46021GO
ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO
ELABORADO POR:
EDIVALDO SILVA VIEIRA
CRC: 022.574-0/3-PR.
CPF: 235.476.699-87
. JUNTA COMERCIA1.40.PARANA •„,•,,.
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SSP-PR
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DO PARANÁ
CAEMMUN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRA
CNP3 No 81.904.948/0001-73
Pelo presente instrumento particular de alteração
contratual, ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 1419, Centro, Cep
86701-220, portador da Cédula de Identidade RG no 1.281.811-5SP-PR., e do
CPF no 367.899.929-87, IRINEU MUNHOZ, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Flamingos no 512, apto. 03,
Centro, Cep 86701-398, portador da Cédula de Identidade RG no 7.966.120-
SSP-SP., e do CPF no 701.154.358-91, MARLENE DONIZETI SIMÕES
MUNHOZ, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do
Paraná na Rua Flamingos no 512, apto. 03, Centro, Cep 86701-398, portadora
da Cédula de Identidade RG no 1.284.688-SSP-PR., e do CPF no 329.783.679-
20 e ISABEL tHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO, brasileira,
casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no
1419, Centro, Cep 86701-220, portadora da Cédula de Identidade RG no
1.214.721-SSP-pR., e do CPF no 512.036.779-87, únicos sócios componentes
da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominação social de
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa juridica
de direito privado, estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná,
na Rua Juriti Vermelha no 2791 Pq. Industrial V, Cep 86702-280, com seu
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob no 41202287096
por despacho em sessão de 02/05/1990 e última alteração contratual
registrada sob no 20121348342 em sessão de 13/03/2012 e inscrita no CNPJ
sob no 81.904.948/0001-73, respectivamente resolvem, como de fato
resolvidos têm, alterar o contrato social e alterações contratuais subsequentes
de acordo com as condições expressas pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica criado um depósito fechado, na cidade de
Sabáudia, Estado do Paraná, na Rodovia PR 218 — Km 9, sino, Barracão 02,
Pq. Industrial Sabáudia, Cep 86720-000.
1
ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO
girM7~1
DO. PARANÁ,
CAEMMUN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L
» DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTFtAT
CNP] No 81.904.948/0001-73
CLÁUSULA SEGUNDA
Continuam em pleno vigor as demais cláusulas
contratuais a alterações subseqüentes não alteradas pelo dispositivo do
presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados,
firmam o presente instrumento partitular de alteração contratual, em três vias
de igual teor.
Arapongas, 31 de agosto de 2012.
ROBERTSO CAC4INTO
MARLENE DONIZETE SIMÕES MIÍNHOZ
ELABORADO POR:
EDIVALDO SILVA VIEIRA
tRC: 022.574-0/3-PR.
CPF: 235.476.699-87
-
nn LINTAICOMERCIAL!DaPARANiG.:;..i.
"tri, eAGENdl*REGIONALIDEÇARAP_ONPA.,
dlf,CERTIFICkSiDiREGISTR0194:1E-2017-P'9142k1 '
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LEIpr
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JEMRIP ;11iiiiN»,,."-:sdirrerArkto GERAL -
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weysifirraMtnill:Ii.n.ltil.1~MITUMEAC,PA.-4-444.
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irr JUPITKCOMERCIALM).0-1?,AFtANA..;, li AGENCIANEGIONALMDE ARÁPONOAS,,..
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itS?ti(AlL1650508tjO'S.DE;19/09/201pij
Rrée a : 4ill2;0220:17§Prging 4.41,1111;11111r,
cAuanmiCiousTaxi ,1::c.ce4zReto'l tisk;
ikovr _ Ijh'gr' • ,sÉcaerit,Rectfitu.
1.,.44‘41;b-41P4.1h.44t1L1--Wf0411 t. ..
- • -ta.? nify'!!"-a"
08/042015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressa°
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/03/1990
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
81.904.948/0001-73
MATRIZ
OME EM.PRESARIAL
OAEMMUNANDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INDUSTRIA DE MOVEIS CAEMMUN
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JURITI VERMELHA 279
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
86.703-010 PARQUE INDUSTRIAL V ARAPONGAS PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(0043) 0324-6160
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAIDATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/08/2004
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
kk*****
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no diaV81,8a/áfis 13:31:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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:;,,PL9,f,!$WP;P§A11411.P.Pil.0.,,
C) Copyright Receita Federal do Brasil - 08/04/2015
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/imprimePagina.asp
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDEFtAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CNPJ: 81.904.948/0001-73
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as
contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n28.212, de
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n21.751, de 02/10/2014.
Emitida às 13:30:55 do dia 26/01/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida à% 25/0712015.
Código de controle da certidão: E958.36E5.E3F2.2785
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 31/03/2015
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado PARANÁ
GOVERN0 00 ESTAD0
arm..
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N°013032386-14
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 81.904.948/0001-73
Nome: CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de n natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 29/07/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (31/03/2015 17:45:00)
me'bIZOfl
Gerente de Fiscalizag
Integrada
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAPONGAS
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Tributação e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA N° 13849/2015
Cód. Contribuinte • 999350
Nome/Razão Social : CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CNPJ/CPF • 81.904.948/0001-73
Endereço • RUA JURITI-VERMELHA, 279
Complemento
Bairro • PQ INDUSTRIAL V
CEP / Cidade • 86.702-280 / Arapongas
Requerimento ri°
Finalidade • COMPROVAÇÃO ECONOMICO n Validade • 90 dias após data de emissão.
CERTIFICO, que revendo os lançamentos existentes para este contribuinte, não existem
débitos municipais referentes aos cadastros mobiliário e imobiliário.
Fica reservado ao Município o direito de inscrever e cobrar as dívidas que venham ser
apuradas em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos gerados
e já ocorridos.
Por ser verdade, emitimos a Certidão em 02(duas) vias, de igual teor, que vão assinadas.
Arapongas - PR, 2 de abril de 2015
Diretor Tributário
Funcionário(a) Responsável: ADRIANA SIRLEI RODRIGUES
XivinurrilaiO irdoOtiRE
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
inscrição: 81904948/0001-73
Razão Social: CAEMMUN IND COM MOV LTDA
Noite FantaSia:INDUSTRIA DE MOVEIS CAEMUNN
Endereço:
R JURITI-VERMELHA 279 / PARQUE INDUSTRIAL V /
ARAPONGAS / PR / 86702-280
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima Identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/03/2015 a 24/04/2015
Certificação Número: 2015032609082344649979
Informação obtida em 31/03/2015, às 17:49:15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaM... 31/03/2015
FL. 1
PG. 1
CNPJ: 81.904.948/0001-73
ARAPONGAS • PR
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA.
R: JURITI VERMELHA, 279
ANALISE ECONOMICO -FINANCEIRA -01/01 A 31/12/2014
2,19
ATIVO CIRCULANTE 53.157.589,71
0,28
ATIVO PERMANENTE 7.996.455,24 37.897.747,84 1,56
110 - CAPITAL DE GIRO PROPRIO
i
ATIVO CIRC. 53.157.589,71
REALIZ. L/PRAZO 33.896,85
I (-) PASS. CIRC. 24.233.313,42
(-) emoiv. UPFIA20 0.697.143,62
EXIGIVEL TOTAL 32.830.457,04
i ATIVO TOTAL 61.187.941,80 -
0, 54
I
i
INTERPRETACAO - CAPITAL DE TERCEIROS REPRESENTA!
54 P/ CENTO DO INVESTIMENTO TOTAL I (-)CAPITAL DE GIRO PROPRIO 20.361.029,52!
1 I i
- ENDIVIDAMENTO
it=rat..11
- LIQUIDEZ CORRENTE
PASSIVO CIRCULANTE 24.233.313,42
INTERPRETACAO - A EMPRESA TEM R$ 219 PARA CADA
R$ 1,00 DE DIVIDA
:6 - IMOBILIZACAO DO INVESTIMENTO TOTAL
ATIVO PERMANENTE 7.996.455,24
ATIVO TOTAL 61.187.941,80
INTERPRETACAO -ATIVO PERMANENTE REPRESENTA 13
P/ CENTO DO CAPITAL EM GIRO
0,13 i
12 - LIQUIDEZ SECA
AT.CIRCULANTE - ESTOQUE
PASSIVO CIRCULANTE 24.233.313,42
INTERPRETACAO • A EMPRESA TEM R$ 1,56 PARA CADA
R$ 1,00 DE DIVIDA
j7- IMOBILIZACAo DO CAPITAL PROPRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 28.357.484,76
INTERPRETACAO - ATIVO PERMANENTE REPRESENTA 28
P/ CENTO DO CAPITAL PROPRIO
INTERPRETACAO • O LUCRO LIQUIDO ANTES DO IMP. DE
RENDA E DE 11 P/ CENTO SOBRE O CAPITAL EM GIRO
INTERPRETACAO - A EMPRESA TEM R$ 1,82 PARA CADA I
R$ 1,00 DE DIVIDA
- SOLVENCIA GERAL '9- RENTABILIDADE DO CAPITAL PROPRIO
Ui 1,86 0,23
32.830.457,04
ATIVO TOTAL 61.187.941,80
EXIGIVEL TOTAL
LUCRO Lio. ANTES Do I.R. 6.560.946,11
PATRIMONIO LIQUIDO 28.357.484,76
INTERPRETACAO - A EMPRESA TEM R$ 1,86 PARA CADA
R$ 1,00 DE DIVIDA
INTERPRETACAO - O LUCRO LIQUIDO ANTES DO IMP, DE
RENDA E DE 23 P/ CENTO SOBRE O CAPITAL PROPRIO
'3- LIQUIDEZ GERAL
A.CIRC.+RALIZ.LJPRAZO
EXIGIVEL TOTAL
53.191.486,56
32.830.457,04
RENTABILIDADE DO INVESTIMENTO TOTAL
1,62 0,11
LUCRO LIQ. ANTES DO I.R.
ATIVO TOTAL
6.560.946,11
61.187.941,80
rt.4
53.191.486,56 i
32.930.467,04 I
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA. CNPJ: 81.904.948/0001-73
R: JURM VERMELHA, 279 ARAPONGAS - PR
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2014
CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CAIXA
BANCOS
APLICACOES FINANCEIRAS
ATIVO
31/12/2014
2.982,19
1.028.315,05
5.989.176,17
31/12/2013
4.533,77
573.326,85
8.566.092,15
TOTAL DISPONIVEL 7.020.453,41 9.143.952,77
CREDROS
DUPLICATAS A RECEBER 29.355.681,11 25.546.004,13
OUTROS CREDITOS DE CLIENTES 85.003,15 171.770,95
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 77.695,94 52.613,28
CREDITOS INTERNOS 67.376,58 224.078,83
CREDITOS MBUTAMOS 821.074,65 1.068.479,91
TOTAL CREDITOS 30.406.831,43 27.002.947,10
ESTOQUES
BENS DO PROCESSO FABRIL 15 259 841,87 14.440.249,29
TOTAL ESTOQUE 15.259.841,87 14.440.249,29
VALORES DIFERIDOS
DESPESAS DO EXERCI= SEGUINTE 470.463,00 387.836,28
TOTAL VALORES DIFERIDOS 470.463,00 387.836,28
TOTAL CIRCULANTE 53.157.589,71 51.034.985,44
NAO CIRCULANTE
VALORES E BENS
DEPOSITOS JUDICIAIS 33.896,85 33.896,85
TOTAL VALORES E BENS 33.896,85 33.896,85
TOTAL NÃO CIRCULANTE 33.896,85 33.896,85
PERMANENTE
INVESTI INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS C/ REC. PROPROS 66.243,99 66.243,99
TOTAL INVESTIMENTOS 68.243,99 66.243,99
IMOBILLZADO
IMOBILIZACOES INTANGIVES 70.463,59 26.132,22
IMOBILWACOES TANGIVES 15.435.005,95 14.967.662,37
14 DEP REC ACUMULADAS 7.575.258,29 - 6.452.950,19
TOTAL IMOBILIZADO 7.930.211,25 8.540.844,40
TOTAL PERMANENTE 7.996.455,24 8.607.088,39
TOTAL DO ATIVO 19$ 81.187.941,80 59.1375.970,08
FL. I
RESP V / _LA EMPRESA
LI dia
INEU, rz 'o
AD4 TRADt
1.15 58-91
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA. CNPJ: 81.904.948/0001-73
R: JURITI VERMELHA, 279 ARAPONGAS-PR
BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2014
PASSIVO
CIRCULANTE 31/12/2014
OBRIGACOES
FORNECEDORES 11.075.164,15
CREDORES P/ FINANCIAMENTOS 10.892.676,42
TRIBUTOS A RECOLHER 848.080,93
OBRIGACOES TRABALHISTAS E SOCIAIS 507.175,01
OUTRAS CONTAS A PAGAR 624.272,38
FL. 2
31/12/2013
6.218.927,33
10.342.329,97
1.160.040,05
444.679,45
754.126,86
TOTAL OBRIGAÇÕES 23.947.368,89 18.920.103,66
PROVISOES
PROVISOES P/ ENCARGOS TRABALHISTAS 285.944,53 562.592,72
TOTAL PROVISÕES 285.944,53 562.592,72
TOTAL CIRCULANTE 24.233.313,42 19.482.696,38
NAO CIRCULANTE
OBRIGACOES
CREDORES P/ FINANCIAMENTO 6.158.408,64 13.324.260,77
TRIBUTOS A RECOLHER 26.047,00 26.047,00
OBRIGACOES Cl SOCIOS 2.412.687,98 4.461.537,98
TOTAL OBRIGAÇÕES 8.597.143,62 17.811.845,75
TOTAL NÃO CIRCULANTE 8.597.143,62 17.811.845,75
PATRIMONIO LIQUIDO
CAPITAL
CAPITAL SOCIAL REALIZADO 1.000.000,00 1.000.000,00
ADIANT.P/FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 3.000.000,00 0,00
TOTAL CAPITAL 4.000.000,00 1.000.000,00
RESULTADOS ACUMULADOS
LUCROS ACUMULADOS 19.960.944,13 17.263.326,64
RESULTADO OPERACIONAL 4.396.540,63 4.118.101,91
TOTAL RESULTADOS ACUMULADOS 24.357.484,76 21.381.428,55
TOTAL PATRIMÔNIO LIQUIDO 28.357.484,76 22.381.428,55
TOTAL DO PASSIVO R$ 61.187.941,80 59.675.970,68
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014,
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NO PASSIVO, A IMPORTÂNCIA DE R$61.187,941,80 (SESSENTA E UM MILHÕES, CENTO
E OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS).
RESPONSAVEL TECNICO
ROSANGELA NEGASSI
CONTADORA
C.R.0 PR-063.586/0-3
C.P.F 584.709.219-91
.P.F. 70 .154.3 -91
CAEMMUN IND.COM.MOVEIS LTDA. CNPJ: 81.904.948/0001-73
R: JURITI VERMELHA, 279 ARAPONGAS. PR
DEMONSTRACÁO DO RESULTADO DO EXERCICIO
EXERCICIO 12/2014 EXERCICIO 12/2013
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
VENDAS DE PRODUTOS 92.616.971,02 85.589.482,24
1-/ABATIMENTOS DA RECEITA BRUTA
IMPOSTOS S/ VENDAS
VENDAS CANCELADAS
18.051.374,57
3.134.212,38
-
•
15.696.167,57
2.021.903,57
-
-
21.185.586,95 - 17.718.071,14 -
RECEITA LIQUIDA 71.431.384,07 100,0% 67.871.411,10 100,0%
/-/CUSTOS DAS VENDAS
CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS 46.187.571,95 • 64,7% - 43.935.540,07 - 64,7% -
LUCRO BRUTO 25.243.812,12 35,3% 23.935.871,03 35,3%
SPESÁS VARIÁVEIS
DESPESAS C/ VENDAS 14.144.779,81 - 19,8% - 13.780.330,61 - 20,3% -
1-/DESPESAS FIXAS
DESPESAS FINANCEIRAS 3.033.989,44 - 1.822.548,89 - 1-/RECEITAS FINANCEIRAS 1.035.916,50 713.480,61
DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS 2.994.304,71 - 3.196.447,97 -
DESPESAS INDEDUTIVEIS 9.314,56 - 10.606,01 -
NOUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 289.225,93 239.635,43 -
4.712.466,28 - 6,6% - 4.076.486,63 - 6,0% -
RESULTADOS OPERACIONAIS 6.386.566,03 8,9% 6.079.053,79 9,0%
RESULTADOS NAO OPERACIONAIS
RECEITAS NAO OPERACIONAIS 349.302,74 174.000,00
/-/DESPESAS NAO OPERACIONAIS 174.922,66 100434,69 •
174.380,08 0,00 73.565,31 0,00
RESULTADO ANTES DAS PROV. TRIB. 6.560.946,11 9,2% 6.152.619,10 9,1%
HPROVISOES P/IMPOSTOS E CONTRIBUICOES e" PROVISAO P/CONTRIBUICAO SOCIAL 589.690,10 - 554.690,26 -
PROVISA0 P/IMPOSTO DE RENDA 1.574.715,38 - 1.479.826,93 -
2.164.405,48 - 3,0% • 2.034.517,19 - 3,0% -
LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO 4.398.540,83 6,2% 4.118.101,91 6,1%
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DA PRESENTE DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31
DE DEZEMBRO DE 2014.
RESPONS a.PELA EMPRESA
-
FL, 1
PG. 1
RESPONSÁVEL TECNICO
ROSANGELA ME EGASSI
CONTADORA
C.R.0 PR-063.586/0-3
C.P.F 584.709.219-91
SM DE RIOVEIS
RIFAM FERREIRA
A t.
ERALDERI TREMAM
SUBSTITUTA
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WWWWVPIVETA PiASSI
Lwnnjes
rca de Arapongas . Pr Com ." 2 KKUI.1'220
OFt,.
etsistes it MCliti$
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LIVW
2.
Rua Beija-Flor,
Centro, Arapop 2 5.-PR Ade
CEP 8. 00.
Fone/Fax 2 100
SISOS
ká,•••••M1ed
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS - PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Oficiais
Èrika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Edimara Piveta Piassi
Mareio Toni Soares Cabral
Escreventes .Juramentados
MATRICULA N2.10.916.-
18 de Outubro de 1.990.-
IMÓVEL:- Lote de t"eras sob n2.35/M-N, com a área de 5,80 alqueires paulistas, ou sejam 140.360,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Aral--
pongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e '
confrontaçUe: "Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na
beira da estrada que vai para Arapongas, segue confrontando com o lote 35/E,
no ramo SE, cerca de 60232', com 45 metros, ate um marco colocado numa linnha seca; mede-se pela última no rumo BE 299281- 352,00 metros e 20 centíme
troa, até um marco semelhante aos outros; deste segue confrontando, com
te ng.351/J, no rumo NO 70253', cerca de 466 metros, ate um marco fincado à
beira da estrada acima referida; e, finalmente pela mesma rumo à Arapongas ,
com 268,00 metros e 50 centímetros, até o ponto de partida". Transcrição Anterior n2.6065, deste Ofício. PROPRIETARTQS:- AETONIO GARCIA EARCONE,I, coamerclante, portador da C.I.RG t 0.671-PR., e a mulher GETUIJA_ARGELINA
GIAEEZI MARCOMIBI, do lar .ortadora da C.I.RG.24. 059-5-PR., brasileiros
caeadoa, inscritos no C .151.505.018-68, residen .4 h Av. Siqueira Campos r,
n2.371, no Município d Bernardino dos Campos, Com' de-Santa Cruz do Rio'
Pardo, Estado de São P ulo o fl.-INCRA nz.7 '.0-0 003.549-8, referente '
ao exercício de 1.989. PÁce/W/
R.1-10.916 - prot.-2752. -• • Iil ca de Desaproprieçao Amigavel,
lavrada no 12 Tabelião de Notas.de Rolândia-tR, no livro 90/A, às fls.121, 5
datada do 20.04.90, o imóvel objeto da matricula acima fica pertencendo ao
MUNIMPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito-Público
Interno, inscrito no CGO/MF. sob n2.76.956.966/0001-06, representado no ato'
por seu prefeito Dr. Antonio Grassano Junior, brasileiro, casado, advogado,'
portador da C.I.RG.920.764-PR., e CPP.003.391.309-97, residente nesta cidade
pelo valor de CtS.1.050,000,00, pagos da seguinte formai Cr3.350.000,00 no ato
representado pelo choque n2.362454, da cEP.,agencia desta cidade., U.350.00
0,00 pago em 05.05.1.990., e 0'5.350.000,00 pago em 20.05.90, de acOrdo com a
ação de desapropriaçao-Autos n2.513/89. GR7ItBI-15ento.,Certificado de Cadate_
Ced go de segurança 1a34-fb65-9346-957C1-36144985-864C-0820 Pedido n° 76 159 Numero Página 01
20 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS - PARANÁ
Dra, MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Oficiala Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Edimara Piveta Piassi
Mareio Toni Soares Cabral
Escreventes Juramentados
S.ERV
3)['.
ER1KA
Marcia Toni
O
172-3100
QUADRA "1" lote •+12 .3541-12.
n2 .35/T/I-P-A
"
" • n2 .35/T4-11-0
ficha
-Mat.
-Mat.
-Mat.
-Mat.
02 - Mat. 10.916
n211. 60I-PERMUTA-ARAPONGAS DIESEL S/A
n2:13.1530-DJnILtamdaRtioaWIdEvErlailp UgP:
r.2. 21860.. Doaeão-Spinardi Nelas Aliança re. 11 s .598-PERMUTA-JOSE POLISELI.DE Sr
Lote ro2 .35/%14-1 -mat.
II n2.35/M-N-1/A -Mat,
Pio e.
Lote n2 .35/M-N-2 -Mat,
h2 ,35/1LN-2/A -Mat.
n2 .35/M-l'i-2/13 -Mat.
n2 .35/W-2/0 -Mat.
n2
n2 .35/M-Nr2/2.)41at's
!IQ .35/M-N-2/P
11
II
II
II
n2 .12.835 ?Onça t 3O.12 .92
ns ,12.832 'Doação, Citytextiliand.Oom. de
e Fitas ltaa. 30.12.92.-..-10.3.93
n2.12.919-Doaro-PAOLOSOTEE0 =Oalç.Bot n2 12.778-DOAO 0-ERASMO PERDINANDI -
n2 . 11.381- doetçãO-Ind:Com. Ca19.Renata
n2 .25042-Laminad. Pneus Alvnrade Ita*
n2 .
ri2 . 12.847- doaçao Maria H.D. Manieo
u.v
,18
no .97
Lote r 2 .35-i&_3 -Mat. 7,2 .12.818-4U1jIO. DE ARAP.-DESM.23/12/92 " n2 .35/M-N-3/A -Mat. n.12852 LAN OÇAS LTDA.22.01.93Doaçao
QUADRA 11211
QUADP.A 03;1 -
QUADRA n9."4' -
QUADRA "50 .....
e
Lote n2 .35/M-N-5 -Mat. n2 .
RIJAS •
Rua Proj e tada "A"
ti "E"
II 'lati
II Ii Dll
Mat. n2 .
Mat. n2.
Mat. ne.
Mat. no.
QUADRA Lote rs .35/m-N-6 -Mat. n2 . -
••••
===
Coo go ele segurança 1a34-1b85.934c1-957c1-3814.d985.6a4c.0820
Pedido nu 76 159 ' Nurner0 Pagma
CONTINUAÇÃO
m2, da Gl. Patri
cio. Picando di
Assc.4,0VRO
1.993.
•
nio Arapongas, será matricu
requerimento arquivado neste
O r for cl verdade e dou f e
sob n2.12.847 , deste Off
Off io. Custas desta60,00VRd, _
ra ongas0 18 de Jpneiro de 1 '
- e
effle,251datada
a quadra n2.4,cOm área
se.r4 Matriculado sob liv.
4,0VRC. O referido 4 ve
lkja
•
e hoje averbai preeen
vrada no 22 Tabelião
.12.924 para constar '
0 00 m.20situado na '
,862 deste Odeio
de e dou fé: Arapongas
•
• ,?
SSC
Certifia8,41 á
,te por for Esoritara—Pabrc
desta cidadel .nolivro 109/N
que o lote n2.35/151-N -3/A,
Gl. Patrim8nio Arapongas'
Custas desta 60 00VRC. •
22 de Janeiro de 1.993.-
ed:dita d
Comprat la
16
AV;13-10. :- Certi#ic em- ata de hoje averbai a presen
te por força de Escritura Publica de Doação, lavrada no 22 Tabelião desta cid;
de, no livro 107/R, da de 05.92, para constar que o lote'
n2.35/M-N-2, da 2.711)35 m2, da el. PatrimOnio Ara--
b n2.12.919 , deste Ofício. Custas
erdade e dou fé. Arapongas, 10 de '
AV.14-10.94 - Pt.-35802: -Ce ifleo que em data de ho
por força di-Eícritura Publica de Pe ruta de Bens Im
Amigável, lav., no 22 Tab„ desta cidade, liv.110
9..93: para constar que o lote n2.35/M-N-A0da
matriculada sob ne.13.630, deste Ofloio. Cu
O referido é'verdade e dou fé. Arapongas, 01 d
AV.-15-10;91-6=Pro-tï-;39609:- -Certifico que em t e hoje averbai a presa por
força de Escritura Pdblica de Doação, lavrada no 22 Tabelião desta-citado, no 1
livro 115/N, às fls.72v2, datada de 11.10.96, para constar qt.is o lote 112.35/M-
-2/C, da quadra n2.03, do P. Industrial V, nesta cidade, sara matriculado sob 1
Fbei a p
e por Deeapropriaç
hs fls.124, datada de 10.
de 8.151,05 m2
VRe, Assc.4,0
• 16 - Prot.- , 8 de . et e •
pongas, nesta
desta 60,00VR
Março de 1993
e.22/23,
adra n2.03, com área
idades, se ' matriculado
referido
Nur iero PAgina 03
C—C-L,C,Cf
ng.15.042, deste Oficio. Custas desta 60,00Vi', SC.41 'RO. C nerido e
dada e dou fé. Arapongas, 20 de Janeiro de 1.997.
•••••••••••
•••••••••••
••••••••••••
Codigode Pedido no 76 159 Numero Pagina 04 segurança a34-fb85-934d.957d.313144985-8a4c-0820
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS - PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Oficiais
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Edimara Piveta Piassi
Mareio Toni Soares Cabral
Escreventes Juramentados
MAT.10,16 — ?ICF A 04 —
e 11
por força de Bscritura Publica de Doação, lavrada na 29 Tabeliã desta cidade,'
no Livro 138(N, as folhas 183 em 01/10/2004, para conotar que o lote 35/ Y--•
N—B, da quadra n9.01, do?. Industrial V, n cré matriculade sob"
n9 .21,860, deste Ofício. Custas deeta..60,-00 referido & verdade
e dou fé. Arapongas, 24 de novembr. e 200
CERTIFICO que a present
da ric ha original aéquivad
conforme artigo I.
Dou fé. Funarpdi'
. 11,A1RD
REGISTRO DE IMO-vEiS
DEUR N. RIMP.A0 FERREIRA
k) e cópia h
este cartório, extrai('
lei 6015 de 31/12/197
gital 1,).10
p Coit te o Sei,. em
OFICiAL
PÃO 8,PULDERI TREVISAN
SUBSTI7U7A
Cio Toni Soares Cabral
OIMARA () RIF TA PIASSI
L„,„,„,„
Comarca de Arapongas • Pr
1'1r:rake)
ardo 1) 1 Soares Cabral
E W0REVEMTE
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1. SERVI
AV-1640916— Pi'ot. Certifico TU,em de hoje averbai a _pr
e
Rua Beija-Flôr.
Centro, Ara í- ! istir r'
CEP :: e ce
Fone/Fa, O 3100
d"I
TUT
MO DE IMÔVEIS
RIRÃO FERREM
ERIK:\ DERI TREVISAN
Marcio Toni Soares Cabral
LIVRO N.' 2 •• (119:131STRO OF.2.AC
2," 011 • P.;.,r.t" 1R9V111
A ou Pareok
1.1 -•
r SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS - PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Ondeia Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Edimara Pivete Piassi
Marcio Toni Soares Cabral
Escreventes Juramentados
COIMARA Pii/PTA Pi M 3 I
Onmarca de Arapongas • Pr
Rua Beija-F,1 • .
Centro, -e aC " :6 72 o
Fone >c (Cr r) 31•72-3100
"
MATRICULA Ne. 12.847.-
18 de Joneiro de 1.993.
IMOVEL*- Lote de terras sob n2.3 N-2 , da quadra n2403, com drea de Mi.
948,48 metros quadrados, situado na Gleba Património Arapongas, Parque Indue
trial V, neste Municipio e Comarca de Arapongas, com os seguintes limites e'
confrontMoões: " Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pro
,jatada "C", segue confrontando com o lote ne.35/M-N-2/D, no rumo SE.60.321 Ni
medindo 84,33 metrosis ate um outro mamo; deste ponto confrontando. com o lote 112 .35/1d-N-2/A, o ísarte do lote n2.35/M-N-2/13, no rumo NE.29228'SW., medin
do 58,68 metros ate um outro marco; deste ponto, Confrontando com o lote n2T
35/M.4-2/P, no rumo ,NW,60232'SE., medindo 84,33 me atO . outro marco "
cravado ao lado da Rua Projetada"C", e finalm e desate ponto, o rontando'
com a Rua acima mencionada, no rumo SW.292 NE., medindo 58,68 metr.' at''
ponto' de partida." Matricula Anterior
RIO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do •:rans Pessoa Jurídica de Di
WiGlico Interno, inscritb noCGC/MP, sob •e. 66/0001-06. Dou fé
AV-1.12,847 :- Prot. 32503 :- Certifi o
te por forca de requerimento devida=
ra constar que o imOvel acima matr
vo, passando a ter finalid
143, de 05.11.92, exped
dito documento juntam
desta 60,00VRC. Asso
de Jrneiro de 1.993.
los. de Doaçao, lavrada no '
iao desta:1142r de, no ivro 231, ao f 4-v 2 , datada de 14.12.92, o '
proprietdric do imóvel objeto da matricula acima, Município de Arapongas, já
Qualificado, representado no ato por seu Prefeito Antonio Grassano Junior, '
brasileiro,casado,advogado,residente nesta ciadel portador da C1.1;0.920.384-1
Código de segurança: 38ac-1 ecc•5122•923-4ba3-e292•1545-4544 Pedido n° 76 159 Numero Página 01
.1••••••••
•••••
almas,
he.••••••1
.10.916, deste Oficio. PROP
articular, co
a pela Prefeitura Munia
te com o requerimento arqu'
,OVRC .0 referido e verdad
qU em data de hoje averbe resen
beinadoWe s sada pafoi Desafetado do uso comum do po
rme prova Decreto 131 n2.2.11
'ai ,sta cidade. Picando''
dos neste Ofício. Custas
dou fe. Arapongas, 18 e
ot.
AO. cial(a)
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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PÁGINA PARA O CARIMBO
Rua Beija-Fiõr °4
Centro, A PR
- fo
Fone -x se 43 172-3100
Protocolo n° 76.159
CERTIFICO que a presente canino é cópia fiel da
ficha original arquivada neste' extraída
conf&rrie artigo 19. § l° d. -16015 de)-l12/1973.
Dou fé. Funarpen - •.• Digital N° nu' D404A
xIMRD - LHL ZI IT. onsult
httpMfunarpe
Araponga _0 de bril 2015
o selo eni/
,ERVIÇ_O • IMO DE IMOVEIE,
O. IP. E BETH N. PIMPÃO EERREIEtk
OFICIAL.
E N. PiMPÃO BERALDERI TREVISAN
SuEISTrurs
!dardo Toni Soares Cabral '
EDI-MARA PIVE TA PIASSI
Escreventes
Comarca da Arapongas Pr
cio T Soares Cabral
REIVENTIS
CCrim.
Cockgo de segurança • 388c-1000-5(22-9(33-4ba3-c2924545.4544
Pedido n° 76 159 Numero Página - 02
Processo ri° 2097-2098-4459/2015
De: SEMIC
Para: SEODUR
Solicitamos através de fiscalização "in loco" a comprovação de
instalação e de atividades da requerente CAEMMUM IND.
COM. DE MÓVEIS LTDA situada no lote 35/M-N-2/D-E-F à
Rua Juriti Vermelha n° 279 Parque industrial V. Depois o
devido processo deverá retornar a esta secretaria para
darmos sequência ao pedido em questão.
Arapongas - Pr, 27 de Abril de 2015
Pennitaulo Cor c Nazário
Secretário de mi Com. e Turismo
Prefeitura Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Processo : 2098/15
Requerente: Caemmum Ind. Com. De moveis LTDA.
DA FISCALIZACÃO:
Conforme vistoria realizada "in loco" a empresa Caemmum Ind.
Com.de Moveis LTDA. esta em pleno funcionamento.
Arapongas,08 de Maio de 2015.
nBrizzi
Fiscal
tendo
SEC RÉT ARI A
Publi; arlo no Jornal
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uncion. r
JOSÉ CARLOS P
Secretário
Dg
ctp e Administração
O
Arapongas, 08 de nome o de 1999
. BISCA
eito
R_RIZZOT-T
Secretário Mun, Desenvolv. Urbano e Rural
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999V
Revoga a Lei7nC .065,,,e 08 de abril de 1992 e autoriza doação de terrenos à
CAEMMUN —1,INDÚST-RIA E COMÉRCIODE—MCWEIS LTDA., nos termos da Lei
Municipal n°2.584, de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei-n°•2.065,de
08 de abril de 1992, que dispõe sobre doação de terreno á MARIA H. DUIM MANIERdi
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUN —
INDÚSTRIA E.COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n°
279, ParqueAndustripIR nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n°81.904.948/0001-73,
uma área de terrasimedindo• 4.948;48 m?„denominacla rota n°. 351M-N-2/E da quadra rig
03,r. localizada no pjáWJejilifh:diatrialm:ME neste Município e Comarca, cujas divisas e
confrontações conátárri da matrícula n° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2°
Oficio desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis.
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à
nova empresa.
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato
social, bem como não alterar a sua destinacão e nem alienar a área doada a terceiros
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito
a indenização ou ressarcimento.
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de junho de 1999
VIEIRA
Secre de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI Dl' 2.629, DE 07 DE JUNHO DE 1999/
Revoga a Lei n° 2.420, de 20 de agosto de 1996 e autoriza doação de
terreno à CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., 'nos'
termos da Leit Municipal n° 2.584/98 de 04 de novembro de 1998.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n°
2.420, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre doação de terreno ã
riN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA.
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à
CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua
Guaratinga no 205, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no COC/MF sob n°
81.904.948/0001-73, uma área &tertas.-medindo 4.0J4,9& S2, denominado
:lote ;p.O 35/MJN;-2/9:?,1l:da quadra n° 3.,1' localizada no ;Parque Industrial Vê; neste
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n°
10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a
finalidade de indústria de móveis.
Art. 3'. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir
na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., à nova empresa.
Art. 4'. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no
referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do
seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área
doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do
Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao
Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 50
. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SE.C.:Ã'ET.4n/.1
Pubit-aclo no jornal
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Em 09 06 /
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EuncionÁri
JUARt\E
Secretário Murn
Z./VIEIRA
ai .6e-Administração
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONG
ESTAD01)0 PARANÁ
LEI N° 2.593, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre revogação da lei n°. 2.406, de 18 de abril de 1996 e autoriza
doação de terreno à CAEMMUM - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá
outras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.406, de 18 de abril de 1996, que
autorizou doação de terreno á ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUM -
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga
n°. 205/225 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n" 81.904.948/0001-
73, uma ãreàilde. terias medindo 5.012,25 m9 denominado 'lote '11".... i -135/M-N-212;
Parque Industriai V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca,
cujas divisas e confrontações constam da matricula n°. 10.916 do Cartório de
Registro de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca, bem como as benfeitorias
existentes sobre o lote de terras, para ali instalar na atividade Prevista no contrato
social.
Art. 3° - A donatóri
•
. a não poderá sob qualquer forma ou pretexto
. .... e .. • '
alienar o lote de terras a terceiros, ou ainda,. alterar a finalidade a que se propõe
dando destinação diversa daquela autorizada pelo artigo anterior, a não ser por
autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena do terreno e benfeitorias
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer
notificação ou interpelação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrai.'
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Arapongas, 09 de dezembro de 1998
JOS-E A. BISCA
Preito
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Desenvolvimento Econômico e Habitação
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Prefeitura Municipal., ae,A.t„ap.o.n-g:as
Estado do Pgirankkr:(01
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECMMIDOZ:HABITAÇÂO
DECRETO n°613/04, de 15 de dezembro de 2004.
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art, 1° - Fica autorizada nos termos da lei n° 1.847, de 14 de
março de 1991, a Unificação dos lotes de terras sob os n°s: lote n° 35/M-N-2/D
com área de 4.014,96 m2, lote n° 35/M-N-2/E com área de 4.948.48 m2, e lote
n° 35/M-N-2/F com área de 5.012,25 m2, da quadra n° 03, situados no Parque
Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, nesta Cidade e Comarca de
Arapongas, conforme matrículas n°s 10.916 e 12.847 do 2° Serviço Registrai
desta Comarca, de propriedade de CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA, em um único lote sob o n° 35/M-N-21D-35/M-N-2/E-35/M-N2/F, da quadra n° 03, com área de 13.975,69 m2, situado no Parque Industrial
V, cujas divisas e confrontações constarão da certidão a ser expedida pela
Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação,
conforme projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo n° 9210/2004
Art. 2° - Este decreto entra em'S/igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 15 de dezembro de 2004.
.SECRETARCA
Pubncado no jornal
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ADVOCACIA RAFAEL DAM IÃO
RAFAEL DAMIÂO - OAB/PR 46.233
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO - OAB/PR 44.455
AO
SENHOR SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DE
ARAPONGAS - PARANÁ
Pedro Paulo Correa Nazário
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no.
81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti Vermelha, no. 279 - Parque
Industrial V - CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas - Paraná, por seus
procuradores e advogados infra-assinado, vem mui respeitosamente à
presença de V.Excia, juntar cópia da Matrícula atualizada do Lote de
Terras 35/M-N-2/E, conforme solicitado, para o fim de ser encontrada a Lei,
de Doação do mesmo, para que se possa OUTORGA em definitivo dá/
escritura à Requerente.
N. TERMOS,
P. DEFERIMENTO.
Arapongas/PR, 28 de Outubro de 2015
RAFAEL AMIÃO ANDRÉA A. MAZETTO DAMÃO
OAB/PR 46.233 OAB/PR 44.455
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722
Ot• - •*aa es.
ice le Doaçao, lavrada no '
abe xao desta e, no livro 231, as na 4v9 , datada de 14.12.92, o
proprietário do imOvel objeto da matrícula ao imn , Município de Arar.ionp,as, jd
qualificado, representado no ato por seu Prefeito Antonio Grassano Junior, '
brasileiro ,catiado,advogado , residente nesta ciada , portador da CI .RG.920.764- 1
Pedido e* 76 159 Numero Pagina 01
COolgo de segurança 38ac.lccc•5122.9133.4ba3c292-1545-4544
üft
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ARAPONGAS-PARANÁ
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Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
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P.Erilv;111r1 Gir.flAt
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JUTRICUIA ;:2 12.847.-
18 de ti etieiro de 1.993.
IMOVEL:- Lote de terras sob 4;1 2.3 q.-2 , da quadra n2403, com área de 4.1A
948,46 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Indus
trial V, neste Município e Comarca de Arapongas, com os seguintes limites e
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confrontações: " Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pro
. jetada "C", segue confrontando com o lote n2.35/M-11-2/D, no ramo SE .6 C.32 'Nst
medindo 84,33 metros., ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote ns .35/W-2/A , e parte do lote ne .35/M-N-2/D, no rumo NE .29928
1 SW. , nedi
do
n
58,68 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne
39/H-14-e/P, no rumo ,Ner.60e32,EE., medindo 84,33 me outro marco "
cravado ao lado da Rua Projetada"C", e finalm e deste ponto, c• - 4'rontando
com a Rua acima mencionada, no rumo SW.29 NE., medindo 58,68 me r.- a s'
o ponto' de partida," Matrícula Anterior. .10.916, deste Ofício. PROP ta
RIO: MJNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do rani Pessoa Jurídica de Dir
1:Faie° Interno, inscrite noCGC/MY. sob •2. 4 : , s 66/ em.- c6 . Dou fé
(Á 1
7V-1.12.847 :- Prot. 32503 :- Certifi
te por força de requerimento devidamen
ra constar que o imóvel acima matri
vo, passando a ter finalid
143, de 05.11.92, exped
dito documento juntam
desta 60,00vpo. Asse.
de J;-neiro de 1.993.
qu em data de hoje averbe kpreecfl
deeináC6-iii a par e in essada pafoi Desafetado do uso comum do po
rme prova Decreto lei ne .2, !'
1 :ata cidade. Picand o "4
os neste Ofício. Custas
dou fé. Arapongas, 18
•
• articular, co
a pela Prefeitura Munjo'
. te com o requerimento arqu
,OVRC . O referido é verdad
CONTINUAÇÃO
Pr, e CPP.003.391.3e9-97, doou o mesmo a MARIA H„DUIM NANIERO,firma estabelecida nesta cidade, à Ra Coruja Preta, 75, Parque Industrial V, inscrita '
no CGC/MF sob n2.84.848.316/0001-28, representada no ato por sua titular, Ma `
ria Helena Duim Manter°, pelo valor de 04.15.000.000,00. GR-4-ITBI n2.256/92
no valor de CrS.600.000, 00, datada de 0942.92. Certidão Negativa n20360/92 '
datada de 09.11,92, expedida pela Agencia de Rendas desta cidade. Certidão '
Negativa n2.2358/92. datada de 10.12.92, expedida pela Prefeitura Municipal'
desta cidade. Certidão Negativa de Debito OND - Serie 0.371619 - PCND.414.!a-.
050.02/0219/92,datada de 03.11.92, expedida pelo INSS Agencia desta cidade.'
CONDIOES: A donatária se cpMpromete a edificar em Alvenaria uma grea de ",
500,00 metros quadrados, da seguinte maneira 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses, e os 200,00 metros quadrados restante no prazo de 12'
( doze )meses. Não alienar a grea doada a terceiros sob qualquer forni, sem '
previa autorização do Poder Publico Municipal, A não construção da obra nos'
prazos estabelecidos, implicará na rescisão ai-tome-Lica da doação, com imedia
ta reversão do terreno e benfeitorias, por ventura nele existente, ao Patri:
menio Palie° Municipal, sem direito a donatgria de indenização ou ressarcimento sob qualquer titulo, pretexto ou alegação. A donatgria não podt,, se:10_
qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade Cpropoe,
tina* diversa ao predio a ser construido, a o ser com expressa aut
ção do Poder PUblico Municipal, sob pena d o terreno e benfeitorias reve
terem ao Municipio r tudo de confromidade om a Lein21.809, de 03 de De
bro de 1.990. Custas destas 900,COVRC, As.4,0Vfl0 O referido 4 veria:
deu fe. Arapongas, 18 de Janeiro de
Numero Página Ou
CERTI FICO que a presente certidão é cópia fiel da
ficha original arquivada neste aa:wi.q extraída
conforme artigo 19. § I" d.a.-16-60 15 de 311/12/1973.
Dou lë. l'onarpen i\i<>14nud .
xIN1121) - 1_11pc5 ..V6nsulte o selo em
Araponga,V20 de abril ,dé"20 I 5
Qfteialia), "/
I
;./.•,.s.,-;;.);
I !.7
Muito icarr:Soaces Cabral
1/. e o v nevnw te
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS - PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Oftcrala ,
Ériká Novaes Pimpão Beraideri trevisan
Edimara Pivela Piassi
Marco Toni Soares Cabral
Escreventes Juramentados
PÁGINA PARA O CARIMBO
Rua Beija-Flor. " 4
Centro. A o9í PR
CEP ,6S1-200
FoneyÍtÁV4301172-31(
Protocolo n° 76.159
Codogo de segurança 38ac. I ccc-5122.9133-4 ba3-c292.'545.4544 Peo.do n' 7 5 '59 Numero par, 32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADODOPARANÁ
RaftgJAR/A RxÇ.qwTitiA
, de eS cj;..- abri; os
°MULA! Revoe?. as Leis ris. 1.794, de OS de novembro de £990 e 2.C38.
de 17 de dezembro de 1.991, e autoriza doacgo de terreno à,
MARIA H. Dalt! MANIERO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANAG DECRETOU,
'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
•
act..__La. Ficam revogadas as Leis
ei6bovembrt nc 1990 e 2.038, de 5.7 cie dezembro de
W4fopcho Gr terrenos a P.L. CORtEZ & FILHOS LTDA
Thccperi em todos os seus termos,
árta_.2.2. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Ei doar
..ça MARIA H. DUIM MANIERO, estabelecido nesta cidade à rua das Garoas
-11.11S. inscrita no CGC/MF sob n. 84.848.316/0001-28, uma área de terras
tdindo 4.948,48 m2, a ser denominada lote n. ,35i,M44E2?E, quadra n. 3,
ocalizada na Gleba Patrimanio Arapongas - Parque industrial V, neste
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "
I) Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua
jrojetada "C", segue confrontando com o, lote n. 35/M-N-2/D, no rumo
OC 60.32NW, medindo 84,33 m até um outro marco; deste ponto ,
tonfrontando com o lote n. 35/M-N-2/A, e parte do lote n. 35/M-N-2/8,
o rumo NI 29.28' SW, medindo 58,68 m até um outro marco; deste ponto,
nfrontando com o lote n. 35/M-N-2/F, •no rumo NW 60.32' SE, medindo
04,33 até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "C"; e
finalmente deste ponmto, confrontando com a rua acima mencionada, no
-rumo SW 29.28' NE, medindo 58,68 m até o ponto de partida", destacado
isadó lote 33/M-N-2, matriculada sob n. 8.065 no Cartório de Registro de
Imóvel% do 2. Ofício desta Comarca.
2 tIct...20. A donatária se compromete a:
11) - Edificar em alvenaria uma área total de 500,00 metros
'fluadrados. da seguinte maneira:
os. 1.794. de OS de
1991, que autorizávam
e MARIA H. DUIM MANIERO
_I) - 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses;
meses; J1) - 200,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze)
b) - A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer
Prévia autorizaçâo do- Poder Público Municipal.
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste
Partir da data de publicação desta Lei.
AcL,_22. A doacgo se fará mediante aprovação do Projeto de
Pretendido pela donatária.
•
rforsk, sem
15-
contudo% a
tdIficzego
e .
artigo serao
ribrn /de 1992.
- r. • NTON9;8gASSAMO JUNIOR
rraremAt.0
C_cretr lo
Municimaí de wOMImIr istrioCCae
ei.03.9-11.
EL ~URI STRESSER
'I- • - ~ri, - • tir •-• '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO põ PkRP,NÁ
flq,5CL"~--ÇXqçut?"
Ér 15.—J52. A não cObStrucão da • obra nos prazott
. estéperecidos, implicar na rescisão autriffiatica da doação, com a
. iwediata reversão do terreno e benféitoriás porventwiR nsle
existente,so PatrimOnio Público Munitipal, sem direito a., ddinataria de
, indrmização ou ressarcimento, sob qualquer títuin, pretexte ou
4.. alcsiscão.
,-
k donataria não poderá sob qu.alquer forma ou
pretento. alterar a finalidade a que se propge, ou dar destinação
: diversa ao prédio a ser construído, a no ser com expressa autorização
É do Poder PdblicO Municipal, sob pena de o terrebb e benfeitorias
Irt reverterem ao Município. .
in Árt,_Zo. A donataria go2ar4 de isen.cgo de tributeis 5 OE:IC:
Pr- ZO de ¡e (dez) anos., conforme' Lei Munáci.pal• n. í 809, de 03 de
dezembro de 1á9',(.;
Ári.......-5-0.. Esta Lei entrarg em vLgor na . data dE EWE
PUt.I.Cr.ÇF.O. reV0g,7fdaB as CHSPOS3.iÇISCE., em ;contrário.
A r a por? gas,
Publicado no Jornal
1
O
Arapongas, 08 d _nov.erpbro de 1999
_
E. 1BISCA
Pr_efeito
SMAILA 41URHRIZZ-0T-TI
Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural
'tx
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
Revoga a Lei 2,065 de 08 de abril dc1992 e autoriza doação de terrenos à ---)
CAEMMUN -RE E COMÉRCIO E—MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO .A SEGUINTE LEI:
Art..1°. —Fica autorizado o Poder Executivo R...reyogar a lei n° 2,065„de
08 de abriíe-1992, .d que dispõe sobre doação de terreno àMARIA 14. DUIM MÁNIERO)
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo -a—aiircrCAEMMUN —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Juriti-vermelha n°
279, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n°81.904.948/0001-73,
uma área de terras medindo 4.948A8 m2, denominada lote n°: 35/N4N-2/E da quadra n°
03, localizada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e
confrontações constam da matrícula Ti° 12.847 do Cartório de Registro de Imóveis 2°
Ofício desta Comarca, com a finalidade de instalar-se com indústria de móveis.
Art. 30. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na
alienação .das benfeitorias edificadas no terreno pela MARIA H. DUIM MANIERO, à
nova empresa.
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo corri os objetivos do seu contrato
social, bem como não alterar .a sua destiriação e nem alienar a área doada a terceiros
sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito
a indenização ou ressarcimento.
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SECRETARIA
JOSÉ CARLOS P 'Di DCeLEDÓ
Secretário Mu Icip9l'de Administração
lentretnek etwieget
de ~ia Usine,
e 'Mn
A
SEFIN/TRIBUTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N2. 4459 de 27/03/2015
Tendo em vista as recomendações contidas no Termo de Ajustamento
Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público para a concessão de
escritura definitiva por imóveis doados por esta municipalidade, vimos por
meio deste solicitar que seja providenciado à AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
denominado doado aos termos das Leis n22.629 de 07 de Junho de 1999
(Lote 35/M-N-2/D), Lei n2. 2.593 de 09 de Dezembro de 1998 (Lote 35/MN-2-F), Leis n22.660, de 08 de Novembro de 1999 (Lote n2. 35/M-N-2/E).
Esclarecemos que a avaliação deve se restringir à área (terreno), e não
edificação.
Após retorne para que possamos seguir com trâmites necessários.
Arapongas, 03 de Novembro de 2015.
Pedro Paulo C. Nazário
Sec. Mun. da Indústria, Comercio e Turismo
JAZ
ficial Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de
terras n° 35/M41-2/D, com a área de 4.014,96m2 , matrícula n° 10.916, no 20oficio
de imóveis, neste Município e Comarca.
AVALIAÇÃO
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça,
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e
quarenta mil reais).
Arapongas, 06 de novembro de 2015.
Agente Administrativo
IVANA YU1VII SAfrO PEREIRA
Auxiliar Administrativo
BIA 9N
Oficial Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de
terras n° 35/IS2iE, com a área de 4.948,48m2 , matrícula n° 12.847, no 2° oficio
de imóveis, neste Município e Comarca.
AVALIAÇÃO
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça,
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e
quarenta e cinco mil reais).
Arapongas, 06 de novembro de 2015.
Agente Administrativo
IVANA YUMI SAITO PEREIRA
Auxiliar Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de
terras n° 35/M-N-2/F, com a área de 5.012,25m2 , matricula n° 10.916, no 2° oficio
de imóveis, neste Município e Comarca.
AVALIAÇÃO
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça,
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e
cinquenta mil reais).
Arapongas, 06 de novembro de 2015.
Agente Administrativo
IVANA YU I SAITO PEREIRA
Auxiliar Administrativo 9fieial Administrativo
À
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DE
ARAPONGAS - PARANÁ.
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.904.948/0001-
73, com sede à Rua Juriti Vermelha, n°. 279— Parque Industrial V— CEP 86.703-010, na cidade
de Arapongas — Paraná, neste ato neste ato, representada por seu Sócio Administrador
ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade Civil RG n°. 281.811-SSP-PR, e inscrito no CPF n°. 367.899.929-87, por seus
procuradores e advogados que esta subscrevem, RAFAEL DAMIAO, OAB/PR N°. 46.233, e
ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, OAB/N°. 44.455, ambos com escritório profissional
na Harpia, n°. 501, Centro, CEP 86.700-275, na cidade de Arapongas/PR, vem mui
respeitosamente à presença de V.Excia., requerer a juntada da documentação
solicitada, ou seja, CICAD, Certidão de Falência, Relação dos Funcionários,
Declaração do Contador e Matrícula Atualizada dos Imóveis.
N. TERMOS,
P. DEFERIMENTO.
Arapongas/PR, 25 de Novembro de 2015.
ANDRÉA A. MAZETTO DAMÃO
OAB/PR 46.233 OAB/PR 44.455
RAFAEL pamiÃ
18/11/2015 Emissão do CICAD
RECEITA ESTADUAL PARANÁ
<-,cnittic. Do (I. 4714,
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Início das Atividades
62803701-91 81.904.948/0001-73 04/1990
Situação Atual
Natureza Jurídica
Atividade Econômica Principal do
Estabelecimento
Atividade(s) Econômica(s)
Secundária(s) do Estabelecimento
Empresa! Estabelecimento
CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA JURITI-VERMELHA, 279- PARQUE INDUSTRIAL V. CEP 86702-280
FONE: (43) 3274-8200 - FAX: (43) 3274-5780
ARAPONGAS - PR, DESDE 04/1990
( Estabelecimento Matriz)
Qualificação
ATIVO REGIME NORMAL / CENTRALIZADOR - DIA 1200 MES+1, DESDE
08/2015
206-2- SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
3101-2/00 - FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA
Nome Empresarial
Titulo do Estabelecimento
Endereço do Estabelecimento
Município de Instalação
Quadro Societário
Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação
CPF 367,899.929-87 ROBERTSON CAETANO PINTO SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF 701.154.358-91 IRINEU MUNHOZ SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF 329.783.679.20 MARLENE DONIZETI SIMOES MUNHOZ SÓCIO
CPF 512.036.779-87 ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO
. . • SÓCIO
Este CICAD tem validade até 18/12/2015
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
CAD/ICMS No 62803701-91
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via
Internet www.fazenda.pr.i3ov.br
Emitido Eletronicamente via Internet
18/11/2015 10:34:29
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.govIdcadicms/ ce_CIFS11D.asp?elncludelánkFaci1=SSeCadicms=62803701918,eUser=CAEMMUN 1/1
refefds é verdade e dou f
v3 Paul() rdopeS\
sa,:JullAgarrfiPÇREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Juizo de Direito da Comarca de Arapongas - Paraná
CERTIDÃO
José Mauricio Barroso de Pinho Tavares,
Contador, Partidor, Distribuidor,
Depositário Público e Avaliador Judicial da
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná,
em pleno exercício, na forma da lei, etc...
C E .R T I F I C A atencjenØo pedido verbal de
pessoa interessa a cue, revendo em s !Riria, os livros deire isfros de distribuições
dos feitos que/têm o s u curso peraenuf k M. Juizo de/Dirdito 'lesta Comarca de i Arapongas, ¡Estado do \Paraná, nellibvros), verificou NAO\ CONSTAR,
EXCLUSIVAM NTE; tenha 'cl si oit.ç naoda qualquer distribuição \de Pedido de
Falência / I- . \ )/ Condordata Preve,Sfdliou Recuperaçao de Empresa
(judicial/ixtrajudicial) 'contra a pessioijitiliídica CA4M1VIUN INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTiD*Inerita n;a1CNPJ sob Á° 81.904348/0001-73.
, .a.. .pin! i BUSÉA REFERFNTE AOS ULIIÏIM S V/INTE ANOS. ********\c******* i L4p1 ilf-”fiN .. .. \. :r4-„,”******
*** juniNg .,":-..., PL-k-trilin;sr awsuomoiniMi ti onlowill vowitilora tilowsuminimimikeaw ******¡**** sfnlignitelpilátentesulift I IN fill. Hl bflihylfillikririllfiblef,i‘..; idliftitt.w"*** i 1-biff f.,1111,' II f feff . •flif f 1,,ntraill i • rid
******M74,20 .44.?9-> 'g fr ,up poilf , ("FARA ,f.0{S CI 15$5, -rg iN,,zrfilii ihri„,psmitk **
. .. !*ww,* • •,,m,vn*...*....***
************************ra•ra*t..4*, . . , -4*.*****:*->v*:**************************** ri. i ,er4102,51M1 01MINIC",
Aillaliiig•vAIVIQW! 41i111lill IkVil *Com a ressalva de quaisqerliprueeduntentos,leven uatmente, já registrados junto
ao sistema do PROJUDI, contudo, ainda não formalmente registrados, até a
sente data, junto a este setor de Distribuição.
aertimun
moveiari .a
Arapongas, 11 de novembro 2015.
À
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Arapongas
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, com sede em ARAPONGAS, estado de
PR, na RUA JURITI VERMELHA, 279, ingrita no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73, neste ato
representada por seu representante legal Robertson Caetano Pinto, empresário, brasileiro,
casado, residente e domiciliado a Rua Pombas, 292 Arapongas — PR, portador do CPF
367.899.929-87 e RG 1.281.811-4 apresenta abaixo a relação de colaboradores ativos.
MATRICULA, FUNCIONARIO TURNO SETOR
677 ELIANE AP DE OLIVEIRA BIONDO 2 ADMINISTRACAO DA PRODUCAO
nat,
26
1743
IVAM MATHEUS
BRENDA KAWANA TEZOTTO DA
SILVA
2
4
ADMINISTRACAO DA PRODUCAO
ALMOXARIFADO
1568 CAMILA TAYNA M DE OLIVEIRA 4 ALMOXARIFADO
1371 CLAUDIA FERNANDES DA SILVA 2 ALMOXARIFADO
1491 CLAUDIO MOREIRA LOPES 2 ALMOXARIFADO
1492 EDILENE SILVA DE SOUZA 2 ALMOXARIFADO
437 ELISABETE RIBEIRO DE A FRANCO 2 ALMOXARIFADO
1585 GUILHERME SATURNINO RIBEIRO 2 ALMOXARIFADO
1720 JESSICA FABIANA ROMAO 2 ALMOXARIFADO
1387 MARCIA PATRICIA ALENCAR 2 ALMOXARIFADO
1672 PAULA ANDERCI SANTOS LUCAS 2 ALMOXARIFADO
1496 PAULA CRISTINA AMANCIO 2 ALMOXARIFADO
1542 SANDRA APARECIDA VALENTIM 2 ALMOXAI:RIFADO
1527 ELLEN FERNANDA FRANCO 1 ASSISTENCIA TECNICA
804 RAPHAELA MARTINS CAETANO 2 ASSISTENCIA TECNICA
C ALESSANDRO RODRIGO A GUICIARDI 1 COMPRAS
1357 LEI-VA HELENA MARQUES 1 COMPRAS
635 LUCAS FRANCISCO DE S BARBOSA 1 CONTAS A PAGAR
791 SHARMILA CRISTINE TIMOTIO 1 CONTAS A PAGAR
1020 ALISON RENAN COLETO • 1 CONTASÁ RECEBER
297 GUILHERME TAVARES M GOMES 1 CONTROLADORIA/CUSTOS
1331 HENRIQUE ROBERTO OBICI RIBEIRO 1 CONTROLADORIA/CUSTOS
1625 LETICIA SUELLEN ARJONA 1 CONT,ROLADORIA/CUSTOS
795 ROSANGELA MENEGASSI 1 CONTROLADORIA/CUSTOS
1394 VALDINEI DO NASCIMENTO HOGIN 1 CONTROLADORIA/CUSTOS
803 - DANIELA AMANDA MATOS 1 DEPARTAMENTO PESSOAL
1742 JESSICA TRETTENE DA SILVA 4 DEPARTAMENTO PESSOAL
265 ANDERSON MOREIRA SILVENTE 1 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS
Rua Jur.ti Vermelha 279 Po. Ind. "V"
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200
caemmun@caemmun.com.br
www caemmun.com.br
;,,...,arAtaievt+e
Proçrarna de woleglo 0 mo., ~t,.
ter c!!!!!!!1:lig!
caemmun
move 1 arla
890 ELIANE NOGIRI 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
66 ROBERTSON CAETANO PINTO 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
85 DIEGO SIMOES MUNHOZ 1 DIRETORIA COMERCIAL
65 IRINEU MUNHOZ 1 DIRETORIA INDUSTRIAL
1427 ADRIANA GASPAR 2 EMBALAGEM
1750 ALESSANDRA GASPAR 6 EMBALAGEM
1772 ALISSON JOSE JANUARIO DA SILVA 6 EMBALAGEM
1631 ANGELICA SILVA ALMEIDA 2 EMBALAGEM
1000 ANTONIO CARLOS DE JESUS 2 EMBALAGEM
1115 CRISTIANE DE SOUZA FERREIRA 2 EMBALAGEM
1636 DALVA XAVIER DE OLIVEIRA 6 EMBALAGEM
1101 DEISE DA COSTA BRANDINO 2 EMBALAGEM
1137 DEOLINDA AP QUEIROZ MARIANO 2 EMBALAGEM
1778 DEVANIL ALVES BATISTA 6 EMBALAGEM
491% 761 EDENILSON DA SILVA MACHADO 2 EMBALAGEM
1475 EDSON SOARES MENDONCA -6 EMÉALAGEM
916 ELIANA PEREIRA DA SILVA 6 EMBALAGEM
1717 ELISANDRA DA SILVAM COUTINHO 2 EMBALAGEM
725 EUNICE SEVERINO CARNELOZ 2 EMBALAGEM
1002 ISABEL SCARATTO KNEPPER 2 EMBALAGEM
1769 JHONI GUSTAVO ARAUJO QUEIROS 6 EMBALAGEM
1698 _JOSE APARECIDO GONCALVES 6 EMBALAGEM
1643 JOSE DE ALMEIDA TEIXEIRA 6 EMBALAGEM
769 JOSE PRIMO RODRIGUES 2 EMBALAGEM
763 JOSIANE M.DOS S FERNANDES LIMA. 2 EMBALAGEM
1658 LEON SILVA- 2 EMBALAGEM
1310 LUSIA FELICIANO 2 EMBALAGEM
1782 MAHMUD MOHAMAD EL KADRI 2 EMBALAGEM
1505 MARCELO MANFREDI 6 EMBALAGEM
1638 MARCIA REGINA DA SILVA 6 EMBALAGEM
1761 MARCIO FOGACA DE ALMEIDA 2 EMBALAGEM
895 MARCOS VIANA DE LIMA 6 EMBALAGEM
elos 45 MARGARIDA LUIZA DE LIMA 2 EMBALAGEM
- 1168 MARIA APARECIDA DA SILVA 6 EMBALAGEM
1059 MARIA BERNADETE TEIXEIRA 6 EMBALAGEM
MARIA DAS GRACAS CARDOSO
416 SILVA 2 EMBALAGEM
1751 MARILDO FRANCISCO DOS SANTOS 6 EMBALAGEM
1771 MARLY DE LIRA 6 EMBALAGEM
1716 NAIARA DOS SANTOS PEREIRA 6 EMBALAGEM
1035 NALVA TOMAZELLA DOS SANTOS 2 EMBALAGEM
1773 OSVALDO MARTIN DE OLIVEIRA 6 EMBALAGEM
1783 OSWALDO DO CARMO JUNIOR 2 EMBALAGEM
1124 SANDRA DA SILVA SILVEIRA 2 EMBALAGEM
566 SANDFtA DE LIMA SILVA 2 EMBALAGEM
1053 VALQUIRIA APARECIDA RIBEIRO 2 EMBALAGEM
1656 VANESSA SARTORELLI DA COSTA 2 EMBALAGEM
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1169 VERA LUCIA DA SILVA 2
542 AMARILDO DE OLIVEIRA 2
1143 DIRCEU MOREIRA DE CASTILHO 2
1596 AUGUSTO SEITI IY.DA 4
1745 DOUGLAS HENRIQUE PANIZIO 2
1669 EVANDRO MAURO R PEDROSO 2
1684 GUILHERME CALIMAN FISCO 2
213 RODRIGO SIMOES MUNHOZ 1
734 ADRIANA CAETANO SANTOS 2
1744 GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA 4
1591 PATRICK CELIO DO N HENRIQUE 4
1598 RENATO YOITI M MAGALHAES 4
1595 BRUNA GOIS VALLADAO 4
833 CAMILA OTTENIO 2
1473 CINTIA RODRIGUES RUBIM 2
679 ROSIMEIRE APARECIDA SANTIAGO 1
1450 APARECIDA RODRIGUES DA SILVA 1
1419 • CRISTIAN PIVA 6
1768 DIRCEU SOARES DE LIMA 2
1732 FABIO PEREIRA 2
1230 ISABEL RODRIGUES 2
1221 JONATAN WILHAN S DA COSTA 2
925 JOSE LUIZ BOLZON . 2
1449 MARIA JOSE LUCIO 2
1659 NELSON DE SOUZA CAVALCANTI 2
1353 ROVILSON MIGUEL BALARIN 2
1312 SIDINEI SOUSA DA COSTA 6
1784 THIAGO PEREIRA DE SOUZA 6
1506 ADRIANO PRESTES DA SILVA 2
1028 ANA ALAIDE DA SILVA 2
1687 BRUNA DE ALMEIDA FILHO 2
1188 CLAUDEMIR DA SILVA TIBURCIO 6
1770 CLEBERSON MADALOZO 2
1780 EDMILSON SOARES DA SILVA 2
1696 FRANCIELE SILVESTRE BATISTA 2
767 JAMERSON SANTOS DA SILVA 6
1626 JENIFER DE OLIVEIRA 2
1775 JOAO PAULO DESOUSA -6
642 LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO 2
1337 MARCIA RIBEIRO 6
1413 MARLI FERREIRA DA SILVA 2
1653 NEUSA COELHO SASTRE 6
1667 PAMELA CRISTINA SOARES BICUDO 2
1613 RAFAEL DA SILVA 6
1388 REGINA DE LIMA GONCALVES 2
1557 THIAGO RAMILLES M DE AGUIAR 2
. EMBALAGEM
EMPILHADEIRA
EMPILHADEIRA
ENGENHARIA DE PRODUCAO
ENGENHARIA DE PRODUCAO
ENGENHARIA DE PRODUCAO
ENGENHARIA DE PRODUCAO
ENGENHARIA DE PRODUCAO
EXPEDICAO
FINANCEIRO
FINANCEIRO
FINANCEIRO
GESTADDEQUALIDADE
GESTA() DE QUALIDADE
GESTA() DE QUALIDADE
LIMPEZA FABRICA
LIMPEZA/COPA
LINHA DE CORTE
LINHA DE CORTE
LINHA DE CORTE
LINHA DE CORTE
LINHA DE CORTE
LINHA DE CORTE
LINHA DE CORTE
LINHA DE CORTE
LINHA DE COPTE
LINHA DE CORTE
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849 VERA LUCIA VOLPATO 2
1040 ALESSANDRO LINO DOS SANTOS 2
1176 ANA PAULA FERNANDES 6
1067 APARECIDA BERNARDO DA COSTA 2
1318 CICERO PEREIRA DA SILVA 6
1526 DALVA LOPES HIRATA 2
1703 DANIELE CAROLINE A DA CRUZ 2
1668 DEBORA DANIELA M .DA SILVA, 2
1282 DEISE FIDENCIO PEREIRA 2
59$ ELIZETE CANDIDO DO NASCIMENTO. 2
1785 FERNANDO DO VALE ROMUALDO 6
1536 FERNANDO MARTINS GODOY 6
1167 FRANCIELI CRISTINA MARTINS 2
1729 JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA 6
1495 JOAO ROBERTO DE O JUNIOR 2
933 LEANDRO GOMES DA LUZ 6
1546 LUCIANA APARECIDA A DOS SANTOS 2
1186 LUCIANO ALVES DA SILVA 6
1247 MAXIMILIANO RIBEIRO DA SILVA 6
1779 MILTON MARCAL COSTA 2
1252 NATALIA DA SILVA 2
936 NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 6
1718 RAQUEL EBERT 6
1665 REGINA PEREIRA MACHADO 6
541 ROSANA JOSE DA SILVA 6
1688 VINICIUS HENRIQUE E DA SILVA 2
548 JOSE CARLOS ERNESTO • 2
80 OSMAR DA SILVA • 2
1372' CLAUDEMIR MARCELINO DE MORAES 2
1755 EDILSON DE ASSIS 2
1748 EDSOM DIAS DE SOUZA 2
1609 JEAN MARAGNO 6
1713 NATALIA DAL POZZO GRANDINI 2
EDIVALDO LARANJEIRAS
1409 GONCALVES
1739 BARBARA ELOISE VALESI LOPES
1592 GRACE GONCALVES DOS SANTOS
1364 LUCIANE MENEZES.ROCHA
878 CLEONICE APARECIDA DE LIMA
1251 EDNA CRISTINA DEiBRITO
526 LUCIMAR C BIDOIA DE LIMA
1723 MARCIA CRISTINA DE SOUZA LOPES
1640 MARIA LUCIA JESUINO
1250 MORGANA CONRAÇO RESENDE
1554 PATRICIA REGINA DA SILVA
1315 ROZETI PEREIRA
1.529 ALESSANDRO FERREIRA PIRES
1211 ALINE GRAZIELE DE SOUSA BRITO
•
LINHA DE FURACAO
LINHA DE USINAGEM - BORDA
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LINHA DE USINAGEM - BORDA
LINHA DE USINAGEM - BORDA
LINHA DE USINAGEM - BORDA
LINHA DE USINAGEM - BORDA
LINHA DE USINAGEM - BORDA
LINHA DE USINAGEM - BORDA
LINHA DE USINAGEM - CORTE
LINHA DE USINAGEM - MOLDUREI
MANUTENCAO
MANUTENCAO
MANUTENCAO
MANUTENCAO
MANUTENCAO
2 MANUTENCAO PREDIAL
1 MARKETING INSTITUCIONAL
4 MARKETING INSTITUCIONAL
1 MARKETING INSTITUCIONAL
6 PAT/REFEITORIO
7 PAT/REFEITORIO
7 PAT/REFEITORIO
7 PAT/REFEITORIO
7 PAT/RpFEITORIO
7 PAT/REFEITORIO
7 PAT/REFEITORIO
6 PAT/REFEITORIO
2 PINTURA DE SUPERFICIE
2 PINTURA DE SUPERFICIE
Caemmun
mo v elarla
1507 ANA PAULA ROSSATI 2 PINTURÀ DE SUPERFICIE
880 CLAILDO ARLINDO DE MORAES 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1754 DAIANE BARBOSA SENA. 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1574 DOUGLAS GONCALVES DIAS 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1569 EDILAINE COSTA SILVA , 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1737 ERICK HENRIQUE DE SOUZA 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1691 FABIANE DE FATIMA OLIVEIRA , 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1776 FLAVIO AUGUSTO LEANDRO ALVES 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1705 JEFERSON BRANDINO 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1635 JOICE CRISTIANE DE P OLIMPIO 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1499 LARISSA RIBEIRO 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1730 MARA NAIANE DO NASCIMENTO 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1539, MARCOS GOMES DE LIMA 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1756 RAFAEL ALESSANDRO FERREIRA 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1781 ROGERIO MARIA 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1070 ROSILENE DOS SANTOS 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1749 SABRINA DE SOUZA JORA 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1740 SIDNEI ALBERTO DE OLIVEIRA 6 PINTURA DE SUPERFICIE
1709 SILVANA CRISTINA DE SOUZA 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1735 TAINARA TABATA MARTINS 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1350 VALDIRENE RODRIGUES FERREIRA 2 PINTURA DE SUPERFICIE
1589 VANESSA APARECIDA JUNQUEIRA 6 PINTURA DE SUPEREICIE
196 ANTONIO VENANCIO DA SILVA 5 PORTARIA / VIGILANCIA
1050 CELSO AUGUSTO COSTA 5 PORTARIA! VIGILANCIA
620 LUIS ALBERTO MARTINS 5 PORTARIA/VIGILANCIA
1061 MAURO SERGIO DOS SANTOS 5 PORTARIA! VIGILANCIA
1528 SUSI LAINE LOBO LOPES 1 RECEPCAO
1228 ANA CLAUDIA DE LIMA 1 RH - RECURSOS HUMANOS
256 MARCILIANO APARECIDO ROSSINI 2 SEGURANCA DO TRABALHO'
79 MOACIR MERCURIO 6 SUPERVISA° DE EMBALAGEM
1489 GLAUCIA ROMANI CAVALLINI 1 SUPERVISA° DE MAR,KETING
1493 GILBERTO BARROS CAPUCHO 2 SUPERVISA° LINHA DE FURACAO
724 MARCIOIROGERIO DOS SANTOS 6 SUPERVISA° LINHA DE FURACAO
1404 MARCOS PAULO CIANFA REZENDE 2 SUPERVISA° LINHA DE FURACAO
186 PAULA FERNANDA COSTA 2 SUPERVISA° LINHA DE USINAGEM
1747 RENATO ANTONIO SOARES 2 SUPERVISA° LINHA DE USINAGEM
1764 JOYCE AKIKO PEREIRA MIMA 1 SUPERVISA° MERCADO EXTERNO
264 DOUGLAS BERNARDES DE ALMEIDA 1 SUPERVISA° VENDAS REGIA° II
1345 ANTONIO ODAIR MENON' SUPERVISA° VENDAS REGIA() III
1634 CLEVERSON ELISIO NONIS 1 SUPERVISA° VENDAS REGIA° V
1451 FABIO RODRIGUES MONTEIRO 1 SUPERVISA° VENDAS REGIA° V
GUSTAVO TAVARES MARTINS
1610 GOMES 1 SUPORTE DE VENDAS
1561 LUCIANE APARECIDA RASERA 1 SUPORTE DE VENDAS
1008 RODERJAN ELIAS DIAS DE SOUZA 1 SUPORTE DE VENDAS
595 DAIANY GUILLEN 1 SUPORTE INTERNO DE VENDAS
Rua Juriti Vermelha 279 Pq. ind. MV"
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200
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1041 MARCOS VINICIUS NUNES 1 SUPORTE INTERNO DE VENDAS
801 CAMILA GISELE CELINSKI 1 SUPORTE MERCADO EXTERNO
1593 DAIANE CRISTINA CHAVES 4 SUPORTE MERCADO EXTERNO
1680 ROBERTA AUGUSTA M CAETANO 1 SUPORTE MERCADO EXTERNO
257 ANTONIO CARLOS MENOSSI 1 SUPRIMENTOS
1695 JULIO CESAR BARBIERI FREITAS 1 TI - TECNOLOGIA DA INFORMACA
800 THIAGO DE FREITAS MALTA 1 TI -TECNOLOGIA DA INFORMACA
1407 WILLIAM PEIXOTO FRANCA 1 TI - TECNOLOGIA DA INFORMACA
Atenciosamente,
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Caemmun Industria e Comércio de Móveis Ltda.
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Arapongas PR Brasil CEP 86702-280
Tel./ Fax: 55 43 3274-8200
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Ptograr,a 6• rfnINSO ao Wh,
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CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
IMPOSTOS PAGOS 2015
Arapongas, 11 de Novembro de 2015.
Declaramos para os fins que fizerem necessários que a empresa Caemmun Indústria e Comércio de
Móveis Ltda, inscrita no CNPJ 81.904.948/0001-73, pagou os seguintes impostos.
Julho
ICMS 162.540,09
IPI 110.140,99
PIS 33.715,32
COFINS 156.014,59
IR 100.293,80
CSLL 55.238,65
'Total 617.943,44
Agosto
ICMS 83.259,95
IPI 79.729,94
PIS 24.924,36
COFINS 115.518,52
IR 107.685,78
CSLL 59.230,32
Total 470.348,87
Setembro
ICMS 63.700,30
IPI 74.875,10
PIS 18.723,80
COFINS 86.953,73
IR 131.578,55
CSLL 72.132,42
Total 447.963,90
I ROSANGELA MENEGAS
CONTADORA
CRC PR-063.586/0-3
C.P.F. 584.709.219-91
Rua Juriti Vermelha 279 Pq. Ind. "V'
Arapongas PR Brasil CEP 86702-280
Tel./ Fax: 55 43 32748200.
caemmunGPcaemmun.com.br
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ADVOCACIA RAFAEL PAMIÃO
RAFAEL DAMIÃO - OAB/PR 46.233
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO - OAB/PR 44455
AO
SENHOR SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO DE
ARAPONGAS - PARANÁ
Pedro Paulo Correa Nazá rio
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no.
81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti Vermelha, no. 279 - Parque
Industrial V - CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas - Paraná, por seus
procuradores e advogados infra-assinado, vem mui respeitosamente à
presença de V.Excia, juntar cánia da Matrícula no. 10.916 atualizada,
conforme solicitado, para o fim da OUTORGA em definitivo da escritura à
Requerente.
N. TERMOS,
P. DEFERIMENTO.
Arapongas/PR, 16 de Dezembro de 2015
RAFA L DAMI \O ANDRÉA A. MAZETTO DAMÃO
OAB/PR 46.233\ OAB/PR 44.455
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS-PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Oficiaia
" Erika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Edimara Piveta Plass'
Marcio Toni Soares Cabral
Escreventes Juramentados
Rua Beija-FI , 3
Centro, Asa gas
CE P„,31 • 7 1-
Fone/F x((9* 4
LIN
Ber1-9162-ccSor e1-90db-0764raebe-762b Pedido n' 81 992 Numero Página 01
-filWfRfOULÂ7N12.1,0.9161.-
-1-9--de-Of.tMbro - de-L990.-
EMVEL:- Lote de terras sob ::Ç. 35/i-:, com a área de 5,80 alqueires paulistas, ou sejam 140.360,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Ararpongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e
confrontap-des: "Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na
beira da estrada que vai para Arapongas, segue confrontando com o lote 35/1<,
no r,mo SE, cerca de 60232',com 455 metros, ate um marco colocado numa
aba seca; mede-se pela última no rumo NE 29c28$ - 352,00 metros e 20 centíme
troe, ate um marco semelhante aos outros; deste segue confrontando com o -lo*
te n2.3/J, no rumo j0 70253, cerca de 466 metros, ate um marco fincado à
beira da estrada acima referida; e, finalmente pela mesma nano à Arapongas ,
com 268,00 metros e 50 centímetros, até o ponto de partida". Transcrição Anterior n2.8065, deste Oficio. PROPRIEJÁRUS:- ANTONIO GARCIA MARCONINI, coma mulher GETULIA Ai4GELLiA
059-5-PR., brasileiros
a Av. Siqueira Campos
a de Santa Cruz do Rio'
003.549-8, referente '
merciante, portador da C.I.RG . 0.671-PR., e
MARCUMLUI, do lar portadora da C.I.RG.24.
casadoa, inscritos no c 2.151.905.018-68, resident
n2.371, no Município dj bernardino dos Campos, Com
Pardo, Estado de São P ulo. oA fé.-LICRA n2.7 4.0.0
ao exercício de 1.959.
R.1-10.916 - Prot.-27'52- ca de Desaproprieçao Amigavel,
lavrada no lo Tabelião de ,otas de Rolândia- H, no livro 9/i, às fls.121,
datada de 20.04.90, o imével objeto da matric,la acima fica pertencendo ao '
:ICit.7,10 flRAPGAS, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito_PC4blico
Interno, inscrito no CGC/MP. sob n9.76.95O.966/0001-06, representado no ato'
por seu prefeito Dr. Antonio Grassano junior, brasileiro, casado, advogado,'
portador da c. . PG. 920.764-PP. , e CP.F. 003. 391. 309-97 , residente nesta cidade
pelo valor de Cr:3.1.050.000,00, pagos da seguinte forma: Cr3.350.000,00 no ato
representado pelo obeque nQ.3b2454, da CiP.,agenela desta cidade., Cr3.350.00
0,00.pago em 05.05.1.990., e Cr5.350.000,00 pago em 20.05.90, de acara° com a
ação de desapropriação-Av.tos na .513/C9. GE-.1.TBI-isento. Certificado de Cadas
(»JUL./
Rua Beija-Fie)
Centro, Ar
CEP 6
Fone/Fyak:
1PR
200
172-3100
n.35/M.-N-1 -Mat. m2 .12.835 Fençatti
nç .35/M-r-VA -Mat. rg.12.832 *Doação Citytextil.Ind.Com. de
Fios. e Fitas ltda. 30.12.92,-
rr10.3.93 ns .35/r-14-2 -Met. ", 2 . 12 .919-Dp a.9- ao-PAULO BOTEHO vz Cal ç .Bo t nQ.35/M-r-2/A rq .1.2.776-DoAç10-ERA3mo PERDI-RABI:1 -
nç.35/E-N-2/E -Mat. r 2 . 11.381- doação-ind.Coa, Calç.Renata
ng.35/11-r-2/0 -Mat. r2 .15042-laminad. Pneus Alvorada It44:3a•
ng.1541---2/D -Mat.
.35/M-1t-2/E -Mat. -22 . 12.847- doação
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1,
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ficho 0,2 — t. 10.916 r-r.o9.04.92.
iJJADRA "1" - Lote -Q _Ziqt. -2.11.601-PERMUTA-ARAPONGAS DIESEL S/A
" r. .35/A -Np ti r 2.13.6 30-ILL:UrcdtPglocrg-4p+Ateaa
" r-2 .35/m.-N-B -14o.t . 21860- Doação-Spinapdi Meias Alianças
e , ,n .35/m_n_c ,s • 11.598-PER1UTA-J0SE POLISELI DE SI
QUADRA n2 ."4" - Lote ”9 .35-M-r-3 -Mat. r2.12.816-MUNIC. DE ARAP.-DESM.23/12/92
" rg. .35//N-2-VA -Mat. r . 12862 -JANE T1JÇAS LUA .22. Cl .93Doaçao
:3ADRL Le te r. . -5 -Mat.
"6" - Lote n 2 .35/11-r-E -Mat. r.2 .
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”0" V.ot. r2 .
"D" nat. -2 .
(RN
ce segurança ceei -9182-cc5b-74ef .90db-0764-aebe-762b Pedido n° 61.992 Numero Página 02
916 - Prot.-- 30295 :- Certifico que em data de hoje averbei a presente
por força de Escritura Pública de Permuta, lavrada no 12 Tabelião de Notas de
Rolândia, neste Estado .. • r7,às fls.090, datada de 31.01.92,, para'
constar que o lote ...35/M-N-0, da Quad ng.01, com área de 16.658,23 m2, situada na Gleba P imenio Arapongas-P. Indu tria1 V, nesta cidade, constante 3
da presente mat cuia, será matriculado sob ,.. 11.598 , deste Oficio. Custas'
desta 187,50VRO Ase:c.el-S.211,48. 0 referido é erdade e dou fé. Arapongas, 06, de Abril de 1.99 -
. —
por forca de Escrr a Publica de- Pe a, lavrada no, 1Q Tabelião de Notas de
Rolândia-PR., no livro:097, às fls.084, datada de 29.0 ar lote n2.35/M-N, da Quadra n2.01, com área de 22.50
trimonio Arapongas - Parque Industrial V, nesta c
n2.11.601, deste Ofício. Custas desta 1.050,00VRC,
é verdade e dou fé. Arapongas, 09 de Abril de 1.99
COhTINUA NA FICHA S.c.,GUL
AV.6-10.916 - Pr 332:- Cert4fioo em data de hoje averbei a presente
, para c na que o
6 m2, situado na G ba Pa
ade, será matriculado sdb 7
Assc.Cr3.211.48. 0 referi G'
LAJNIMV3U,AU
i?ua rrejetade "R" :Mat.. r2.
"P" Mat. r2.
• O referido g verdade e (1.oa fg. 4.apogas, 11 de -.ovembro de
Av.4-10.916-Prot.29.962; Certifico que em data drie,..aver a presente por
força do requerimento devidamente firmado pela parte interessada, para constar
que o.lote n2.35/11-4t-2/B,da ,Q~/4.900,0014sit.no,Parque Industrial V, será
matriculado sob n2. 11.381, deste oficio, e que o mesmo foi desafetado ao dominio pUbli e aco com a Lei n2.1.778 de 02.10:90, que dispOe sobre a doa
ção de à Insudtri ó Comercio de Calçados Renata Ltda. Ficando dito do
OUMen rtp COM O requerimento arquivado restá oficio. Custas- 28,0 VRC
Asso: O. referi verdade e dou fe. Arapongas, 21 de janeiro de _
1992
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z. ...?Lnytszv uc rscuio 'Nu Ue IIVIUVeib
ARAPONGAS - PARANÁ
...Dr.a. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Ofimala
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
' Edimata Fivela Piassi
Mareio Toni Soares Cabral
Escreventes Juramentados
Rua Beija-PI(n° 4
Centro, A%p6n.syPR
CEP 6 1 -200
Fone/Fp)i. ( ),3/172-3100 y
,
mAT.10.916 - FICHA
a presen
,
'11V;70;9.16--Lot. 31.944:- Certifico que em data. de hoje averbe'
te por força de requerimento devidamente assinado pela j:e.
ra constar que o lote ng .35/M-N-2/A, com área de 2.56
nio Arapongas, nesta cidade, Bera ma:4ricu1ado sob
Picando dito requerimento .arquivado neste Ofídio.
sc.4, OVRC, O referido. 4 verdade e dou fá. Ardo
AV.8-10.916 - Prot.32.324:- Certifico que em da
por força de requerimento devidamente assinado
constar que o lote nQ.35/M-N-3, com área de
Arapongas, nesta cidade, será matriculado s
do dito requerimento arquivado neste Oficio
VRC. O referido verdade e dou a. AraPo
ereso
erbei a p sente
ereL. peaseda trras io i prait
Of ic i o ican
00VRC. A c .4 ,Z)
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ed: "ItAP. Av.9-io.916 - Pra.32.215 :- Certifico que em da.r hoje averb
te por força de requerimento devidamente assinado pela parte inter
ra constar que o lote n2 .35/M-N-1/A, da quadra n2.C2, com áre
da GL. PatrimOnio Arapongas, será natriculado sob ne .12.83
Ficando dito requerimento nrquivado neste Oficio, Custas
4, OVItC, O referido e verdade e dou te. Arapongas:, 30 de D
ela parte
,897,31
b ric .12.
Custa
a presenre.T.1 A7,10.10.916 - Prot. 32.213 :- Certifico que em data,
.., de hoje averbei a prs-*
sente por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada*
para constar gize o láte nQ.35/M-N-1, da quadra AR .02, cora area de 9.030,96m2
GL, Patrimônio Arapongas, será matriculado sob n2 .12.d35 ; - deste Oficio.* Ficando dito rea ente arquivado neste Oficio. Custas desta 60,00VBC.A53e
O. O re erdade e dou :Ca. Araziongas,3 O de Dezembro de 1.992.-
„AVil Pr o t. ;- Certifico que em data de hoje averbai a
- pre- drt- por força de requerimento devidamente assinado pela 'parte interessada'
pare constar que o lote n2 .38/M-N-2/E, da quadra n. O3, com área de 4.943,48.
go ce segurança c8c1-9152-0050-7481-90db-0764-aeee,7628 Peada na81 992 Numero Pagina 03
m2, da Gl. Patri
cio. Ficando di
Assc.4,0VPC
1.993.
io Arapongas, será matricula o sob n2. 12.847 , deste Off
requerimento arquivado neste Ofl io. Custas desta60,00VRd-,
r fer e. verdade e dou f'
.
ra ongas1 18 de Jrneiro de "
r
AV-412,a,0.1.16Eti:Ot$2325504; Certift-q .ab e
.te por fo EscriturflnT-S. .
desta cidade, no livro 109/N
que o lote 212.35/M-11-3/A,
Dl. Patrimanio Arapongas'
Custas desta 60,00VRO.
22 de Janeiro de 1.993.-
eaudata de hoje averbai a. prenen
Compa,lavrada nó .22 Tabelião"
16.12.92, Para constar '
,00 m2, situado na
862 deste Ofício '
de e dou fé'. Arapongas
sfflso25, datada
a quadra n2.4,dom grea
será matriculado sob n2.
ssc 4,0VRO. O referido ve
•
'CONTINUAÇÃO ' •
AV:13-10.916. - Prot.-. 1 8 .,, :- Certif-ibo Ie em .ata de hoje averbei a presen
te por força de Escritura Publica de Doação, lavrada no 22 Tabelião desta cida
de, no livro 107/ N, ' s.22 23, o .da de - 05.92, para constar que o lote'
a2,35/M-N-2, da n2.03, com área 2.711,35 m2, da 91. Patrimônio Ara--
perigas, nesta s . matriculado sob n2.12.919 , deste Ofício. Custas
desta 60,00VR .referido ; .r Ahherdade e dou fé. Arapongas, 10 de '
Março de 1993
..c_w_iffillo
AV.14-10.9 t.-35802:‘--orft-Ifico que em data d
por força de—
- P
Egcritura Páblica de Pe 9nata de Bens 1m i
Amigável, lav., no 22 Tab„ desta cidade, 1iv.110P
9.93, para constar que o lote n2.35/M-N-A, da 1,
rá matriculada. sob n2.13.630, deste Ofício. Cu
referido é'verdade e dou fé. Arapongas, 01 d
AV.15-1-0.91-8-Prgt.-39809:- Certifico que em o.ta e noje averbei a presen por
força. de Escritura Pdblica de Doação, lavrada no 22 TabeliZo desta-ct ade, no
livro 115/N, 'as fls.72v2, datada de 11.10.96, para constar que o lote n2.35/1-N
-2/0, da quadra n2.03, do P. Industrial V, nesta cidade, será: matriculado sob
adra
Idades,
6
tas
Dez
e ho i a p
is por Desapropriaç
às fls.124, datada de 10.
de 8.151,05 m2
60,0 VRc. Assc.4,0
b dei 1.- I
nte
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Centro,Pg25o e.: *R
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Fone/Fax: (0?.) .172-3100
o
20 SEKVIYU Ut Ntl..710 INL/ tic
ARAPONGAS-PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Oficiais
Érika Novaes Pimpão Beralden Trevisan
Edimara Pivela Piassi
Mareio Toni Soares Cabral
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- ?li:F4 04 -
Re. 0 referido e
C-C--C2-21
AV-16-10916- Prot. 62329:- Certifico qu em ta de hoje averbei aflfr e II
por forca de nscrit-ura Publica de Doswao, lavrada na 20 Tabelil d e.ra ta cidadoa,'
no Livro 138/1Q, ao folhas 183 em 03/.10/2004, para cone tar que o lote ng. 35M-1
n2.15.042, deste Oficio. Cusian desta 60,00V Gise.o
dade e dou fé. Arapongas, 28 de janeiro de i,97,
N-13, da quadra ne:01, do P. Industrial V, nes , orá matriculado sob"
n9 .21.880, deste Ofício. Custas desta...60,00 6,30,N referido é verdade
e dou fís. Arapongese, 24 do novombr•4. 0 200
,mainco (0b: preseon. o cópia I.
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CHECK LIST
PROCESSOS DE ESCRITURA DEFINITIVA
Habilitação rídica:
) ula de Identidade dos Sócios e registro comercial no caso de empresa
in vidual;
( ( ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato soscial em vigor, devidamente.registrado,
acompanhado de eleição de seus administrados (conforme o caso);
( ) At onstitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhados de prova de diretoria
em ercicio;
eic
(x ) Prova de regularidade para com a Fazenda Mera] ana e Municipal (sede
do donatário);
()( ) Prova de Regularidade FGTS;
(.)( ) Prova de Regularidade INSS;
Qualificação Econômica/Financeira
( ) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, Já
exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa.
(4) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial, expedida pelo
distribuidor da sede do donatário;
Documentos Complementares:
( V) Relação de Empregados;
( g_ ) Declaração assinada pelo contador, com a discriminação dos impostos Federal,
Estadual e Municipal pagos nos últimos 03 (três) meses.
( ) Cópia da matrícula-atualizada do imóvel; (,(atc
(7<) Laudo de Avaliação de Lote (Comissão de Avaliação)
) Laudo de vistoria "in loco" - SEODUR;
Regularidade Fiscal
) Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ;
( g.) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo a
sede do donatário pertinente ao raino de atividade (conforme o caso);
Atenciosamen
kcieurla Ikeleipcd
~ma. ceesfrti.
Arapongas, 17 de Dezembro de 2015.
limo Procurador,
Mediante Processos Administrativos n". 002097 e 002098 —
06/02/2015 e 004459 — 27/03/2015 o Requerente pleiteia a liberação da escritura pública de
doação dos lotes de terras n°. 351M-N-2/D, 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F.
Considerando as normativas vigentes, remetemos o citado
processo para apreciação jurídica e parecer final com relação ao pleito e documentos
apresentados, com posterior finalização dos trabalhos.
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam
necessários
Pedro Paulo Corre2.12ezárlo
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC
Câmara Municipal de Arapongas
c Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER niq C242016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 59/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.,• do lote de terras n°. 35/M-N-2/D, em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR - 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 59/2016, de 12 de setembro de 2016.
I - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa
Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., tendo em vista o cumprimento dos
requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com
o Ministério Público do Estado do Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
CAMARA MUNICIPAL DE AIWONGAS
PROTOCOLO N°. 4 A -ri
DATAS ENTRADA °g/ 116
EXPEDI TE a 1 t n G
0-Lszfr,
Funcionário
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252±0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná =3a1
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, .matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto m estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe ia Lei
Orgânica Municipal.
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Estado do Paraná
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação.
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos,
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio,
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado,
sendo Obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações.
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público
Estadual, a lavratura é medida que se impõe.
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta
supramencionado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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•
Evangeli
Pres
a Silva
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016.
Migo e mes irnir/la
r e I
Airton Aldemir Bergamo
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
...c Estado do Paraná —
PROJETO DE LEI N°. 4.503/2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à
empresa Caemmun Indústria e Comércio de
Móveis Ltda., do lote de terras n° 35/M-N-2/D, em
cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem
como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 351M-N-2/D, com área de 4.014,96 m2,
indicado na matrícula n°. 10.916, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e
Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.629, de 07 de junho de 1999, à empresa
Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti
Vermelha, n° 279, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS n°.s 2098/2015 e 4459/2015
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016.
Arold AIt.
O
Rua Ilarp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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CLAUD
Secretário Mun.
EL SANCHEZ
Comércio e Turismo
ANT JOSÉ BEFFA
feito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2. 4.515, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à
empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis
Ltda., do lote de terras n2 35/M-N-2/D, em
cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 22,
da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de
terras n235/M-N-2/D, com área de 4.014,96 m2, indicado na matrícula n2. 10.916, do 22Ofício de
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.629, de 07 de
junho de 1999, à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ sob o n281.904.948/0001-73, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti
Vermelha, n2279, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS n2.s 2098/2015 e 4459/2015
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n2
3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 21 de novembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
.151114 20/C G
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PI IC 4 514 DF 21 DF NOVEMBRO DF 2016
Dispõe sobro autorlzaçtio para a lavratura da Escritura Definitiva pelo MunIciplo de
Arapongas A empresa Caemmun Indústria o Comércio de Móveis Ltda., do loto de
terras n• 35fM-N-2/0, em cumprimento ao Termo do Compromisso de Ajustamento
do Conduta nos autos do Inquérito Civil n't MPPR-0008.10.0000784, firmado Junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU.
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°. do art. 2'. da
Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008. e em cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar,
definitivamente, o iole de terras n° 35/M-N-2/D. com área de 4.014,96 mi. Indicado na
Matricula n°. 10.916. do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado
por meio da Lei Municipal na. 2.629, de 07 de junho de 1999, à empresa Caemmun
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscdta no CNPJ
sob o n° 81.904.948/0001-71 com sede em Arapongas. PR, na Rua 'Juriti Vermelha, n°
279, cuja apuraçáo dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS nts 2098/2015 e 4459/2015
Art. 2°-Após a pubficaçâo da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva,
bem como baixará Decreto, este. que será instrumento hábil de liberaçáo para averbação
Junto ao competente Cartório dê Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art
da Lei n°3,536, dele de agosto de 2008.
Art r - Esta Lei mirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 21 de novembro de 2016.
ANTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ
Secretário Mun. da Indústria. Comércio e Turismo
MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado n Jornal
ioptiç
Edição•cl-Q).1{pt Página...
Funcionário
Em, Z../
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