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norma nº 4516/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4516 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., do lote de terras nº 35/M-N-2/F, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 60/2016 
Arapongas, 12 de setembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela 
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa 
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo 
de Compromisso-de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Da mesma forma que o projeto n°. 59/2016, este trata também 
de liberação definitiva à empresa CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE0 
MÓVEIS LTDA, desta vez do lote de terras n° 351M-N-2/F, com área de 5.012,25 m2, 
indicada na matricula n°. 10.916, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.593, de 09 de dezembro de 1998, 
onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências pertinentes à 
liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse público e 
social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações 
tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, 
conforme documentos anexados nos processos administrativos n°.s 4459/2015 e 
2097/2015, bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os 
documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
if cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARAMUNICIPAL DE MONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRAD _r_ o
EXPEDI TEC___I cali:1/2__ 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 4À" 
PROJETO DE LEI N°. 060, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa Caemmun Indústria 
e Comércio de Móveis Ltda., do lote de 
terras n° 351M-N-21F, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-2/F, com 
área de 5.012,25 m2, indicado na matricula n°. 10.916, do 2° Ofício de Registro de 
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.593, de 09 
de dezembro de 1998, à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73, 
com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, n° 279, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
n°s. 2097/2015 e 4459/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de setembro de 2016. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ASAFONGAS 
PROTOCOLO N°. A o-'- 
DATAS ENTRADA lç_15_J__f_. 
EXPED ..NTE 5. 
Funcionário 
PROCESSO 
002097 
DATA 
06/02/2015 
Requerente..: CAEMMUM IND COM DE MOVEIS LTDA 
Assunto. • SOLICITA 
Sub-assunto : ESCRITURA DEFINITIVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIODE ARAPONGAS 
EXERCÍCIO 
2015 
DESTINO DATA 
TRÂNSITO 
DESTINO DATA DESTINO DATA 
.recinát-Lickrma CG .cQ , /5 
1.074/0SZ ‘Q • 0,2 . 1 /25 , 
Se- wy..-c. (- 2. - - Õ a - i 5" 
).--v t‘dt Is 
frstudied~ ...a •05 .15 
, .1 
4. 
ANEXOS 
4
1c-040deC4 v itic rio 4 - — 
 w-5-3 
• ADVOCACIA RAFAEL_ DAMIÃO-, 
RAFAEL DAMIÃO - OAB/PR 46.233 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO -OAB/PR 44.455 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PARANÁ. 
PR ElriEB 
P R D 71P9CI 
EM \‘‘.1`9/ 
\-J.Cheu•SuL , 
CAEMMUN INDUSTRIARrEnCOMERCIO DE 
MÓVEIS LTDA1 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
81.904.948/0001-73, com sede á Rua Juriti Vermelha, n°. 279 — Parque Industrial V — 
CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas — Paraná, neste ato neste ato, representada 
por seu Sócio Administrador ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado, 
empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG n°. 281.811-SSP-PR, e inscrito 
no CPF n°. 367.899.929-87, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, 
RAFAEL DAMIÃO, OAB/PR N°. 46.233, e ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, 
OAB/N°. 44.455, ambos com escritório profissional na Harpia, n°. 501, Centro, CEP 
86.700-275, na cidade de Arapongas/PR, vem mui respeitosamente à presença 
de V.Excia., requerer a OUTORGA definitiva em seu nome, da Escritura 
referente ao Lote de Terras no. 351M-N-2/F, com área de 5.012,25 metros 
quadrados, situado no Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca de Arapongas/PR, cujas divisas e confrontações 
constam da matrícula no. 10.916 do RI 20 Oficio desta Comarca; e, uma vez 
que foram cumpridas todas as exigências, conforme compromisso constante 
na Lei no. 2.593 de 09 de dezembro de 1998. 
c'‘ 
. ERMOS, 
so,ce6pr P. DEFERIMENTO. 
e)\‘4\ ty? 
Arapongas/PR, 06 de, Fevereiro de 2015. 
elp A A. IV! ETTO AMIÃO 
OAB/PR 4.455 
RAFAEL DAMIÃO 
OAB/PR 46.233 
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722 
ADVOCACIA RAFAEL DAMI7A0, 
RAFAEL DAMIÃO - op,s/pR 46.233 
. --.- 
ANDRÉA A. MAZETTO DAMIÃO - OAB/PR 44.455 
PROCURAÇÃO 
OUTORGANTE 
CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.904.948/0001-73, com sede à Rua Juriti 
Vermelha, n°. 279 — Parque Industrial V — CEP 86.703-010, na cidade de Arapongas — 
Paraná, nesse ato representado pelo sócio administrador Robertson Caetano Pinto. 
OUTORGADOS 
RAFAEL DAMIÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR 46.233; e, 
ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, inscrita na 
OAB/PR 44.455; ambos com escritório profissional à Rua Harpia, n. 501, Centro, 
Arapongas/PR. 
PODERES 
Pelo presente instrumento de mandato, a Outorgante nomeia e constitui como seu 
bastante procurador os Outorgado acima identificados, a quem confere os poderes da 
cláusula "ad judicia" (artigo 38 do Código de Processo Civil), para o foro em geral, em 
qualquer juízo ou grau de jurisdição, podendo propor em face de quem de direito as 
ações competentes e defendê-lo nas contrárias, inclusive processos administrativos, 
seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e 
acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, transigir, 
desistir, renunciar, receber, dar quitação, propor acordos, firmar compromissos e 
assiná-los, concordar ou não com cálculos e avaliações, enfim tudo praticar para o fiel 
e cabal desempenho deste mandato. Outorga ainda, poderes de representação 
perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, podendo substabelecer 
esta em outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, 
ratificados os poderes supracitados. 
FINS 
Os poderes acima são especialmente para atuar junto a Prefeitura Municipal de 
Arapongas, para os fins de regularizar Escritura dos imóveis doados a empresa 
Outorgante, bem como qualquer outro procedimento administrativo desse objeto. 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2015. 
CAEMMUN INDÚSTRIA E C'ÕYQÍÉRCIO DE 'MÓVEIS LTDA 
Sócio administrador - Robertson Caetano Pinto 
Rua Harpia, no. 501, - Centro - Cep: 86.700-275 - Arapongas/PR - Fone: (43) 3056-3722 
??kRANith, 
a tal 100 
4r I j- W,0 4- , 1.1.7 , V2"Ç 
0 I ' 
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3 
CAEMMUN e, ..n4 
IliSTRIA E tiOMÉKCIOIDE MÓVEIS.LtDA, 
DECIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
.CNOJ•NoSt904.948/000143 
Pdoeserite.iriStrunientev:partiCuladzalteratão 
contratual, ROB'ERTSON CAETANO PINTO,•brásilêfrcVotag..Fdlira,:teàlme. 
,de'ÇOM,Unhá0 :
partia! :de bens, emprOário, resideptete'dgrin!Cilied22 restac 
Cidade:de cgapcingaS., Estado do Paraná, na Rua b,ronge nrolr1.419.[Centro, ,Cep 
48'59,61-220; portaderda Cédula,cie Idéritidade-RG rio'1,28i.811,SSP,Pk;, 
fl ,CPF '367.899.92'9-871 IRINEU MUNHOZ, braSiiéito; casado sob:tr.:regime: 
de.,comunhão parcial de bens, empresário, residente: e ,domitilladoi ne.sp 
. cidàdácie"ArepongasVEstado de Paraná, na Rua Flamingos no 512,h 8PtO O3, 
Centre, 'C-0'80701-398,Pbl
ikaclor..,da Cédula de Identigatle:RG2).O..7:06,0,120, 
,SS1?-;.$P, é do •CPF no 701.i.5.1.35.8:914 MARLENE -DOlyIZETI. ,SIMOES; 
1114NHOgr brasileira, casada sob, regime de wmunhãe.;parcial 4e bens, 
,eniPr0rieïreSidente domiciliada nesta 'cidade defArapOnges; Estado do: 
Parána'na Rua Flai 4 :riinges'ríg 51.21 aPto,b3,;,CentrO; Cep.8.6701-398/.01.7 tadera, 
. da ,rCédula; dê 'Identidade-RG cle;CRÉ. no 329 :M3 M,. 
e ;ISABEL , CHRITIT;IA TAVARES MARTINS CAETANO) brasildila;, 
'-casada sob thregime de wmunhão parcial. de bens, empresaria) 'residente. 
domicitiada nesta cidade de Araponges,;;Estado doParantja ft?*yp eirOn9,2 n°' 
1419; Centro, ter:Y:86701:4220, portadora da Cédula de.Ideritidacle RG tr?.. 
1.211,721-SÉP-PR., e kle'CPF no 512.036.779-87, únicos-só-cios coinpohentea. 
da:•psociedade empresaria limitada 'que gira sob a denominação social de 
CAEMMUN:INDUSTRIA E COMÉRC/0 DE másyns Lipivpewa juridipa, 
de direito priiiácio;éstabeletida neste Cidade de Arapeggas,iiÉStâcle•db.pirarik, 
Or:Rua,Jurit;1 Vermelha rily 279, Pe. Industrial V, Cep '86702-28etán "4çr, 
itiiNg2ritr.ato social' arquivado na Junta;Comercialido Paraná1 'sóbino,..1120228709' 
-PO( despacho • em sessão de 02/05/1990 e Clitima Mteragão ,contratual 
i-egistra-Cla,sáb n9.200921072854 em sesS'ae de.09/06)2.909;0.nscria no cNP3.:, 
sob:, no, ,81.901:948/0001,-73; reS'Pectivarnefitte resolvem, como ïçig fto 
resolVidea têm» 'alterar 'o contrato social Le attel-ãçõei !toritratuai 
àiibsecIderiteST.del:aeerdo com asI
condições expressas pdas,..cléusulas, abaixcm 
, .•-•• — • » • G ,‘ • , a 
CLÁUSULA PRIMEI Ai 
A 'sociedade quê tem. por 'objetivo sotial a. 
ifiltiú:Sti- ia e ceieyçio,..imPorta rr çãn eexeortação_de.mávels, ficá alterad,o para 
x indlYstria;,cernértibl jimpertação é expoftaçãO-tie 
1 
49ris, 
v.istj 
frit 00"" yERSÕ 
ivt ;nano., 
NOISt4110. )NOSO 
1 
CAEMMUN 
0$TRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS•LTDA 
t94DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP) N° 81.904.948/0001-13 
x comércio, importação e exportação de prOcrúto tletronicos, 
eletrodoniéstiCas, artigos do vestuário, toucador, prOcluto ~esticas e 
artigos,de,decoraek. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Fica criada uma filial na cidade de Tacaimb6, 
Estado de Pernambuco, na Rua Julio Cesar no'4, Bairro Rua Velha, Cep 55110- 
000, para funcionar cõm o mesmo ramo ,de atividade da Ma triCpara o qual é 
destacado um capital social, no valor de R$ 10.009,00 .(çIez rnll reais); para 
efeitos- fiscais. 
CLÁUSULA TERCEIRA' 
Em face do número de alterações contratuais 
havidas, resolverá itspectivamente, modificar o seu contrato social primitivde• 
todas gas demais alterações contratuais' subseqüentes e:•conè'alidá-lo neste 
único instrumento, de acordo com as dáusulas abaixo: ' 
Pelo atente instrumento particular deialteraçãó 
contratual, ROBERTSON CAETANO PINTO, brasileiro, casado-sob o regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, 'residente e „domiciliado nesta 
Jidade da Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Drongo no 1419; Centro, Cep 
86701-220, portador da Cédula de Identidade RG no 1.281.811-SSNPR., e do 
CP-È no 367.899.929-87, IRINEU MUNHOZ, brasileirb, casadd'sob o regime 
de-- comunhão parcial de bens, empresário, residente e. idoriniciliado nesta 
cidade- de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Flamingos :n° 512, apto, 03, 
Centro, Cep 86701-398, portador da Cédula de,Identidade 7.966:120- 
SSPSP., e do -CPF n 701.151.358-91, MARLENE DONIÍETI SIMÕES 
MUNHOZ, brasileira, casada sob o regime .de comunhão parcial de bens, 
eihpresária, residente e domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do 
"'Paraná na Rua Flamingos,no 512, apto. 03, Centro, Cep 86701-398, portadora 
da‘Cedula de Identidade RG no 1.284.688-S5P-PR., e do GPF n03329.783.679-
20 e ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO, brasileira, 
caàcla Sob' o regime de Comunhão parciai de bens, empresáriar;residente e 
domiciliada nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná,;na Rua Drongo 
1419,.Centro, Cep 86701-220, portadora"da Cédula de IdentidadeRGen9 
kib Serviço Noticiai • Grassano 
Moí:angu • PR 
AUTENTICA AO NO VERSO 
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CAEMMUN 
rOS.tgiA E,CiáiYIIÉRCIO: DE m:45vgis. :LTS 
.0mA Oilt,MEIRA,ALTC00-X0 tONTRÃtilAL 
"- CNP] i46.81.904S48/000.1t,734p, 
r. 
1.214711:$5P:PR._, e,do CP? no 51.43E .i7§-8/:, Cinieds'OCioáidOjTÍO8nérkeà, 
0..,áis:1.5eie 3 9clade emirásária lirnitada- opa ãirá 'Sá» a denOMinagásbr soàa dá' 
CAEMiv'IUNaNDUSTRÍA E.:COMÉRCIO DE.MOVEITLTDA, 0100a juridkep 
detAreitmprh?aab; estabelecidasnesta:cidade:de Arapongas,,EStadd do;,parapa, 
gOktia.,Juriti.Nermelha no 279,.Pg,;indlistrial V, Cep 86702-280, com tiú 
aréjuivado nb Junta comercial do Parárk-Soti ho,•41:262-287098,,, 
'Po7 --cl4paciib: "em ,seSSãO klé 02/05/1990 ' e última jtaltera00, •i,contratuall 
régistradalstib:n?209924072854'em,sesso,de 99/06/2099e'.ins'prita:qg OPA: 
s0::rio:0:001*.91ãiOdO).t.73., 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
A sociedade - gira soba denorninaçáto social,de 
,..,CW4MUN INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.;!copo sede,e 
áproi!neSta.;eidade.de,k-a pongas, Estado do Paraná; lia Rua fü ritiWórinalna.,0 
279, q41ndustri l.V,-Cep .8670228O, cpmfiliãís: ri Os he-guiritteS"' gidettés: 
na cidacr&de - LS.abàudia, Útadb do •Paran'à na 'PR. -2.1:6; .knit0ó, 
yndustrial'Sad,áudia6dep 86720-000, registrada na Junta COrnerdialt scib no 
44901081783 e•d1P.j,..ne81:904.918/0002-54 coMi'arrhesrna::atiçiiidàd(.da 
knatrtz;; 
'natdidad
•
e de.facalrób6 , Ésfácioiciê'Pernameues nàfrkuadtiiibi ée-sar no 4, 
,13-áirroil3tia Velha Cepr5514019190. 7 -nir16 
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fal 
CLÁUSULA SEGUNDA 
A sociedade tem por,objetiyo social a; 
é:expOrtação-ké-IfiróVeiS;. 
. •tx• %dir'hérdOr
„iffii50ittaçao e exportação de produtos (eletronicós; 
,eletiptlernéstiègs artigos de véstuárlo;.itoucador, pr'odut 4fi•
bss' domestici: 
414. • 141 
1. 
 Setvicp Notaria' • Gtelflano. 
Arápongai•P* 
'AUIENTICk AO NO VERSO 
:artigos ,de.decoração.- _ _ 41. 
CjÁUSULA TERCEIlíA 
A St ciedade cOrittitai,Se? 14; tenii5frO 
.„ 
Jrid„Oermínpdgicgmintc-itydesuas Ativistlades em fOide'marçci,ide,1990. 
,r • 
AME 
4PARANÁ 
, 
CAEMMUN 
Dt:J$TRIA E ÇOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
CNPJN° -81!9•04.948/90(h=7.3ï 
CLÁUSULA QUARTA 
O capitai social é de R$ 1 000t000,00,(um 
ÉcIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO ddiÚTRÁtla. 
1". 
 de,reals),, divididos em 1.000.000 de quotas, no valorde a$ 1,00 (uni real) 
(Cada totbírnerite.gáScritas Integralizadás e-Ssim distribuídas entre• df 
'ãciós díséjainte forma:' 
somos N° DE QUOTAS VACOR — RS 
ROBERTSON CAETANO PINTCt 334i00 334.9.130M 
IRINEU MUNHOZ 334.900 334.900,00 
MARLENE DONIZETI SIMÕES MUNHOZ 165.100, 165.100,00. 
ISABEL CHRISTINA TAVARES MARTINS CAETANO. 165.100 165.10000 
-• CAPITAL SOCIAL 1.000.000,00 
e 
CLÁUSULA QUINTA￾A reá'ponsabilidade •de cada\sóció é restrita ião 
valor desilat quotas, mas todos respondem sblidariamante pela intégraliz4P 
'do! ditai 
1:jarágrafo ,Uniço.: Para os fins previstos 4
,nos art. .1.43 áa 1:41 1.0.406/202, 
oa-sócipS7resppridern.subsidiariainehte peias obrigaçõe'ijOclaiçna froporOo 
7de;"sbas.respebti;/aS PartiCiPatões societárias. 
arikuSupa sEx-ríN, 
As deliberações 'MS dPcios ser4 tomadas em 
reuniões deyendotter convocada pelo administrador ,sempre que o interesse 
,sogál q.exigiroparp trptar de todos:osiessyntos da,aociedade. g
Par.4graf6 Priinefro,: Fitam dfsperisad.ü as foitniãlidádg de ,c60.bdação 
previstas pelo § 3Q do art. 1.152 da Lei-10.4061200Z quando todos os sócios. 
comparederep ou se declararem( por escrita, dentes do local, :datar :hora e 
;oridem-tdb 
•• • 
1* Serviço Notarbol. STUMM 
AillpOngli • PR 
AUTENtICA A0NO VERSO 
si 
le 
• 
Atiosímm 
DO N\ RAt4i1 
CAEMMUN h _ 
STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATÚAL. 
CNP3 No 81.904.9480001,13 
,ParAgrt aft);Segundo: Na forma do disposto no §3° tlo,.artigo ,da Lel 
J.0.5,0/2002, fica Jdispensada.-a reunião, quando todos os 'sodas decidirem, 
por, eStrite, sobre,a matéria que seria objeto delas. 
, • ret. 
41; f 
Parágrafo Terceiro: Anualmente, até o dia 30 de abril, os sócios poderão 
reunir-se para deliberarem sobre as matérias de que trata b 'art. 1..078 da 
Lei 10.106/2002, 'o que não elide a apreciação e decisão destas matérias na 
-foirbe preVista pelo ‘§30 do.art., 1,072,, da mencienada Li. 
, 
rt • 
As quotas da sociedade. são, indivisiVels 'e não' .
poderão ser transferidaS"Ou, alienadas a qualquer titulo sem o consentimento, 
unáriime dás demais sócios, cabendo a estes o direito de preferência: na Sua 
aOi.iiSiçãO, ha proporção dás quotas que-Possuírem na Seciedade. 
CLÁUSULA OITAVA 
O. sócio que desejar '.firai4efiel,suaS eutita.S' 
ffl deVera notificar pcir esCrito sodièdade, discrirhinando:z o "preço, prazo 'e 
forma de - pagamento; para que este, através dos demais' sócios, exerça ou 
renuncie . ao direito de- preferência, o que deverá ser'eeit9 dentro de sessenta
dias, contados:de•recebirnerito da ribtificaçãe, ou em maior Prazo,' ritélo de 
Sócio alienante. Decorrido ensse prazo sem que seja , exercido o direito .de 
4- —preferenciavas queteO eederãe ser livremente transferidas. 
;41 ; 'CLÁUSULA NONA.. 
A administração da sociedade cáberkaos sócios 
ROBERTSÔN CAETANO PINTO e IRINEU MUNHOZ, INDIVIDUALMENTE, 
cõijx os poderes de administradores, autorizadovo uso do nome empresarial, 
vgdaddS, no entanto; em atividades estranhas ao interesse social eu Sumi, 
'obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas 'ou de terceiros, bem 
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem,autorização tios 
dentais Sócios. 
otarli • Wassano somo Amis
R° VE
.PR 'Rse 
seN N O AUID41 
CLÁUSULA SÉTIMA 
. 4.4 
f 
441.44 
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVE'IS, LtDA 
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO COIVTRA: Tk.".kir 
CNP3,1‘10.:$1.:904.94£0Q0pn 
CAEMMIUN 
CLAUSULA DÉCIMA 
04. 
Os administradores declaram .sob as ptenas da' 
lei„ de que não estão impedidos por lei especial e nem condenados ...ou, 
encontram-se sob os efeitos da condenação, que os proibarnocielexercereM a 
administração ip é_.! o á e el a cl e empFeálial: 
CLÁUSULA' DÉCI:MA PRIMÈÏRA 
Pelos sèfviços ciúe Prestar à' spéled ( -ade, 
...AperCeberão os administradores, a título *remuneração "pró:labore; quantia 
Mensal fixada em „comum acordo, que será 'leyada.à contlar' dezf despéáps mensal 
-adnçlnistrativps. 
4.. 4: 
- 
CLAUSULA'DÉCIMA SEG.U14PA 
O :exercido' sbdal encerraf!Se'ra' "-^en'T' 31 dê 
.dezernbrb de -cadá Wno,,data; ern. Ide será levaritadd o balanço ;geral, . 
1.--,6beEdeneendcP-Se' WS 'presCrições técnicas e legais pertinentes à matéria: r,Os 
.rdsultarios,podere,ão.ficer em reserva ,na 'sociedade ou a _criério,d.os sécios, 
Pser.em !distribuilos de comum acordo entreçaS• tpáree'S, no sendo 
neces.skrlarpente obriggória a ManUtenção"da froporcionalidide' rdo capill 
sbáàl, prI:evalecendo sernpi.elo "qtjé for:dedidido pelos:ácido-S. 
PitiSOi.:kDÉtIMA TERCÈIIkTA 
faleCirnento 'de di-ualquer do á sódlos nãO, 
.,dissolve-aociedade, continuando esta corá os i herdeiros e sucessores dó "de 
cujosdesde,que inexista qualquer #dOvida quantcrrao:interesse de ,ambassas'; 
partes,icaso contrário, os :direitos e haveres. dos herdeigsráqrg,:apuradOSrdoni, 
baseehb,patriniônjoilíquido, na data do óbito, obSérVandb;Se, nó 'que] crOulder, 
ti;jeritérios-e".-condiçõeá "definidos pelos párágr&dafereeirot,quarto', es,exto*da 
cláusula décima quarta deste 'contrato, rçujib 'pagamento 'dé\ierá ,Ocorrer,..em 
doze parcelas mensais è iguais, vencendo-se á primeira trinta dias após 
`aperésentada à sociedade autorização judicial que Permita forhialízarl 
inteiramentta -operação. 
1
1 
1•SopAçoNotanai• Grantro 
ponnito'FR• 
'mentiu' P9ROvERS0 
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TA COMERGIAL 
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CAEM "MUN 
gTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA 
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONT ,RATVAL 
CINP3 N° 81.904.948/0,001-73 c. 
Par'ágrato I- Èl'cam, entretadto, !ao:fitadas, mediante cbrisenso 
onánicrne entre os 'Sócios supérstites a: herdeiros; outras' 'Condições de 
,pagamentO, s desde .qüe não afetem a 'situação econômica financeira .da 
sociedade. 
Parágrato Segundo - :Mediante acordo com os sócios sj.iPéeStjtés,, os 
:h,e'clekOs poderão ingressar na sociedade, caSo dão haja inipeditiVci• legal 
èLAUSULF1 /4 DÉCIMA QUARTA 
Fita autorizada, a4maiorla:doS sócids; repte-tentativa 
'nanais :0a metade do capitai social, mediante alteração dtpçontrato social, a,, 
decidir pela egclusto do. sócio ou sócios, na hipótese ide ocorOriola de:justa 
Causa, assim entendida à pratica de atos de. inegável :gravidade Coin .forçai 
, 
. 
Suficiente a por em;riSco a continuidade da empresa. 
Pbrágráfp Primeiro - A exclusão será determinada .em reuni'áo dos.:sócioss 
erpedalmente çonvocada para esse fim, 'devendo o sócio faltoso ser 
convOC-ado por estrito, hiediante: aviSo' de. fecabiniento , para comparecer 
ri% ao; referido ato., com antecedência mínirha:de 8 (oito)dlas, :para otercício. 
do direita:O defesa; tudo:sob pena de :revelia. "11. 
Parágrafo Segundo - O valor da :quota, conSiderada pelo diontante 
efetivamente •realizado, será pago com base •do •patrimônio líquido da 
sOçIeclacle,, à data da resolução; verificado em balanço especialmente, 
levantacicfpara,esté flá. Cujo pagameritOi sOlvdoutras:condiçõg.-queVierem'a 
ser •acordadas -: em comum entre o sócio excluído e'os dernaiS,socios• ha' 
"- 'mencionada reunião, deverá ser feito em moeda corrente; nacional. em ,doze 
ítéelasiihentais digtialS; sem correção; vencendo-sea primeira 60 (sessenta _ dl'as),após l'esolUção. . . e I 
Parágrafo :Nr.cÁirod patrimônip liquido apurado: à data da resolugão,• 
devera,ser ajustado mediante à adição ou diminuição da diferença a,maier ou 
a menor verificada: entre o,valor: de mercado e o valor contábil dos; bens, 
irnoveiSt Constantes dO.MeriCiónado balahço e; &h caso de imóVel Vendido 
I" Serviço Notariel- °rase MO 
Arapongas - PR 
AUTENTICA ÁO NO VERSO 
qUaríto'A,Capacidade,jÚrídica. 
-• • 
. 
. " I. 
i":* 
A•compR 
bO'PARANÁ 
CAEMMUN 
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
CIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
CNP] No 81.904.948/0001-73 
posteriormente ati7baranço de referênCla, ¡esta apuração seeá. réalliada COM' 
base ,po„.yalor real de venda: 
Párágráfo QUartd -A avaliação dos bens imóveis a preço- de mercado seta, 
efetuada por imobiliária idônea, .nomeada em comum acordo entre o sócio 
, 'excluído e os- demais sócios. A avaliação poderá se feita por até três 
irnôbViárias preyiamente .escolhicias, que deverão apresentar seus laudos de 
.aralláçãO,;,sendo o preço determinado pela _,Odia. aritmetica 'd"às 'avAlia0g 
.„, - 
, „ 
,Constaht'eS dOs latidoS apresentados.' 
Pirágrato -Quinto - Na •apuração' dos haveres de' sácio excluído não ã 
coiyipubrão quaisquer valores Imateriais, tais como r clientela, nome:gornerciaí., 
tnaicas'è patentes, ponto comercial, entre outros. 
paragrafo Sexto - O capital social sofre-rá a correspondente redução, 
ficando, entretanto, permitido aos demais sócios suprirem o vaiar da quota, rip` 
for'ma cbmo deverá 'ser decidido, na mesma reunião, - pc1' maioria," de' 
pieferéficia respeitando-se a participação societária de cada sódio. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
A apuração dos haveres de,góciodISsicienteS; quer 
judielal QU amigáyei, será o,bservado, no que couber, os meámos critérios e' 
, 3* 
condicçies es9pUlados pára excluSãO de ,sóciO por justa causa, prevlstb na 
cláliSúlá décima -ti- Uai-ta deste contrato, 
CLÁUSULA 'DÉCIMA SEXTA 
A sótiedade poderá a qualquer teppoïabrir qu 
fechar filiais ou 'outras dependéncias, mediante alteração contratual assinada 
por toqoÉ os _socos, 
I' Seiviço,Notatlal • Grassam) 
Araponga' - Pft 
AUTEN T 'CAÇA° NO VERSO 
- 3 
BER SO TANO KINT9 
" 
CAEM MUN 
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
IMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
c.r.ip) No 81.904,94810,001-7a. 
CLÁUSULA DÉCIMA. SÉTIMA , 
Fica eleita o fora da Çomarta.de- Arapongas; 
Bradá sio Parahá,. para neles serem dirimidas .as diSvIdas, porventura 
gjOadás;--na aplicação:dapresenteinstruMenta 
E, por estarem aSsiM justos é "tontratádos 
'firmam o presente Instrumento particular de alteração tontratual emycincavias 
tde, igual teor.. 0.1 
Arapongas, 05 dê- Tnarçõ,, d0::',zoxa. 
• 
r) 
Sá . ax-cA) 
:MARIENE-OONIZETE-SIMÕES MUNHOZ ISABEL CHRISTINA TAVARES"MARTINS CAETANO 
r: ELA8ORAO0 POR': 
EDIVALOO SILVA VIEIRA 
:Crtt: 022.574-O/3-PR. 
CPF.V235.476.699-.87 
'iJI,é,;:a;Ah - -sâte-int.i)CRrijk,-,:tH;L''^ ,/f.- ,, i. .,iAG NCIA: REGIONAL DE'ARAPONtiAS',,,..,.- , : ::: I: : .ffettRTIFICO o nacusuotA: • .0101/2'0 -..:1. • . ar. e S i 
1 soa NaMgHO: 20 V21:34.B347. . -1-: s li z0.7iSsp•Ph Nota:Japi& :12/i34 5344, DE1W03012- 2,0a.._ ,4o ,; I e capto. r 41- ..• 0:20,0. g, . , . .1,.„. , • • /3 • roRA 
.443 
, ,:i.ntii.in1,!..:, sgAstiAo sorra : - - • 
r . SÈCRÉtARiO GEMI. ( _ ,, ,,, 
hs. iii. . 
BIS A 
eito_ 
JUAR 
Secretário M 
IEIRA 
al de Administração 
i‘ PRÉ 
_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.593, DE 09 DE DEZEM RO DE 1998 
Dispõe sobre revogação da lei n°. 2.406, de 18 de abril de 1996 e autoriza 
doação de terreno à CAD1VIMUM - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.406, de 18 de abril de 1996, que 
autorizou doação de terreno à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUM - 
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga ------
n°. 205/225 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n" 81.904.948/00.0_1,z_ 
-., 
73, uma área de terras medindo 5.012,25 m2, denominado lote n°. 35 M-N-2/F„.....) 
Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste--Murf ipio e Comarca', È\ 
cujas divisas e confrontações constam' da matricula n".L.12.916 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, bem como as benfeitorias 
existentes sobre o lote de terras, para ali instalar na atividade prevista no contrato 
social. 
Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto 
alienar o lote de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe 
dando destinação diversa daquela autorizada pelo artigo anterior, a não ser por 
autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena do terreno e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer 
notificação ou interpelação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
AS S ANO 
---------- 
AUTLNTICACÃO NO 
in... 
VZIRSO 
SECRET A RUN 
Paticado no Jorna( 
"Cf/tcát7A9, a(9d(- -
f rn /2 / 08 
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Ennek„ária 
\
-7-erviro uotarial - GR 
AT.apors9as ' R 
seciwa 
Arapongas, 09 de dezembro de 1998 
ft, ilt 
ty • 
PROCESSO N° c2t09 j5 
foodwyto 
oG. 
DO CADASTRO 
À DETRI 
Cadastro: 33900.8 
1.11.0112.0141.001. 
Os lotes 35/M-N2/D, 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F encontram-se unificados em 
nossos arquivos. 
Obs: Não foi solicitada outorga definitiva referente ao lote 35/M-N-2/E. 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2015. 
DO DETRI: 
À SEMIC Luciana Ap. Ramalho Gonçalves -T6 
Informamos que o cadastro 
possui lançamento de Alienação de bens 
na fl. 13. 
Este lote encontra-se unificado com 
denominação do lote é 35/M-N-2/1-E-F. 
Com relação a IPTU/TSU informamos 
em em anexo. 
33900-8, lote 35/M-N-2/D Pq. Industrial V, não 
, por tratar-se de terreno doado conforme constante 
os lotes 35/M-N-2/E e 35/M-N-2/F, a atual 
que não há débitos, conforme certidões negativas 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2015. 
diCar„-%. 
ORLANDO BIELESICI----
Diretor Tributário 
4 4 • 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS 
Secretaria Municipal de Finanças 
Departamento de Tributação e Fiscalização iimiÂÏÕNGAS 
;Zr 
CERTIDÃO NEGATIVA N° 3178 /2015 
Cadastro 
Inscrição 
, ,,,•••2 3.3900'-8 /7 5,..,ke* _ Ativo 
Proprietário •,,,
• Cl I 1"1.... .2.0"-'"'Á;4Unidage., :7001 de 1) n .. :CCAftivIn4 
CPF/CNPJ.-•::. L:' . .
iNDUSTRIAIE coáEàèio pg-movOr LTDA 11 81'h904 :94 8/0001-731•____ vr 1 •••• l' aí) .••• .. a . t • :1 'd Endereço ' "" . ie ..,_ ,.....s. O ' • RUA JURITI-VMELHA :ir 4---... 27S I 1 
Bairro 
- "'P - ---"I.T., 351"-NILVPIEV.'!;. % .1344, .4' 4 )r 4 
Complemento- e 
_Pd rOmuSTRI4L LI : , i 
.L.i Lote..,.•(?:.•":- ..i. N"'"- : 'cibo 
. • • . , 
.......• • -2 Área -do tote...1 ..:_mr--_,, —i.:975769'-----•—t„.„74:5--wa .- 
-. ...,,, 
Área tda Unidade . .-: -:-i' • ---- -... 8..038700 --- -- ....... Área ITOtaf-consté,: - - - " - 8.038,00 
Finalidàd'e • Comprovação -.0, 
ValidaRe.+4 
Requereltte Iow A • 1 /4 90 dias após eátà1de emissão. 
Emissão de cei-k I tidào pelo atendimento 
-,CERTIFICAMOS akhd ktO!' 1,:g0SyHMIde1 in'forme corrispóndel aos da .0r4nesl certidão idos de Sypaiilieçko .dO•Uinoveldlacima ideOitificedojt, I :NeHr ' "II 1411, 
b. - 
dividet !.
:jue venham ser IspuradàS.1/4'etri post efetuar .ou rever lançamentea sobre fakos4geradesre7M. 
h -.Eiáa reservado ao Muntidípib '
,I5-,. direito de insifreberdke _icobrar as 
.4 PREFEITuRAmumcipAL. 
.bEARAPONGAS:' Secre taria Munielpal definanças 
Departamento de ThOutasão -e 
fisealiiaçãár " "- 
Eettidle-ri?, 3178.12015 
rEinitciálitisetiO5fgaivp:inte-r.We-t&tr-gl￾tei3clig de3A8u7t0t5ain Midà? " 
Srát.ve.i1fieái-eÍdie4cidede deoá'eériidão á ce ese:. 
evOyf tarepengá,pr: goV'Prt -ha o già:?Àtél'iliiMéhi0 ao CiElaci5 o" 
. - ..) i1.4,--,,,..., - 
,± i ;Iff,-,,rrn,, •,&11;r m ,,.- 1;0,,, . 
... 
TN. . , .. J.i• , ‘, . . • 'CERTIFICAM0' • •1;fK. .L. .7.7,;7-7.,.. ,;41115, .r e ndOire a f,1.4afiled?.01 entes Inste cedastro, não egetem débiths i re'fftr:entea; qtributás mug Ipa i s co •res OncW t e ao imóvel aCi'ma • . 
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• • 
Arapongas/PR, 25 rr 
âle"tâle"airdatAr.5-" 
I HAL ¡frit C,X, • 
R k ir.r 
A ocorxitio'SJ.We 
griore-à, aaSii.m.j como de 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo. 
limo Sr. 
Rafael Damião 
Advocacia Rafael Damiâo 
Rua Harpia 501 - Centro 
Secretaria Municipal 
de Indústtia, Comercio 
e Turismo 
Oficio n° 067/2015 Arapongas, 19 de Março de 2015. 
Prezado Senhor 
Vimos pela presente comunicar vossa senhoria, referente pedidos 
protocolados sob n° 002097 de 06/02/2015 onde solicita escritura definitiva do lote 35/M￾N-21F e 002098 de 06/02/2015 onde solicita escritura definitiva do lote 35/M-N-2/D em 
favor da empresa CAEMMUM IND. COM. DE MÓVEIS LTDA. 
Informamos que mediante pesquisa realizada junto ao 
departamento de cadastro verificamos que tais lotes citados acima encontram-se 
unificados com o lote 35/M-N-2/E e atualmente encontram-se com a denominação 35/M￾N-2/D-E-F, portanto solicitamos que seja providenciado novo requerimento citando a 
denominação atual do respectivo lote. 
Sem mais, informamos que o devido processo estará em aguardo 
nesta Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo para que Vossa Senhoria possa 
entregar em mãos para anexarmos o novo requerimento e em seguida darmos 
andamento ao pedido em questão. Quaisquer dúvidas estamos a disposição. 
Atenciosamente 
_.,.>cr:» • 
Pedro Paulo Corre0afcr o 
Rafaci Darnião -t\ 
Advogado V)\\cl OAB/PR 46.233 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° t312016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 60/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do 
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda., do lote de terras n°. 35/M-N-2/F, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 60/2016, de 12 de setembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de .Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., tendo em vista o cumprimento dos 
requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com 
6 Ministério Público do Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARRONGAS 
PROTOCOLO N°. 4 A 
DATAS ENTRADA Oi J/1 
EXPEoIEtreO ri 1 O ij 1 
t.71/4,c2i—n 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria' e 
interesse local.cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lri 
Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a 
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público 
Estadual, a lavratura é medida que se impõe. 
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas 
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes 
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava 
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta 
supramencionado. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016. 
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Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI It. 4.504/2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa Caemmun Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda., do lote de terras n° 35/M-N-2/F, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-2/F, com área de 5.012,25 m2, 
indicado na matricula n°. 10.916, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.593, de 09 de dezembro de 1998, 
empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no CNPJ sob o n°81.904.948/0001-73, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti 
Vermelha, n° 279, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS n°s. 2097/2015 e 4459/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO OSÉ BEFFA 
Pre 
CLAU 
Secretário Mun. 
EL SANCHEZ 
omércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.516, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda., do lote de terras n235/M-N-2/F, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 22, 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de 
terras n° 35/M-N-2/F, com área de 5.012,25 m2, indicado na matrícula n°. 10.916, do 22Ofício de 
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.593, de 09 de 
dezembro de 1998, à empresa Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 81.904.948/0001-73, com sede em Arapongas, PR, na Rua 
Juriti Vermelha, n2279, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Os. 2097/2015 e 4459/2015. 
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n° 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E rn a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS — 
Estado do Paraná 
J Fl N' 4 516. PF 21 DE NOVEMBRO 0E2015 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva polo Municiplo do 
Arapongas à empresa Caemmun indústria o Comércio de Móveis Ltda., do lote do 
terras n• 35/M-N-2./F, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n. MPPR4008.10.0000784, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná o dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° • Fica autodzado o Poder Executivo Municipal. nos lermos do 51°, do art. 2°. da 
Lei n°3,536, de 18 de agosto do 2008. o em cumpdmento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito CM] n°. MPPR-0008.10.0000788. 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar. 
definItNamente, o loto de terras n° 351M-N.2/F. com área de 5.012,25 mi, Indicado na 
matricula rd'. 10.918. do 2' Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado 
por meio da Lei Municipal n°. 2.593, de 09 de dezembro de 1998, à empresa Caemmun 
Indústria e Comércio de Móveb Ltda., pessoa juddica de direito privado Inscrita no CNPJ 
sob o n° 81.904.948/0001-7
3, com sede em Arapongas. PR. na Rua Juriti Vermelha, n° 
279. cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através dos PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS Mit. 2097/2015 e 4459/2015. 
Art. 2° -Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva. 
bem corno baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competeite Candi° de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3* • Esta Lei editara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Arapongas, 21.de novembro de 2018. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ 
Secretário Mun. da indústria. Comércio e Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal , 
Em M...J 1 ) 
Edição.j-M44021 Página.. e? 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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