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norma nº 4517/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4517 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D- 2/6, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 067/2016 
Arapongas, 06 de outubro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela 
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa 
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Este Projeto de Lei trata da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME, onde verificou-se a constatação do 
cumprimento das exigências pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde 
houve destinação de interesse público e social; foram anexados 
documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem 
como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, ou 
seja, lote de terras n° 59/D-2/G, com área de 718,61 m2, com as divisas e 
confrontações constante& da Av. 7-7693 da matricula n°. 7.693, do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 
2.304, de 26 de maio de 1994, conforme documentos anexados no processo 
administrativo n°. 8392/2016, bem como foram anexados aos referidos expedientes 
administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de t... 
cumprir o, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - 
Estado do.Parana 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis 'doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos.na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
. dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE APtABONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 4 ./ CA I k 
EXPEDIENtajà_l I /ira_ 
c.— • 
Funcionário 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Prefeito 
-41en 
tja 
5-A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 067, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa Indústria e 
Comércio de Condimentos Andorinhas 
Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D-2/G, 
em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e 
dá outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 59/D-2/G, com área 
de 718,61 m2, indicado na Av. 7-7693 da matrícula n°. 7.693, do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 
2.304, de 26 de maio de 1994, à empresa Indústria e Comércio de Condimentos 
Andorinhas Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 
79.607.149/0001-96, com sede em Arapongas, PR, na Rua Arapacu de Bico Preto, 
n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. - 
Arapongas, 06 de outubro de 2016. 
' ~MA MUNICIPAL DE ARA , P GAS A 
PROTOCÓLO N°. 4 I 
DATAS ENTRAD 
EXPEDIEN 
DATA 
30/03/2016 
EXERCÍCIO 
2016 
•••• 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTAdO do PARANÁ 
Requerente:, tNDuSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME Assunto. 
Subassâa1 CITA 
ESCRITURA DEFINITIVA 
TRÂNSITO 
TigiQ Anais i .-78: ; j 4fl 
, 
i1/4-c-da-t-çz 3.0 MAR 2016 
ler" 3.5.c.3 1g 
€51-14 U\J (114 alg 1 . 
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',I) r5)_ -n. ,.' 
í ANEXOS 
Nè r 
r\A i 
PROTOCOLO 
Fls. 1 
Visto: 
,3)3/2016 Portal da Prefeitura de Arapongas - Requerimento Geral 
EXMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS - PR 
Protocolo No -1Ç-:.3 12),)016 
Enc.-130i C3 
Pro o olista 
INDUSTRIA E COM. DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTI, que, abaixo' assina, portador do O.P.F ou 
O.N.P.J n°79.607.149/0001-93 , residente e domiciliado no endereço 
RUA ARAPAÇU DO BICO RETO n° 115 Bairro 
PQ DAS OFICINAS , Telefone 3275-3139 , vem mui respeitosamente á presença de V. 
Excia., requerer o que segue: 
LIBERAÇAO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO TERRENO DA LEI DE DOAÇA0 N. 2.304 DE 26/05/1994. 
NESTES TERMOS, 
PEDE DEFERIMENTO. 
Arapongas 3.0/ c2)/ ) 
CPF 627 72 /o 
' Impr Cancelar . 
Arvoolv 
ne•• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
O.11-,ÇNZZAR;n Prx 'cultr.un 
lEI N. 2.304, deE PO de Maio DE 1994 
%MULA: Revoga a Lei • n. 2.153, de 12 de novembro de 1992 e autoriza 
. doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL -DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET: 
Art. im - Fic6 autorizada c) Poder 
n. 2.153, de 12 de novembro de 1992, que 
terreno à BESPALHOK E GANZERT . LTDA. 
Executivo a revogar a Lei 
dispãe sobre doação de 
Art. 2,t - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMáRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS l!TDA., 'estabelecida nesta-cidade à Rua Capitão-do- Mato-59-A---Jardim.Aeroporto, in no CGC/MF sob n. 79.607.149/0001-23', uma-lfrea de terras medindo m2, a ser denominada lote n. 59/D-2/G, iituada na Gleba Patr-rn nio Arapongas, neste município e Ecima-r-c.a_ 1T as seguintes divisas e confrontaçaes: "Pela frente cb ua Projetada "R" (Arapaçu de Rico 
Reto), medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D medindo 297 -2/F, 05m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo 
29,05m, e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/A, medindo 
imóveis - 2
25,00m", conforme registro Av61761/2 do Cartório de Registro de v Ofício - desta comarca, com a finalidade de industrializaao e comércio de condimentos. 
Art. 3d., - A donatária se compromete m: 
a) edificar em alvenaria uma área de. 100,00 m2, á saber: 
O edificará 50,00 m2 num prazo de 6 meses; 
2) edificará os restantes, 50,00 m2 num prazo de 12 
Parágrafo dnico - Os prazos mencionados neste artigo, ser cl sáo ontadÓs a partir da data da publicaço desta lei. 
Art. 40 - A donatária tomará posse precm iamente do imóvel, 1)Átiante aprovaço do projeto de edificação. 
Art. - A nfio conclusgo da obra nos prazos determinados, 
bem como a 'alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
Porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto Ott alegução. 
• 
l'Éca 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art A doaçgn ser*. feita por eirxritura pública, apds a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, som prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Ark Etta Lei Entrará em vigor na data de 5'.R publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas, 26 de maio de 1.994 
ADAUTO VALLADÃO, 
Secretário Municipal de Administração 
capay, '"id.-1 :FTtffi • 
TPj ELIONATO GRASSA NO 
PU PONC AS - PARAN 
Es pcôpia é reprodig.t;t: fiel do original. 
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REPUBLICAFEDERATIVA DO BRASIL 
LIONATO GRASSANO 
WONCAS - PARANA 
Cópia é reprodiK.:50 Itel do original. 
O é verdade e dou fé. 
30 MAR, 2016 PRkU\GA 
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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
11 INSTITUTO DS IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ 
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NOTAS 
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CARTEIRA DE IDENTIDADE 
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reneEPUBLICA FEDERATIVA DO ORAM￾SLCfl IASIA DE I.STAOU fiE SlfaURANCA PUPLIÇA 
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ELIONATO GRASSANO Apor.; cs - DAfQANA 
fotocópia e repi adução fiel cio original. 
endo é verdede e dou tê. 
$ 30 MAR. 2016 .P.4FCAGAS 
rRASSANO 
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TABELIO AT 
DE 
NOTAS 
FHI426710 CARTEIRA DE IDENTIDADE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DÉCONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA — ME 
CNP.I: 79.607,149/0001-93 
. QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
PEDRO LOPES MALACILINO, brasileiro. casado por regime [h 
comunhão universal de bens, sem pacto antenupcial, empresário. residente e domiciliado na cidade di• 
rapongas-Pr., à Rua Capitão do Mato di 59-A. Jardim Aeroporto —(tEP: 86.702-010. Fm riador ,11 
Cédula de Identidade Civil R.O n" 431.921-SSP-Pr, e inscrito no C.P.F. sob a" 070.841I 0fr).711 
MARIA DA SILVA MALACITINO. brasileira, casada por regime de comunhão universal de bens, seu 
pacto antenupcial, empresária, residente e domiciliada na cidade de Arapongas-Pr.. à Rua Capitão di 
Mato n° 59-A, Jardim Aeroporto — CEP: 863024010, portadora da Cédula de-Identidade ('kil R.(3 
5.337.448-4 SSP-Pr, e- inscrita no CPI.... sob n° 738.582.269-04. sócios componentes da miciedail‘ 
emmesarial limitada, que gira sob a denominação de INDUSTRIA E COMERCIO DF 
CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA — ME, com sede e Coro na cidade de Arapongas - Pr.. á RII; 
Arapaço do Bico Reto n" 115 Parque da Oficinas — CIIP:86.709-227, com seu contrato de constituiçãc 
arquivados na Junta Comercial do Paraná sob 4120176060-0. por despacho em sessão do dia 30 à. 
setembro de 1986, Primeira alteração de contraio registrada sob ir' 46385-9. por despacho em L;csçâo tI 
dia 26 de junho de 1990. Segunda alteração de contrato registrada sob ir 9.503.025.03. por do,;pacho ern 
sessãn do dia 10 de março de 1995. Terceira alteração de contrato registrada sob n" 98054713(t pot 
despacho em sessão do dia 20 de março de 1998, resolvem por este instrumento particular dc altcracão. 
alterar o seu contrato priniiitivo, mediante as seguintes cláusulas c condições: • 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade n Sr. PESO MARCOS LOPES SILVA. bra., 
casado por regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado á Rua Teu 
-Leu o" 
— Jardim Aeroporto • CEP: 86.702-030, ponador da códuladc identidade c' sob 37.197.775-7 - SSPTSP. e inscrito no C.P.F. sob n0 440.471.509-91. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O sócio. Ingres same PEDRO MARCOS LOPES SILVA. declara conlicc:r ti contrato primitivo, bem como a situação económica e financeira da empresa. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A sócia MARIA DA SILVA MALACHINO„ cede e transkre 70 (Setenta quotas das que possui na sociedade ao sócio PEDRO MARCOS LOPES SILVA pelo valor Mal de RS 70,00 (Setenta Reais). que serão pagos cm moeda corrente do pais e neste ato, pelas quais a 
MARIA DA SILVA MALACHINO, dá plena, geral e irrevogável quitação_ 
Em decorrência da transferencia de quotas, o Capital Socki permanece inalterado, 
porém fica assim distribuído entre os sócios: 
sócios QUOTAS VALOR 
PEDRO LOPES MALACHINO 6.300 6.300,00 
MARIA DA SILVA MALACHINO 630 630,00 
PEDRO MARCOS LOPES SILVA 70 70,1,0 
TOTAL 7.000 7.000,00 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS AN OR1N1.1. S LTDA - ME 
CNP.I: 79,607,149/0001-93 
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
CLÁUSULA TERCEIRA: À vista da modificação ora ajustada e cru consonãneia com o qu.:. deter mi ts,i o ah, 2031 . da lei ri.`' 10A06/2002, os sócios resolvem, por este instrumento, alualitar e ivitr,)ir dai 
contrito social, tomando assim sem efeito. a partir desta data as clausulas e condiçocs ct.‘i:tida: 
contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n 10.406/20e apticcnci i e..ae tipo 
societário, passa a ter a seguinte redação: 
CONTRATO CONSOLIDADO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LEDA - ML 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome eropresari:i I de !Via:ti-FRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LIDA - ME e tem sede e ilomieilio na Rua .\rupiçiijo lbc:1 
Reto n" 115- Parque da Oficinas - CEP: 86.709-227 Arapongas -Pr. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ,ou outra 
dependéncia, no país ou no exterior. mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 15 dc scleinhn, de 1486, 
de duração é por tempo indeterminado, 
CLÁUSULA QUARTA: .A -sociedade rem por objeto INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONDIMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINQUEDOS, MATERIAL FI.É MICO, 
HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E ARTIGOS PARA FESTAS. - 
CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de RS 7,000.00 (Sete Mil Reais). diN ididos elo 7.001.1 Sete 
Mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00a Tni Real) cada uma. 'subscrita e já iinc'grali/.:das, em 
moeda corrente do pais, pelos sócios e distribuidas da seguinte forma: 
DESTRIA ECOMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LIDA — ME 
CNPJ: 79.607.149/0001-93 
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
SÓCIO QUOTAS VALOR 
PEDRO LOPES MALACHNO 6.300 6.300,00 
MARIA DA SILVA MALACHINO 630 630,00 
PEDRO MARCOS LOPES SILVA 70 70,00 
TOTAL 7.000 7.000,00 
. CLÁUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. mas tockls 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. conforme dispõe art. 1.052 da lei 
10.406/2002. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidos a terceiros 
sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condição e preço. o 
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a 
alteração cohtratual pertinente. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de. suas quotasssieverá 
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à venda, o preço. 
forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência. o que 
deverão fazer dentro de 30 (Trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a 
critério alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fani 
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de 
preferência, as quotas poderão ser livremente transferidos. 
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade cabe a PEDRO MARCOS LOPES SILVA. 
com o poder de administrador, autorizado o uso do nome empresarial. vedado, no entanto em atividades 
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor.de qualquer dos quotistas ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. 
CLÁUSULA NONA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal. a titulo de pró￾labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes'. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro. o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço' 
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas. os 
lucros ou perdas apurados. 
) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA 
CNP,I: 79.607.149/9001-93 
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
li 
CLÁUSPLA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ;10 tórmino do exercido s 
sócios deliberarão sobre as contas c designarão administradores quando foro caso. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Até 30 (Trinta) dias antes da data mareada para a reunião, o balanço 
patrimonial e o de resultado económico devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectis o 
recebimento. à disposiçao dos sócios que não exerçam a administração. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Falecendo ou interditado qualquer sócio. SOC iCtkiti C 
suas atividades com os herdeiros, sucessores c o incapaz. Não sendo possivel oti inexistindo interesse 
destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na 
sinia00 patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado 
‘ta.RÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos que a sociedade resolva em relação a seu Sócio, 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara sob penas da lei, que não está impei' 
de id 
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação Criminal, ou 
se em:nau-ar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que :temporariamente. o acesso a cargos públicos. 
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia 
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concornimcia, contra as 
relaçã'es de consumo, fé públira ou a propriedade. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Declaram para os efeitos de enquadramento como Microempic,a 
que o valor da receita bruta da empresa não excedeu. no ano anterior: o limite fixado no inciso I do artigo 
2" da Lei Federal n" 9841 de 057101999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de 
exclusão relacionadas no artigo 3" daquela lei.. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o fim) da comarca de Arapongas -Pr.. para o exercício c O 
comprimento dos direitos c obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer 
Se* mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser. C. trO, 
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumenio ein 0.4(Quatro) vias, na presença de duas testemunhas. 
i 
INI"/ESTRIA E COMÉRCIO DE ÇONDIMENTOS ANDORINHAS LIDA 
CNP.): 79.607.149/9001-93 
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 
Arapongas, 1'7 de novembro de 2001. 
c))'4' 4;9' ' tinkk. e r. 11;fc..-, 
MARIA DA SILVA MALAC'HINO 
PEDRO MARCOS LOPES SILVA 
Testemunhas: 
, Rtz;wajj,;•, 
VIVLÇNE PICCINATO DF: 13RITO 
KG:6.327.0574 — SSP-PR PATRICIA TI END 
R.G. 7.34427/1-S -- SSP-PR 
Elaborado por: 
CAND, , -.MALHO 
CRC-P /0:42:S6/O 4 á l
JUNTA COMERCIAL DO PAFtANA 
ESCRrTORIO REGIONAL DE APUCARANA CERTIE CO O RE1-.4-ffic Em f ROR NUMERO ti' ."! • 
. 03/ãi5127- i 
. 
21';.-b4e: 
MARIA fiERSZA i_NPE SA -0MAO 
E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS Lï 
CNN : 79.607.149/0001:93 
QUINTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
PEDRO LOPES MALACITENO, brasileiro, casada por regime de 
comunhão universal de bens, sem pacto antenupcial, empresário residente e domiciliado na cidade de 
Arapongas-Pr, á Rua Capitão do Mato n°59-A. Jardim Aeroporto-
. CEP86.702-010, 'portador da Cédula de 
Identidade Civil 1(0 ne 432.92I-SSP-Pr, e inscrito no C.P.F. sobe n°079.840,069-20 e MARIA DA SILVA 
.MALACIEINO. brasileira . casada por regime de comunhão universal de bens sem pacto antenupcial, 
empresaria, residente v domiciliada na cidade de Ampongas-Pr, , .ú Rua Capitão do Mato tr'589-A, Jardim Aeropono CEP:86.702,010, portadora da Cédula de Identidade Civil KG .5.337.4,18,4 SSP-Pr, e inscrita no C.P.F..sob n°
738.582.269-04, e PEDRO MARCOS LOPES SILVA, brasileiro, casado por regime de 
comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado a Rua Arapaçu Bicudo nr. 110 —Jardim Dela 
Vista na cidade de .Arapongas l'arana — CEP R6.702,175, portador da Cédula de Identidade Civil RG. 
37.197.775-7-SSWPR„ e inscrito no C.P,17. sob nr, 440.471.509-91. sócios comrxmentes da sociedade 
empresarial limitada ,que gira sob a denominação de EsaASTRJA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORNIIAS I.TDA-ME, com sede e foro na cidade de Arapongas-Pr, Rim Arapaçu de Bico Reto 
n°115- Parque das Oficinas - CE-P:86.709-227, com seu Contraio de Constituição arquivados na Junta 
Comercial do Paraná sob n" 4120/76060-0, por despacho cm sessão do dia 30 de setembro de 1986, 
Primeira Alteração de Contrato Social registrada sob ir46385-9. por despacho em sessão do dia 26 de junho 
de 1990, Segunda Alteração de Contrato Social registrada sob. ri° 950302503, por despacho em SCSSãO do dia 
10 de março de 1995, Terceira Alteração dc Contraio Social registrada sob n" 980547130, por despacho em 
sessão do dia 20 de março de 1998. c Quarta Alteração de Contrato Social registrada sob nr, 20033851271, 
por despacho em Sessão do dia 04 de Dezembro de 2.003, RESOLVEM Por este instrumento particular de 
Alteração de Contrato Social, alterar o seu contrato primitivo, bem como as demais 'alterações, mediante as 
seguintes cláusulas c condições: • 
CLAUSULA PRIMEIRA: Retira-se da soCiedade o sócio PEDRO MARCOS LOPES DA -SILVA, 
cedendo e transferindo suas 70 - (Setenta) quotas sociais no valor de R$.- 70,00 — (Setenta n:ais) a sócia 
MARIA DA SIT.VA MALACHINO, pelo preço justo e acenado de R$.- 70,00— (Setenta reais) que foram 
pelo sócio adquirente em moeda corrente no Pais e neste ato: 
Em decorréncia da transferência de quotas, o Capital Social pemian ce inalterado,. )(véu) fica assim 
distribuído entre sócios: 
C OS 
l'EDRO LOPES MALACIIINO 
MARIA DA SILVA MALACIJINO 
TOTAL 
QUOTAS VAI Á /R 
1 6300 6.300,00 
700 700,00 
7.000 7.000,00 
CLÁUSULA TERCEIRA : A administracilo da sociedade caberá ao Sr. ROGÉRIO LOPES SILVA. 
brasileiro, casado pelo regime parcial de bens, gerente comercial, portador da Cédula de Identidade Civil 
RO. br. 3.408.426-2/SSP-PR., e inscrito no C—P.E sob nr, 607.910.98915, residente e domiciliado na • . 
-75iTikr-Oric . no 'AR ANÃ 
R 
E COMÉRCIO DE -CONDIMENTOS AN-por:um_ - ME 
CNPJ: 79.607.149/0901-93 
QUINTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
Minta" 11111•100•1 Ge ~CNN GR relp 
%hl.* 
Oficio n° 14/2016 
Arapongas, 06 de Setembro de 2016 
Prezados Senhores, 
Tramita nesta Secretaria Processo Administrativo n°. 8392 de 30 de Março 
de 2016, cujo pleito refere-se a liberação da escritura definitiva do lote de 
terras cedido a esta empresa mediante Lei de Doação n°. 2.304 de 
26/05/1994. 
Neste sentido, considerando a solicitação da Procuradoria Jurídica deste 
Município, vinios pelo presente instrumento solicitar que seja juntado ao 
respectivo processo matricula individualizada do lote doado. 
Desta forma, concedemos o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de tal 
documento com posterior prosseguimento do pedido. 
Dúvidas, nos colocamos a disposição através do telefone (43) 3902-1027 e 
e-mail semic.desenvolvimento@arapongas.pr.gov.br 
Certos de vosso entendimento, reforçamos nossos votos 'de estima 
consideração e apreço, qual nos colocamos a disposição p9a informações 
que se façam necessárias. 
Atenciosamente 
Claudemiro Migu'4 Sanchez 
Secretário de Indústria Comércio \ ris o - SEMIC 
Indústria e Com. de Condimentos Andorinhas LTDA 
Rua Arapaçu de Bico Preto, 155 - Pq das Oficinas 
Arapongas, PR - CEP 86.709-227 
À 
À 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Setor: Semic- Secretaria de Industrie e Comercio e Turismo 
Resposta ao Oficio ne 14/2016 
Em resposta a este oficio solicitando matricula individualizada do lote doado , cujo niz 
59/D-2/G, viemos Informar que fomos junto ao cartório requerer, e o mesmo nos 
informou que esta solicitação só poderá ser atendida se solicitada pelo Município de 
Arapongas, ao qual consta o nome do terreno na matrícula mãe de ne 7693. 
Arapongas, 14 de Setembro de 2016 
Atenciosamente 
Ind. E Com de Condimentos Andorinhas ltda, 
CNPJ 79.607.149/0001-93 
- 
Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
79.607.149/0001 -93 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
30/09/1986 
NOME EMPRESARIAL 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME 
-ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não Informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
LOGRADOURO 
R ARAPACU DE BICO PRETO 
NÚMERO 
115 
COMPLEMENTO 
CEP 
86.709-227 
BAIRRO/DISTRITO 
PQ DAS OFICINAS 
MUNICIPIO 
ARAPONGAS 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(43) 3152-0926 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
I SITUAÇÃO CADASTRAL 
SmTIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
07/08/2004 ir 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
../.....,... DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
...w..... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 02/02/2016 às 17:04:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
, Consulta QSA / Capital Social1 Voltar 
Cadastro de Inscrições Estaduais 
Informações do Contribuinte 
90654692-24 Inscrição CNPJ 79.607.149/0001-93 
Industria e Comercio de Condimentos Andorinhas Ltda 
Rua Arapacu-DezBico-Reto, 115. Pq. Das Oficinas 
86701-901 - Arapongas - PR 
(43)3252-3168 
NÃO CADASTRADO 
Inscrição Estadual 
Nome Empresarial 
Endereço 
Telefone 
E-mail 
OData/Hora Host CELEPAR 
08/03/2016 - 13 49 02 
Atividade Econômica 
Principal 
Características do 
Estabelecimento 
Formas de Atuação 
Início das Atividades 
Código SRP Atual: 
Situação Cadastral 
Atual: 
Regime Pagamento 
Atual: 
SPED (EFD, NF-e, CT￾e, NFC-e): 
4639-7/01 - Comercio Atacadista de Produtos Alimenticlos em Geral 
Unidade Não Cadastrada 
01/2014 
1.2560.203 - Desde 01/2016 
Ativo - Desde 05/2014 
2560.203 - Simples Nacional / Substituto Tributaria - Dia 03 do 
Mes+2 - Desde 01/2016 
Maiores informações dique aqui 
Data/Hora Hosi CELEPAR • 
02/02/2016 - 17 04 55 ü Cadastro de Inscrições Estaduais 
Informações do Contribuinte 
62800432-39 Inscrição CNPJ 79.607.14919001-93 
Industria e Comercio de Condimentos Andorinhas Ltda 
Rua Arapacu-De-Bico-Reto, 115. Pq. Das Oficinas 
86701-901 -Arapongas - PR 
(43)3252-3168 
NÃO CADASTRADO 
1095-3/00 - Fabricacao de Especiarias, Molhos, Temperos e Condimentos 
Unida‘cle Não Cadastrada 
10/1986 
1.2520.999 - Desde 07/2007 
Ativo - Desde 10/1986 
2520.999 - Simples Nacional / Simples Nacional - Prazo não 
Aplicavel - Desde 07/2007 
Maiores informações dique aqui 
1( 
Inscrição Estadhal • 
Nome Empresarial 
Endereço 
Telefone 
E-mail 
Atividade Econômica 
Principal 
Características do 
Estabelecimento 
Formas de Atuação 
Inicio das Atividades 
Código SRP Atual: 
Situação Cadastral 
Atual: 
Regime Pagamento 
Atual: 
SPED (EFD, NF-e, CT￾e, NFC-e): 
Existe outra Inscrição Estadual para este CNPJ. 
Clique no botão ao lado para consultá-la. i Próxima Inscrição Estadual 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: INDUSTRIA E COMEI2C10 DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME 
CNPJ: 79.607.149/0001-93 / 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que ,vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo 'no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais'previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei rt28.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou chttp://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com ba,é na Portaria Conjunta RFB/PGFN nçl 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 15:40:33 doia 23/02/2016 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 21/08/2016/ 
Código de controle da certidão: 29137.FB9A.E0D6.01377 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
GOVERNO DO ESTADO 
Staela/1/1 d• Fftleact• 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
N°014251937-82 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 79.607.149/0001-93 
Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até 01/06/2016 - Fornecimento Gratuito 
N 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.prtgov.br 
Página 1 de 1 
Emitido via Internet Pública (02/02/2016 16:19:36) 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS 
Secretaria Municipal de Finanças 
Departamento de Tributo e Fiscalização 
Certidão n°2101 /2016 
Emitida Eletronicamente via internet em: 
02/02/2016 
Para verificar a Autenticidade desta Certidão acesse: 
www.arapongas.pr.gov.br 
na opção ”Cidadão" 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Secretaria Municipal de Finanças 
Departamento de Tributação e Fiscalização 
CERTIDÃO NEGATIVA N°2101/2016 
Cód. Contribuinte ' 146277 
Nome/Razão Social.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME 
CNPJ/CPF • 79.607.149/0001-93 
Endereço • RUA ARAPACU-DO-BICO-RETO, 115 
Complemento 
Bairro ' PQ DAS OFICINAS 
CEP / Cidade " 86.709-227 / Arapongas 
Requerimento n° 
Finalidade ' comprovação contribuinte 
Validade • 90 dias após data de emissão. 
CERTIFICO, que revendo os lançamentos existentes para este contribuinte, não existem 
débitos municipais referentes aos cadastros mobiliário e imobiliário. 
Fica reservado ao Município o direito de inscrever e cobrar as dívidas que venham ser 
apuradas em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos gerados 
e já ocorridos. 
Arapongas - PR, 2 de fevereiro de 2016 
CAIXA ECONOMtCA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 79607149/0001-93 
Razão Social: IND COM CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA 
Endereço: RUA ARAPACU DO BICO RETO 115 / PQ DAS OFICINAS / 
ARAPONGAS / PR / 86700-000 
A Caixa Econômica Federal, no 'uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 23/03/2016 a 21/04/2016/ 
Certificação Número: 2016032314303915086272 
Informação obtida em 30/03/2016, ,às 13:06:21/ 
A utilização deste Certificado para os fins previstos• em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade •no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
3-0/0312016 https://www.sifg e.cabe.g oxlx/Emprese/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapelasp?VARPessoaMatriz=5299643&VARPessoa=52996438NARUI=PRSNARI.. 
11IllY0e 
https://unwsifge.caingov.br/Empresa/Cd/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp/VARPessoaMatriz=52996438NARPessoa=5299643&VARUf=PR&VARInscr--79... 1/1 
BALANCO PATRIMONIAL 
Descrição 
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
DISPONÍVEL 
CAIXA 
CAIXA GERAL 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 
BANCO SANTANDER 
APLICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA 
APLICACAO SANTANDER 
DTREITOS REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 
CLIENTES DUPLICATAS A RECEBER 
CLIENTES 
TRIBUTOS A COMPENSAR 
ICMS A RECUPERAR 
SIMPLES A RECUPERAR 
INSS A COMPENSAR 
ESTOQUES 
MERCADORIAS PARA REVENDA 
MATERIA PRIMA 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 
IMOBILIZADÔ 
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
COMPUTADORES E PERIFERICOS 
COMPUTADORES E PERIFERICOS 
BENFEITORIAS EM BENS DE TERCEIROS 
DEPRECIAÇÃO DE MOVEIS E UTENSILIOS 
DEPRECIACAO DE COMPUTADORES E PERIFERICOS 
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE 
OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 
FORNECEDORES 
FORNECEDORES 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 
SALARIOS A PAGAR 
FGTS A PAGAR 
INSS A PAGAR 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A RECOLHER 
REVERSÃO SALARIAL A PAGAR 
COMRIBUICAO ASSISTENCIAL 
TRIBUTOS A RECOLHER 
SIMPLES NACIONAL A PAGAR 
ICMS ST A PAGAR 
CONTAS A PAGAR 
HONOFtAFtIOS A PAGAR 
RETIRADA PRO LABORE A PAGAR 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
CAPITAL SOCIAL 
CAPITAL SUBSCRITO 
CAPITAL SOCIAL 
RESERVAS E OUTROS 
LUCROS ACUMULADOS 
79.607.149/0001-93 
Balanço encerrado em: 31/12/2014 
2014 2013 
31/12/2014 31/12/2013 
427.061,37D 352.561,80D 
425.860,280 351.078,470 
67.756,74D 75.805,63D 
41.083,59D 60.539,45D 
41.083,59D 60.539,43 
12.484,18D 9.824,460 
12.484,180 9.824,46D 
14.188,970 5.441,720 
14.188,97D 5.441,72D 
358.103,54D 275.272,84D 
313.530,13D 229.177,800 
313.530,130 229.177,80D 
624,64D 55,38D 
41,320 41,320 
14,06D 14,060 
569,26D 0,00 
43.948,77D 46.039,66D 
0,00 24.968,33D 
43.948,77D 21.071,33D 
1.201,09D 1.483,33D 
1.201,09D 1.483,33D 
1.272,400 1.272,400 
1.272,40D 1.272,40D 
775,41D 775,41D 
775,41D 775,410 
846,72C 564,48C 
381,60C • 254,40C 
465,12C 310,08C 
427.061,37C 352.561,80C 
27.234;75C 56.347,09C 
27.234,75C 56.347,09C 
18.378,10C 47.044,56C 
18.378,10C 47.044,56C 
4.915,44C 6.304,42C 
4.275,46C 4.012,85C 
568,86C 546,52C 
0,00 550,51C 
0,00 39,52C 
0,00 1.155,02C 
71,12C 0,00 
2.857,85C 1.949,46C 
2.057,8% 1.949,46C 
799,96C 0,00 
1.083,36C 1.048,65C 
439,00C 439,00C 
644,36C 609,65C 
399.826,62C 296.214,71C 
: 7.000,00C 7.000,00C 
7.000,00C 7.000,00C 
7.000,00C 7.000,00C 
392.626,62C 289.214,71C 
392.826,62C 289.214,71C 
Sistema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL 55 LTDA 
(654,98) 
(507,71) 
0,00 
(43,37) 
(96,38) 
(90,61) 
(471,15) (1.222. 511 (1,222,51) (425,18) (1.068,87) 
(107,31) 
(0,13) 
(2.449,38) (2,956.82) (2.556.821 
0,00 
(21,09) 
(2.043,39) (2.064,48) 
n' 79.607.149/0001-93 
AsSil 
Folha: 0001 
Número livro: 0014 
. 3 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2014 • 
Descrição 2014 
Receita Operacional 
' Soma Total 2013 Total 
VENDA DE PRODUTOS '434.683,89 434 683 89 REVENDA DE MERCADORIAS 377.269,43 
0,00 0,00 434.683 89 1.086,05 p8.355.48 
Deducoes 
DEVOLUÇÕES DE VENDAS (204,50) 
ICMS ST 
(4.628,02) 
SIMPLES NACIONAL 
(24.415,58) (79.24310) (29.248.10) 
96,23 
0,00 
"(17.568,80) (17.472.57) 
Receita Líquida 
405.435,79 360.882.91 
Custos Mercadorias Vendidas 
ESTOQUE INICIAL 
COMPRAS DE MERCADORIAS 
(-) ESTOQUE FINAL 
CUSTOS DE PRODUÇÃO 
COMPRA DE MATERIA PRIMA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 
ESTOQUE INICIAL 
(-) ESTOQUE FINAL 
-ZETE SOBRE COMPRAS 
Lucro Bruto 
0,00 
0,00 
0,00 
(171.700,87) 
(43.144,69) 
43.948,77 
(2.709,89) 
(23.087,89) 
(2319,25) 
0.00 24.968,33 
(156.880,76) 
(23373,48) 
21.071,33 
(173.60368) (173,60638) (3.249,29) (163.671,01) 
231.829,11 197.211 94 
Despesas Administrativas 
SALÁRIOS E ORDENADOS 
(52.418,18) FERIAS (53.310,35) 
(8.961,64) (5.320,33) 
(5.298,19) 
130SALÁRIO 
(703,78) 
AVISO PREVIO 
FGTS (301,62) 
(8.379,92) FRETES (6.806,91) 
0,00 
BONIFICACAO (221,59) 
(2.894,97) 
HONORARIOS CONTABEIS (2.520,86) 
(5.400,00) 
PRO-LABORE (5.100,00) 
(8.688,00) 
ENERGIA ELETRICA (8.220,00) 
(727,89) 
TELEFONE (792,95) 
(2.513,89) 
AGUA E ESGOTO (2.338,64) 
(597,84) MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO (499,05) 
(132,00) DEPRECIAÇÃO 0,00 
(282,24) 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 131 (282,24) 
0,00 
DESPESAS COM MARCAS E PATENTES (129,00) 
0,00 
(750,00) 
5PESAS COM CERTIFICADOS - 0,00 
'isadviços DE INFORMATICA (288,00) (291,85) /94.078 85) L94.078,851 (291,85) (95.362 89) 
Mspesas Tributarias 
IPTU 
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 
IMPOSTOS E TA)(AS MUNICIPAIS 
espesas Financeiras 
JUROS PAGOS 
MULTA E JUROS S/ TRIBUTOS 
DESPESAS BANCARIAS 
aceitas Financeiras 
JUROS ATIVOS E DESCONTOS OBTIDOS 
RENDA VARIAVEL 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 
217,08 3,07 
DESCONTOS OBTIDOS 
002 717.10 0,00 
multado operacional liquido 
134.188,03 98 720 73 
tema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL 55 LTDA 
ChIP-1:". 79.607.149/0001-93. - 
ruma: 1JU1J4 
Número livro: 0014 
ati 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2014 
Descrição 2014 
Resultado Antes do IR 
Soma Total 2013 Total 
98.720.73 
LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO 
98.71073 
ROGERIO.Lioin SILVA 
ADMINÍSTRADÓR 
CPF: 607.910.989-15 
9istema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LIDA 
O referi 
Araper2g. 
flp4M ' 
verdade e ou fé. 
5 de Fevereiro de 016. 
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fUNCIONAR&A,~11414 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Juizo de Direito da Comarca de Arapongas - Paraná 
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CERTIDÃO cONTAlicb 
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José Mauricio Barroso de Pinho Tavares 
Contador, Partidor, Distribuidor, 
Depositário Público e Avaliador Judicial da 
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, 
em pleno exercício, na forma da lei, etc... 
r--) 
C FP-R T 1 F 1 C Aatendeu o pedido verbal de 
pessoa interessa aAue, revendo em seu earterio, os livros de riegi-s os de distribuições d
dos feitos que tem l O\ seu curso perante' O MM. Juizo de Dirkto desta Comarca de i I / - / 1\ Arapongas, Estado do 'Paraná, neles (livros)I
, verificou NAO CONSTARtenha sido / i registrada qualquer]dàtribuição de ação \ de natureza ailiei, faMília, comercial, f
criminal, açles ali
exeàuções fiscais/ da União, Estado/ou Muniàpio ou qualquer 
protesto contra ailienaklo de ben h, contra a posso/ jurídica INDÚSTRIA E 
COMÉRéI0 DE COIDIMENTOS ANDORINHAS ILTDA\ ME, I inscrita 
no CNPJAob o no 7.607.140001-4 *****1*******/**************" \*********** 
*****/c********4******+ CERTIFIA MLIS QUE, também VEÀIFICOU 
NÃO CONSTAR, nenhum jediko de Faléricia, Conpoiclata Prevàjtiva ou C —1 i 1. r-. 1 Recuperação de Empresa audicial/extrajuoicial) distribuídos contra a pessoa jurídica 
supra\cittada. BUSCA REFERENTE AOS ÚLTIMOS VINTE ANOS. ***** or 1 I i 
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1 **********************921** PARAFINS.civisi************************** 
*******************************************************************t**** 
************************************************************************* 
*Com a ressalva de quaisquer procedimentos, eventualmente, já registrados junto 
ao sistema do PROJUDI, contudo, ainda não formalmente registrados, até a 
presente data, junto a este setor de Distribuição. 
Á 
e411100 
IND. ECOM. DE CONDIMENTOS ANDORINHAS Página: 1/1 
RELAÇÃO DE EMPREGADOS II Emissão:03/03/2016 
Código Nome Cargo C.Custo Hor, Admissão 
Horas: 15:52:00 
Situação N° do C.P.F. 
6 FERNANDA CAMILA SANTE PERI AUXILIAR GERAL 1 220,00 02/02/2009 1375.475.969-59 
8 ROGERIO LOPES SILVA GERENTE ADMINISTRATIL 2 220,-00 01/06/2010 1 607.910.989-15 
12 GERSON MONTEIRO COSTA PROMOTOR DE VENDAS 1 220,00 02/01/2015 1 334.985.169-49 
13 LORENA SAUANA GERMANO AUXILIAR GERAL 1 220,00 02/01/2015 1 371.105.149-60 
14 MARIA DE FATIMA LOPES AUXILIAR GERAL 1 220,00 01/07/2015 1349.704.969-43 
Total de empregados: 5 
12 - Novo afast. mesma doença 
13 - Exercicio de mandato sindical 
14 - Aposent. por invalid. acidente de trabalho 
15 - Aposent. por invalid. doenca. profissional 
16 - Aposent. por invalid. exceto acid. trab. e doenca profissional 
17 - Acid. Trabalho período igual ou inferior a 15 dias 
18 - Doenca período igual ou inferior a 15 dias 
19 - Aborto nao criminoso . 
20 - Licenca maternidade adocao 1 ano 
21 -.Licenca maternidade adocao 1 a.4 anos 
22 - Licenca maternidade adocao 4 a 8 anos 
24 - Outros motivos de afastamento 
Situações: 
1 - Trabalhando 
2 - Afastado Direitos Integrais 
3 - Add. Trabalho periodo superior a 15 dias 
4 - Servico Militar 
5 - Licenca maternidade 
6 - Doencaperiodo superior a 15 dias 
7 - Licenca sem Vencimento 
8 - Demitido 
9 - Ferias 
10 - Novo afast. mesmo acid. trabalho 
11 - Prorrogacao licenca maternidade 
Sistema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL 55 LTDA 
DECLARAÇÃO DOS IMPOSTOS PAGOS 
Empresa: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA ME 
Endereço: Rua: ARAPACU DO BICO RETO, 115 
Cidade: Arapongas CEP: 86700-115 
CNPJ: 79.607.149/0001-93 
Insc. Estadual: 6280043239 Insc. Estadual ST: 9065469224 
Impostos Federais pagos no período: 01/04/2015 a 30 06 2015 
IMPOSTO COMPETEN,CIA VALOR PAGAMENTO 
DAS • 11/2015 2.553,27 21/12/2015 
DAS 12/2015 2.562,99 18/01/2016 
DAS 01/2016 2.511,34 16/02/2016 
Impostos Estaduais pagos no período: 01 04 2015 a 30 06 2015 
IMPOSTO COMPETENCIA VALOR PAGAMENTO 
GRNE - ST 11/2015 683,13 25/01/2015 
GRNE - ST 12/2015 733,40 23/02/2016 
GNRE -ST 01/2016 641,02 23/02/2016 
R GERI LOPES SILVA A OES 
ADMINISTRADOR R : PRO2833102 
C.P.F.: 607.910.989-15 C. 3.879-68 
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PROCESSO No 
1)0 CADASTRO 
À DETRI 
1- Cadastro: 8668.1 
, 1.03.0017.0050.001 
Arapongas, 31 de março de 2016. 
Luciana Ap-(C Ramalho Gonçalves 
DO DETRE 
À SEMIC 
Informamos que o cadastro 86681, lote 59/D-2/G, Parque das 
Oficinas, não possui lançamento de Alienação de bens, por tratar-se de terreno - 
doado conforme constante na fls. 02. 
Com relação a IPTU/TSU informamos que não há débitos conforme extrato 
anexo. 
Arapongas, 08 de Abril de 2016. 
Orlando Bieleski 
Diretor Tributário 
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MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Pág 1 / 1 
Cadastro Imobiliário: 86681 Data de Cálculo: 08/04/2016 Tipo de Pesquisa: 2 Pesquisa Demais 
, Extrato Débito - Cadastro Imobiliário 
, Gestão Arrecadação 
Débitos: 0 
, lalt 
1.11.1.1.1111.1 111.11~1fflailliSiallagnie 
Contribuinte: 146277- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS CPF/CNPJ: 79.607.149/0001-93 Rg./Insc.est.: 
ANDORINHAS LTDA - ME
, 
Endereço RUA ARAPACU-DO-BICO-RETO 
N° 115 Bairro: PODAS OFICINAS Cidade: Arapongas UF PR 
ML 
Cadastro: 86681 Inscrição: 01.03.0017.0050.001 
Endereço: RUA ARAPACU-DO-BICO-RETO 
Numero: 115 
Bairro: 161 - PO DAS OFICINAS 
Quadra: 000 ' Lote: 000 
Tipo de Débito Tributo Correção Multa Juros Desconto Total 
Exercido: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Ativa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
thd:ivida Ativa Judical: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Ativa Cartório: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Totalyencido Geral: 0,00 Total a Vencer Geral: ' 0,00 Total Geral: 0,00 
Parcelamento: 
Reparcelamento: 
Suspenso: 
110MA MAI in•n￾dn nnrIPTInIA fl 1 INAA mARni IPS 
CHECK LIST 
PROCESSOS DE ESCRITURA DEFINITIVA 
Habilitação Jurídica: 
( ) Cédula de Identidade dos Sócios. e registro comercial no caso de empresa 
individual; 
( y ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, acompanhado de eleição de seus administrados (conforme o caso), 
) Atc. constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhados de prova de 
diretoria em exercício; 
Regularidade Fiscal 
( )4 ) Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ; 
) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, 
relativo a sede do donatário pertinente ao ramá de atividade (conforme o caso),Q\-913i 
()4 ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 
(‘11 ) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 
) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (sede do donatário) 
(74 ) Prova de Regularidade FGTS; 
(^A ) Prova de Regularidade INSS; 
Qualificação Econômica/Financeira 
( 
) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, 
já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação 
financeira da empresa. 
( )id ) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial,. 
expedida pelo.distribuidor da sede do donatário; 
innarla 
kriéel" Crwo• 11.11~ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 08392 - 30/03/2016 
À 
SEODUR 
Solicitamos através de fiscalização "in lotei" a comprovação de instalação, atividades e 
cumprimento da Lei de Doação, da requerente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS 
ANDORINHAS LTDA situada no lote n° 59/0-2/G, aos termos da Lei n.,2.304 de 26 de Maio de 
1994. 
Após, retornar o devido processo deverá retornar a esta secretaria para darmos 
sequência ao pedido em questão. 
Termos em que firmamos nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Arapongas, 27 de Abril de 2016. 
Nadir Carlos Viezzi 
Diretor de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
tif 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
Processo: 8392/16, 
Requerente: Industria e Comercio de Condimentos Andorinhas 
LTDA> 
DA FISCALIZAÇÃO: 
Conforme vistoria realizada "in loco" a construção com área de 
100,00 m2está concluída e confere com o projeto e com alvarás n's 
12848/94 e 301/04. 
Arapongas,16 de Maio de 2016. 
No,ilton Bri zi 
Fiscal 
4 
Orlando Inalam 
k\ 
f!) 
innearte 
do riSatry ~Na 
TIO•a• 
SEFIN/TRIBUTAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 8392 — 30/03/2016 
Tendo em vista as recomendações contidas no Ternito de Compromisso de Ajustamento 
Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público, vimos por meio deste solicitar que seja 
providenciado à AVALIACÃO DO IMOVEL doado mediante Lei Municipal n°. 2.304, de 
Novembro de 1992. 
Esclarecemos que a avaliação deve se restringir à área (terreno), e não edificação. 
Após retorne para que possamos seguir com trâmites necessários. 
Zgas, 23 de Maio de 2016. 
Claudel firb gu Sanchez 
Sec. Mun. da inst 4rj e rcio e Turismo 
eD o 
PAMT: • 
Anye»c› 
A17-4 0CC r7 (kre..& 
Diretor Ttibutárlo 
1/21 
Oficial Adm nistrat vo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO , 
LAUDO DE AVALIACÃO 
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente 
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO 
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de 
terras n° 59/D-2/G, 'com a área de 718,61m2, Situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, 
AVALIAÇÃO 
UtilizandO o método de avaliação por comparação, tomando como base 
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido 
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municia I, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais). 
Arapongas, 31 de maio de 2016. 
4ffiessesiseerssser DO MIJE-8W 
Agente Administrativo 
IVANA YIJMI SAITO PEREIRA 
Auxiliar Administrativo 
Oficial Administrativo 
IVANA YUMI SAITO PEREIRA 
Auxiliar Administrativo 
EI:I tt IN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
LAUDO DE AVALIACÃO 
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente 
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO 
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de 
terras n° 59/D-2/G, com a área de 718,61m2, Situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base 
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido 
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais). 
Arapongas, 31 de maio de 2016. 
ime 
"seri ANDO . LESKI 
Agente Administrativo 
• 
Claudemir 
Secretário de Indústria, mo - SEMIC 
O~ Can 
lies* 
Arapongas, 02 de Junho de 2016. 
limo Procurador, 
Mediante Procgsso Administrativo ri". 8392 — 30/03/2016 à 
sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS 
ANDORINHAS LTDA, pleiteia a liberação da escritura pública do lote de terras sob n°. 
59/D-2/Gcom área de 718,61, cedido mediante lei de doação n°. 2.304 de 26 de Maio de 
1994. 
Dado ao exposto, remetemos o citado processo para 
apreciação jurídica e parecer final com relação ao pleito e documentos apresentados, -com 
posterior finalização dos ,trabalhos. 
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima 
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam 
necessários 
Atenciosamente 
• 
(l 4; 
Cif lisICKir) do Porcina 
00... • MINISTÉRIO tri? PÚBLICO 
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
REFERÊNCIA: Inquérito Civil de N2. MPPR 
0008.10.000078-8. 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por 
meio de seu agente ministerial, com atribuições junto à 2.9 Promotoria de 
Justiça, com atuação perante o Património Público, nesta Comarca de 
Arapongas/PR, no exercício de suas funções institucionais e com 
'
fundamento, no artigo 127, rapta., da Constituição da República, 
juntamente com MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n2. 76,958.966/0001-06, com sede k Rua 
Garças, n 750, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
ANTONIO JOSÉ BEFFA, celebram o presente COMPROMISSO DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no disposto rio artigo 59., 
parágrafo 62, da Lei n. 7.347/85, acrescido pelo artigo 113 da Lei Federal 
8.078/90, nos seguintes termos: 
CONSIDERANDO que tramita nesta le Prorinotoria de Justiça o Inquérito \ 
Civil n.2 MPPR-0008,10.000078-8 onde se apurou 
.que as dcsaçõ'es de 
Imóveis realizadas pelo Município de Arapongas-PR vinham sendo feitas 
em desrespeito as determinações do artigo 37, XXI, da Constituição 
Federal de 1988, do artigo 27, incisos XX e XXI, da Constituição Estadual do 
Paraná, além dês exigências da Lei n2. 8.666/93, ou seja, sem licitação ou 
processo de dispensa, através de apreciação extremamente discricionária 
e, muitas vezes, com encargos 9bsc iltamente questionáveis sob o prisma 
do interesse público; 
CONSIDERANDO que a inobtierváncia do pb.ocedimento próprio para a 
licitação ou dispensa para a alienação de bens públicos implica em vício 
, 
MIMIS7"E-RIO PÚBLICO 
5 cio iisiticlo cio P(ini ici 
a regularização da posse COM Q5 instrumentos disponibilizados pela 
própria Lei 8.666/93, homenageando a SEGURANÇA JURÍDICA e a BOA-FÉ 
dos empresários; 
CONSIDERANDO á óecessidade de identificação das doações ilegais em 
que houve prejuízo ao Erário daquelas que lhe foram vantajosas; 
CONSIDERANDO o princípio da AUTOTUTELA, no qual se reconhece 
que a Administrar:Ri Pública tem o Opder-dever de revisão' dos próprios 
atos, nos termos cia Súmula '473 do STF ("A administra. ção.pode anular 
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque 
deles ná'o se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência 
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em 
todos os casos, a aprecicição jt,dicial") e. que "Não precisa, portanto, o 
Administração ser provocada poro o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo 
de 'ofício". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho 
Filho, 205 ed„ Lumen !uris, 2008, p. 28); ' 
CONSIDERANDO que o artigo 127 da donstituição Federal dispõe que 
"o Ministério Público é instituição permar ente, essencial à função 
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa-do ordem jurídica, do 
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"; 
1.2. CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos 
direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for a 
garantia do seu respeito pelos poderes estaduais, nos termos do artigo 27, 
inciso t, da Lei 8.625/93; 
13. CONSIDERANDO que esta Promotoria preza pelas soluções 
extrajudiciais dos casos (RESOLUTIVIDADE); 
FIRMA-SE O PRESENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos 
termos do artigo 59, parágrafo 60, da Lei ri9 7.347/85, com as seguintes 
cláusulas: 
CLAUSULA 01 — O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS se compromete a, no prazo 
de 30 (trinta) dias desta celebração, a apresentar Projeto de Lei para a 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
cio 1i-s.-JUR/o clo 1klIt.7116 
• 
2: Realizadas há mais de 10 (dez) anos, COM a utilização da área em 
prol do interesse público e social (incluindo o eventual cumprimento 
*. de encargos); 
Realizadas há menos de 10 (dez) anos e mais de OS (cinco) 
anos, SEM a utilização da área em prol do interesse público e social 
(incluindo o eventual cumprimento de encargos); 
Realizadas há menos cl t; 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco) 
anos, COM a utilização da área em prol do Interesse público e social 
(incluindo o eventual cumprimento de encargos); 
• 
Realizadas há menos de 05 (cinco) anos, SEM cumprimento de 
finalidade de Interesse público au,social. 
6: Realizadas há menos de 05 (cinco) anos, COM ou 'EM 
cumpritnento de finalidade de interesse público ou social. 
§19 Considerar-se-á para ‘ins de contagem dos pi
-azos, a data final 
' fixada para o eventual cumprimento dos encargos peto. ato de 
alienação irregular; 
§22 Ocorrendo .dilações/prorrogações de prazos para Q 
cumprimento dos encargos, considerar-se-á como inicio da 
contagem a nova data final fixada para seu cumprimento; 
§39 O cumprimento de uma destmação de interesse público/social 
deve ser aferida caso a caso, em Procedimento 
Adrninistrativo individualizado, com os seguintes critérios objetivos: 
Necessária avaliações dos imóveis doados por meio de Comissão 
de AvaliaO'ci Municipal. 
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS que comprovem o regular 
funcionamento do estabeledimento, sua habilitação juridica, 
regularidade fiscal e idoneidade económico-financeira, exigindo-se, 
no mínimo, os seguintes documentos: 
3/4 MINISTÉRIO PÚBLICO 
CIO 1“:_stcielo eic) tktrtb lcd 
CLÁUSULA 03 Na hipótese definida no item ida Cláusula N. 02 acima 
(alienações realizadas há mais de dez anos, SEM uma destinação de 
interesse público/social), o MUNICÍPIO se compromete a reaver o imóvel, 
com fulcro no artigo 37, §5° da CF/88 (Imprescritibilidade do 
ressarcimento ao Erário); 
CLÁUSULA 04 Na hipótese definida no item 2 da Cláusula N, 02 acima 
(alienações realizadas há mais de dez anos,•COM uma destinação de 
interesse público/social), o MUNICÍPIO e procederá à regularização 
da propriedade do imóvel ad beneficizido; 
CLÁUSULA OS —Na hipótese definida no item 3 da Cláusula N. 02 acima 
(alienações realizadas há mena) de 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco) 
anos, SEM uma destinação de interesse público/social), o MUNICÍPIO 
reaverá o imóvel através dos instrumentos jurídicos adequados (como 
Ação Revogatória dá Dbação por descumprimento de Encargo etc.) 
• 
CLAUSULAM& — Na hipótese definida no item 4 da Cláusula N. 02 acima 
(alienações realizadas há menos de 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco) 
anos, COM uma destinação de interesse público/social), D Município￾procederá à regularização da propriedade do imóvel ao beneficiado; 
CLÁUSULA 07 — Na hipótese definida no item 5 da Cláusula N. 02 acima 
(alienações realizadas há menos de 05 (cinco) anos, SEM uma destinação 
de interesse público/social), o Município ANULARÁ a doaçãã 
(AUTOTUTELA), reavendo o imóvel ao Erário;* 
CLÁUSULA 08 -Na hipótese definida no item 6 da Cláusula N. 02 acima 
(alienações realizadas há menos de 05 (cinco) anos, COM uma destinação 
de interesse público/social}, O Município ANULARÁ a doação 
(AUTOTUTELA), corri a possibilidade de regularizar a situação Consolidada 
através de uma nova alienação que respeite as fases do artigo 17 da Lei 
8.666/93 (JUSTIFICATIVA, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA) 
LICITAÇÃO/DISPENSA e formalização de um CONTRATO); • 
§12 Nas doações enquadradas nesta cláusula a constatação de má-fé po 
parle dos donatários impede a regularização do objeto doado!, motivan 
portanto, a retomada do bem pelu Município. 
Arapongas, PR, ho de 2 6. 
chez 
urismo - SEMIC 
Claudemir 
Secretário de Indústria, 
50 
Untada lkidel0 
b•Lia Cas14114 
T,..~ 
À 
Procuradoria Jurídica 
Ref. Processo Administrativo n°. 8392 — 30/03/2016 
limo Procurador, 
Em atenção ao despacho exarado por esta Procuradoria, qual pleiteia relatório condutivo 
quanto ao atendimento dos requisitos fixados na Lei de doação e Termos de Ajustamento 
de Conduta, temos a informar o seguinte: 
Com relação à analise aos documentos apresentados pelo Requerente, bem como a 
verificação do devido cumpriinento das obrigações assumidas, cumpre nos informar 
que esta não compete à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo — SEMIC, 
sendo esta mera coadjuvante neste processo de análise. 
Verifica-se também a• inexistência de uma Comissão Especial de avaliação aos 
critérios impostos pelo Ministério Público do Paraná, qual entendemos ser 
extremamente necessária a tal análise; 
Adiante, cumpre-nos informar que os documentos exigidos no Termo de 
Ajustamento de Conduta — TAC foram apresentados pelo Requerente, conforme 
demonstra folhas 37 e 38. 
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima consideração e nos colocamos a 
disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. 
PRO0Ü 
Mirnd& wril vvsïo- •Irtívfn0349, CgOiàrfl .111)»nn 
a& ()pot doverst. \,e. &?,,,áhj, sc_AAT, 
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N)() Cert.N.J3,ào, 5, cad-&- d1 .0J) /4 .- 
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e TIMM* 
À 
Procuradoria Jurídica 
Ref. Processo Administrativo n". 8392 — 30/03/2016 
limo Procurador, 
Tramita nesta Secretaria Processo Administrativo n°. 8392 de 30 de Março de 2016 cujo 
em seu teor solicita-se a liberação da escritura pública de doação dos lotes de terras n°. 
59/D-2/G, concedido mediante Lei n°. 2.304 de 26 de Maio de 1994. . 
Em análise ao processo, informamos que conforme Check List em anexo, fls. 37, foram 
reunidos todos os documentos necessários para a avaliação conforme Termo de 
Ajustamento de Conduta — TAC. 
Nestes termos, considerando o compromisso firmado com o Ministério Público local, 
remetemos o citado processo para apreciação jurídica, bem como parecer final com relação 
ao pleiteado pelo requerente. 
?tf 
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima consideração e nos ceiloczimos 
disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. 
Arapongas, PR, 08 de .1 o de 2016. 
• 
Ciaudniid ig ei anchez 
i• 
Secretário de Indú ércio e Turismo - SEMIC 
' Zimbra semic.desenvolvimento@arapongas.pr.govr 
°fido 14/2016 
De : condimentos andorinhas <andorinhascond@hotmail.com> Qui, 15 de Set de 2016 15:36 
Assunto : Oficio 14/2016 N• e1 anexo 
Para : semic desenvolvimento 
<semicidesenvolvimento@arapongas.pr.gov.br> 
Boa tarde Felipe 
segue documento assinado. 
grata 
Idilene 
'Esta mensagem passou pela Fei+amenta AntiSpam tanIt e acreditamos estar livre de perigo, 
entretanto caso julgue seu conteúdo suspeito, encaminhe a mensagem para 
dti.abuso@arapongas.pr.gov.br 
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283 KB . 
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Ott? P-11)46 
ij 
Câmara Municipal de Arapongas 
ININffir Estado do Paraná =1~111 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO' 
PARECER ni°421 '12016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 67/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização' para liberação de escritura definitiva do 
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Indústria e Comércio de 
Condimentos Andorinhas LTDA. - ME, do lote de terras n°. 59/D -2/G, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e'dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 67/2016, de 06 de outubro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas LTDA. - ME, do lote de terras n°. 
59/D -2/G, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme 
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CAMARA MUNICIPAL DE APMtPQNGAS 
PROTOCOLO N°. /1 A 
DATAS ENTRADAO /II / L 
EXPED!NTEoSIAQJ USL 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
...c Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: 1- criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso 1 deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a 
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público 
Estadual, a lavratura é medida que se impõe. 
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas 
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes 
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava 
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta 
supramencionado. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 67/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelis 
Pres! nte 
Silva 
Bergamo 
Membro 
Migu 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná =Ti 
PROJETO DE LEI N°. 4.505/2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa Indústria e Comércio de Condimentos 
Andorinhas Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D￾2/G, em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. V - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 59/D-2/G, com área de 718,61 rn2, indicado 
na Av. 7-7693 da matricula n°. 7.693, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.304, de 26 de maio de 1994, à empresa 
Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Ltda - ME, pessoa jurídica de direito 
privado inscrita no CNPJ sob o n° 79.607.149/0001-96, com sede em Arapongas, PR, na 
Rua Arapacu de Bico Preto, n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO 
Prefeito 
CLAUDE 
Secretário Mun. 
O G S CHEZ 
a d tr. mércio e Turismo 
Funcio ária 
U
iktsar-fr 
r„ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.517, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa Indústria e Comércio de Condimentos 
Andorinhas Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D￾2/6, em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de 
terras n°. 59/D-2/G, com área de 718,61 m2, indicado na Av. 7-7693 da matricula n°. 7.693, do 22 
Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.304, de 
26 de maio de 1994, à empresa Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Ltda - ME, pessoa 
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 79.607.149/0001-93, com sede em Arapongas, 
PR, na Rua Arapacu de Bico Preto, n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79da Lei n° 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em .0.41,3202/a, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fl te 4 e17 DF 21 DF NOVEMBRO DE 201Q 
Dispõe sobro autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo MunicIplo 
do Arapongas à empresa Indústria o Comércio do Condimentos Andorinhas Lida - 
ME, do lote de terras n• 69/0-2/G, em cumprimento no Termo de Compromisso do 
Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito CIWI n'. MPPR-0008.10.00007843, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PAR/01A, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. nos termos do §1°. do art. 2'. dá 
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.0000713-8, 
firmado junto ao Ministério PObliob do Estado do Paraná. escriturar bem como liberar, 
delinitNamenté o lote de terras e. 59/0-2/0. com área de 718.61 mi. Indicado na Av. 
7-7693 da matricula 7.693, do ?Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca. 
doado por melo da Lei Municipal rP. 2.304. de 26 de maio de 1994, á empresa Indústria e 
Comércio de Condimentos Andorinhas Lida - ME, pessoa juddica de direito privado inscrita 
no CNPJ sob o n° 79.607.149/0001-96, com sede em Arapongas. PR, na Rua Arapaçu 
de Bico Preto, n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016. 
Art.2' -Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva 
bem como baixará Decreto, este, que senta Instrumento hábil de liberação para averbação 
Junto ao competente Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ 
Secretário Mun. da Indústria. Comércio e Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nonlornal 
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Edição-taCh3/42, Página ÇL 
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vAvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
) FI N' 4517 DF 21 DENOVEMBRO DE 201§ 
Dispbe sobre autorbasio para a lavo-atura da Escritura 
Definitiva pelo Munkipio de Arapongas à empresa 
Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Lida 
- ME, do lote de terras o' 59/D-2/G, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Chin n'. MPPR-0008.10.0000711-8. 
Orando junto ao Ministério Pdblko do Estado do Paraná e 
dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos 
termos do §r. doam. 2', da Lei rfi 3.536. de 18 de agosto 
de 2008, e em Cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de !aquénio Civil 
e. MPPR-0008.10.0000713-8, firmado junto ao Ministério 
Publico do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definidvamerne, o lote de terras n". 59/I3.210. comárea de 
718.61 m'. indicado na Av. 7.7693 da matricula n'. 7.693, do r 
Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado 
por meio da Lei Municipal n'. 2.304. de 26 de maio de 1994. 
à empresa Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas 
Lida -ME, pesoa jurídica de direito privado inscrita no CNP) 
sob o tf 79.607.14590001-93, com sede em Arapongas. PR, 
da Rua Anspacu de Rico Preto, n' 115, alia apuradlo dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se arrovés do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO o'. 8392/2016. 
Art. 2' - Apôs a publiencio da presente Lei, o Executivo 
mandará lavrar Escriture Definitiva, bem como baixará 
Decreto, este, que será instrumento hábil de libenição pua 
averbado junto ao competente Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, nos termos do aro.? da Lei n' 3.536, 
de lide agosto de 2008. 
An, Y. Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicaçâo, 
revogadas as disposiches em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
CLAUDEMIRO MIGUEL. SANCHEZ 
Secretario Mun. do Indústria. Comércio e 11nismo 
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