| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D- 2/6, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 067/2016
Arapongas, 06 de outubro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela
municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa
que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do
Paraná.
Este Projeto de Lei trata da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME, onde verificou-se a constatação do
cumprimento das exigências pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde
houve destinação de interesse público e social; foram anexados
documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem
como a relação de empregados.
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, ou
seja, lote de terras n° 59/D-2/G, com área de 718,61 m2, com as divisas e
confrontações constante& da Av. 7-7693 da matricula n°. 7.693, do 2° Ofício de
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°.
2.304, de 26 de maio de 1994, conforme documentos anexados no processo
administrativo n°. 8392/2016, bem como foram anexados aos referidos expedientes
administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de t...
cumprir o, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -
Estado do.Parana
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos
imóveis 'doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço, nos termos previstos.na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
. dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE APtABONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA 4 ./ CA I k
EXPEDIENtajà_l I /ira_
c.— •
Funcionário
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeito
-41en
tja
5-A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 067, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura
da Escritura Definitiva pelo Município de
Arapongas à empresa Indústria e
Comércio de Condimentos Andorinhas
Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D-2/G,
em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e
dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná,
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 59/D-2/G, com área
de 718,61 m2, indicado na Av. 7-7693 da matrícula n°. 7.693, do 2° Ofício de
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°.
2.304, de 26 de maio de 1994, à empresa Indústria e Comércio de Condimentos
Andorinhas Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°
79.607.149/0001-96, com sede em Arapongas, PR, na Rua Arapacu de Bico Preto,
n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do
PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Arapongas, 06 de outubro de 2016.
' ~MA MUNICIPAL DE ARA , P GAS A
PROTOCÓLO N°. 4 I
DATAS ENTRAD
EXPEDIEN
DATA
30/03/2016
EXERCÍCIO
2016
••••
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTAdO do PARANÁ
Requerente:, tNDuSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME Assunto.
Subassâa1 CITA
ESCRITURA DEFINITIVA
TRÂNSITO
TigiQ Anais i .-78: ; j 4fl
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i1/4-c-da-t-çz 3.0 MAR 2016
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í ANEXOS
Nè r
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PROTOCOLO
Fls. 1
Visto:
,3)3/2016 Portal da Prefeitura de Arapongas - Requerimento Geral
EXMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS - PR
Protocolo No -1Ç-:.3 12),)016
Enc.-130i C3
Pro o olista
INDUSTRIA E COM. DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTI, que, abaixo' assina, portador do O.P.F ou
O.N.P.J n°79.607.149/0001-93 , residente e domiciliado no endereço
RUA ARAPAÇU DO BICO RETO n° 115 Bairro
PQ DAS OFICINAS , Telefone 3275-3139 , vem mui respeitosamente á presença de V.
Excia., requerer o que segue:
LIBERAÇAO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO TERRENO DA LEI DE DOAÇA0 N. 2.304 DE 26/05/1994.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Arapongas 3.0/ c2)/ )
CPF 627 72 /o
' Impr Cancelar .
Arvoolv
ne••
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
O.11-,ÇNZZAR;n Prx 'cultr.un
lEI N. 2.304, deE PO de Maio DE 1994
%MULA: Revoga a Lei • n. 2.153, de 12 de novembro de 1992 e autoriza
. doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL -DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. im - Fic6 autorizada c) Poder
n. 2.153, de 12 de novembro de 1992, que
terreno à BESPALHOK E GANZERT . LTDA.
Executivo a revogar a Lei
dispãe sobre doação de
Art. 2,t - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMáRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS l!TDA., 'estabelecida nesta-cidade à Rua Capitão-do- Mato-59-A---Jardim.Aeroporto, in no CGC/MF sob n. 79.607.149/0001-23', uma-lfrea de terras medindo m2, a ser denominada lote n. 59/D-2/G, iituada na Gleba Patr-rn nio Arapongas, neste município e Ecima-r-c.a_ 1T as seguintes divisas e confrontaçaes: "Pela frente cb ua Projetada "R" (Arapaçu de Rico
Reto), medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D medindo 297 -2/F, 05m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo
29,05m, e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/A, medindo
imóveis - 2
25,00m", conforme registro Av61761/2 do Cartório de Registro de v Ofício - desta comarca, com a finalidade de industrializaao e comércio de condimentos.
Art. 3d., - A donatária se compromete m:
a) edificar em alvenaria uma área de. 100,00 m2, á saber:
O edificará 50,00 m2 num prazo de 6 meses;
2) edificará os restantes, 50,00 m2 num prazo de 12
Parágrafo dnico - Os prazos mencionados neste artigo, ser cl sáo ontadÓs a partir da data da publicaço desta lei.
Art. 40 - A donatária tomará posse precm iamente do imóvel, 1)Átiante aprovaço do projeto de edificação.
Art. - A nfio conclusgo da obra nos prazos determinados,
bem como a 'alteração da finalidade, dando destinação diversa a
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias
Porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto Ott alegução.
•
l'Éca
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art A doaçgn ser*. feita por eirxritura pública, apds a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a
terceiros, sob qualquer forma, som prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Ark Etta Lei Entrará em vigor na data de 5'.R publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário.
Arapongas, 26 de maio de 1.994
ADAUTO VALLADÃO,
Secretário Municipal de Administração
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Es pcôpia é reprodig.t;t: fiel do original.
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LIONATO GRASSANO
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Cópia é reprodiK.:50 Itel do original.
O é verdade e dou fé.
30 MAR, 2016 PRkU\GA
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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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NOTAS
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ELIONATO GRASSANO Apor.; cs - DAfQANA
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$ 30 MAR. 2016 .P.4FCAGAS
rRASSANO
e. O
TABELIO AT
DE
NOTAS
FHI426710 CARTEIRA DE IDENTIDADE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DÉCONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA — ME
CNP.I: 79.607,149/0001-93
. QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
PEDRO LOPES MALACILINO, brasileiro. casado por regime [h
comunhão universal de bens, sem pacto antenupcial, empresário. residente e domiciliado na cidade di•
rapongas-Pr., à Rua Capitão do Mato di 59-A. Jardim Aeroporto —(tEP: 86.702-010. Fm riador ,11
Cédula de Identidade Civil R.O n" 431.921-SSP-Pr, e inscrito no C.P.F. sob a" 070.841I 0fr).711
MARIA DA SILVA MALACITINO. brasileira, casada por regime de comunhão universal de bens, seu
pacto antenupcial, empresária, residente e domiciliada na cidade de Arapongas-Pr.. à Rua Capitão di
Mato n° 59-A, Jardim Aeroporto — CEP: 863024010, portadora da Cédula de-Identidade ('kil R.(3
5.337.448-4 SSP-Pr, e- inscrita no CPI.... sob n° 738.582.269-04. sócios componentes da miciedail‘
emmesarial limitada, que gira sob a denominação de INDUSTRIA E COMERCIO DF
CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA — ME, com sede e Coro na cidade de Arapongas - Pr.. á RII;
Arapaço do Bico Reto n" 115 Parque da Oficinas — CIIP:86.709-227, com seu contrato de constituiçãc
arquivados na Junta Comercial do Paraná sob 4120176060-0. por despacho em sessão do dia 30 à.
setembro de 1986, Primeira alteração de contraio registrada sob ir' 46385-9. por despacho em L;csçâo tI
dia 26 de junho de 1990. Segunda alteração de contrato registrada sob ir 9.503.025.03. por do,;pacho ern
sessãn do dia 10 de março de 1995. Terceira alteração de contrato registrada sob n" 98054713(t pot
despacho em sessão do dia 20 de março de 1998, resolvem por este instrumento particular dc altcracão.
alterar o seu contrato priniiitivo, mediante as seguintes cláusulas c condições: •
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade n Sr. PESO MARCOS LOPES SILVA. bra.,
casado por regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado á Rua Teu
-Leu o"
— Jardim Aeroporto • CEP: 86.702-030, ponador da códuladc identidade c' sob 37.197.775-7 - SSPTSP. e inscrito no C.P.F. sob n0 440.471.509-91.
PARÁGRAFO ÚNICO: O sócio. Ingres same PEDRO MARCOS LOPES SILVA. declara conlicc:r ti contrato primitivo, bem como a situação económica e financeira da empresa.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sócia MARIA DA SILVA MALACHINO„ cede e transkre 70 (Setenta quotas das que possui na sociedade ao sócio PEDRO MARCOS LOPES SILVA pelo valor Mal de RS 70,00 (Setenta Reais). que serão pagos cm moeda corrente do pais e neste ato, pelas quais a
MARIA DA SILVA MALACHINO, dá plena, geral e irrevogável quitação_
Em decorrência da transferencia de quotas, o Capital Socki permanece inalterado,
porém fica assim distribuído entre os sócios:
sócios QUOTAS VALOR
PEDRO LOPES MALACHINO 6.300 6.300,00
MARIA DA SILVA MALACHINO 630 630,00
PEDRO MARCOS LOPES SILVA 70 70,1,0
TOTAL 7.000 7.000,00
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS AN OR1N1.1. S LTDA - ME
CNP.I: 79,607,149/0001-93
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA: À vista da modificação ora ajustada e cru consonãneia com o qu.:. deter mi ts,i o ah, 2031 . da lei ri.`' 10A06/2002, os sócios resolvem, por este instrumento, alualitar e ivitr,)ir dai
contrito social, tomando assim sem efeito. a partir desta data as clausulas e condiçocs ct.‘i:tida:
contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n 10.406/20e apticcnci i e..ae tipo
societário, passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO CONSOLIDADO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LEDA - ML
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome eropresari:i I de !Via:ti-FRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LIDA - ME e tem sede e ilomieilio na Rua .\rupiçiijo lbc:1
Reto n" 115- Parque da Oficinas - CEP: 86.709-227 Arapongas -Pr.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ,ou outra
dependéncia, no país ou no exterior. mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 15 dc scleinhn, de 1486,
de duração é por tempo indeterminado,
CLÁUSULA QUARTA: .A -sociedade rem por objeto INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONDIMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINQUEDOS, MATERIAL FI.É MICO,
HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E ARTIGOS PARA FESTAS. -
CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de RS 7,000.00 (Sete Mil Reais). diN ididos elo 7.001.1 Sete
Mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00a Tni Real) cada uma. 'subscrita e já iinc'grali/.:das, em
moeda corrente do pais, pelos sócios e distribuidas da seguinte forma:
DESTRIA ECOMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LIDA — ME
CNPJ: 79.607.149/0001-93
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
SÓCIO QUOTAS VALOR
PEDRO LOPES MALACHNO 6.300 6.300,00
MARIA DA SILVA MALACHINO 630 630,00
PEDRO MARCOS LOPES SILVA 70 70,00
TOTAL 7.000 7.000,00
. CLÁUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. mas tockls
respondem solidariamente pela integralização do capital social. conforme dispõe art. 1.052 da lei
10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidos a terceiros
sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condição e preço. o
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração cohtratual pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de. suas quotasssieverá
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à venda, o preço.
forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência. o que
deverão fazer dentro de 30 (Trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a
critério alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fani
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de
preferência, as quotas poderão ser livremente transferidos.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade cabe a PEDRO MARCOS LOPES SILVA.
com o poder de administrador, autorizado o uso do nome empresarial. vedado, no entanto em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor.de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal. a titulo de prólabore, observadas as disposições regulamentares pertinentes'.
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro. o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço'
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas. os
lucros ou perdas apurados.
) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA
CNP,I: 79.607.149/9001-93
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
li
CLÁUSPLA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ;10 tórmino do exercido s
sócios deliberarão sobre as contas c designarão administradores quando foro caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Até 30 (Trinta) dias antes da data mareada para a reunião, o balanço
patrimonial e o de resultado económico devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectis o
recebimento. à disposiçao dos sócios que não exerçam a administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Falecendo ou interditado qualquer sócio. SOC iCtkiti C
suas atividades com os herdeiros, sucessores c o incapaz. Não sendo possivel oti inexistindo interesse
destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
sinia00 patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado
‘ta.RÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos que a sociedade resolva em relação a seu Sócio,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara sob penas da lei, que não está impei'
de id
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação Criminal, ou
se em:nau-ar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que :temporariamente. o acesso a cargos públicos.
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concornimcia, contra as
relaçã'es de consumo, fé públira ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Declaram para os efeitos de enquadramento como Microempic,a
que o valor da receita bruta da empresa não excedeu. no ano anterior: o limite fixado no inciso I do artigo
2" da Lei Federal n" 9841 de 057101999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no artigo 3" daquela lei..
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o fim) da comarca de Arapongas -Pr.. para o exercício c O
comprimento dos direitos c obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer
Se* mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser. C. trO,
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumenio ein 0.4(Quatro) vias, na presença de duas testemunhas.
i
INI"/ESTRIA E COMÉRCIO DE ÇONDIMENTOS ANDORINHAS LIDA
CNP.): 79.607.149/9001-93
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Arapongas, 1'7 de novembro de 2001.
c))'4' 4;9' ' tinkk. e r. 11;fc..-,
MARIA DA SILVA MALAC'HINO
PEDRO MARCOS LOPES SILVA
Testemunhas:
, Rtz;wajj,;•,
VIVLÇNE PICCINATO DF: 13RITO
KG:6.327.0574 — SSP-PR PATRICIA TI END
R.G. 7.34427/1-S -- SSP-PR
Elaborado por:
CAND, , -.MALHO
CRC-P /0:42:S6/O 4 á l
JUNTA COMERCIAL DO PAFtANA
ESCRrTORIO REGIONAL DE APUCARANA CERTIE CO O RE1-.4-ffic Em f ROR NUMERO ti' ."! •
. 03/ãi5127- i
.
21';.-b4e:
MARIA fiERSZA i_NPE SA -0MAO
E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS Lï
CNN : 79.607.149/0001:93
QUINTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO
PEDRO LOPES MALACITENO, brasileiro, casada por regime de
comunhão universal de bens, sem pacto antenupcial, empresário residente e domiciliado na cidade de
Arapongas-Pr, á Rua Capitão do Mato n°59-A. Jardim Aeroporto-
. CEP86.702-010, 'portador da Cédula de
Identidade Civil 1(0 ne 432.92I-SSP-Pr, e inscrito no C.P.F. sobe n°079.840,069-20 e MARIA DA SILVA
.MALACIEINO. brasileira . casada por regime de comunhão universal de bens sem pacto antenupcial,
empresaria, residente v domiciliada na cidade de Ampongas-Pr, , .ú Rua Capitão do Mato tr'589-A, Jardim Aeropono CEP:86.702,010, portadora da Cédula de Identidade Civil KG .5.337.4,18,4 SSP-Pr, e inscrita no C.P.F..sob n°
738.582.269-04, e PEDRO MARCOS LOPES SILVA, brasileiro, casado por regime de
comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado a Rua Arapaçu Bicudo nr. 110 —Jardim Dela
Vista na cidade de .Arapongas l'arana — CEP R6.702,175, portador da Cédula de Identidade Civil RG.
37.197.775-7-SSWPR„ e inscrito no C.P,17. sob nr, 440.471.509-91. sócios comrxmentes da sociedade
empresarial limitada ,que gira sob a denominação de EsaASTRJA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORNIIAS I.TDA-ME, com sede e foro na cidade de Arapongas-Pr, Rim Arapaçu de Bico Reto
n°115- Parque das Oficinas - CE-P:86.709-227, com seu Contraio de Constituição arquivados na Junta
Comercial do Paraná sob n" 4120/76060-0, por despacho cm sessão do dia 30 de setembro de 1986,
Primeira Alteração de Contrato Social registrada sob ir46385-9. por despacho em sessão do dia 26 de junho
de 1990, Segunda Alteração de Contrato Social registrada sob. ri° 950302503, por despacho em SCSSãO do dia
10 de março de 1995, Terceira Alteração dc Contraio Social registrada sob n" 980547130, por despacho em
sessão do dia 20 de março de 1998. c Quarta Alteração de Contrato Social registrada sob nr, 20033851271,
por despacho em Sessão do dia 04 de Dezembro de 2.003, RESOLVEM Por este instrumento particular de
Alteração de Contrato Social, alterar o seu contrato primitivo, bem como as demais 'alterações, mediante as
seguintes cláusulas c condições: •
CLAUSULA PRIMEIRA: Retira-se da soCiedade o sócio PEDRO MARCOS LOPES DA -SILVA,
cedendo e transferindo suas 70 - (Setenta) quotas sociais no valor de R$.- 70,00 — (Setenta n:ais) a sócia
MARIA DA SIT.VA MALACHINO, pelo preço justo e acenado de R$.- 70,00— (Setenta reais) que foram
pelo sócio adquirente em moeda corrente no Pais e neste ato:
Em decorréncia da transferência de quotas, o Capital Social pemian ce inalterado,. )(véu) fica assim
distribuído entre sócios:
C OS
l'EDRO LOPES MALACIIINO
MARIA DA SILVA MALACIJINO
TOTAL
QUOTAS VAI Á /R
1 6300 6.300,00
700 700,00
7.000 7.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA : A administracilo da sociedade caberá ao Sr. ROGÉRIO LOPES SILVA.
brasileiro, casado pelo regime parcial de bens, gerente comercial, portador da Cédula de Identidade Civil
RO. br. 3.408.426-2/SSP-PR., e inscrito no C—P.E sob nr, 607.910.98915, residente e domiciliado na • .
-75iTikr-Oric . no 'AR ANÃ
R
E COMÉRCIO DE -CONDIMENTOS AN-por:um_ - ME
CNPJ: 79.607.149/0901-93
QUINTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO
Minta" 11111•100•1 Ge ~CNN GR relp
%hl.*
Oficio n° 14/2016
Arapongas, 06 de Setembro de 2016
Prezados Senhores,
Tramita nesta Secretaria Processo Administrativo n°. 8392 de 30 de Março
de 2016, cujo pleito refere-se a liberação da escritura definitiva do lote de
terras cedido a esta empresa mediante Lei de Doação n°. 2.304 de
26/05/1994.
Neste sentido, considerando a solicitação da Procuradoria Jurídica deste
Município, vinios pelo presente instrumento solicitar que seja juntado ao
respectivo processo matricula individualizada do lote doado.
Desta forma, concedemos o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de tal
documento com posterior prosseguimento do pedido.
Dúvidas, nos colocamos a disposição através do telefone (43) 3902-1027 e
e-mail semic.desenvolvimento@arapongas.pr.gov.br
Certos de vosso entendimento, reforçamos nossos votos 'de estima
consideração e apreço, qual nos colocamos a disposição p9a informações
que se façam necessárias.
Atenciosamente
Claudemiro Migu'4 Sanchez
Secretário de Indústria Comércio \ ris o - SEMIC
Indústria e Com. de Condimentos Andorinhas LTDA
Rua Arapaçu de Bico Preto, 155 - Pq das Oficinas
Arapongas, PR - CEP 86.709-227
À
À
Prefeitura Municipal de Arapongas
Setor: Semic- Secretaria de Industrie e Comercio e Turismo
Resposta ao Oficio ne 14/2016
Em resposta a este oficio solicitando matricula individualizada do lote doado , cujo niz
59/D-2/G, viemos Informar que fomos junto ao cartório requerer, e o mesmo nos
informou que esta solicitação só poderá ser atendida se solicitada pelo Município de
Arapongas, ao qual consta o nome do terreno na matrícula mãe de ne 7693.
Arapongas, 14 de Setembro de 2016
Atenciosamente
Ind. E Com de Condimentos Andorinhas ltda,
CNPJ 79.607.149/0001-93
-
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
79.607.149/0001 -93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/09/1986
NOME EMPRESARIAL
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME
-ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não Informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R ARAPACU DE BICO PRETO
NÚMERO
115
COMPLEMENTO
CEP
86.709-227
BAIRRO/DISTRITO
PQ DAS OFICINAS
MUNICIPIO
ARAPONGAS
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(43) 3152-0926
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
I SITUAÇÃO CADASTRAL
SmTIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/08/2004 ir
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
../.....,... DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
...w.....
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 02/02/2016 às 17:04:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
, Consulta QSA / Capital Social1 Voltar
Cadastro de Inscrições Estaduais
Informações do Contribuinte
90654692-24 Inscrição CNPJ 79.607.149/0001-93
Industria e Comercio de Condimentos Andorinhas Ltda
Rua Arapacu-DezBico-Reto, 115. Pq. Das Oficinas
86701-901 - Arapongas - PR
(43)3252-3168
NÃO CADASTRADO
Inscrição Estadual
Nome Empresarial
Endereço
Telefone
E-mail
OData/Hora Host CELEPAR
08/03/2016 - 13 49 02
Atividade Econômica
Principal
Características do
Estabelecimento
Formas de Atuação
Início das Atividades
Código SRP Atual:
Situação Cadastral
Atual:
Regime Pagamento
Atual:
SPED (EFD, NF-e, CTe, NFC-e):
4639-7/01 - Comercio Atacadista de Produtos Alimenticlos em Geral
Unidade Não Cadastrada
01/2014
1.2560.203 - Desde 01/2016
Ativo - Desde 05/2014
2560.203 - Simples Nacional / Substituto Tributaria - Dia 03 do
Mes+2 - Desde 01/2016
Maiores informações dique aqui
Data/Hora Hosi CELEPAR •
02/02/2016 - 17 04 55 ü Cadastro de Inscrições Estaduais
Informações do Contribuinte
62800432-39 Inscrição CNPJ 79.607.14919001-93
Industria e Comercio de Condimentos Andorinhas Ltda
Rua Arapacu-De-Bico-Reto, 115. Pq. Das Oficinas
86701-901 -Arapongas - PR
(43)3252-3168
NÃO CADASTRADO
1095-3/00 - Fabricacao de Especiarias, Molhos, Temperos e Condimentos
Unida‘cle Não Cadastrada
10/1986
1.2520.999 - Desde 07/2007
Ativo - Desde 10/1986
2520.999 - Simples Nacional / Simples Nacional - Prazo não
Aplicavel - Desde 07/2007
Maiores informações dique aqui
1(
Inscrição Estadhal •
Nome Empresarial
Endereço
Telefone
E-mail
Atividade Econômica
Principal
Características do
Estabelecimento
Formas de Atuação
Inicio das Atividades
Código SRP Atual:
Situação Cadastral
Atual:
Regime Pagamento
Atual:
SPED (EFD, NF-e, CTe, NFC-e):
Existe outra Inscrição Estadual para este CNPJ.
Clique no botão ao lado para consultá-la. i Próxima Inscrição Estadual
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INDUSTRIA E COMEI2C10 DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME
CNPJ: 79.607.149/0001-93 /
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que ,vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo 'no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais'previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei rt28.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou chttp://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com ba,é na Portaria Conjunta RFB/PGFN nçl 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 15:40:33 doia 23/02/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/08/2016/
Código de controle da certidão: 29137.FB9A.E0D6.01377
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Staela/1/1 d• Fftleact•
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N°014251937-82
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 79.607.149/0001-93
Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 01/06/2016 - Fornecimento Gratuito
N
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.prtgov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (02/02/2016 16:19:36)
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAPONGAS
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Tributo e Fiscalização
Certidão n°2101 /2016
Emitida Eletronicamente via internet em:
02/02/2016
Para verificar a Autenticidade desta Certidão acesse:
www.arapongas.pr.gov.br
na opção ”Cidadão"
Prefeitura Municipal de Arapongas
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Tributação e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA N°2101/2016
Cód. Contribuinte ' 146277
Nome/Razão Social.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA - ME
CNPJ/CPF • 79.607.149/0001-93
Endereço • RUA ARAPACU-DO-BICO-RETO, 115
Complemento
Bairro ' PQ DAS OFICINAS
CEP / Cidade " 86.709-227 / Arapongas
Requerimento n°
Finalidade ' comprovação contribuinte
Validade • 90 dias após data de emissão.
CERTIFICO, que revendo os lançamentos existentes para este contribuinte, não existem
débitos municipais referentes aos cadastros mobiliário e imobiliário.
Fica reservado ao Município o direito de inscrever e cobrar as dívidas que venham ser
apuradas em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos gerados
e já ocorridos.
Arapongas - PR, 2 de fevereiro de 2016
CAIXA ECONOMtCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 79607149/0001-93
Razão Social: IND COM CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA
Endereço: RUA ARAPACU DO BICO RETO 115 / PQ DAS OFICINAS /
ARAPONGAS / PR / 86700-000
A Caixa Econômica Federal, no 'uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/03/2016 a 21/04/2016/
Certificação Número: 2016032314303915086272
Informação obtida em 30/03/2016, ,às 13:06:21/
A utilização deste Certificado para os fins previstos• em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade •no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
3-0/0312016 https://www.sifg e.cabe.g oxlx/Emprese/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapelasp?VARPessoaMatriz=5299643&VARPessoa=52996438NARUI=PRSNARI..
11IllY0e
https://unwsifge.caingov.br/Empresa/Cd/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp/VARPessoaMatriz=52996438NARPessoa=5299643&VARUf=PR&VARInscr--79... 1/1
BALANCO PATRIMONIAL
Descrição
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
DISPONÍVEL
CAIXA
CAIXA GERAL
BANCOS CONTA MOVIMENTO
BANCO SANTANDER
APLICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA
APLICACAO SANTANDER
DTREITOS REALIZAVEIS A CURTO PRAZO
CLIENTES DUPLICATAS A RECEBER
CLIENTES
TRIBUTOS A COMPENSAR
ICMS A RECUPERAR
SIMPLES A RECUPERAR
INSS A COMPENSAR
ESTOQUES
MERCADORIAS PARA REVENDA
MATERIA PRIMA
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
IMOBILIZADÔ
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
COMPUTADORES E PERIFERICOS
COMPUTADORES E PERIFERICOS
BENFEITORIAS EM BENS DE TERCEIROS
DEPRECIAÇÃO DE MOVEIS E UTENSILIOS
DEPRECIACAO DE COMPUTADORES E PERIFERICOS
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
FORNECEDORES
FORNECEDORES
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
SALARIOS A PAGAR
FGTS A PAGAR
INSS A PAGAR
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A RECOLHER
REVERSÃO SALARIAL A PAGAR
COMRIBUICAO ASSISTENCIAL
TRIBUTOS A RECOLHER
SIMPLES NACIONAL A PAGAR
ICMS ST A PAGAR
CONTAS A PAGAR
HONOFtAFtIOS A PAGAR
RETIRADA PRO LABORE A PAGAR
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CAPITAL SOCIAL
CAPITAL SUBSCRITO
CAPITAL SOCIAL
RESERVAS E OUTROS
LUCROS ACUMULADOS
79.607.149/0001-93
Balanço encerrado em: 31/12/2014
2014 2013
31/12/2014 31/12/2013
427.061,37D 352.561,80D
425.860,280 351.078,470
67.756,74D 75.805,63D
41.083,59D 60.539,45D
41.083,59D 60.539,43
12.484,18D 9.824,460
12.484,180 9.824,46D
14.188,970 5.441,720
14.188,97D 5.441,72D
358.103,54D 275.272,84D
313.530,13D 229.177,800
313.530,130 229.177,80D
624,64D 55,38D
41,320 41,320
14,06D 14,060
569,26D 0,00
43.948,77D 46.039,66D
0,00 24.968,33D
43.948,77D 21.071,33D
1.201,09D 1.483,33D
1.201,09D 1.483,33D
1.272,400 1.272,400
1.272,40D 1.272,40D
775,41D 775,41D
775,41D 775,410
846,72C 564,48C
381,60C • 254,40C
465,12C 310,08C
427.061,37C 352.561,80C
27.234;75C 56.347,09C
27.234,75C 56.347,09C
18.378,10C 47.044,56C
18.378,10C 47.044,56C
4.915,44C 6.304,42C
4.275,46C 4.012,85C
568,86C 546,52C
0,00 550,51C
0,00 39,52C
0,00 1.155,02C
71,12C 0,00
2.857,85C 1.949,46C
2.057,8% 1.949,46C
799,96C 0,00
1.083,36C 1.048,65C
439,00C 439,00C
644,36C 609,65C
399.826,62C 296.214,71C
: 7.000,00C 7.000,00C
7.000,00C 7.000,00C
7.000,00C 7.000,00C
392.626,62C 289.214,71C
392.826,62C 289.214,71C
Sistema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL 55 LTDA
(654,98)
(507,71)
0,00
(43,37)
(96,38)
(90,61)
(471,15) (1.222. 511 (1,222,51) (425,18) (1.068,87)
(107,31)
(0,13)
(2.449,38) (2,956.82) (2.556.821
0,00
(21,09)
(2.043,39) (2.064,48)
n' 79.607.149/0001-93
AsSil
Folha: 0001
Número livro: 0014
. 3
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2014 •
Descrição 2014
Receita Operacional
' Soma Total 2013 Total
VENDA DE PRODUTOS '434.683,89 434 683 89 REVENDA DE MERCADORIAS 377.269,43
0,00 0,00 434.683 89 1.086,05 p8.355.48
Deducoes
DEVOLUÇÕES DE VENDAS (204,50)
ICMS ST
(4.628,02)
SIMPLES NACIONAL
(24.415,58) (79.24310) (29.248.10)
96,23
0,00
"(17.568,80) (17.472.57)
Receita Líquida
405.435,79 360.882.91
Custos Mercadorias Vendidas
ESTOQUE INICIAL
COMPRAS DE MERCADORIAS
(-) ESTOQUE FINAL
CUSTOS DE PRODUÇÃO
COMPRA DE MATERIA PRIMA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
ESTOQUE INICIAL
(-) ESTOQUE FINAL
-ZETE SOBRE COMPRAS
Lucro Bruto
0,00
0,00
0,00
(171.700,87)
(43.144,69)
43.948,77
(2.709,89)
(23.087,89)
(2319,25)
0.00 24.968,33
(156.880,76)
(23373,48)
21.071,33
(173.60368) (173,60638) (3.249,29) (163.671,01)
231.829,11 197.211 94
Despesas Administrativas
SALÁRIOS E ORDENADOS
(52.418,18) FERIAS (53.310,35)
(8.961,64) (5.320,33)
(5.298,19)
130SALÁRIO
(703,78)
AVISO PREVIO
FGTS (301,62)
(8.379,92) FRETES (6.806,91)
0,00
BONIFICACAO (221,59)
(2.894,97)
HONORARIOS CONTABEIS (2.520,86)
(5.400,00)
PRO-LABORE (5.100,00)
(8.688,00)
ENERGIA ELETRICA (8.220,00)
(727,89)
TELEFONE (792,95)
(2.513,89)
AGUA E ESGOTO (2.338,64)
(597,84) MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO (499,05)
(132,00) DEPRECIAÇÃO 0,00
(282,24)
SERVIÇOS DE TERCEIROS 131 (282,24)
0,00
DESPESAS COM MARCAS E PATENTES (129,00)
0,00
(750,00)
5PESAS COM CERTIFICADOS - 0,00
'isadviços DE INFORMATICA (288,00) (291,85) /94.078 85) L94.078,851 (291,85) (95.362 89)
Mspesas Tributarias
IPTU
'TOE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
IMPOSTOS E TA)(AS MUNICIPAIS
espesas Financeiras
JUROS PAGOS
MULTA E JUROS S/ TRIBUTOS
DESPESAS BANCARIAS
aceitas Financeiras
JUROS ATIVOS E DESCONTOS OBTIDOS
RENDA VARIAVEL
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
217,08 3,07
DESCONTOS OBTIDOS
002 717.10 0,00
multado operacional liquido
134.188,03 98 720 73
tema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL 55 LTDA
ChIP-1:". 79.607.149/0001-93. -
ruma: 1JU1J4
Número livro: 0014
ati
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2014
Descrição 2014
Resultado Antes do IR
Soma Total 2013 Total
98.720.73
LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO
98.71073
ROGERIO.Lioin SILVA
ADMINÍSTRADÓR
CPF: 607.910.989-15
9istema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LIDA
O referi
Araper2g.
flp4M '
verdade e ou fé.
5 de Fevereiro de 016.
4
.tty e ri g kl,
fUNCIONAR&A,~11414
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Juizo de Direito da Comarca de Arapongas - Paraná
•
CERTIDÃO cONTAlicb
e,t,J
\
0
CA
.te .
-o t:51 • " ei 5
\.?-0
José Mauricio Barroso de Pinho Tavares
Contador, Partidor, Distribuidor,
Depositário Público e Avaliador Judicial da
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná,
em pleno exercício, na forma da lei, etc...
r--)
C FP-R T 1 F 1 C Aatendeu o pedido verbal de
pessoa interessa aAue, revendo em seu earterio, os livros de riegi-s os de distribuições d
dos feitos que tem l O\ seu curso perante' O MM. Juizo de Dirkto desta Comarca de i I / - / 1\ Arapongas, Estado do 'Paraná, neles (livros)I
, verificou NAO CONSTARtenha sido / i registrada qualquer]dàtribuição de ação \ de natureza ailiei, faMília, comercial, f
criminal, açles ali
exeàuções fiscais/ da União, Estado/ou Muniàpio ou qualquer
protesto contra ailienaklo de ben h, contra a posso/ jurídica INDÚSTRIA E
COMÉRéI0 DE COIDIMENTOS ANDORINHAS ILTDA\ ME, I inscrita
no CNPJAob o no 7.607.140001-4 *****1*******/**************" \***********
*****/c********4******+ CERTIFIA MLIS QUE, também VEÀIFICOU
NÃO CONSTAR, nenhum jediko de Faléricia, Conpoiclata Prevàjtiva ou C —1 i 1. r-. 1 Recuperação de Empresa audicial/extrajuoicial) distribuídos contra a pessoa jurídica
supra\cittada. BUSCA REFERENTE AOS ÚLTIMOS VINTE ANOS. ***** or 1 I i
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*Com a ressalva de quaisquer procedimentos, eventualmente, já registrados junto
ao sistema do PROJUDI, contudo, ainda não formalmente registrados, até a
presente data, junto a este setor de Distribuição.
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IND. ECOM. DE CONDIMENTOS ANDORINHAS Página: 1/1
RELAÇÃO DE EMPREGADOS II Emissão:03/03/2016
Código Nome Cargo C.Custo Hor, Admissão
Horas: 15:52:00
Situação N° do C.P.F.
6 FERNANDA CAMILA SANTE PERI AUXILIAR GERAL 1 220,00 02/02/2009 1375.475.969-59
8 ROGERIO LOPES SILVA GERENTE ADMINISTRATIL 2 220,-00 01/06/2010 1 607.910.989-15
12 GERSON MONTEIRO COSTA PROMOTOR DE VENDAS 1 220,00 02/01/2015 1 334.985.169-49
13 LORENA SAUANA GERMANO AUXILIAR GERAL 1 220,00 02/01/2015 1 371.105.149-60
14 MARIA DE FATIMA LOPES AUXILIAR GERAL 1 220,00 01/07/2015 1349.704.969-43
Total de empregados: 5
12 - Novo afast. mesma doença
13 - Exercicio de mandato sindical
14 - Aposent. por invalid. acidente de trabalho
15 - Aposent. por invalid. doenca. profissional
16 - Aposent. por invalid. exceto acid. trab. e doenca profissional
17 - Acid. Trabalho período igual ou inferior a 15 dias
18 - Doenca período igual ou inferior a 15 dias
19 - Aborto nao criminoso .
20 - Licenca maternidade adocao 1 ano
21 -.Licenca maternidade adocao 1 a.4 anos
22 - Licenca maternidade adocao 4 a 8 anos
24 - Outros motivos de afastamento
Situações:
1 - Trabalhando
2 - Afastado Direitos Integrais
3 - Add. Trabalho periodo superior a 15 dias
4 - Servico Militar
5 - Licenca maternidade
6 - Doencaperiodo superior a 15 dias
7 - Licenca sem Vencimento
8 - Demitido
9 - Ferias
10 - Novo afast. mesmo acid. trabalho
11 - Prorrogacao licenca maternidade
Sistema licenciado para ESSENCIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL 55 LTDA
DECLARAÇÃO DOS IMPOSTOS PAGOS
Empresa: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA ME
Endereço: Rua: ARAPACU DO BICO RETO, 115
Cidade: Arapongas CEP: 86700-115
CNPJ: 79.607.149/0001-93
Insc. Estadual: 6280043239 Insc. Estadual ST: 9065469224
Impostos Federais pagos no período: 01/04/2015 a 30 06 2015
IMPOSTO COMPETEN,CIA VALOR PAGAMENTO
DAS • 11/2015 2.553,27 21/12/2015
DAS 12/2015 2.562,99 18/01/2016
DAS 01/2016 2.511,34 16/02/2016
Impostos Estaduais pagos no período: 01 04 2015 a 30 06 2015
IMPOSTO COMPETENCIA VALOR PAGAMENTO
GRNE - ST 11/2015 683,13 25/01/2015
GRNE - ST 12/2015 733,40 23/02/2016
GNRE -ST 01/2016 641,02 23/02/2016
R GERI LOPES SILVA A OES
ADMINISTRADOR R : PRO2833102
C.P.F.: 607.910.989-15 C. 3.879-68
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PROCESSO No
1)0 CADASTRO
À DETRI
1- Cadastro: 8668.1
, 1.03.0017.0050.001
Arapongas, 31 de março de 2016.
Luciana Ap-(C Ramalho Gonçalves
DO DETRE
À SEMIC
Informamos que o cadastro 86681, lote 59/D-2/G, Parque das
Oficinas, não possui lançamento de Alienação de bens, por tratar-se de terreno -
doado conforme constante na fls. 02.
Com relação a IPTU/TSU informamos que não há débitos conforme extrato
anexo.
Arapongas, 08 de Abril de 2016.
Orlando Bieleski
Diretor Tributário
7-ttnnwr--
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Pág 1 / 1
Cadastro Imobiliário: 86681 Data de Cálculo: 08/04/2016 Tipo de Pesquisa: 2 Pesquisa Demais
, Extrato Débito - Cadastro Imobiliário
, Gestão Arrecadação
Débitos: 0
, lalt
1.11.1.1.1111.1 111.11~1fflailliSiallagnie
Contribuinte: 146277- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS CPF/CNPJ: 79.607.149/0001-93 Rg./Insc.est.:
ANDORINHAS LTDA - ME
,
Endereço RUA ARAPACU-DO-BICO-RETO
N° 115 Bairro: PODAS OFICINAS Cidade: Arapongas UF PR
ML
Cadastro: 86681 Inscrição: 01.03.0017.0050.001
Endereço: RUA ARAPACU-DO-BICO-RETO
Numero: 115
Bairro: 161 - PO DAS OFICINAS
Quadra: 000 ' Lote: 000
Tipo de Débito Tributo Correção Multa Juros Desconto Total
Exercido: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Ativa: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
thd:ivida Ativa Judical: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Ativa Cartório: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Totalyencido Geral: 0,00 Total a Vencer Geral: ' 0,00 Total Geral: 0,00
Parcelamento:
Reparcelamento:
Suspenso:
110MA MAI in•ndn nnrIPTInIA fl 1 INAA mARni IPS
CHECK LIST
PROCESSOS DE ESCRITURA DEFINITIVA
Habilitação Jurídica:
( ) Cédula de Identidade dos Sócios. e registro comercial no caso de empresa
individual;
( y ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, acompanhado de eleição de seus administrados (conforme o caso),
) Atc. constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhados de prova de
diretoria em exercício;
Regularidade Fiscal
( )4 ) Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ;
) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal,
relativo a sede do donatário pertinente ao ramá de atividade (conforme o caso),Q\-913i
()4 ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
(‘11 ) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (sede do donatário)
(74 ) Prova de Regularidade FGTS;
(^A ) Prova de Regularidade INSS;
Qualificação Econômica/Financeira
(
) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa.
( )id ) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial,.
expedida pelo.distribuidor da sede do donatário;
innarla
kriéel" Crwo• 11.11~
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 08392 - 30/03/2016
À
SEODUR
Solicitamos através de fiscalização "in lotei" a comprovação de instalação, atividades e
cumprimento da Lei de Doação, da requerente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS
ANDORINHAS LTDA situada no lote n° 59/0-2/G, aos termos da Lei n.,2.304 de 26 de Maio de
1994.
Após, retornar o devido processo deverá retornar a esta secretaria para darmos
sequência ao pedido em questão.
Termos em que firmamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Arapongas, 27 de Abril de 2016.
Nadir Carlos Viezzi
Diretor de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC
Prefeitura Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
tif
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Processo: 8392/16,
Requerente: Industria e Comercio de Condimentos Andorinhas
LTDA>
DA FISCALIZAÇÃO:
Conforme vistoria realizada "in loco" a construção com área de
100,00 m2está concluída e confere com o projeto e com alvarás n's
12848/94 e 301/04.
Arapongas,16 de Maio de 2016.
No,ilton Bri zi
Fiscal
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Orlando Inalam
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SEFIN/TRIBUTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 8392 — 30/03/2016
Tendo em vista as recomendações contidas no Ternito de Compromisso de Ajustamento
Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público, vimos por meio deste solicitar que seja
providenciado à AVALIACÃO DO IMOVEL doado mediante Lei Municipal n°. 2.304, de
Novembro de 1992.
Esclarecemos que a avaliação deve se restringir à área (terreno), e não edificação.
Após retorne para que possamos seguir com trâmites necessários.
Zgas, 23 de Maio de 2016.
Claudel firb gu Sanchez
Sec. Mun. da inst 4rj e rcio e Turismo
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PAMT: •
Anye»c›
A17-4 0CC r7 (kre..&
Diretor Ttibutárlo
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Oficial Adm nistrat vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO ,
LAUDO DE AVALIACÃO
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de
terras n° 59/D-2/G, 'com a área de 718,61m2, Situada na Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca,
AVALIAÇÃO
UtilizandO o método de avaliação por comparação, tomando como base
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municia I, tomando
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça,
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais).
Arapongas, 31 de maio de 2016.
4ffiessesiseerssser DO MIJE-8W
Agente Administrativo
IVANA YIJMI SAITO PEREIRA
Auxiliar Administrativo
Oficial Administrativo
IVANA YUMI SAITO PEREIRA
Auxiliar Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
LAUDO DE AVALIACÃO
A Comissão de Avaliação, constituída por ORLANDO BIELESKI, Agente
Administrativo, JAIME BIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação do lote de
terras n° 59/D-2/G, com a área de 718,61m2, Situada na Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca.
AVALIAÇÃO
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça,
avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais).
Arapongas, 31 de maio de 2016.
ime
"seri ANDO . LESKI
Agente Administrativo
•
Claudemir
Secretário de Indústria, mo - SEMIC
O~ Can
lies*
Arapongas, 02 de Junho de 2016.
limo Procurador,
Mediante Procgsso Administrativo ri". 8392 — 30/03/2016 à
sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS
ANDORINHAS LTDA, pleiteia a liberação da escritura pública do lote de terras sob n°.
59/D-2/Gcom área de 718,61, cedido mediante lei de doação n°. 2.304 de 26 de Maio de
1994.
Dado ao exposto, remetemos o citado processo para
apreciação jurídica e parecer final com relação ao pleito e documentos apresentados, -com
posterior finalização dos ,trabalhos.
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se façam
necessários
Atenciosamente
•
(l 4;
Cif lisICKir) do Porcina
00... • MINISTÉRIO tri? PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
REFERÊNCIA: Inquérito Civil de N2. MPPR
0008.10.000078-8.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
meio de seu agente ministerial, com atribuições junto à 2.9 Promotoria de
Justiça, com atuação perante o Património Público, nesta Comarca de
Arapongas/PR, no exercício de suas funções institucionais e com
'
fundamento, no artigo 127, rapta., da Constituição da República,
juntamente com MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o n2. 76,958.966/0001-06, com sede k Rua
Garças, n 750, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ BEFFA, celebram o presente COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no disposto rio artigo 59.,
parágrafo 62, da Lei n. 7.347/85, acrescido pelo artigo 113 da Lei Federal
8.078/90, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que tramita nesta le Prorinotoria de Justiça o Inquérito \
Civil n.2 MPPR-0008,10.000078-8 onde se apurou
.que as dcsaçõ'es de
Imóveis realizadas pelo Município de Arapongas-PR vinham sendo feitas
em desrespeito as determinações do artigo 37, XXI, da Constituição
Federal de 1988, do artigo 27, incisos XX e XXI, da Constituição Estadual do
Paraná, além dês exigências da Lei n2. 8.666/93, ou seja, sem licitação ou
processo de dispensa, através de apreciação extremamente discricionária
e, muitas vezes, com encargos 9bsc iltamente questionáveis sob o prisma
do interesse público;
CONSIDERANDO que a inobtierváncia do pb.ocedimento próprio para a
licitação ou dispensa para a alienação de bens públicos implica em vício
,
MIMIS7"E-RIO PÚBLICO
5 cio iisiticlo cio P(ini ici
a regularização da posse COM Q5 instrumentos disponibilizados pela
própria Lei 8.666/93, homenageando a SEGURANÇA JURÍDICA e a BOA-FÉ
dos empresários;
CONSIDERANDO á óecessidade de identificação das doações ilegais em
que houve prejuízo ao Erário daquelas que lhe foram vantajosas;
CONSIDERANDO o princípio da AUTOTUTELA, no qual se reconhece
que a Administrar:Ri Pública tem o Opder-dever de revisão' dos próprios
atos, nos termos cia Súmula '473 do STF ("A administra. ção.pode anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles ná'o se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a aprecicição jt,dicial") e. que "Não precisa, portanto, o
Administração ser provocada poro o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo
de 'ofício". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho
Filho, 205 ed„ Lumen !uris, 2008, p. 28); '
CONSIDERANDO que o artigo 127 da donstituição Federal dispõe que
"o Ministério Público é instituição permar ente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa-do ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
1.2. CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos
direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for a
garantia do seu respeito pelos poderes estaduais, nos termos do artigo 27,
inciso t, da Lei 8.625/93;
13. CONSIDERANDO que esta Promotoria preza pelas soluções
extrajudiciais dos casos (RESOLUTIVIDADE);
FIRMA-SE O PRESENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos
termos do artigo 59, parágrafo 60, da Lei ri9 7.347/85, com as seguintes
cláusulas:
CLAUSULA 01 — O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS se compromete a, no prazo
de 30 (trinta) dias desta celebração, a apresentar Projeto de Lei para a
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio 1i-s.-JUR/o clo 1klIt.7116
•
2: Realizadas há mais de 10 (dez) anos, COM a utilização da área em
prol do interesse público e social (incluindo o eventual cumprimento
*. de encargos);
Realizadas há menos de 10 (dez) anos e mais de OS (cinco)
anos, SEM a utilização da área em prol do interesse público e social
(incluindo o eventual cumprimento de encargos);
Realizadas há menos cl t; 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco)
anos, COM a utilização da área em prol do Interesse público e social
(incluindo o eventual cumprimento de encargos);
•
Realizadas há menos de 05 (cinco) anos, SEM cumprimento de
finalidade de Interesse público au,social.
6: Realizadas há menos de 05 (cinco) anos, COM ou 'EM
cumpritnento de finalidade de interesse público ou social.
§19 Considerar-se-á para ‘ins de contagem dos pi
-azos, a data final
' fixada para o eventual cumprimento dos encargos peto. ato de
alienação irregular;
§22 Ocorrendo .dilações/prorrogações de prazos para Q
cumprimento dos encargos, considerar-se-á como inicio da
contagem a nova data final fixada para seu cumprimento;
§39 O cumprimento de uma destmação de interesse público/social
deve ser aferida caso a caso, em Procedimento
Adrninistrativo individualizado, com os seguintes critérios objetivos:
Necessária avaliações dos imóveis doados por meio de Comissão
de AvaliaO'ci Municipal.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS que comprovem o regular
funcionamento do estabeledimento, sua habilitação juridica,
regularidade fiscal e idoneidade económico-financeira, exigindo-se,
no mínimo, os seguintes documentos:
3/4 MINISTÉRIO PÚBLICO
CIO 1“:_stcielo eic) tktrtb lcd
CLÁUSULA 03 Na hipótese definida no item ida Cláusula N. 02 acima
(alienações realizadas há mais de dez anos, SEM uma destinação de
interesse público/social), o MUNICÍPIO se compromete a reaver o imóvel,
com fulcro no artigo 37, §5° da CF/88 (Imprescritibilidade do
ressarcimento ao Erário);
CLÁUSULA 04 Na hipótese definida no item 2 da Cláusula N, 02 acima
(alienações realizadas há mais de dez anos,•COM uma destinação de
interesse público/social), o MUNICÍPIO e procederá à regularização
da propriedade do imóvel ad beneficizido;
CLÁUSULA OS —Na hipótese definida no item 3 da Cláusula N. 02 acima
(alienações realizadas há mena) de 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco)
anos, SEM uma destinação de interesse público/social), o MUNICÍPIO
reaverá o imóvel através dos instrumentos jurídicos adequados (como
Ação Revogatória dá Dbação por descumprimento de Encargo etc.)
•
CLAUSULAM& — Na hipótese definida no item 4 da Cláusula N. 02 acima
(alienações realizadas há menos de 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco)
anos, COM uma destinação de interesse público/social), D Municípioprocederá à regularização da propriedade do imóvel ao beneficiado;
CLÁUSULA 07 — Na hipótese definida no item 5 da Cláusula N. 02 acima
(alienações realizadas há menos de 05 (cinco) anos, SEM uma destinação
de interesse público/social), o Município ANULARÁ a doaçãã
(AUTOTUTELA), reavendo o imóvel ao Erário;*
CLÁUSULA 08 -Na hipótese definida no item 6 da Cláusula N. 02 acima
(alienações realizadas há menos de 05 (cinco) anos, COM uma destinação
de interesse público/social}, O Município ANULARÁ a doação
(AUTOTUTELA), corri a possibilidade de regularizar a situação Consolidada
através de uma nova alienação que respeite as fases do artigo 17 da Lei
8.666/93 (JUSTIFICATIVA, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA)
LICITAÇÃO/DISPENSA e formalização de um CONTRATO); •
§12 Nas doações enquadradas nesta cláusula a constatação de má-fé po
parle dos donatários impede a regularização do objeto doado!, motivan
portanto, a retomada do bem pelu Município.
Arapongas, PR, ho de 2 6.
chez
urismo - SEMIC
Claudemir
Secretário de Indústria,
50
Untada lkidel0
b•Lia Cas14114
T,..~
À
Procuradoria Jurídica
Ref. Processo Administrativo n°. 8392 — 30/03/2016
limo Procurador,
Em atenção ao despacho exarado por esta Procuradoria, qual pleiteia relatório condutivo
quanto ao atendimento dos requisitos fixados na Lei de doação e Termos de Ajustamento
de Conduta, temos a informar o seguinte:
Com relação à analise aos documentos apresentados pelo Requerente, bem como a
verificação do devido cumpriinento das obrigações assumidas, cumpre nos informar
que esta não compete à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo — SEMIC,
sendo esta mera coadjuvante neste processo de análise.
Verifica-se também a• inexistência de uma Comissão Especial de avaliação aos
critérios impostos pelo Ministério Público do Paraná, qual entendemos ser
extremamente necessária a tal análise;
Adiante, cumpre-nos informar que os documentos exigidos no Termo de
Ajustamento de Conduta — TAC foram apresentados pelo Requerente, conforme
demonstra folhas 37 e 38.
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima consideração e nos colocamos a
disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.
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À
Procuradoria Jurídica
Ref. Processo Administrativo n". 8392 — 30/03/2016
limo Procurador,
Tramita nesta Secretaria Processo Administrativo n°. 8392 de 30 de Março de 2016 cujo
em seu teor solicita-se a liberação da escritura pública de doação dos lotes de terras n°.
59/D-2/G, concedido mediante Lei n°. 2.304 de 26 de Maio de 1994. .
Em análise ao processo, informamos que conforme Check List em anexo, fls. 37, foram
reunidos todos os documentos necessários para a avaliação conforme Termo de
Ajustamento de Conduta — TAC.
Nestes termos, considerando o compromisso firmado com o Ministério Público local,
remetemos o citado processo para apreciação jurídica, bem como parecer final com relação
ao pleiteado pelo requerente.
?tf
Termos em que firmamos nossos elevados votos de estima consideração e nos ceiloczimos
disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.
Arapongas, PR, 08 de .1 o de 2016.
•
Ciaudniid ig ei anchez
i•
Secretário de Indú ércio e Turismo - SEMIC
' Zimbra semic.desenvolvimento@arapongas.pr.govr
°fido 14/2016
De : condimentos andorinhas <andorinhascond@hotmail.com> Qui, 15 de Set de 2016 15:36
Assunto : Oficio 14/2016 N• e1 anexo
Para : semic desenvolvimento
<semicidesenvolvimento@arapongas.pr.gov.br>
Boa tarde Felipe
segue documento assinado.
grata
Idilene
'Esta mensagem passou pela Fei+amenta AntiSpam tanIt e acreditamos estar livre de perigo,
entretanto caso julgue seu conteúdo suspeito, encaminhe a mensagem para
dti.abuso@arapongas.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Arapongas
ININffir Estado do Paraná =1~111
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO'
PARECER ni°421 '12016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 67/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização' para liberação de escritura definitiva do
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Indústria e Comércio de
Condimentos Andorinhas LTDA. - ME, do lote de terras n°. 59/D -2/G, em
cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de
Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do
Estado do Paraná e'dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 67/2016, de 06 de outubro de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa
Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas LTDA. - ME, do lote de terras n°.
59/D -2/G, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do
Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
CAMARA MUNICIPAL DE APMtPQNGAS
PROTOCOLO N°. /1 A
DATAS ENTRADAO /II / L
EXPED!NTEoSIAQJ USL
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
...c Estado do Paraná
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: 1- criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso 1 deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal.
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação.
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos,
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício,
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado,
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações.
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público
Estadual, a lavratura é medida que se impõe.
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta
supramencionado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 67/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
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Evangelis
Pres! nte
Silva
Bergamo
Membro
Migu
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016.
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná =Ti
PROJETO DE LEI N°. 4.505/2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à
empresa Indústria e Comércio de Condimentos
Andorinhas Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D2/G, em cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. V - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem
como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 59/D-2/G, com área de 718,61 rn2, indicado
na Av. 7-7693 da matricula n°. 7.693, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e
Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.304, de 26 de maio de 1994, à empresa
Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Ltda - ME, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ sob o n° 79.607.149/0001-96, com sede em Arapongas, PR, na
Rua Arapacu de Bico Preto, n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ANTONIO
Prefeito
CLAUDE
Secretário Mun.
O G S CHEZ
a d tr. mércio e Turismo
Funcio ária
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°. 4.517, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à
empresa Indústria e Comércio de Condimentos
Andorinhas Ltda - ME, do lote de terras n° 59/D2/6, em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°,
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de
terras n°. 59/D-2/G, com área de 718,61 m2, indicado na Av. 7-7693 da matricula n°. 7.693, do 22
Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.304, de
26 de maio de 1994, à empresa Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Ltda - ME, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 79.607.149/0001-93, com sede em Arapongas,
PR, na Rua Arapacu de Bico Preto, n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79da Lei n°
3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 21 de novembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Em .0.41,3202/a,
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fl te 4 e17 DF 21 DF NOVEMBRO DE 201Q
Dispõe sobro autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo MunicIplo
do Arapongas à empresa Indústria o Comércio do Condimentos Andorinhas Lida -
ME, do lote de terras n• 69/0-2/G, em cumprimento no Termo de Compromisso do
Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito CIWI n'. MPPR-0008.10.00007843,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PAR/01A, DECRETOU. E EU,
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. nos termos do §1°. do art. 2'. dá
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. e em cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.0000713-8,
firmado junto ao Ministério PObliob do Estado do Paraná. escriturar bem como liberar,
delinitNamenté o lote de terras e. 59/0-2/0. com área de 718.61 mi. Indicado na Av.
7-7693 da matricula 7.693, do ?Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca.
doado por melo da Lei Municipal rP. 2.304. de 26 de maio de 1994, á empresa Indústria e
Comércio de Condimentos Andorinhas Lida - ME, pessoa juddica de direito privado inscrita
no CNPJ sob o n° 79.607.149/0001-96, com sede em Arapongas. PR, na Rua Arapaçu
de Bico Preto, n° 115, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do
PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 8392/2016.
Art.2' -Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva
bem como baixará Decreto, este, que senta Instrumento hábil de liberação para averbação
Junto ao competente Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7°
da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 21 de novembro de 2016.
ANTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ
Secretário Mun. da Indústria. Comércio e Turismo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado nonlornal
Em, £SJJ5 j ankG
Edição-taCh3/42, Página ÇL
Funcionário
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vAvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
) FI N' 4517 DF 21 DENOVEMBRO DE 201§
Dispbe sobre autorbasio para a lavo-atura da Escritura
Definitiva pelo Munkipio de Arapongas à empresa
Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas Lida
- ME, do lote de terras o' 59/D-2/G, em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos
autos de Inquérito Chin n'. MPPR-0008.10.0000711-8.
Orando junto ao Ministério Pdblko do Estado do Paraná e
dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos
termos do §r. doam. 2', da Lei rfi 3.536. de 18 de agosto
de 2008, e em Cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de !aquénio Civil
e. MPPR-0008.10.0000713-8, firmado junto ao Ministério
Publico do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar,
definidvamerne, o lote de terras n". 59/I3.210. comárea de
718.61 m'. indicado na Av. 7.7693 da matricula n'. 7.693, do r
Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado
por meio da Lei Municipal n'. 2.304. de 26 de maio de 1994.
à empresa Indústria e Comércio de Condimentos Andorinhas
Lida -ME, pesoa jurídica de direito privado inscrita no CNP)
sob o tf 79.607.14590001-93, com sede em Arapongas. PR,
da Rua Anspacu de Rico Preto, n' 115, alia apuradlo dos
cumprimentos dos requisitos deu-se arrovés do PROCESSO
ADMINISTRATIVO o'. 8392/2016.
Art. 2' - Apôs a publiencio da presente Lei, o Executivo
mandará lavrar Escriture Definitiva, bem como baixará
Decreto, este, que será instrumento hábil de libenição pua
averbado junto ao competente Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, nos termos do aro.? da Lei n' 3.536,
de lide agosto de 2008.
An, Y. Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicaçâo,
revogadas as disposiches em contrário.
Arapongas, 21 de novembro de 2016.
ANTONIO JOSE BEFFA
Prefeito
CLAUDEMIRO MIGUEL. SANCHEZ
Secretario Mun. do Indústria. Comércio e 11nismo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
1/4 Publicado no
ou,
Em, 0X./ la, j
Edição. 0 4'\ Página
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná