| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes Ltda - EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2 e do lote de terras sob o n°. 199/198-3- 2/1, com área 955,326 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR- 0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE,AW'ONGAS PROTOCOLO N°. A 4 O oU DATAS ENTRADA a5 I 40 / EXPEIII NTE2U / MENSAGEM N°. 073/2016 Arapongas, 21 de outubro de 2016. Funcionário Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela municipalidade, bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Este Projeto de Lei trata da empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.445.811/0001-04, onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências pertinentes à liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. Também foi procedida a devida avaliação nos "imóveis doados, ou seja, lote de terras n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2. e lote de terras n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 m2, com as divisas e confrontações constantes na lei de doação, Lei Municipal n°. 2.342, de 29 de março de 1995, conforme' documentos anexados no processo administrativo n°. 4470/2016, bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. Esclarecemos, Outrossim, que a empresa beneficiária da liberação e escrituração, NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA — EPP, é a mesma • empresa que recebeu os lotes doados, mas com outro nome comercial. A Lei originária de doação, Lei Municipal n°. 2.342, de 29 de março de1995 havia doado os imóveis à empresa ARAMÓBILE INDÚSTRIA E. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Por meio da Lei Municipal n°. 2.610, de 08 de abril de 1999, foi alterado o nome comercial da donatária para BERTALLE INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, em decorrência da Segunda Alteração Contratual da donatária. Na Terceira Alteração Contratual, passou a girar sob o nome comercial de NICO BRINDES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e na Sexta Alteração Contratual passou a girar e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná sob o nome comercial de NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA EPP, mantendo-se o mesmo CNPJ junto ao Ministério da Fazenda, bem como as Suas atividades. Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos n sas cordiais saudações. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta TONI OS B FA Pre eit kine U g; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 073, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes Ltda - EPP, do lote de terras sob o n°.-200/5, com área de 3.332,012 rri2 e do lote de terras sob o n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e o lote de terras n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 rn2 (com as divisas e confrontações constantes na lei de doação), à empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.445.811/0001-04, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, n°. 2.140, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 4470/2016. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, õ Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 70 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. An. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL pE AR6PONGAS PROTOCOLO N°. A 5 DATAS ENT-• 2 310 t EXPEDI: ;a ia Funcionário PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná ONIONSONANNOMMININIE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO LAUDO DE AVALIA CÃO A Comissão de Avaliação, constituida por ORLANDO BIELESKI, Agente Administrativo, JAIME BlIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação dos lotes de terras n° 200/5, com a área de 3.3,32,012m2e n° 199/198-3-2/1, com a área de 955,326m2, Situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca. AVALIAÇÃO Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando orno base os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, avaliamos o lote n° 200/5, com a área de 3.332,012m2, R$: 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e n° 199/198-3-2/1, com a área de 955,326m2, R$: 115.000,00 (Cento e quinze mil reais). Arapongas 1 de maio de 2016. ANDO Agente Adrninistrativo IVANA YUMI SAITO PEREIRA Oficial Administrativo Auxiliar Administrativo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 45/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 73/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do . imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes LTDA - EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e do lote de terras sob o n°. 199/198-3-2/1, com área de 955,326 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 73/2016, de 21 de outubro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes LTDA - EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e do lote de terras sob o n°. 199/198-3-2/1, com área de 955,326 m2, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. Acompanha a mensagem correspondente. CÁMARAMUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 4 lo Passo a pronunciar-me. DATAS ENTRADA O EXPEDI Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná — No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação. No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está Pendente a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, a lavratura é medida que se impõe. Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta supramencionado. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Mig Membro ornes demir Bergamo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016. \ I 41 AI -go ,11WW/Bill Evangelis relf-i •a Silva Presid te Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas MEC_ Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.50712016 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitivapelo Município de Arapongas à empresaNico Comércio Atacadista de Brindes Ltda - EPP, do lote de terrassob o n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e do lote de terras sob o n°. 199/198-3- 2/1, com área 955,326 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e o lote de terras n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 m2(com as divisas e confrontações constantes na lei de doação), à empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.445.811/0001- 04, com sede em Arapongas, PR, na RuaJurutau, n°. 2.140, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°.4470/2016. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de libera* para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcioi ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.518, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes Ltda - EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e do lote de terras sob o n°. 199/198-3- 2/1, com área 955,326 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n2. 200/5, com área de 3.332,012 m2e o lote de terras n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 m2(com as divisas e confrontações constantes na lei de doação), à empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 00.445.811/0001- 04, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, n2. 2.140, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 4470/2016. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. em contrário. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em asai c 21)-K; Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Arapongas, 21 de novembro de 2016. —e... CLAUDE Secretário Mun. d ANCHEZ ércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná — PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná _ - j Fi bi• 4 418 0F21 DE NOVEMBRO DF 2016 51;m5e sobro autorização para a lavratura da Escritura Definitiva polo Município do Arapongas à ernprosa Nico Comércio Atacadista do Brindes - EPP, do loto de terras sob o M. 200/5, com área do 1332,012 mi e do loto de torras sob o n'. 1991190-3-2/1, com área 955.326 mi, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento do Conduta nos autos do inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.0000784, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná o dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.. Fias autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei ri° 3.536, do 18 de agosto de 2008. o em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.0000784. firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar. definitivamente. o loto do terras M. 200/5, °dm área do 3.332,012 m' o o lote de terras ni. 199/198-3-2/1, com área 955.326 mi (corn as dMsas e confrontações constantes na lei de doação). á empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA. EPP. pessoa juddica de direto privado, Inscrita no CNPJ sob o ni. 01/441811/0001-04, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, M. 2.140. cuja apuração dos cumprimentos dás requisitos dfrse através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n'. 4470/201.6. A71. 2°-Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem corno baixará Decreto, este, que será Instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubilcaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2018. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ Secretário Mun. da Indústria Comércio e Turismo • 4 (AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS peeça, Publicado no rnal ' ..... •• • Em . ó2,3.j J .... Edição- ttai Página Q Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná