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norma nº 4518/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4518 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes Ltda - EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2 e do lote de terras sob o n°. 199/198-3- 2/1, com área 955,326 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR- 0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE,AW'ONGAS 
PROTOCOLO N°. A 4 O oU 
DATAS ENTRADA a5 I 40 / 
EXPEIII NTE2U / 
MENSAGEM N°. 073/2016 
Arapongas, 21 de outubro de 2016. 
Funcionário 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela municipalidade, 
bem como a sua lavratura de Escritura Pública definitiva à empresa que cumpriu os requisitos 
constantes na referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou 
perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Este Projeto de Lei trata da empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA 
DE BRINDES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.445.811/0001-04, onde verificou-se 
a constatação do cumprimento das exigências pertinentes à liberação da escritura definitiva, 
onde houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios 
que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação nos "imóveis doados, ou seja, 
lote de terras n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2. e lote de terras n°. 199/198-3-2/1, com 
área 955,326 m2, com as divisas e confrontações constantes na lei de doação, Lei Municipal 
n°. 2.342, de 29 de março de 1995, conforme' documentos anexados no processo 
administrativo n°. 4470/2016, bem como foram anexados aos referidos expedientes 
administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Esclarecemos, Outrossim, que a empresa beneficiária da liberação e 
escrituração, NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA — EPP, é a mesma • 
empresa que recebeu os lotes doados, mas com outro nome comercial. A Lei originária de 
doação, Lei Municipal n°. 2.342, de 29 de março de1995 havia doado os imóveis à empresa 
ARAMÓBILE INDÚSTRIA E. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Por meio da Lei Municipal n°. 
2.610, de 08 de abril de 1999, foi alterado o nome comercial da donatária para BERTALLE 
INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, em decorrência da Segunda Alteração Contratual da 
donatária. Na Terceira Alteração Contratual, passou a girar sob o nome comercial de NICO 
BRINDES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e na Sexta Alteração Contratual passou a girar 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
sob o nome comercial de NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA EPP, 
mantendo-se o mesmo CNPJ junto ao Ministério da Fazenda, bem como as Suas atividades. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela 
municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa 
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos n sas cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
TONI OS B FA 
Pre eit 
kine U
g; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 073, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa Nico Comércio 
Atacadista de Brindes Ltda - EPP, do lote de 
terras sob o n°.-200/5, com área de 3.332,012 
rri2 e do lote de terras sob o n°. 199/198-3-2/1, 
com área 955,326 m2, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e o lote de 
terras n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 rn2 (com as divisas e confrontações constantes na 
lei de doação), à empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA EPP, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.445.811/0001-04, com sede 
em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, n°. 2.140, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 4470/2016. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, õ Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação 
para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos do art. 70 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
An. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL pE AR6PONGAS 
PROTOCOLO N°. A 5 
DATAS ENT-• 2 310 
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ia 
Funcionário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ONIONSONANNOMMININIE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
LAUDO DE AVALIA CÃO 
A Comissão de Avaliação, constituida por ORLANDO BIELESKI, Agente 
Administrativo, JAIME BlIAZON, Oficial Administrativo e IVANA YUMI SAITO 
PEREIRA, Auxiliar Administrativo, se reuniu para proceder a avaliação dos lotes de 
terras n° 200/5, com a área de 3.3,32,012m2e n° 199/198-3-2/1, com a área de 
955,326m2, Situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando orno base 
os preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido 
lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos o lote n° 200/5, com a área de 3.332,012m2, R$: 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais) e n° 199/198-3-2/1, com a área de 955,326m2, R$: 
115.000,00 (Cento e quinze mil reais). 
Arapongas 1 de maio de 2016. 
ANDO 
Agente Adrninistrativo 
IVANA YUMI SAITO PEREIRA 
Oficial Administrativo Auxiliar Administrativo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 45/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 73/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do 
. imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nico Comércio Atacadista de 
Brindes LTDA - EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e do 
lote de terras sob o n°. 199/198-3-2/1, com área de 955,326 m2, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 73/2016, de 21 de outubro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Nico Comércio Atacadista de Brindes LTDA - EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, 
com área de 3.332,012 m2e do lote de terras sob o n°. 199/198-3-2/1, com área de 
955,326 m2, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme 
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
CÁMARAMUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 4 lo Passo a pronunciar-me. 
DATAS ENTRADA O 
EXPEDI 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná — 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está Pendente a 
liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público 
Estadual, a lavratura é medida que se impõe. 
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas 
constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes 
públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava 
em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta 
supramencionado. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
MEC_ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.50712016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitivapelo Município de Arapongas à 
empresaNico Comércio Atacadista de Brindes Ltda 
- EPP, do lote de terrassob o n°. 200/5, com área de 
3.332,012 m2e do lote de terras sob o n°. 199/198-3-
2/1, com área 955,326 m2, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n°. 200/5, com área de 3.332,012 m2e o lote 
de terras n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 m2(com as divisas e confrontações 
constantes na lei de doação), à empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES 
LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.445.811/0001-
04, com sede em Arapongas, PR, na RuaJurutau, n°. 2.140, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO 
n°.4470/2016. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
libera* para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcioi ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.518, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes Ltda - 
EPP, do lote de terras sob o n°. 200/5, com área de 
3.332,012 m2e do lote de terras sob o n°. 199/198-3-
2/1, com área 955,326 m2, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras 
n2. 200/5, com área de 3.332,012 m2e o lote de terras n°. 199/198-3-2/1, com área 955,326 m2(com 
as divisas e confrontações constantes na lei de doação), à empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE 
BRINDES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 00.445.811/0001-
04, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, n2. 2.140, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 4470/2016. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n2 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em asai c 21)-K; 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
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CLAUDE 
Secretário Mun. d 
ANCHEZ 
ércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná — 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
_ - j Fi bi• 4 418 0F21 DE NOVEMBRO DF 2016 
51;m5e sobro autorização para a lavratura da Escritura Definitiva polo Município 
do Arapongas à ernprosa Nico Comércio Atacadista do Brindes - EPP, do loto 
de terras sob o M. 200/5, com área do 1332,012 mi e do loto de torras sob o n'. 
1991190-3-2/1, com área 955.326 mi, em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento do Conduta nos autos do inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.0000784, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná o dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.. Fias autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da 
Lei ri° 3.536, do 18 de agosto de 2008. o em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.0000784. 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar. 
definitivamente. o loto do terras M. 200/5, °dm área do 3.332,012 m' o o lote de terras ni. 
199/198-3-2/1, com área 955.326 mi (corn as dMsas e confrontações constantes na lei de 
doação). á empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES LTDA. EPP. pessoa 
juddica de direto privado, Inscrita no CNPJ sob o ni. 01/441811/0001-04, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Jurutau, M. 2.140. cuja apuração dos cumprimentos dás requisitos dfrse através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n'. 4470/201.6. 
A71. 2°-Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem corno baixará Decreto, este, que será Instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubilcaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2018. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ 
Secretário Mun. da Indústria Comércio e Turismo • 
4
(AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
peeça, Publicado no rnal 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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