| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal nº 4.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 070/2016 Arapongas, 06 de outubro de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 10 e 12, 17 e 24 bem como revogação do art. 14 e 23, todos da Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2016. • A Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2016, criou o - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, e em razão de deliberação do .referido Conselho, datada de 15/09/2016, foram solicitadas rio Processo Administrativo n° 20668/2016 as alterações •na referida Lei Municipal, para melhor regulamentação e funcionamento do referido Conselho, sendo de suma Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. . necessidade as adequações sugeridas. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. CÂMARA MUNICIPAL DE ARPONGAS DATAS ENT PROTOCOLO t4°. 11 4 EXPED TEIO 4 FunçionáriO Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DP. Presidente da Câmara Municipal Nesta A ONIO JOSE efeito rPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 070/2016 Arapongas, 06 de outubro de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 10 e 12, 17 e 24 bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2016. A Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2016, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, e em razão de deliberação do referido Conselho, datada de 15/09/2016, foram solicitadas no Processo Administrativo n° 20668/2016 as alterações na referida Lei Municipal, para melhor regulamentação e funcionamento do referido Conselhd, sendo de suma necessidade as adequações sugeridas. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta • 1 A tonio Beffa Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI Na. 070/2016 Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 23; todos da Lei Municipal n2 4.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências. Art. 12. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. II — (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral público e democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) Art. 26. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. §22. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação". (N.R.) de 2016. Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de Í016, passa a vigorar com a seguinte redação: "A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. Art. 62. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta Lei entra' em vigor na data de sua publicaç'ão, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N.R.) Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Arapongas, O de outubro de 2016. contrário. JAMARA MUNICIPAL IQÇ ONGAS PROTOCOLO N°. 21- DATAS ENTRADA EXPE NTE Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 070/2016 Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 bem como revogação do art. 14 e 23, todos da Lei Municipal n24.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências. Art. 12. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 10. 1.4 11 — (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo . -eleitoral público e democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. §22. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação". (N.R.) Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de.2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. Art. 62. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar , com a seguinte redação: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N.R.) Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de outubro de 2016. omo José Beffa Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Arapongas, 26 de outubro de 2016 Senhor Presidente, Em atenção ao expediente recebido da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o qual solicita meu comparecimento nessa Casa de leis no próximo dia 27/10/2016, cumpre-me comunicar que estarei impossibilitada de comparecer devido compromissos assumidos anteriormente. Sem mais, aproveito para apresentar votos de estima e consideração. VERA LUCIA DE OLIVEIRA Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Nutricional Exmo. Vereador, EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Nesta CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ARAPONGAS - PARANÁ Oficio n°001/2016 Arapongas, 15 de setembro de 2016. Exmo. Sr. Prefeito: Formulamos o presente em razão de deliberação da Plenária deste Conselho, exarada em reunião realizada na data de 15/09/2016, com a finalidade de solicitar a Vossa Excelência que sejam tomadas as medidas cabíveis a fim de promover as seguintes alterações no texto da Lei Municipal 4.384/2015, quais sejam: "Art. 10. (...) II - 6 (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral público e democrático, organizado pelo Conselho. (---)" JUSTIFICATIVA: Nova redação, a fim de melhor regulamentar o procedimento de escolha das entidades para participar do Conselho. "Art. 12. (...) § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação. (.•)" JUSTIFICATIVA: Nova redação. "Art. 14. ( ) X- Revogado (--)" JUSTIFICATIVA: O disposto pelo inciso em questão não é de competência do CONSEA e sim do CMDCA. Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná Fone: (43) 3902-1154 I E-mail: consea@arapongas.pr.gov.br (Digitado por Jacson M. R. de Moura) CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ARAPONGAS — PARANÁ "Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." JUSTIFICATIVA: Nova redação, a fim de melhor adequar o texto. "Art. 23. - Revogado. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." JUSTIFICATIVA: Artigo 23 e 24 com textos parecidos. No texto original o ano da lei contém um erro de digitação, sendo correto 2003 e não 2013. Tal solicitação se faz necessária em razão da necessidade de adequação do texto da lei em questão a fim de que o Conselho possa elaborar seu Regimento Interno. Destarte, solicitamos a Vossa Excelência o encaminhamento da solicitação supra à Procuradoria Jurídica deste Município, para emissão de parecer quanto a sua regularidade e, sendo considerado conveniente e oportuno, o encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal, para os trâmites legais. Cordialmente, Maria Selma dos Santos Presidente Ao Exmo. Sr.: ANTÔNIO JOSÉ BEFFA M. D. Prefeito Municipal Nesta RECEBIDO EM / / ASSINATURA (Nome Legível) Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná Fone: (43) 3902-1154/ E-mail: consea@arapongas.pr.gov.br (Digitado por Jacson M. R. de Moura) Câmara Municipal de Arapongas ir Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER ng4C) /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24, bem como revogação do art. 14 e 23, todos da Lei Municipal n°. 4.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 70/2016, de 06 de outubro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei Municipal n°. 4.384/15, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, para melhor regulamentação e funcionamento do referido Conselho. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante dó Município. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c-Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Como se sabe, o direito á alimentação é um dos direitos sociais assegurados pela Constituição da República federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), conforme o disposto no art. 6°: "Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Portanto, extrai-se do texto constitucional a conclusão de que todos possuem direito à alimentação saudável e de qualidade, sendo que, já no ano de 2006, havia tal preocupação, tendo sido editada a Lei n°. 11.346 de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, integrado por conjunto de órgãos da União, dos Estados e dos Municípios. Nesse contexto é que se inserem os Conselhos Municipais, cuja regulamentação adequada mostra-se de extrema importância para o alcance efetivo , die .411/V dos objetivos conjuntos e do direito fundamental à alimentação. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer de Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de i em apreço. 4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná va "s ara-ir f on Aldemir Bergamo Membro Mi Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2016. VAGA wingfair EvangelisiltewP Pres CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS pRoTOColo N°. DATAS ENTRADÁ77i iÇ EXREDi Funcip P io Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná -C/ ANT N10.10 LEFFA Pr eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.519, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal n24.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. V. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. II — 6 (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral público e democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. 1...1 §2 2. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação". (N.R.) Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015. Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015. Art. 62. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n 2. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N.R.) Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2016. VERA LUCIA DE OLIVEIRA Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Nutricional Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município ErnaLL P2DIG pele~eseg Funcio ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ----- PROJETO DE LEI W.4.506/2016 Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. 1..1 II — (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral público e democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. 1-] §2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação". (N.R.) Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. Art. 6°. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N. Ri) Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ‘1 ,0 Arollit>dr0<n 1° *.etári • Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO 61UNIC1P10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 El 4 519 DE 21 DF NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre. alteraçáo dos artigos 10.12,17 e 24 bem come revogaçáo do Inciso X do an. 14 e o art. 23.1odos da Lel Municipal n' 4.384. de 10 de Junho de 2015 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. P.0 aniso 10 da Lei Municipal n•4384, de 10de junho de 20IS, passa a vigorar com seguinte IfdX50: "An. IP - 6 (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante pontoo eleitoral público e demacrdrico, (apanhado pelo Conselho." (MR.) An. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n4.384, de 10 de junho seguinte redanio: de 2015, passa a vigorar cern a 52. Os conselheiros, bem como seus empectiwa sul:dentem poderão ser reconduzidos cort sua representação-. (N.R) Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, dele de junho de 2015. Art.4°. O artigo176 Lei Munkipal n'4.314, de 10de junho de 2015. passa a •igont com a seguinte rede*: "A Seermada Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficara encarregada de fornecer apoio técnico. meteria( e administrados para ofuncionamento da cortada." (NA) An. 5°. Fica revogado o aniso 23 da Lee Municipal n°4.384. dolo de jurdin de 201$. An. 6'. O artigo 24 da Lei Municipal n•4384, de 10 de junho de 2015, passa a %istmo coro a seguinte redarlo• "Esta Lei mura em sigas na data de sua IntblIcação. /empadas as dispas-10es em trontrdrio, especialmente a Lei Alunleipal 3,01! de 26 deponho de 2003 essas alterações." (N.R.) An. 7'. Esta Lei num em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2016. VERA LUCIA DE OLIVEIRA • Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Municionai . ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Skkkaiblicado no JoeilL Em, crivi J J Edição. 44).'t3 Página0" Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná lEI N' 4.519 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 ¡Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12. 17 e 20 bem como revogação do Inciso X do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal n• 0.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 11 — (seis) entidades da sociedade civil osganizada, eleitas mediante processo eleitoral público e democrático, ovni:odes pelo Conselho." (N.R) Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4:384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Art. 12. §2'. Os conselheiroç. bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua srpresentaçâo". (N.R.) i Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. I Art. 4°.O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: " "A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Ntaricional ficará, encamado de fornecer apoio técnico. material e administrativo para o funcionamento do colegiada." NP) Art. 5'. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. "Art. 6'. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. passa o vigorar com A seguinte redação: "Esta Lei entro em vigor na data de sua publicaçOu srvogadas as disposi~ em contrária especialmente a Lei Municipal n". 3.011, de 16 de junho de 2003 e suas alteraydes." (N.R) ' Art. 7'. Esta Lei entra em vigor na datr, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2016. VERA LUCIA DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE BEFFA Secreduia Man de Segurança Alimentar e Nunicionnl Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: joa,9ePublicado nfrkJornal CIO "i`encee-enoEm, `12.2....J SI EdIção•GM (h?- Pág2...D ............. Funclonãrlo j Ip Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná