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norma nº 4519/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4519 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal nº 4.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 070/2016 
Arapongas, 06 de outubro de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração dos artigos 10 e 12, 17 e 24 bem como revogação do 
art. 14 e 23, todos da Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2016. • 
A Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2016, criou o 
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, e em razão 
de deliberação do .referido Conselho, datada de 15/09/2016, foram solicitadas rio 
Processo Administrativo n° 20668/2016 as alterações •na referida Lei Municipal, para 
melhor regulamentação e funcionamento do referido Conselho, sendo de suma 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. . 
necessidade as adequações sugeridas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARPONGAS 
DATAS ENT 
PROTOCOLO t4°. 11 4 
EXPED TEIO 4 
FunçionáriO 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DP. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
A ONIO JOSE 
efeito 
r￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 070/2016 
Arapongas, 06 de outubro de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração dos artigos 10 e 12, 17 e 24 bem como revogação do 
inciso X do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 
2016. 
A Lei Municipal n° 4.384, de 10 de junho de 2016, criou o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, e em razão 
de deliberação do referido Conselho, datada de 15/09/2016, foram solicitadas no 
Processo Administrativo n° 20668/2016 as alterações na referida Lei Municipal, para 
melhor regulamentação e funcionamento do referido Conselhd, sendo de suma 
necessidade as adequações sugeridas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta • 
1 
A tonio Beffa 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Na. 070/2016 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 
bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 
23; todos da Lei Municipal n2 4.384, de 10 de junho 
de 2015 e dá outras providências. 
Art. 12. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 10. 
II — (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral 
público e democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) 
Art. 26. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
§22. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em 
sua representação". (N.R.) 
de 2016. 
Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho 
Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de Í016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) 
Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. 
Art. 62. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Esta Lei entra' em vigor na data de sua publicaç'ão, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N.R.) 
Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, O de outubro de 2016. 
contrário. 
JAMARA MUNICIPAL IQÇ ONGAS 
PROTOCOLO N°. 21-
DATAS ENTRADA 
EXPE NTE 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 070/2016 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 
bem como revogação do art. 14 e 23, todos da Lei 
Municipal n24.384, de 10 de junho de 2015 e dá 
outras providências. 
Art. 12. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art 10. 
1.4 
11 — (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo . -eleitoral 
público e democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) 
Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
§22. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em 
sua representação". (N.R.) 
Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho 
de 2016. 
Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de.2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) 
Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. 
Art. 62. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar , 
com a seguinte redação: 
"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N.R.) 
Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 06 de outubro de 2016. 
omo José Beffa 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Arapongas, 26 de outubro de 2016 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao expediente recebido da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, o qual solicita meu comparecimento nessa Casa de leis no 
próximo dia 27/10/2016, cumpre-me comunicar que estarei impossibilitada de 
comparecer devido compromissos assumidos anteriormente. 
Sem mais, aproveito para apresentar votos de estima e 
consideração. 
VERA LUCIA DE OLIVEIRA 
Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Nutricional 
Exmo. Vereador, 
EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA 
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Nesta 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Oficio n°001/2016 Arapongas, 15 de setembro de 2016. 
Exmo. Sr. Prefeito: 
Formulamos o presente em razão de deliberação da Plenária 
deste Conselho, exarada em reunião realizada na data de 15/09/2016, com a 
finalidade de solicitar a Vossa Excelência que sejam tomadas as medidas 
cabíveis a fim de promover as seguintes alterações no texto da Lei Municipal 
4.384/2015, quais sejam: 
"Art. 10. (...) 
II - 6 (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante 
processo eleitoral público e democrático, organizado pelo Conselho. 
(---)" 
JUSTIFICATIVA: Nova redação, a fim de melhor regulamentar o procedimento 
de escolha das entidades para participar do Conselho. 
"Art. 12. (...) 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser reconduzidos em sua representação. 
(.•)" 
JUSTIFICATIVA: Nova redação. 
"Art. 14. ( ) 
X- Revogado 
(--)" 
JUSTIFICATIVA: O disposto pelo inciso em questão não é de competência do 
CONSEA e sim do CMDCA. 
Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná 
Fone: (43) 3902-1154 I E-mail: consea@arapongas.pr.gov.br 
(Digitado por Jacson M. R. de Moura) 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
ARAPONGAS — PARANÁ 
"Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
ficará, encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do colegiado." 
JUSTIFICATIVA: Nova redação, a fim de melhor adequar o texto. 
"Art. 23. - Revogado. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.011, de 26 de 
junho de 2003 e suas alterações." 
JUSTIFICATIVA: Artigo 23 e 24 com textos parecidos. No texto original o ano da 
lei contém um erro de digitação, sendo correto 2003 e não 2013. 
Tal solicitação se faz necessária em razão da necessidade de 
adequação do texto da lei em questão a fim de que o Conselho possa elaborar 
seu Regimento Interno. 
Destarte, solicitamos a Vossa Excelência o encaminhamento 
da solicitação supra à Procuradoria Jurídica deste Município, para emissão de 
parecer quanto a sua regularidade e, sendo considerado conveniente e 
oportuno, o encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal, 
para os trâmites legais. 
Cordialmente, 
Maria Selma dos Santos 
Presidente 
Ao Exmo. Sr.: 
ANTÔNIO JOSÉ BEFFA 
M. D. Prefeito Municipal 
Nesta 
RECEBIDO EM / / 
ASSINATURA (Nome Legível) 
Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná 
Fone: (43) 3902-1154/ E-mail: consea@arapongas.pr.gov.br 
(Digitado por Jacson M. R. de Moura) 
Câmara Municipal de Arapongas 
ir Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER ng4C) /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24, bem como 
revogação do art. 14 e 23, todos da Lei Municipal n°. 4.384, de 10 de junho de 2015 e 
dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
1° de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 70/2016, de 06 de outubro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa 
alterar a Lei Municipal n°. 4.384/15, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, para melhor regulamentação e 
funcionamento do referido Conselho. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante dó 
Município. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c-Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. Como se sabe, o direito á alimentação é 
um dos direitos sociais assegurados pela Constituição da República federativa do 
Brasil de 1988 (CRFB/88), conforme o disposto no art. 6°: 
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição." 
Portanto, extrai-se do texto constitucional a conclusão de que todos 
possuem direito à alimentação saudável e de qualidade, sendo que, já no ano de 
2006, havia tal preocupação, tendo sido editada a Lei n°. 11.346 de 15 de setembro de 
2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, 
integrado por conjunto de órgãos da União, dos Estados e dos Municípios. 
Nesse contexto é que se inserem os Conselhos Municipais, cuja 
regulamentação adequada mostra-se de extrema importância para o alcance efetivo , die
.411/V dos objetivos conjuntos e do direito fundamental à alimentação. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer de 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de i em 
apreço. 
4 
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"s ara-ir 
f on Aldemir Bergamo 
Membro 
Mi 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2016. 
VAGA 
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Pres 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
pRoTOColo N°. 
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Funcip P io 
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-C/ 
ANT N10.10 LEFFA 
Pr eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.519, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24 
bem como revogação do inciso X do art. 14 e o art. 
23, todos da Lei Municipal n24.384, de 10 de junho 
de 2015 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. V. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 10. 
II — 6 (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral público e 
democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) 
Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 12. 
1...1 
§2 2. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua 
representação". (N.R.) 
Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015. 
Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de fornecer 
apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) 
Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015. 
Art. 62. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n 2. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N.R.) 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
VERA LUCIA DE OLIVEIRA 
Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Nutricional 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
ErnaLL P2DIG pele~eseg 
Funcio ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ----- 
PROJETO DE LEI W.4.506/2016 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 
17 e 24 bem como revogação do inciso X do 
art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal n° 
4.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 10. 
1..1 
II — (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral 
público e democrático, organizado pelo Conselho." (N.R.) 
Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
1-] 
§2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos 
em sua representação". (N.R.) 
Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho 
de 2016. 
Art. 4°. O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado." (N.R.) 
Art. 5°. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. 
Art. 6°. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.011, de 26 de junho de 2003 e suas alterações." (N. Ri) 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
‘1 ,0 
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1° *.etári • 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO 61UNIC1P10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 El 4 519 DE 21 DF NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre. alteraçáo dos artigos 10.12,17 e 24 bem come revogaçáo do Inciso X do an. 14 e 
o art. 23.1odos da Lel Municipal n' 4.384. de 10 de Junho de 2015 e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. P.0 aniso 10 da Lei Municipal n•4384, de 10de junho de 20IS, passa a vigorar com seguinte IfdX50: "An. IP 
- 6 (seis) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante pontoo eleitoral público e demacrdrico, (apanhado pelo Conselho." (MR.) 
An. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n4.384, de 10 de junho 
seguinte redanio: de 2015, passa a vigorar cern a 
52. Os conselheiros, bem como seus empectiwa sul:dentem poderão ser reconduzidos cort sua representação-. (N.R) 
Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, dele de junho de 2015. Art.4°. O artigo176 Lei Munkipal n'4.314, de 10de junho de 2015. passa a •igont com 
a seguinte rede*: "A Seermada Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficara encarregada de fornecer 
apoio técnico. meteria( e administrados para ofuncionamento da cortada." (NA) 
An. 5°. Fica revogado o aniso 23 da Lee Municipal n°4.384. dolo de jurdin de 201$. 
An. 6'. O artigo 24 da Lei Municipal n•4384, de 10 de junho de 2015, passa a %istmo coro a seguinte redarlo• 
"Esta Lei mura em sigas na data de sua IntblIcação. /empadas as dispas-10es em trontrdrio, especialmente a Lei Alunleipal 3,01! de 26 deponho de 2003 essas alterações." (N.R.) 
An. 7'. Esta Lei num em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
VERA LUCIA DE OLIVEIRA • Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Municionai . 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito • 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Skkkaiblicado no JoeilL 
Em, crivi J J 
Edição. 44).'t3 Página0" 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
lEI N' 4.519 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
¡Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12. 17 e 20 bem como revogação do Inciso X 
do art. 14 e o art. 23, todos da Lei Municipal n• 0.384, de 10 de junho de 2015 e dá 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. O artigo 10 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
11 — (seis) entidades da sociedade civil osganizada, eleitas mediante processo eleitoral 
público e democrático, ovni:odes pelo Conselho." (N.R) 
Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n°4:384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação: • 
"Art. 12. 
§2'. Os conselheiroç. bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em 
sua srpresentaçâo". (N.R.) 
i Art. 3°. Fica revogado o inciso X, do artigo 14 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. 
I Art. 4°.O artigo 17 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação: " 
"A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Ntaricional ficará, encamado de 
fornecer apoio técnico. material e administrativo para o funcionamento do colegiada." 
NP) 
Art. 5'. Fica revogado o artigo 23 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. 
"Art. 6'. O artigo 24 da Lei Municipal n°4.384, de 10 de junho de 2016. passa o vigorar com 
A seguinte redação: 
"Esta Lei entro em vigor na data de sua publicaçOu srvogadas as disposi~ em contrária 
especialmente a Lei Municipal n". 3.011, de 16 de junho de 2003 e suas alteraydes." (N.R) 
' Art. 7'. Esta Lei entra em vigor na datr, de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2016. 
VERA LUCIA DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE BEFFA Secreduia Man de Segurança Alimentar e Nunicionnl Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
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