| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná' MENSAGEM N2. 077/16 Arapongas, 07 de novembro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de anulação parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional SuPlementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e refere-se ao custeamento das despesas do Gabinete do Prefeito; como a folha de pagamento, custas processuais .e honorários de sucumbência. Cumpre-nos ainda informar a necessidade da aprovação do projeto em apreço para a continuação dos serviços da Administraç. ão Municipal. Desta , forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regirne de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e RegiMento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para 'com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. ANTO E BEFFA Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS EN À 1 / 1, EXPED NTE0 ,G% Funciona-rio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 4C- .2J DATAS ENTRADA 0 I. I. EXPEOI2TEOn 1 A_I_LR, Funcionário E , R$ # rR$ • 20.000,00 20.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 171 PROJETO DE LEI N°077116 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de , 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-Programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 041220003.2.079/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00. Fonte de Recurso 000 18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 020620003.2.082/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica GOA\r,4;‘, rP Fonte de Recurso-000.— •-- • 3.á.90.93.00-- Indenizações e Restituições.L. In • • —Fonte de Rkursip Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do -000---' disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 13.01 — Manutenção dos Serviços da Secr. da Ind., Com. E Turismo 236950003.2.078/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 162.080,00 Fonte de Recurso 000 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 041220003.2.079/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 141220003.2.081/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 13.930,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.990,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA IND. COMERCIO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 ' 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 695 SUBFUNÇAO: TURISMO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 -- 162.080 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo - 01 - Houve redução da meta física ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO . 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 200.000 -e-• - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 -- 50.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Outros - Produtos - 01 - Houve alteração da meta física 14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO AbMINISTRATIVO 2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Fonte de Recursb 000— Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 3.3.90.39.00- Outros Ser. Terc. P. Jurídica , R$ 1,00 -- 13.990 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Çonselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos - 01 - Houve redução da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 02 FUNÇÃO: JUDICIARIA 062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc, P. Jurídica R$ 1,00 -- 20.000 - 3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 - - 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica . Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 695 SUBFUNÇAO: TURISMO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Sent.Te.-P.Juriclica R$ 1,00 ••• 162.080 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física ORGÃO• 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 . UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE PREFEITO DO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. \ 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-RCivil R$ 1,00 . 200.000 Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Tett. P. Jurídica R$ 1,90 50.000 Principais serviços e ou produtos i 0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos ' 01 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 Houve alteração da meta física 14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - 2.081 • Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 1,00 13.930 . 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 13.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Ciiança e ao Adolescente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 02 FUNÇAO: JUDICIARIA 062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.082 • Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$-1,00 20.000 3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 2016. Câmara MiurrldpaTce Autporfugas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 8 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 77/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 87 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 77/2016, de 07 de novembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CáMara. Murfidp211 Lie Ara-longas Estado do Paraná • e II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), visa ao custeamento de das despesas do Gabinete d Prefeito, como folha de pagamento, custas e honorários de sucumbência. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem prec exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pres Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 77/2016 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. '")-559;cron Aldemir Batata Bergamo Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, DATAS ENTR I ti / EXPE NTE 22- H / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Marnificlipzli c:e Araportgas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 3t /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 77/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor. Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 77/2016, de 07 de novembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ir Batata Bergamo Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado visa ao custeamento de várias secretarias, conforme disposto na Mensagem n°077/16, que acompanha o Projeto. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 77/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 77/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. LULAS C Lucas Correa Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. / DATAS ENTRAD 1 16 EXPEDI I j __ uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.50912016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Credito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 041220003.2.079/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 000 18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Juridica 020620003.2.082/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 13.01 — Manutenção dos Serviços da Secr. da Ind., Com. E Turismo 236950003.2.078/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 162.080,00 Fonte de Recurso 000 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 041220003.2.079/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 141220003.2.081/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 13.930,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.990,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jurídica R$ 1,00 -- 162.080 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo - -, 01 Houve redução da meta física I \ e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fo www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas ana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORGAO: 1800— GABINETE DO PREFEITO - GRAPE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 -- 200.000 - Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. R Jurídica R$ 1,00 -- 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 - Houve alteração da meta física 14 FUNÇAO: DIRECTOS DA CIDADANIA 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Juridica R$ 1,00 -- 13.990 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 - Houve redução da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 02 FUNÇAO: JUDICIARIA 062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 -- 20.000 - 3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria juridica Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÕRGÃO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMERCIO E TURISMO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 695 SUBFUNÇAO: TURISMO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 162.080 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria ApNp Administrativo\ 01 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná l Houve redução da meta física ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 200.000 Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 13.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURI DICA 02 FUNÇAO: JUDICIARIA 062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 20.000 3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2016. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.521, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 041220003.2.079/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 000 18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 020620003.2.082/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 13.01 — Manutenção dos Serviços da Secr. da Ind., Com. E Turismo 236950003.2.078/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 162.080,00 Fonte de Recurso 000 18.00 — GABINETE DO PREFEITOS GAPRE 18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 041220003.2.079/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 141220003.2.081/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 13.930,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.990,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 695 SUBFUNÇAO: TURISMO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 162.080 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo - 01 - Houve redução da meta fisica ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MAN UTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO ,P 941 04 FUNÇ AO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Gabinete do Prefeito. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 200.000 - Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 50.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos - - 01 Houve alteração da meta física 14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 - 3.3.90.39.00. Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 13.990 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos - - 01 - Houve redução da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 02 FUNÇAO: JUDICIARIA 062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 20.000 - 3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 - - 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo - 01 - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMERCIO E TURISMO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 162.080 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta fisica ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE PREFEITO DO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 200.0' ' S Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 13.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 02 FUNÇAO: JUDICIARIA 062 SUBFUNÇAO: DEFESA 00 INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1100 20.000 3.3.90.93.00— indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de novembro de 2016. S tárIo u ....- nanças Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município =Ui 02,401 Funcion é na Em