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norma nº 4521/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4521 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná' 
MENSAGEM N2. 077/16 
Arapongas, 07 de novembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de anulação 
parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional 
SuPlementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e refere-se ao 
custeamento das despesas do Gabinete do Prefeito; como a folha de pagamento, custas 
processuais .e honorários de sucumbência. 
Cumpre-nos ainda informar a necessidade da aprovação do projeto em 
apreço para a continuação dos serviços da Administraç. ão Municipal. 
Desta , forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa 
de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, 
tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regirne de urgência conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e RegiMento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para 'com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de 
estima e distinta consideração. 
ANTO E BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS EN À 1 / 1, 
EXPED NTE0 
,G% 
Funciona-rio 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 4C- .2J 
DATAS ENTRADA 0 I. I. 
EXPEOI2TEOn 1 A_I_LR, 
Funcionário 
E 
, 
R$ # 
r￾R$ • 
20.000,00 
20.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
171 
PROJETO DE LEI N°077116 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de , 
17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-Programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00. 
Fonte de Recurso 000 
18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
020620003.2.082/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica GOA\r,4;‘, rP 
Fonte de Recurso-000.— •-- • 
3.á.90.93.00-- Indenizações e Restituições.L. In • • 
—Fonte de Rkursip
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
-000---' 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 
13.01 — Manutenção dos Serviços da Secr. da Ind., Com. E Turismo 
236950003.2.078/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 162.080,00 
Fonte de Recurso 000 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
141220003.2.081/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 13.930,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.990,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA IND. COMERCIO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 ' 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das 
Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 -- 162.080 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO . 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Gabinete do Prefeito 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 200.000 
-e-• - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 -- 50.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros - 
Produtos 
- 01 - 
Houve alteração da meta física 
14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
AbMINISTRATIVO 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente. 
Fonte de Recursb 000— Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 
3.3.90.39.00- Outros Ser. Terc. P. Jurídica , R$ 1,00 -- 13.990 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Çonselho Municipal dos Direitos da 
Criança e ao Adolescente 
Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve redução da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇÃO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE 
PUBLICO NO PROCESSO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Procuradoria Jurídica. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc, P. Jurídica R$ 1,00 -- 20.000 - 
3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 - - 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica 
. 
Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Sent.Te.-P.Juriclica R$ 1,00 ••• 162.080 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO• 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 . UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE 
PREFEITO 
DO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. \ 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-RCivil R$ 1,00 . 200.000 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Tett. P. Jurídica R$ 1,90 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
i 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos ' 01 / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
Houve alteração da meta física 
14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - 
2.081 • Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente. 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 1,00 13.930 . 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 13.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Ciiança e ao Adolescente Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.082 • Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$-1,00 20.000 
3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 2016. 
Câmara MiurrldpaTce Autporfugas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 8 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 77/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
87 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 77/2016, de 07 de novembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais) 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CáMara. Murfidp211 Lie Ara-longas 
Estado do Paraná 
• 
e 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais), visa ao custeamento de das despesas do Gabinete d 
Prefeito, como folha de pagamento, custas e honorários de sucumbência. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem prec 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangeli 
Pres 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 77/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. 
'")-559;cron Aldemir Batata Bergamo 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTR I ti / 
EXPE NTE 22- H / 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Marnificlipzli c:e Araportgas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 3t /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 77/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor. Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 77/2016, de 07 de novembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ir Batata Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado visa ao custeamento de várias secretarias, conforme disposto na 
Mensagem n°077/16, que acompanha o Projeto. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 77/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 77/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. 
LULAS C 
Lucas Correa 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. / 
DATAS ENTRAD 1 16 
EXPEDI I j __ 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.50912016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 
17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Credito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Juridica 
020620003.2.082/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 
13.01 — Manutenção dos Serviços da Secr. da Ind., Com. E Turismo 
236950003.2.078/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 162.080,00 
Fonte de Recurso 000 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
141220003.2.081/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 13.930,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.990,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das 
Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jurídica R$ 1,00 -- 162.080 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - -, 01 
Houve redução da meta física I \ e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fo 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas ana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGAO: 1800— GABINETE DO PREFEITO - GRAPE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 -- 200.000 - 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. R Jurídica R$ 1,00 -- 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros 
Produtos 
01 - 
Houve alteração da meta física 
14 FUNÇAO: DIRECTOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Juridica R$ 1,00 -- 13.990 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e ao Adolescente 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve redução da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE 
PUBLICO NO PROCESSO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Procuradoria Jurídica. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 -- 20.000 - 
3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria juridica Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÕRGÃO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMERCIO E TURISMO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 162.080 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria ApNp Administrativo\ 01 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
l Houve redução da meta física 
ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 200.000 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente. 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 13.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURI DICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 20.000 
3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2016. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.521, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2016 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 
07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 000 
18.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
020620003.2.082/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 
13.01 — Manutenção dos Serviços da Secr. da Ind., Com. E Turismo 
236950003.2.078/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 162.080,00 
Fonte de Recurso 000 
18.00 — GABINETE DO PREFEITOS GAPRE 
18.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
041220003.2.079/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
141220003.2.081/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 13.930,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.990,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das 
Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 162.080 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - 01 - 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MAN UTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
,P 941
04 FUNÇ AO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 200.000 - 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 50.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros 
Produtos 
- - 01 
Houve alteração da meta física 
14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente. 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 - 
3.3.90.39.00. Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 13.990 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e ao Adolescente 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve redução da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE 
PUBLICO NO PROCESSO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Procuradoria Jurídica. 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 20.000 - 
3.3.90.93.00— Indenizações e Restituições R$ 1,00 - - 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio 
Administrativo 
- 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMERCIO E TURISMO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 162.080 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO - GRAPE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE 
PREFEITO 
DO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito. 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 200.0' ' S 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
14 FUNÇAO: DIREOTOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente. 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 13.930 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 13.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA 00 INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica. 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Ser. Terc. P. Jurídica R$ 1100 20.000 
3.3.90.93.00— indenizações e Restituições R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2016. 
S tárIo u ....- nanças 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
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Funcion é na 
Em 

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