| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 19 da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências. |
| native_id | 4332 |
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X.P2 _ S,!Ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONG Estado do Paraná MENSAGEM N°. 74/2016 Arapongas, 04 de novembro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, a qual dispõe sobre a doação do terreno denominado lote de terras n" 2, da quadra n° 9/A, com área de 405,00 metros quadrados, situada no Jardim Primavera, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins lucrativos. Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de retificação do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitado através do processo administrativo n°. 9438/2016. Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportu cordiais saudações. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta para apresentarmos nossas PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n'. 1.333, de 20 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PAROQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o tf. 75.283.564/0058-13, a data de terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A), com área de 405,00 m 2, situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do Município, destinada a construção de uma igreja. "(N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2016 Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 1.333, de 20 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o 110. 75.283.564/0058-13, a data de terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A), com área de 405,00 m2, situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do Município, destinada a construção de uma igreja. "(N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2016. Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1111111•11~ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 7 á /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 74/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 74/2016, de 04 de novembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 1.333/1982, para o fim de retificar a denominação de lote doado Mitra Diocesana de Apucarana, ajustando-lhe às mutações fáticas e registrais ocorridas e possibilitando a lavratura de escritura definitiva. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara M nficfpall cee Arapongas - Estado do Paraná e Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonân legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelis Preside Câmara, Murfiefirpall de Anapongays Estado do Paraná - No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , do art. 17 da lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n 074/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando à matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. Migu CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, DATAS ENTRAD EXPEDIENT / atriz, Gr /--- fift;..-.--------.-. 5 ---•-•••••-..!.-..- omes 40000.1r de_ Ai 0105. 1... • mir Bergamo Ir. 1 td Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —•••=. Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.510/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 1.333, de 20 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.283.564/0058-13, a data de terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A), com área de 405,00 m2, situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do Município, destinada a construção de uma igreja. "(N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Fundi() ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.522, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 19 da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n2. 1.333, de 20 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n9. 75.283.564/0058-13, a data de terras n9 2 (dois), da quadra n9 9/A (nove-A), com área de 405,00 m2, situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do Município, destinada a construção de uma igreja. " (N.R.) Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2016. PEDRO E MARCO JUNIOR ANTONIO Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município EmMitarl?rpO\ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°4.522. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redaçâo do arr. 1° da Lei Shinickal ri* 1.333, de 20 de maio do 1982,0 dá outras proâdênclas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterada a redaçâo do ara 1' da Lei Municipal n°. 1.333. de 20 de maio de 1952, que passa a vigorar com a seguinte nadaçâo: 'Ari 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar 11 MITRA DIOCESANA DE APUCARANA—PAROOUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. inscrita no CNPJ sob o n°. 75.283.56410058-13, a data de terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A). com área de 405.00 m', situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do Munkipio. destinada a construção de uma igrek. ' (N.R.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anapongas, 05 de dezembro de 2016. PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano ANTONIO JOSE BEFFA Profano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS d Publicado no Ornai . sa-2494Mt,‘ Em,..DS...J I oi Edite Página..Q tt Funcion Arfo Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná