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norma nº 4522/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4522 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 19 da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências.
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X.P2 _ S,!Ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONG 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 74/2016 
Arapongas, 04 de novembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de maio de 1982, 
a qual dispõe sobre a doação do terreno denominado lote de terras n" 2, da quadra 
n° 9/A, com área de 405,00 metros quadrados, situada no Jardim Primavera, neste 
Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA — Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade religiosa sem fins 
lucrativos. 
Tal proposta de alteração justifica-se pela necessidade de 
retificação do nome e número de CNPJ da Paróquia, em face à sua reestruturação, 
adequação e vinculação dos bens imóveis, conforme solicitado através do processo 
administrativo n°. 9438/2016. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportu 
cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
para apresentarmos nossas 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de 
maio de 1982, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n'. 1.333, de 
20 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PAROQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o tf. 75.283.564/0058-13, a data 
de terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A), com área de 405,00 
m 2, situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do 
Município, destinada a construção de uma igreja. "(N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2016 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de 
maio de 1982, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 1.333, de 
20 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o 110. 75.283.564/0058-13, a data 
de terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A), com área de 405,00 
m2, situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do 
Município, destinada a construção de uma igreja. "(N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2016. 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 1111111•11~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 7 á /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 74/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 
1.333, de 20 de maio de 1982, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 74/2016, de 04 de novembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 1.333/1982, para o fim de 
retificar a denominação de lote doado Mitra Diocesana de Apucarana, ajustando-lhe 
às mutações fáticas e registrais ocorridas e possibilitando a lavratura de escritura 
definitiva. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara M nficfpall cee Arapongas 
- Estado do Paraná e 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonân 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelis 
Preside 
Câmara, Murfiefirpall de Anapongays 
Estado do Paraná - 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, do art. 17 da lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos 
dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, 
motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n 074/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando à matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. 
Migu 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—•••=. Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.510/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de 
maio de 1982, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 1.333, 
de 20 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.283.564/0058-13, a data de 
terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A), com área de 405,00 m2, 
situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do Município, 
destinada a construção de uma igreja. "(N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Fundi() ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.522, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 19 da Lei Municipal n° 1.333, de 20 de 
maio de 1982, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n2. 1.333, de 20 de 
maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n9. 75.283.564/0058-13, a data de 
terras n9 2 (dois), da quadra n9 9/A (nove-A), com área de 405,00 m2, 
situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do 
Município, destinada a construção de uma igreja. " (N.R.) 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2016. 
PEDRO E MARCO JUNIOR ANTONIO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
EmMitarl?rpO\ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°4.522. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redaçâo do arr. 1° da Lei Shinickal ri* 1.333, de 20 de maio 
do 1982,0 dá outras proâdênclas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a redaçâo do ara 1' da Lei Municipal n°. 1.333. de 20 de maio de 
1952, que passa a vigorar com a seguinte nadaçâo: 
'Ari 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar 11 MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA—PAROOUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. inscrita no CNPJ 
sob o n°. 75.283.56410058-13, a data de terras n° 2 (dois), da quadra n° 9/A (nove-A). 
com área de 405.00 m', situada no Jardim Primavera, nesta cidade, de propriedade do 
Munkipio. destinada a construção de uma igrek. ' (N.R.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Anapongas, 05 de dezembro de 2016. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Profano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
d Publicado no Ornai . 
sa-2494Mt,‘ 
Em,..DS...J I oi 
Edite Página..Q tt 
Funcion Arfo 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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