| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ---- PROJETO DE LEI N°.4.511/2016 Dispõe sobre autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas-APAE, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Harpia, n°.23, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 30.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote n° 34/35/NB/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, nos termos da Matrícula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/NB/C/35-A/1; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35-N1, nos seguintes rumos e distancias SE57°58'53"NW, SW32°01'17"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/NB/C/35 no rumo SE57°58'53"NW, com a distância de 208,56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo 5W29°00'02"NE, com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 35-D, no rumo NW71°45'26"SE, com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°01'17"SW, com a distância de 94,26 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 2°. A Cessionária edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) meses a terraplanagem e edificação de um muro em todo o te seno, com ltura de -ar Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: ( www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a 3,50 metros; em 04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 (quatro) anos, edificará a área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando assim, a área de 6.500,00 metros quadrados, prazos estes a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A Cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 79 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 078/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para dar Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 78/2016, de 9 de novembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE, mediante a edificação de uma área de total de 6.500,00 nas fases em que menciona. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara. Mn-gleba& Le Ara-longas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 1 -1, W ti No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulament- das pelo 4 Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberan\e, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõ a Lei Orgânica Municipal. Evangel - fr ira a Silva Presnte Migu CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRAD EXPEDIE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o eXposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. Gomes t i* Aldemir Bergamo Membro Rua Harpia a' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.523, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Harpia, n2. 23, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001- 84, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 30.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote n° 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, nos termos da Matrícula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/A/B/C/35-A/1; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35-A/1, nos seguintes rumos e distancias 5E57°58153"NW, SW32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35 no rumo SE57°58'53"NW, com a distância de 208,56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo 5W29°00'02"NE, com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n235-D, no rumo NW71°45'26"SE, com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°0117"SW, com a distância de 94,26 metros, até encontrar o ponto • de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) meses a terraplanagem e edificação de um muro em todo o terreno, com altura de 3,50 metros; em 04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 (quatro) anos, edificará a área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando assim, a área de 6.500,00 metros quadrados, prazos estes a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2016. 7 / , - O /SA DRO JOSE AN REA CICERO Secretário Mun.4e,A/dministração ANTONIO JOSE e eito Prefeitura MunIcipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ern.CWaRWIPE 040 Fund nária 2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 143 1.523, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, loto °e terras de propriedade do Municlpio de Arapongas 13 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas -APAE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, entidade sem fins lucrativos, com Sede na Rua Harpia. n°. 23, no Municipio de Arapongas - PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75411.579/000144, Terno de Cessâo de Uso de Bem Imóvel, de urna área de 30.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote na 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.00000 rn', situado na Gleba Património Arapongas. neste Municiai° e Comarca, nos termos da Matricula n°26.764, do 2' Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes dobas e confrontações: 'principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uni, com Frite 34/35/NWC/35-N1 ; deste ponto segue confrontando com parle do dito Frite n° 34/35/AfEl/C/35-AN, nos seguintes sumos e distancias 3E57'580530M SW32010170NE. com distância do 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/354/03/C/35 no rumo SE57•580530NW, com a distância de 208.56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 3540 no rumo SW29'000020NE, com distância de 41.33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 35-81, no rumo NW71•450260SE. com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no mino NE32'0101705W. com a distância de 94.26 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição'. Art. 2°. A cessifináda edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) meses a terraplanagem e edificaçâo de um muro em todo o terreno, com altura de 3.50 metros: em 04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 (quatro) anos, edificará a área restante de 4.000.03 metros quadrados, totalizando assim, a área de 6500,00 metros quadrados, prazos estes a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicas na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder %Mico e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a Indenização OU ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. M. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicaçâo desta Lel, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Au. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, ,1/4. •• , tp, Arapongas. 05 de dezembro do 2016- ' ,t4111 rte p SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO 43‘Socretádo fêtrntrle Administração - t"--', " .- •-• . . e-Ifa ANTONIO JOSE BEFFA 3; : " '1* • linlit. Pflifelt°14, I 4 :-• ri tatig. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no lo nal , • CIAA~N-• J ••• ..... EdI4. J Página-94 Funcionkio Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 078/2016 Arapongas, 09 de novembro de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS-APAE, uma nova sede, com novos equipamentos, para centralização de todos os trabalhos e atendimentos, sendo na área da Educação, na área do Trabalho, na área da Saúde, na área do Esporte e Lazer. Em 2012 a entidade e o Município iniciaram as tratativas da cessão que ora se propõe. Em 11 de abril de 2016, a referida Associação reiterou a solicitação da área de terras para construção de uma nova sede, a fim de que pudessem atender à demanda dos alunos que lá frequentam, conforme consta no processo administrativo n°. 9416/2016. Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do Município e da referida Associação, acerca da área a ser cedida, o Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito, e sendo proprietário de lote de terras com área de 30.000,00 m2, a ser destacado do lote n° 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/A/B/C/35-N1; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35-N1, nos seguintes rumos e distancias SE57°58'53"NW, SW32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/NB/C/35 no rumo SE57°58'53"NW, com a distância de r 208,56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo I ANT NIO e BEFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SW29°00'02"NE, com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 35-D, no rumo NW71°45'26"SE, com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°011 17"SW, com a distância de 94,26 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição" de acordo no contido da Matricula n° 26.764, do 20Serviço de Registro de Imóveis, pretende ceder à área descrita, porém, para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. A cessão em comento oportunizará a construção e edificação de um novo local para desenvolver suas atividades sociais, urna vez que o espaço físico existente não é mais adequado para o desenvolvimento de atividades da Associação. A referida Associação se compromete em edificar nos primeiros 12 (doze) meses a terraplanagem e edificação de um muro em todo o terreno, com altura de 3,50 metros; em 04 (quatro) anos edificar 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 (quatro) anos, a edificar a área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando assim, a área de 6.500,00 metros quadrados, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar Com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportuni ara apresentarmos nossas cordiais saudações. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADAStij EXPEDI<NTEL1Q4___ i Funcionário 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 078, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Harpia, n°. 23, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 30.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote rf 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, nos termos da Matrícula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/A/B/C/35-N1; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35-A/1, nos seguintes rumos e distancias SE57°58'53"NW, SW32°01'17"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35 no rumo SE57°581 53"NW, com a distância de 208,56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo 8W29°00'02"NE, com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 35-D, no rumo NW71°4526"SE, com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°011 17"SW, com a distância de 94,26 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) meses a terraplanagem e edificação de um muro em todo o terreno, com altura de 3,50 metros; em 04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 (quatro) anos, edificará a área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando assim, a área de 6.500,00 metros quadrados, prazos estes a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de novembro de 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 4 A 3 DATAS ENTRADA no)/ EXPEDIENTiO / / 6 Funcionário 4