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norma nº 4523/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4523 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ---- 
PROJETO DE LEI N°.4.511/2016 
Dispõe sobre autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - 
APAE, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas-APAE, entidade sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Harpia, n°.23, no Município de Arapongas — PR., 
inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel, de uma área de 30.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote n° 
34/35/NB/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, nos termos da Matrícula n° 26.764, do 2° 
Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: 
"principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 
34/35/NB/C/35-A/1; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 
34/35/A/B/C/35-N1, nos seguintes rumos e distancias SE57°58'53"NW, 
SW32°01'17"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando 
com o lote 34/35/NB/C/35 no rumo SE57°58'53"NW, com a distância de 208,56 
metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo 5W29°00'02"NE, 
com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 35-D, 
no rumo NW71°45'26"SE, com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue 
confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°01'17"SW, com a distância de 
94,26 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente 
descrição". 
Art. 2°. A Cessionária edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) 
meses a terraplanagem e edificação de um muro em todo o te seno, com ltura de 
-ar 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: ( 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
3,50 metros; em 04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 
(quatro) anos, edificará a área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando 
assim, a área de 6.500,00 metros quadrados, prazos estes a contar da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3°. A Cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 79 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 078/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para dar Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas — APAE, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 78/2016, de 9 de novembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE, mediante a 
edificação de uma área de total de 6.500,00 nas fases em que menciona. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara. Mn-gleba& Le Ara-longas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
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No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulament- das pelo 4 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberan\e, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
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Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõ 
a Lei Orgânica Municipal. 
Evangel -
fr ira a Silva 
Presnte 
Migu 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRAD 
EXPEDIE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o eXposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. 
Gomes 
t
i* Aldemir Bergamo 
Membro 
Rua Harpia a' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.523, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas à 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas - APAE, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Harpia, n2. 23, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-
84, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 30.000,00 metros quadrados, a 
ser destacada do lote n° 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, nos termos da Matrícula n° 26.764, do 2° 
Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num 
marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/A/B/C/35-A/1; deste ponto segue 
confrontando com parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35-A/1, nos seguintes rumos e 
distancias 5E57°58153"NW, SW32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto 
segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35 no rumo SE57°58'53"NW, com a distância de 
208,56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo 5W29°00'02"NE, 
com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n235-D, no rumo 
NW71°45'26"SE, com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue confrontando com a 
Estrada Uru, no rumo NE32°0117"SW, com a distância de 94,26 metros, até encontrar o ponto • 
de partida onde se deu início a presente descrição". 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) meses a 
terraplanagem e edificação de um muro em todo o terreno, com altura de 3,50 metros; em 
04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 (quatro) anos, edificará a 
área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando assim, a área de 6.500,00 metros 
quadrados, prazos estes a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, 
a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder 
Público. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2016. 
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/SA DRO JOSE AN REA CICERO 
Secretário Mun.4e,A/dministração 
ANTONIO JOSE 
e eito 
Prefeitura MunIcipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ern.CWaRWIPE 
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Fund nária 
2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 143 1.523, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, loto °e terras de propriedade 
do Municlpio de Arapongas 13 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Arapongas -APAE, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, entidade sem fins lucrativos, com 
Sede na Rua Harpia. n°. 23, no Municipio de Arapongas - PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75411.579/000144, Terno de Cessâo de Uso de Bem Imóvel, de urna área de 
30.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote na 34/35/A/B/C/35-A, com área 
total de 45.00000 rn', situado na Gleba Património Arapongas. neste Municiai° e 
Comarca, nos termos da Matricula n°26.764, do 2' Serviço de Registro de Imóveis, com 
as seguintes dobas e confrontações: 'principiando num marco cravado na divisa da 
Estrada Uni, com Frite 34/35/NWC/35-N1 ; deste ponto segue confrontando com parle 
do dito Frite n° 34/35/AfEl/C/35-AN, nos seguintes sumos e distancias 3E57'580530M 
SW32010170NE. com distância do 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/354/03/C/35 no rumo SE57•580530NW, com a distância de 208.56 
metros; desse ponto segue confrontando com o lote 3540 no rumo SW29'000020NE, 
com distância de 41.33 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 35-81, no rumo NW71•450260SE. com a distância de 474,37 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no mino NE32'0101705W. com a distância de 94.26 
metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição'. 
Art. 2°. A cessifináda edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) meses a 
terraplanagem e edificaçâo de um muro em todo o terreno, com altura de 3.50 metros: 
em 04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 (quatro) anos, 
edificará a área restante de 4.000.03 metros quadrados, totalizando assim, a área de 
6500,00 metros quadrados, prazos estes a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3°. A cessionário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicas na 
imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder %Mico e reversão da 
posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
Indenização OU ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
M. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, 
a contar da publicaçâo desta Lel, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Au. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
,1/4. •• , tp, Arapongas. 05 de dezembro do 2016- ' 
,t4111 rte p SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO 
43‘Socretádo fêtrntrle Administração - t"--', " .- •-• . . e-Ifa ANTONIO JOSE BEFFA 3; : " '1* • linlit. Pflifelt°14, I 4 :-• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no lo nal , • 
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EdI4. J Página-94 
Funcionkio 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 078/2016 
Arapongas, 09 de novembro de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS-APAE, uma nova sede, com novos 
equipamentos, para centralização de todos os trabalhos e atendimentos, sendo na 
área da Educação, na área do Trabalho, na área da Saúde, na área do Esporte e 
Lazer. 
Em 2012 a entidade e o Município iniciaram as tratativas da 
cessão que ora se propõe. Em 11 de abril de 2016, a referida Associação reiterou a 
solicitação da área de terras para construção de uma nova sede, a fim de que 
pudessem atender à demanda dos alunos que lá frequentam, conforme consta no 
processo administrativo n°. 9416/2016. 
Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do 
Município e da referida Associação, acerca da área a ser cedida, o Município de 
Arapongas, sensibilizado com o pleito, e sendo proprietário de lote de terras com área 
de 30.000,00 m2, a ser destacado do lote n° 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 
45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa 
da Estrada Uru, com lote n° 34/35/A/B/C/35-N1; deste ponto segue confrontando com 
parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35-N1, nos seguintes rumos e distancias 
SE57°58'53"NW, SW32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue 
confrontando com o lote 34/35/NB/C/35 no rumo SE57°58'53"NW, com a distância de 
r
208,56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo I 
ANT NIO e BEFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SW29°00'02"NE, com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando 
com o lote n° 35-D, no rumo NW71°45'26"SE, com a distância de 474,37 metros; 
desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°011 17"SW, com 
a distância de 94,26 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição" de acordo no contido da Matricula n° 26.764, do 20Serviço de 
Registro de Imóveis, pretende ceder à área descrita, porém, para que a cessão seja 
efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a 
autorização dessa Colenda Casa de Leis. 
A cessão em comento oportunizará a construção e edificação de 
um novo local para desenvolver suas atividades sociais, urna vez que o espaço físico 
existente não é mais adequado para o desenvolvimento de atividades da Associação. 
A referida Associação se compromete em edificar nos primeiros 12 
(doze) meses a terraplanagem e edificação de um muro em todo o terreno, com altura 
de 3,50 metros; em 04 (quatro) anos edificar 2.500,00 metros quadrados e em mais 
04 (quatro) anos, a edificar a área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando 
assim, a área de 6.500,00 metros quadrados, a contar a partir da data de assinatura 
do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar Com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportuni ara apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADAStij 
EXPEDI<NTEL1Q4___ i 
Funcionário 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 078, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, 
e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, entidade sem fins lucrativos, 
com sede na Rua Harpia, n°. 23, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ 
sob n°. 75.411.579/0001-84, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área 
de 30.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote rf 34/35/A/B/C/35-A, com 
área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, nos termos da Matrícula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, 
com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa 
da Estrada Uru, com lote n° 34/35/A/B/C/35-N1; deste ponto segue confrontando com 
parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35-A/1, nos seguintes rumos e distancias 
SE57°58'53"NW, SW32°01'17"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue 
confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35 no rumo SE57°581 53"NW, com a distância de 
208,56 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 35-D no rumo 
8W29°00'02"NE, com distância de 41,33 metros; desse ponto segue confrontando 
com o lote n° 35-D, no rumo NW71°4526"SE, com a distância de 474,37 metros; 
desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°011 17"SW, com 
a distância de 94,26 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a 
presente descrição". 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, nos primeiros 12 (doze) 
meses a terraplanagem e edificação de um muro em todo o terreno, com altura de 
3,50 metros; em 04 (quatro) anos edificará 2.500,00 metros quadrados e em mais 04 
(quatro) anos, edificará a área restante de 4.000,00 metros quadrados, totalizando 
assim, a área de 6.500,00 metros quadrados, prazos estes a contar da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o 
qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público 
e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de novembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 4 A 3 
DATAS ENTRADA no)/ 
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Funcionário 
4 

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