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norma nº 4524/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4524 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo— SSVP, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 6012015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 079/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para dar Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, 
Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 79/2016, de 9 de novembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade 
ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente 
de Paulo — SSVP, pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante a edificação de uma área 
de total superior a 2.000,00m2(dois mil metros quadrados) nas fases em que 
menciona. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conto me dispõ 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulame ada pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
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Câmara Municipal de Arapongas 
=11111111111111:- Estado do Paraná 
Evangeli 
Pre 
Funcion rio 
on Aldemir Bergamo 
Membro 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 12 17 
DATAS ENTRADA / itt 
EXPEDIE / / /6 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No.4.512/2016 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de 
Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade 
de São Vicente de Paulo — SSVP,e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com oLar São 
Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - 
SSVP, entidade sem fins lucrativos, com sede na RuaPica Pau, n°.1069, no 
Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°.75.411.157/0001-09, Termo 
de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 15.000,00metros quadrados, a 
ser destacada do lote de terras n°. 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 
m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o 
contido da Matrícula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as 
seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da 
Estrada Uru, com lote n° 34/35/NB/C/35; deste ponto segue confrontando com parte 
do dito lote n° 34/35/NB/C/35, nos seguintes rumos e distancias SE57°58.53"NW, 
com a distância de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 
34/35/A/B/C/35-A no rumo SW32°01'17"NE, com distância de 60,00 metros, deste 
ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo SE57°58'43"NW, 
com a distância de 250,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada 
Uru, no rumo NE32°0117"SW, com a distância de 60,00 metros, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu início a presente descrição". 
Art. 2°. A Cessionária edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) 
meses um muro em todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) 
anos edificar 1.000,00 m2, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,0k m2prazos 
estes a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de so de Bem 
Imóvel. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
Art. 3°. A Cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.524, 05 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, 
lote de terras de propriedade do Município de 
Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, 
Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo— SSVP, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Lar São Vicente de 
Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, entidade sem 
fins lucrativos, com sede na Rua Pica Pau, n2. 1069, no Município de Arapongas — PR., inscrita 
no CNPJ sob n2.75.411.157/0001-09, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área 
de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras n2. 34/35/A/B/C/35-A, com 
área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, conforme o contido da Matrícula n2 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, 
com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da 
Estrada Uru, com lote n2 34/35/A/B/C/35; deste ponto segue confrontando com parte do dito 
lote n234/35/A/B/C/35, nos seguintes rumos e distancias SE57°58'53"NW, com a distância de 
250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo 
SW32°01117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 
34/35/A/B/C/35-A no rumo SE57°58'43"NW, com a distância de 250,00 metros; desse ponto 
segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°011.7"SW, com a distância de 60,00 
metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) meses um 
muro em todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) anos edificar 
1.000,00 m2, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,00 m2, prazos estes a contar a partir da 
data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. po 
1 
TONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
551 CICERO 
n. de Administração 
Funci oh ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tzip 
Art. 4.O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, 
a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder 
Público. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em CAIS 
/2-77 
2 
PREFEITURA DO MUNICI PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI te. 4.524,05 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobro a autorização para dar em Cessão de Uso, lote do terras de 
propriedade do MunIciplo de Arapongas, ao Lar São Vicente de Pauto do 
Arapongas, Obra Unida a Sociedade do São Vicente do Paulo — SSVP. e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
AA. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Lar São Vicente de Paulo 
de Arapongas. Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, entidade 
sem fins lucrativos. comsede na Rua Pica Pau. n°. 1069, no Municiplo de Arapongas 
— PR., inscrita no CNPJ sob n°.75.411.157(0001-09. Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel, de uma área de 15.000,00 metros quadrados. a ser destacada do lote de terras 
34/35/AfIDC/35-A, com Ama total de 05.000,00 mi, situado na Gleba Património 
Arapongas. neste Municlplo e Comarca, conforme o contido da Matricula n°28.764, do 2° 
Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes dMsas e confrontações: 'principiando 
num nurco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote ré 34/35/AJB/C/35: deste ponto 
segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/NBICJ35. nos seguintes rumos e 
distancias SE57'581253ONW, com a distância de 250,00 metros, deste ponto segue 
confrontando com o lote 34/35/AJWC/35-A no rumo 5W32•0121170NE, com distância 
de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/3561/4 /19/C/35.A no rumo 
5E57'5804311NW, com a distância de 250.00 metros: desse ponto segue confrontando 
Oarrl a Estrada Uru, no rumo NE32•010170SW, com a distância de GODO metros, até 
encontrar o ponto de partida onde se deu Inicio a presente descrição'. 
Art. 2°. A oassionâda edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) meses um muro em 
todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) mios edificar 1.000.00 
mi, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,00 mi, prazos estes a contar a partir da data 
de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. r. A cessionáda não poderá alterar a finalidade da edificação Implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual Implicará na 
Imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da 
posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a 
Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
An. C. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, 
a contar da publicação desta Lel, podendo ser renovado, desde que autorizado peio 
Poder Público. 
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas es 
disposições em contrário. 
' SAN= aiá2td;;:iiiI-5, 1bács'idá2cM, • ---£.%frâ, 
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ANTONIO 90SE, BEFFA.: ' :" • f 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no jornal • 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 079/2016 
Arapongas, 09 de novembro de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, ao Lar São Vicente de Paulo de 
Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP, a fim de que 
referida entidade possa construir uma sede para realizar suas atividades religiosas e 
sociais. 
As tratativas da presente cessão tiveram início em 2012, sendo 
que em 11 de abril de 2016, a referida entidade reiterou a solicitação de urna área de 
terras para que pudessem desenvolver suas atividades religiosas e sociais. A 
reiteração constou no processo administrativo n°. 9443/2016. 
Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do 
Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o 
Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da entidade, e sendo proprietário 
do lote de terras sob o n°. 34/35/NB/C/35-N1, com área de 15.000,00 m2, a ser 
destacado do lote n° 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote 
n° 34/35/A/B/C/35; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 
34/35/NB/C/35, nos seguintes rumos e distancias SE57°58153"NW, com a distância 
de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no 
rumo SW32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue 
confrontando com o lote 34/35/NB/C/35-A no rumo SE57°58'43"NW, com a distância 
de 250,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo 
NE32°01'17"SW, com a distância de 60,00 metros, até encontrar o ponto de partida 
1 
A 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
onde se deu inicio a presente descrição" de acordo no contido da Matrícula n°26.764, 
do 2° Serviço de Registro de Imóveis, pretende ceder à área descrita, porém, para 
que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é 
necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. 
A cessão em comento oportunizará a construção de urna sede para 
a realização de trabalhos sociais que terão como objetivo dar plena liberdade de ir e 
vir aos idosos, a construção de salas adequadas com equipamentos que possam 
atender as necessidades dos idosos, sendo na área de saúde, com aparelhos de 
fisioterapia, sala médica, sala de curativos, sendo na área da educação. 
A referida entidade se compromete em edificar: em 24 (vinte e 
quatro) meses um muro em todo o terreno do lar, com altura de 2,80 metros 
quadrados, em 05 (cinco) anos edificar 1.000,00 m2e em 10 (dez) anos edificar 
2.000,00 m2, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de 
Bem Imóvel. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. A 4 %4-I 
DATAS ENTRADA O°II lie 
EXPEDIEtUE lal It 
Funcionário 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 079, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de 
Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de 
São Vicente de Paulo — SSVP, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Lar São Vicente 
de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, 
entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Pica Pau, n°. 1069, no Município de 
Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°.75.411.157/0001-09, Termo de Cessão de 
Uso de Bem Imóvel, de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada 
do lote de terras n°. 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o contido da 
Matricula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas 
e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote 
n° 34/35/NB/C/35; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 
34/35/A/B/C/35, nos seguintes rumos e distancias 5E57°58'53"NW, com a distância 
de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no 
rumo 5W32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue 
confrontando com o lote 34/35/NB/C/35-A no rumo SE57°581 43"NW, com a distância 
de 250,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo 
NE32°0117"SW, com a distância de 60,00 metros, até encontrar o ponto de partida 
onde se deu início a presente descrição". 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) meses 
um muro em todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) anos 
edificar 1.000,00 m2, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,00 m2, prazos estes a 
contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o 
qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de novembro de 2016. 
r￾ANTO SÉ BEFFA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 4 42---) 
DATAS ENTRADA O 'I/ ri I 
EXPEDI TE II SV1 
CeLiAe-À 
Funcionário 4 

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