| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4524 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo— SSVP, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 6012015. Assunto: Projeto de Lei n°. 079/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para dar Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 79/2016, de 9 de novembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP, pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante a edificação de uma área de total superior a 2.000,00m2(dois mil metros quadrados) nas fases em que menciona. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conto me dispõ a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulame ada pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas =11111111111111:- Estado do Paraná Evangeli Pre Funcion rio on Aldemir Bergamo Membro órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, 12 17 DATAS ENTRADA / itt EXPEDIE / / /6 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No.4.512/2016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP,e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com oLar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, entidade sem fins lucrativos, com sede na RuaPica Pau, n°.1069, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°.75.411.157/0001-09, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 15.000,00metros quadrados, a ser destacada do lote de terras n°. 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o contido da Matrícula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/NB/C/35; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/NB/C/35, nos seguintes rumos e distancias SE57°58.53"NW, com a distância de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo SW32°01'17"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo SE57°58'43"NW, com a distância de 250,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°0117"SW, com a distância de 60,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 2°. A Cessionária edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) meses um muro em todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) anos edificar 1.000,00 m2, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,0k m2prazos estes a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de so de Bem Imóvel. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná Art. 3°. A Cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.524, 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo— SSVP, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Pica Pau, n2. 1069, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n2.75.411.157/0001-09, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras n2. 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o contido da Matrícula n2 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n2 34/35/A/B/C/35; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n234/35/A/B/C/35, nos seguintes rumos e distancias SE57°58'53"NW, com a distância de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo SW32°01117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo SE57°58'43"NW, com a distância de 250,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°011.7"SW, com a distância de 60,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) meses um muro em todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) anos edificar 1.000,00 m2, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,00 m2, prazos estes a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. po 1 TONIO JOSE BEFFA Prefeito 551 CICERO n. de Administração Funci oh ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tzip Art. 4.O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em CAIS /2-77 2 PREFEITURA DO MUNICI PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI te. 4.524,05 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobro a autorização para dar em Cessão de Uso, lote do terras de propriedade do MunIciplo de Arapongas, ao Lar São Vicente de Pauto do Arapongas, Obra Unida a Sociedade do São Vicente do Paulo — SSVP. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: AA. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Lar São Vicente de Paulo de Arapongas. Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, entidade sem fins lucrativos. comsede na Rua Pica Pau. n°. 1069, no Municiplo de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°.75.411.157(0001-09. Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 15.000,00 metros quadrados. a ser destacada do lote de terras 34/35/AfIDC/35-A, com Ama total de 05.000,00 mi, situado na Gleba Património Arapongas. neste Municlplo e Comarca, conforme o contido da Matricula n°28.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes dMsas e confrontações: 'principiando num nurco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote ré 34/35/AJB/C/35: deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/NBICJ35. nos seguintes rumos e distancias SE57'581253ONW, com a distância de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/AJWC/35-A no rumo 5W32•0121170NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/3561/4 /19/C/35.A no rumo 5E57'5804311NW, com a distância de 250.00 metros: desse ponto segue confrontando Oarrl a Estrada Uru, no rumo NE32•010170SW, com a distância de GODO metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu Inicio a presente descrição'. Art. 2°. A oassionâda edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) meses um muro em todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) mios edificar 1.000.00 mi, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,00 mi, prazos estes a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. r. A cessionáda não poderá alterar a finalidade da edificação Implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual Implicará na Imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. An. C. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lel, podendo ser renovado, desde que autorizado peio Poder Público. Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas es disposições em contrário. ' SAN= aiá2td;;:iiiI-5, 1bács'idá2cM, • ---£.%frâ, ' •••••Stcretto10 Mun?de Administração ANTONIO 90SE, BEFFA.: ' :" • f CPrefeftoV• •• • à Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no jornal • ackaumobLe\-9.. RQ-• EdiC5r0 Página.Q Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 079/2016 Arapongas, 09 de novembro de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP, a fim de que referida entidade possa construir uma sede para realizar suas atividades religiosas e sociais. As tratativas da presente cessão tiveram início em 2012, sendo que em 11 de abril de 2016, a referida entidade reiterou a solicitação de urna área de terras para que pudessem desenvolver suas atividades religiosas e sociais. A reiteração constou no processo administrativo n°. 9443/2016. Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da entidade, e sendo proprietário do lote de terras sob o n°. 34/35/NB/C/35-N1, com área de 15.000,00 m2, a ser destacado do lote n° 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/A/B/C/35; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/NB/C/35, nos seguintes rumos e distancias SE57°58153"NW, com a distância de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo SW32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/NB/C/35-A no rumo SE57°58'43"NW, com a distância de 250,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°01'17"SW, com a distância de 60,00 metros, até encontrar o ponto de partida 1 A Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná onde se deu inicio a presente descrição" de acordo no contido da Matrícula n°26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, pretende ceder à área descrita, porém, para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. A cessão em comento oportunizará a construção de urna sede para a realização de trabalhos sociais que terão como objetivo dar plena liberdade de ir e vir aos idosos, a construção de salas adequadas com equipamentos que possam atender as necessidades dos idosos, sendo na área de saúde, com aparelhos de fisioterapia, sala médica, sala de curativos, sendo na área da educação. A referida entidade se compromete em edificar: em 24 (vinte e quatro) meses um muro em todo o terreno do lar, com altura de 2,80 metros quadrados, em 05 (cinco) anos edificar 1.000,00 m2e em 10 (dez) anos edificar 2.000,00 m2, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. A 4 %4-I DATAS ENTRADA O°II lie EXPEDIEtUE lal It Funcionário Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 079, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP, e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Pica Pau, n°. 1069, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°.75.411.157/0001-09, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras n°. 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o contido da Matricula n° 26.764, do 2° Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "principiando num marco cravado na divisa da Estrada Uru, com lote n° 34/35/NB/C/35; deste ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 34/35/A/B/C/35, nos seguintes rumos e distancias 5E57°58'53"NW, com a distância de 250,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/A/B/C/35-A no rumo 5W32°0117"NE, com distância de 60,00 metros, deste ponto segue confrontando com o lote 34/35/NB/C/35-A no rumo SE57°581 43"NW, com a distância de 250,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada Uru, no rumo NE32°0117"SW, com a distância de 60,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, em 24 (vinte e quatro) meses um muro em todo o terreno cedido, com altura de 2,80 metros, em 05 (cinco) anos edificar 1.000,00 m2, e em 10 (dez) anos edificar mais 2.000,00 m2, prazos estes a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de novembro de 2016. rANTO SÉ BEFFA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 4 42---) DATAS ENTRADA O 'I/ ri I EXPEDI TE II SV1 CeLiAe-À Funcionário 4