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norma nº 4528/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4528 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para a instituição do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 071/2016 
Arapongas, 14 de outubro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a instituição do Programa Cidade Digital, no Município de Arapongas, com o 
objetivo de oferecer, por meio de redes sern'fio wi-Q acesso gratuito à internet aos munícipes; 
visando à inclusão digital. 
A implantação do Projeto "Cidade Digital" em Arapongas irá modernizar 
a rede de telecomunicações dos diversos órgãos públicos e proporcionará novos serviços e 
facilidades para as pessoas, através da distribuição gratuita da Internet em locais públicos, 
trazendo benefícios que abrangem todas as /áreas da administração, educação, saúde, lazer e 
segurança. 
Este projeto , visa ainda, garantir a inclusão digital e a melhora da 
qualidade de vida da população em geral, especialmente daquela que reside nos bairros 
periféricos da cidade e zonas rurais, considerando que nestes focais mais distantes do centro 
da cidade, as operadoras não oferecem o serviço de Internet, ou seu custo é muito elevado, 
por isso, é necessário a abertura do crédito para a compra dos materiais que são prioridades 
para a implantação da "Cidade Digital". 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetamos a essa 
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
AN 2 4110 JOSÉ B 
PrefDtT 
CÂMARA MUNICIPAL DE APOPONGP:. 
PROTOCOLO W. 11,4 S 
DATAS ENTRADA 1 4-140 12-01C 
EXPEDIEpTE4 2 / e 
ovo 
Funcionário 
Exmo. Sr, 
VALDEIR J06É PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 071, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a 
instituição do Programa Cidade Digital 
no Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no 
Município de Arapongas, o Programa "Cidade Digital", com o objetivo' de oferecer, por meio 
de redes sem fio WI-FI, acesso gratuito à internet aos munícipes, visando a inclusão digital. 
, Art. 2°. O fornecimerito e o uso do Serviço de internet gratuita será 
pautada nos seguintes princípios: 
respeito aos direitos húmanos; 
pluralidade e diversidade; 
abertura e colaboração; 
finalidade social da rede; , 
garantia da liberdade de expressão; 
proteção da privacidade e dos dados pessoais; 
preservação e garantia da neutralidade de rede, observados os fins e 
objetivos do Programa; 
VIII preservação da estabilidade, segurança, e funcionalidade da rede, por 
meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e 
pelo estímulo ao uso de boas práticas'; 
IX. busca' da acessibilidade, consideradas as características físico- motoras, 
perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da 
Lei e dentro das possibilidades do Programa. 
Art. 3°. No acesso ao serviço de internet gratuita pelo Programa "Cidade 
Digital", assegura-se ao usuário os seguintes direitos: 
I. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, 
salvo por ordem judicial, na forma da Lei; 
informações claras e completas constantes no "Termo de Adesão" aos 
serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de 
conexão, bem como sobre práticas de gerenciamento dà rede que 
possam.afetar sua qualidade; não fornecimento a terceiros de •seus 
dados pessoais, inclusive • registros de conexão, sãlvo mediante 
consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas 
em Lei; 
III. informações claras e completaS sobre coleta, uso, armazenamento, 
tratamento e proteção de seus dados pessoais, bem como seu ' 
consentimento expresso para essa prática; 
publicidade e clareza da política de uso do serviço de internet gratuita. 
1. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - O usuário do serviço de internet gratuita consentirá 
no ato de assinatura do termo de adesão, que seus dados cadastrais e os registros de 
conexão e de acesso a aplicações de internet poderão ser utilizados para colaboração com 
o Poder Judiciário, nas hipóteses previstas nesta Lei e na legislação nacional. 
Art. 4°. Para se beneficiar do serviço de internet pública gratuita do 
Programa "Cidade Digital", o usuário deverá: 
1. estar devidamente cadastrado no sistema de controle de usuários ou 
método de autenticação indicado pelo Órgão Gestor; 
11. estar ciente e de pleno acordo com as regras constantes no "Termo de 
Adesão" que será apresentado no momento do cadastro; 
adquirir, dispor e manter os equipamentos e icessórios necessários, 
conforme especificado pelo Órgão Gestor nos sites e demais canais de " 
comunicação do Programa "Cidade Digital"; 
promover as medidas de segurança necessárias à proteção física e 
lógica de seus equipamentos, adessorios, sistemas e arquivos contra a 
atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de 
Internet; 
manter devidamente configurados e atualizados: sistemas operacionais, 
softwares antivírus e sistemas de firewall pessoais. 
Art. 5°. A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita por 
meio do cadastramento do interéssado junto'à Prefeitura do Município de Arapongas. 
§1° - Quando o cadastrámento for pessoal, o interessado deverá: 
1. comparecer em endereço, dia e horário indicados pelo Órgão Gestor; 
Il. provar ser maior de 18 anos ou, se menor, comparecer acompanhado dos 
pai ã ou responsável;apresentar originais dos seguintes documentos: 
Cadastro de Pessoa Física (CPF), Documento de Identidade ou Carteira 
Nacional de Habilitação e comprovante de endereço em seu nome, ou do 
responsável legal; 
§2° - O autocadastramento, quando disponível, exigirá que o interessado 
informe os dados pessoais solicitados pelo aplicativo disponibilizado pelo Programa, 
que, após validação dos dados, disponibilizará as credenciais de autenticação 
(login/senha), ou sua credencial de rede social, conforme solicitado no aplicativo. 
Art. 6°. É vedado ao usuário, no uso do serviço: 
1. praticar qualquer comportamento que atente contra a segurança, estabilidade, 
eficiência é finalidades do Programa; ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , 
Estado do Paraná 
1i manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais 
do Município de Arapongas; 
acessar, transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista, sexista, 
homofobico ou qualquer outro que caracterize a violação de direitos humanos e da 
legislação em vigor no país; 
M enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço de correio eletrônico (e￾mail), caracterizando spam ou "bombardeio" de mensagens eletrônicas, com conteúdo 
de qualquer natureza; 
disponibilizar ou transmitir mensagens que disseminem qualquer tipo de vírus, 
malware, adware ou outro tipo de código malicioso, arquivo ou objeto que possam 
causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se 
utilizam; 
forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de 
responsabilizar terceiros ou ocultar ide'ntidade ou autoria; 
destruir ou corromper dados e informações de outros usuários; 
VIII violar a privacidade de outros usuários; 
IX transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou 
equipamentos na rede-do Programa "Cidade Digital" ou de qualquer outro provedor; 
X enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir 
o seu receptor a erros; 
XI. enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das 
comunicações; 
Xlí. utilizar equipamento de sua propriedade ou de terceiro, como servidor de dados de 
qualquer espécie, como: servidores Web, FTP, SMTP, POP3, P2P; 
XIIi compartilhar seus dados de conexão (login e senha) à rede do Programa "Cidade 
Digital" com outras pessoas. 
Parágrafo único - A violação a qualquer dos deveres ou proibições constantes 
nesta Lei ou no "Termo de Adesão" implicará na imediata interrupção do fornecimento do 
serviço ao usuário e sua exclusão do serviço de internet pública gratuita fornecido pelo 
Programa "Cidade Digital", sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal e 
comunicação às autoridades competentes. 
Art.7°. O Poder Executivo realizará a implantação, manutenção e 
expansão do Programa "Cidade Digital", nos termos da prioridade de localização fixada pelo 
Órgão Gestor do Programa e de acordo com a disponibilidade financeira, técnica, científica 
e estrutural do fV.Iunicípio de Arapongas. • 
Art. 8°. A qualidade do serviço, por sua gratuidade e abrangência, será 
mantida dentro das possibilidades do Programa, não sendo oferecido garantia quanto à: 
1. falhas no sistema; 
11. qualidade da conexão; 
III. disponibilidade ou não de serviços oferecidos por terceiros; 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
impossibilidade de utilizaçãe do serviço em razão da incompatibilidade 
com a configuração técnica do dispositivo utilizado pelo usuário; 
desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso 
estabelecidas pelos provedores de acesso aos quais o usuário tente se 
conectar; 
VI. quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização 
do. serviço fornecido pelo Programa "Cidade Digital"; 
VIL reparação de danos cie qualquer natureza causados pela quebra de 
privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de 
seu dispositivo à internei através de terceiros, independentemente, 
inclusive, da conexão ter sido realizada por meio do Programa "Cidade 
Digital"; 
VIII. disponibilização de suporte técnico de qualquer natureza, inclusive para 
serviços em rede interna do usuário ou às pessoas ligadas a eles, por 
meio de sistemas operacionais, proxy, switches, huba, dentre outros. 
Parágrafo único: sera,mantido pelo Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", 
sítio- web onde constarão informações gerais e atualizadas sobre o Programa, os requisitos 
técnicos indispensáveis à utilização da inter'net gratuita e sobre como efetuar o cadastro 
para obter o acesso. . 
Art. 9°. A discriminação ou degradação do serviço poderá ser realizada 
para atender: 
1. aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada e segura 
dos serviços e aplicações do Programa; - 
_ 
a finalidade social do Programa e suas prioridades de 
atendimento; 
a priorização de serviços de emergência. 
Parágrafo Único - O Município reserva-se o direito de modificar, suspender ou 
interromper unilateralmente o uso do serviço sem notificação prévia, desde que o faça com 
base no interesse público e sem discriminação ilegal ou inconstitucional. 
Art.10. O Município manterá registros de conexão sob sigilo, em 
ambiente controlado e de segurança, de acordo com as regras e prazos fixados na 
legialação nacional. 
Art.11. O Município não será responsabilizado civilmente por danos 
detorrentes de conteúdos gerados por terceiros. 
Parágrafo único - O "Termo de Adesão" ao serviço preverá que o usuário 
isentará o Município de responsabilidade por qualquer dano que sofra em razão do uso 
inadequado do serviço público gratuito de internet. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com 
pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações de equipamentos, 
softwares ou qualquer outro recurso tecnológico, com d intuito de ampliar a rede do Projeto 
"Cidade Digital", possibilitando a instalaçãO de novos pontos de conexão ao serviço público 
gratuito de internet. 
Art.13. Convênios eventualmente firmados deverão ser analisados 
previamente pelo Órgão Gestor, que averiguará a compatibilidade das cláusulas com as 
necessidades e padrões administrativos, técnicos e sociais do Município e do Programa 
"Cidade Digital". 
Art.14. Os equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso 
tecnológico doados ao Município serão previamente analisados pelo órgão Gestor, que 
avaliará sua adequação e compatibilidade aos requisitos técnicos do Município e do Programa 
"Cidade Digital", podendo ser utilizados tão logo sejam incorporados-ao patrimônio municipal. 
- Art.15. Fica designado como Órgão Gestor do Programa "Cidade 
Digital", a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI. ' 
Art.16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária a, ser indicada pelo Poder Executivo, por meio de Lei 
própria. 
Art.17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei, através de Decreto Municipal. 
Art.18. Nos casos de omissão aplica-se a Lei Federal n°12.965/14 - 
Marco Civil da Internet. 
Art.19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de outubro de 2016. 
ANONIO JO EFFA 
• 
Prefeito 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAWUNGM 
PROTOCOLO W. t 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENT • I 4 1:22°.‘ 
-NO 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°621 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização pra a instituição do Programa Cidade Digital 
no Município de Arapongas e dá outras providências 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
25 de outubro de 2016, Projeto de Lei n°. 71/2016, de 14 de outubro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende implantar o Programa Cidade Digital neste Município, através da oferta de 
acesso gratuito à internet, por meio de redes sem fio wifi, com o objetivo de promover 
a inclusão digital. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 III e 44 i
. 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pararia 
Câmara Municipal de Arapongas 
,••••-- Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Como se sabe, o programa denominado de "Cidade Digital" 
consiste em uma iniciativa tomada pela administração de diversos municípios, com 
apoio do Governo Federal, em busca da modernização da rede de telecomunicações 
de diversos órgãos públicos, bem como da melhoria da qualidade de vida da 
população, através da disponibilização de acesso gratuito à internet. 
Tais medidas, que permitem o acesso livre, irrestrito e gratuito ao 
sinal da internet por meio de redes sem fio, mostram-se de extrema valia para a 
evolução cultural dos araponguenses, uma vez que possibilitará o acesso à 
informação pelos cidadãos, principalmente no que se refere ao interesse público. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 71/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
tor dr
ily/vf 
demir Batata Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 28 de outubro 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AnR'fiP,ONGAS 
PROTOCOLO N°. 4otD 1 /40 
DATAS ENTRADA acs /I 6 
EXPED1TE oitn .1 I ça 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenam 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No.4.515/2016 
Dispõe sobre autorização para a 
instituição do Programa Cidade Digital 
no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município 
de Arapongas, o Programa "Cidade Digital", com o objetivo de oferecer, por meio de redes sem fio 
WI-FI, acesso gratuito à internet aos munícipes, visando a inclusão digital. 
Art. 2°. O fornecimento e o uso do serviço de internet gratuita será pautada 
nos seguintes princípios: 
1. respeito aos direitos humanos; 
pluralidade e diversidade; 
abertura e colaboração; 
finalidade social da rede; 
garantia da liberdade de expressão; 
VI. proteção da privacidade e dos dados pessoais; 
VII. preservação e garantia da neutralidade de rede, observados os fins e 
objetivos do Programa; 
preservação da estabilidade, segurança, e funcionalidade da rede, por meio 
de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo 
estímulo ao uso de boas práticas; 
busca da acessibilidade, consideradas as características físico- motoras, 
perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei e 
dentro das possibilidades do Programa. 
Art. 3°. No acesso ao serviço de internet gratuita pelo Programa "Cidade 
Digital", assegura-se ao usuário os seguintes direitos: 
I. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por 
ordem judicial, na forma da Lei; 
informações claras e completas constantes no "Termo de Adesão" aos 
serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de 
conexão, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam 
afetar sua qualidade; não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, 
inclusive registros de conexão, salvo mediante consentimento livre, expresso 
e informado, ou nas hipóteses previstas em Lei; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
tratamento e proteção de seus dados pessoais, bem como seu consentimento 
expresso para essa prática; 
IV. publicidade e clareza da política de uso do serviço de internet gratuita. 
Parágrafo único - O usuário do serviço de internet gratuita consentirá no ato 
de assinatura do termo de adesão, que seus dados cadastrais e os registros de conexão e de 
acesso a aplicações de internet poderão ser utilizados para colaboração com o Poder Judiciário, 
nas hipóteses previstas nesta Lei e na legislação nacional. 
Art. 4°. Para se beneficiar do serviço de internet pública gratuita do 
Programa "Cidade Digital", o usuário deverá: 
estar devidamente cadastrado no sistema de controle de usuários ou método 
de autenticação indicado pelo Órgão Gestor; 
estar ciente e de pleno acordo com as regras constantes no "Termo de 
Adesão" que será apresentado no momento do cadastro; 
adquirir, dispor e manter os equipamentos e acessórios necessários, 
conforme especificado pelo órgão Gestor nos sites e demais canais de 
comunicação do Programa "Cidade Digital"; 
promover as medidas de segurança necessárias à proteção física e lógica de 
seus equipamentos, acessórios, sistemas e arquivos contra a atuação 
indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet; 
manter devidamente configurados e atualizados sistemas operacionais, 
softwares antivirus e sistemas de firewall pessoais. 
Art. 5°. A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita por meio do 
cadastramento do interessado junto à Prefeitura do Município de Arapongas. 
§1° - Quando o cadastramento for pessoal, o interessado deverá: 
comparecer em endereço, dia e horário indicados pelo órgão Gestor; 
provar ser maior de 18 anos ou, se menor, comparecer acompanhado dos 
pais ou responsável;apresentar originais dos seguintes documentos: Cadastro de 
Pessoa Física (CPF), Documento de Identidade ou Carteira Nacional de 
Habilitação e comprovante de endereço em seu nome, ou do responsável legal; 
§2° - O autocadastramento, quando disponível, exigirá que o interessado informe os 
dados pessoais solicitados pelo aplicativo disponibilizado pelo Programa, que, após 
validação dos dados, disponibilizará as credenciais de autenticação (login/senha), ou sua 
credencial de rede social, conforme solicitado no aplicativo. 
Art. 6°. É vedado ao usuário, no uso do serviço: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252:0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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----- Estado do Paraná 
praticar qualquer comportamento que atente contra a segurança, estabilidade, 
eficiência e finalidades do Programa; 
li manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais do 
Município de Arapongas; 
acessar, transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista, sexista, 
homofóbico ou qualquer outro que caracterize a violação de direitos humanos e da legislação 
em vigor no pais; 
enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço de correio eletrônico (e￾mail), caracterizando spam ou "bombardeio" de mensagens eletrônicas, com conteúdo de 
qualquer natureza; 
disponibilizar ou transmitir mensagens que disseminem qualquer tipo de vírus, 
malware, adware ou outro tipo de código malicioso, arquivo ou objeto que possam causar 
danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam; 
forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de 
responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria; 
destruir ou corromper dados e informações de outros usuários; 
M11 violar a privacidade de outros usuários; 
IX. transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou 
equipamentos na rede do Programa "Cidade Digital" ou de qualquer outro provedor; 
X enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir 
o seu receptor a erros; 
enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das 
comunicações; 
Xfi. utilizar equipamento de sua propriedade ou de terceiro, como servidor de dados de 
qualquer espécie, como: servidores Web, FTP, SMTP, POP3, P2P; 
XIII. compartilhar seus dados de conexão (login e senha) à rede do Programa "Cidade 
Digital" com outras pessoas. 
Parágrafo único - A violação a qualquer dos deveres ou proibições constantes nesta 
Lei ou no "Termo de Adesão" implicará na imediata interrupção do fornecimento do serviço ao 
usuário e sua exclusão do serviço de internet pública gratuita fornecido pelo Programa "Cidade 
Digital", sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal e comunicação às autoridades 
competentes. 
Art.7°. O Poder Executivo realizará a implantação, manutenção e expansão 
do Programa "Cidade Digital", nos termos da prioridade de localização fixada pelo órgão Gestor do 
Programa e de acordo com a disponibilidade financeira, técnica, científica e estrutural do Município 
de Arapongas. 
Art. 8°. A qualidade do serviço, por sua gratuidade e abrangência, será 
mantida dentro das possibilidades do Programa, não sendo oferecido garantia quanto á: 
1. falhas no sistema; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 4 
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qualidade da conexão; 
disponibilidade ou não de serviços oferecidos por terceiros; 
impossibilidade de utilização do serviço em razão da incompatibilidade com a 
configuração técnica do dispositivo utilizado pelo usuário; 
desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso 
estabelecidas pelos provedores de acesso aos quais o usuário tente se 
conectar; 
quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização do 
serviço fornecido pelo Programa "Cidade Digital"; 
reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de 
privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu 
dispositivo à internet através de terceiros, independentemente, inclusive, da 
conexão ter sido realizada por meio do Programa "Cidade Digital"; 
disponibilização de suporte técnico de qualquer natureza, inclusive para 
serviços em rede interna do usuário ou ás pessoas ligadas a eles, por meio de 
sistemas operacionais, proxy, switches, hubs, dentre outros. 
Parágrafo único: será mantido pelo Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", sítio 
web onde constarão informações gerais e atualizadas sobre o Programa, os requisitos técnicos 
indispensáveis à utilização da internet gratuita e sobre como efetuar o cadastro para obter o 
acesso. 
Art. 90. A discriminação ou degradação do serviço poderá ser realizada para 
atender: 
1. aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada e segura dos 
serviços e aplicações do Programa; 
a finalidade social do Programa e suas prioridades 
de atendimento; 
III. a priorização de serviços de emergência. 
Parágrafo Único - O Município reserva-se o direito de modificar, suspender ou 
interromper unilateralmente o uso do serviço sem notificação prévia, desde que o faça com base 
no interesse público e sem discriminação ilegal ou inconstitucional. 
Art.10. O Município manterá registros de conexão sob sigilo, em ambiente 
controlado e de segurança, de acordo com as regras e prazos fixados na legislação nacional. 
Art.11. O Município não será responsabilizado civilmente por danos 
decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. 
Parágrafo único - O "Termo de Adesão" ao serviço preverá que o usuário isentará o 
Município de responsabilidade por qualquer dano que sofra em razão do uso inadequado do 
serviço público gratuito de internet. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com pessoas 
jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações de equipamentos, softwares ou 
qualquer outro recurso tecnológico, com o intuito de ampliar a rede do Projeto "Cidade Digital", 
possibilitando a instalação de novos pontos de conexão ao serviço público gratuito de internet. 
Art.13. Convênios eventualmente firmados deverão ser analisados 
previamente pelo órgão Gestor, que averiguará a compatibilidade das cláusulas com as 
necessidades e padrões administrativos, técnicos e sociais do Município e do Programa "Cidade 
Digital". 
Art.14. Os equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico 
doados ao Municipio serão previamente analisados pelo órgão Gestor, que avaliará sua adequação e 
compatibilidade aos requisitos técnicos do Município e do Programa "Cidade Digital", podendo ser 
utilizados tão logo sejam incorporados ao patrimônio municipal. 
Art.15. Fica designado como órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", a 
Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI. 
Art.16. As despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária a ser indicada pelo Poder Executivo, por meio de Lei própria. 
Art.17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, 
através de Decreto Municipal. 
Art.18. Nos casos de omissão aplica-se a Lei Federal n°12.965/14 - Marco 
Civil da Internet. 
Art.19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 06 de dezembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne. 4.528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a instituição 
do Programa Cidade Digital no Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de 
Arapongas, o Programa "Cidade Digital", com o objetivo de oferecer, por meio de redes sem fio WI￾F1, acesso gratuito à internet aos munícipes, visando a inclusão digital. 
Art. 22. O fornecimento e o uso do serviço de internet gratuita será pautada nos 
seguintes princípios: 
1. respeito aos direitos humanos; 
pluralidade e diversidade; 
abertura e colaboração; 
finalidade social da rede; 
garantia da liberdade de expressão; 
proteção da privacidade e dos dados pessoais; 
preservação e garantia da neutralidade de rede, observados os fins e 
objetivos do Programa; 
preservação da estabilidade, segurança, e funcionalidade da rede, por meio 
de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas 
práticas; 
busca da acessibilidade, consideradas as características físico- motoras, 
perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei e dentro das 
possibilidades do Programa. 
Art. 32. No acesso ao serviço de internet gratuita pelo Programa "Cidade Digital", 
assegura-se ao usuário os seguintes direitos: 
1. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por 
ordem judicial, na forma da Lei; 
informações claras e completas constantes no "Termo de Adesão" aos 
serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão, bem como sobre 
práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; não fornecimento a terceiros 
de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, salvo mediante consentimento livre, 
expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em Lei; 
informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, 
tratamento e proteção de seus dados pessoais, bem como seu consentimento expresso para essa 
prática; 
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IV. publicidade e clareza da política de uso do serviço de internet gratuita. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único - O usuário do serviço de internet gratuita consentirá no ato de 
assinatura do termo de adesão, que seus dados cadastrais e os registros de conexão e de acesso a 
aplicações de internet poderão ser utilizados para colaboração com o Poder Judiciário, nas 
hipóteses previstas nesta Lei e na legislação nacional. 
Art. 49. Para se beneficiar do serviço de internet pública gratuita do Programa 
"Cidade Digital", o usuário deverá: 
estar devidamente cadastrado no sistema de controle de usuários ou método 
de autenticação indicado pelo Órgão Gestor; 
estar ciente e de pleno acordo com as regras constantes no "Termo de Adesão" 
que será apresentado no momento do cadastro; 
Ill. adquirir, dispor e manter os equipamentos e acessórios necessários, conforme 
especificado pelo Órgão Gestor nos sites e demais canais de comunicação do Programa "Cidade 
Digital"; 
promover as medidas de segurança necessárias à proteção física e lógica de 
seus equipamentos, acessórios, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não 
autorizadas de outros usuários de Internet; 
manter devidamente configurados e atualizados: sistemas operacionais, 
softwares antivírus e sistemas de firewall pessoais. 
Art. 52. A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita por meio do 
cadastramento do interessado junto à Prefeitura do Município de Arapongas. 
§12- Quando o cadastramento for pessoal, o interessado deverá: 
comparecer em endereço, dia e horário indicados pelo Órgão Gestor; 
provar ser maior de 18 anos ou, se menor, comparecer acompanhado dos pais 
ou responsável;apresentar originais dos seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF), 
Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de endereço em seu 
nome, ou do responsável legal; 
§29, - O autocadastramento, quando disponível, exigirá que o interessado informe os 
dados pessoais solicitados pelo aplicativo disponibilizado pelo Programa, que, após validação dos 
dados, disponibilizará as credenciais de autenticação (login/senha), ou sua credencial de rede social, 
conforme solicitado no aplicativo. 
Art. 62. É vedado ao usuário, no uso do serviço: 
I. praticar qualquer comportamento que atente contra a segurança, estabilidade, 
eficiência e finalidades do Programa; 
Ii manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos 
autorais do Município de Arapongas; 
acessar, transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista, 
sexista, homofóbico ou qualquer outro que caracterize a violação de direitos humanos e da legislação 
em vigor no país; 
enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço de correio 
eletrônico (e-mail), caracterizando spam ou "bombardeio" de mensagens eletrônicas, com conteúdo 
de qualquer natureza; 
V.disponibilizar ou transmitir mensagens que disseminem qualquer tipo de vírus, Ag 
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malware, adware ou outro tipo de código malicioso, arquivo ou objeto que possam causar danos de 
qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam; 
VI. forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de 
responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria; 
MI. destruir ou corromper dados e informações de outros usuários; 
MIL violar a privacidade de outros usuários; 
transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou 
equipamentos na rede do Programa "Cidade Digital" ou de qualquer outro provedor; 
Xenviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam 
induzir o seu receptor a erros; 
XI. enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das 
comunicações; 
NI. utilizar equipamento de sua propriedade ou de terceiro, como servidor de dados 
de qualquer espécie, como: servidores Web, FTP, SMTP, POP3, P2P; 
XIII. compartilhar seus dados de conexão (login e senha) à rede do Programa "Cidade 
Digital" com outras pessoas. 
Parágrafo único - A violação a qualquer dos deveres ou proibições constantes nesta 
Lei ou no "Termo de Adesão" implicará na imediata interrupção do fornecimento do serviço ao 
usuário e sua exclusão do serviço de internet pública gratuita fornecido pelo Programa "Cidade 
Digital", sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal e comunicação às autoridades 
competentes. 
Art. 72. O Poder Executivo realizará a implantação, manutenção e expansão do 
Programa "Cidade Digital", nos termos da prioridade de localização fixada pelo Órgão Gestor do 
Programa e de acordo com a disponibilidade financeira, técnica, cientifica e estrutural do Município 
de Arapongas. 
Art. 82. A qualidade do serviço, por sua gratuidade e abrangência, será mantida 
dentro das possibilidades do Programa, não sendo oferecido garantia quanto à: 
1. falhas no sistema; 
qualidade da conexão; 
disponibilidade ou não de serviços oferecidos por terceiros; 
impossibilidade de utilização do serviço em razão da incompatibilidade com a 
configuração técnica do dispositivo utilizado pelo usuário; 
desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso 
estabelecidas pelos provedores de acesso aos quais o usuário tente se conectar; 
quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização do 
serviço fornecido pelo Programa "Cidade Digital"; 
reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de 
privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu dispositivo à internet 
através de terceiros, independentemente, inclusive, da conexão ter sido realizada por meio do 
Programa "Cidade Digital"; 
disponibilização de suporte técnico de qualquer natureza, inclusive para 
serviços em rede interna do usuário ou às pessoas ligadas a eles, por meio de sistemas A9 
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operacionais, proxy, switches, hubs, dentre outros. 
Parágrafo único: será mantido pelo Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", sítio 
web onde constarão informações gerais e atualizadas sobre o Programa, os requisitos técnicos 
indispensáveis à utilização da internet gratuita e sobre como efetuar o cadastro para obter o 
acesso. 
Art. 99. A discriminação ou degradação do serviço poderá ser realizada para 
atender: 
1. aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada e segura dos 
serviços e aplicações do Programa; 
II. a finalidade social do Programa e suas prioridades 
de atendimento; 
1H. a priorização de serviços de emergência. 
Parágrafo Único - O Município reserva-se o direito de modificar, suspender ou 
interromper unilateralmente ouso do serviço sem notificação prévia, desde que o faça com base no 
interesse público e sem discriminação ilegal ou inconstitucional. 
Art.10. O Município manterá registros de conexão sob sigilo, em ambiente 
controlado e de segurança, de acordo com as regras e prazos fixados na legislação nacional. 
Art. 11. O Município não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de 
conteúdos gerados por terceiros. 
Parágrafo único - O "Termo de Adesão" ao serviço preverá que o usuário isentará o 
Município de responsabilidade por qualquer dano que sofra em razão do uso inadequado do serviço 
público gratuito de internet. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com pessoas jurídicas 
e/ou pessoas físicas, bem como receber doações de equipamentos, softwares ou qualquer outro 
recurso tecnológico, com o intuito de ampliar a rede do Projeto "Cidade Digital", possibilitando a 
instalação de novos pontos de conexão ao serviço público gratuito de internet. 
Art. 13. Convênios eventualmente firmados deverão ser analisados previamente pelo 
Órgão Gestor, que averiguará a compatibilidade das cláusulas com as necessidades e padrões 
administrativos, técnicos e sociais do Município e do Programa "Cidade Digital". 
Art. 14. Os equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico, doados 
ao Município, serão previamente analisados pelo Órgão Gestor, que avaliará sua adequação e 
compatibilidade aos requisitos técnicos do Município e do Programa "Cidade Digital", podendo ser 
utilizados tão logo sejam incorporados ao patrimônio municipal. 
Art. 15. Fica designado como Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", a Diretoria 
A) 
de Tecnologia da Informação - DTI. 
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Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária a ser indicada pelo Poder Executivo, por meio de Lei própria. 
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de 
Decreto Municipal. 
Art. 18. Nos casos de omissão aplica-se a Lei Federal n°12.965/14 - Marco Civil da 
Internet. 
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2016. 
/ 
SgOS A P. — • 
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I CICERO 
/ _g 
Secretário Mi icipal de Administração 
AN 
Prefeitura Municipal de Araponga::: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrino 
e no Diário Oficial do Município 
21,112,12aça 
Funci ária 

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