| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4528 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a instituição do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 4338 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 071/2016 Arapongas, 14 de outubro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do Programa Cidade Digital, no Município de Arapongas, com o objetivo de oferecer, por meio de redes sern'fio wi-Q acesso gratuito à internet aos munícipes; visando à inclusão digital. A implantação do Projeto "Cidade Digital" em Arapongas irá modernizar a rede de telecomunicações dos diversos órgãos públicos e proporcionará novos serviços e facilidades para as pessoas, através da distribuição gratuita da Internet em locais públicos, trazendo benefícios que abrangem todas as /áreas da administração, educação, saúde, lazer e segurança. Este projeto , visa ainda, garantir a inclusão digital e a melhora da qualidade de vida da população em geral, especialmente daquela que reside nos bairros periféricos da cidade e zonas rurais, considerando que nestes focais mais distantes do centro da cidade, as operadoras não oferecem o serviço de Internet, ou seu custo é muito elevado, por isso, é necessário a abertura do crédito para a compra dos materiais que são prioridades para a implantação da "Cidade Digital". Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetamos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. AN 2 4110 JOSÉ B PrefDtT CÂMARA MUNICIPAL DE APOPONGP:. PROTOCOLO W. 11,4 S DATAS ENTRADA 1 4-140 12-01C EXPEDIEpTE4 2 / e ovo Funcionário Exmo. Sr, VALDEIR J06É PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 071, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre autorização para a instituição do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Arapongas, o Programa "Cidade Digital", com o objetivo' de oferecer, por meio de redes sem fio WI-FI, acesso gratuito à internet aos munícipes, visando a inclusão digital. , Art. 2°. O fornecimerito e o uso do Serviço de internet gratuita será pautada nos seguintes princípios: respeito aos direitos húmanos; pluralidade e diversidade; abertura e colaboração; finalidade social da rede; , garantia da liberdade de expressão; proteção da privacidade e dos dados pessoais; preservação e garantia da neutralidade de rede, observados os fins e objetivos do Programa; VIII preservação da estabilidade, segurança, e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas'; IX. busca' da acessibilidade, consideradas as características físico- motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei e dentro das possibilidades do Programa. Art. 3°. No acesso ao serviço de internet gratuita pelo Programa "Cidade Digital", assegura-se ao usuário os seguintes direitos: I. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da Lei; informações claras e completas constantes no "Termo de Adesão" aos serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão, bem como sobre práticas de gerenciamento dà rede que possam.afetar sua qualidade; não fornecimento a terceiros de •seus dados pessoais, inclusive • registros de conexão, sãlvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em Lei; III. informações claras e completaS sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, bem como seu ' consentimento expresso para essa prática; publicidade e clareza da política de uso do serviço de internet gratuita. 1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único - O usuário do serviço de internet gratuita consentirá no ato de assinatura do termo de adesão, que seus dados cadastrais e os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet poderão ser utilizados para colaboração com o Poder Judiciário, nas hipóteses previstas nesta Lei e na legislação nacional. Art. 4°. Para se beneficiar do serviço de internet pública gratuita do Programa "Cidade Digital", o usuário deverá: 1. estar devidamente cadastrado no sistema de controle de usuários ou método de autenticação indicado pelo Órgão Gestor; 11. estar ciente e de pleno acordo com as regras constantes no "Termo de Adesão" que será apresentado no momento do cadastro; adquirir, dispor e manter os equipamentos e icessórios necessários, conforme especificado pelo Órgão Gestor nos sites e demais canais de " comunicação do Programa "Cidade Digital"; promover as medidas de segurança necessárias à proteção física e lógica de seus equipamentos, adessorios, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet; manter devidamente configurados e atualizados: sistemas operacionais, softwares antivírus e sistemas de firewall pessoais. Art. 5°. A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita por meio do cadastramento do interéssado junto'à Prefeitura do Município de Arapongas. §1° - Quando o cadastrámento for pessoal, o interessado deverá: 1. comparecer em endereço, dia e horário indicados pelo Órgão Gestor; Il. provar ser maior de 18 anos ou, se menor, comparecer acompanhado dos pai ã ou responsável;apresentar originais dos seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF), Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de endereço em seu nome, ou do responsável legal; §2° - O autocadastramento, quando disponível, exigirá que o interessado informe os dados pessoais solicitados pelo aplicativo disponibilizado pelo Programa, que, após validação dos dados, disponibilizará as credenciais de autenticação (login/senha), ou sua credencial de rede social, conforme solicitado no aplicativo. Art. 6°. É vedado ao usuário, no uso do serviço: 1. praticar qualquer comportamento que atente contra a segurança, estabilidade, eficiência é finalidades do Programa; ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , Estado do Paraná 1i manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais do Município de Arapongas; acessar, transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista, sexista, homofobico ou qualquer outro que caracterize a violação de direitos humanos e da legislação em vigor no país; M enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço de correio eletrônico (email), caracterizando spam ou "bombardeio" de mensagens eletrônicas, com conteúdo de qualquer natureza; disponibilizar ou transmitir mensagens que disseminem qualquer tipo de vírus, malware, adware ou outro tipo de código malicioso, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam; forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar ide'ntidade ou autoria; destruir ou corromper dados e informações de outros usuários; VIII violar a privacidade de outros usuários; IX transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede-do Programa "Cidade Digital" ou de qualquer outro provedor; X enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir o seu receptor a erros; XI. enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações; Xlí. utilizar equipamento de sua propriedade ou de terceiro, como servidor de dados de qualquer espécie, como: servidores Web, FTP, SMTP, POP3, P2P; XIIi compartilhar seus dados de conexão (login e senha) à rede do Programa "Cidade Digital" com outras pessoas. Parágrafo único - A violação a qualquer dos deveres ou proibições constantes nesta Lei ou no "Termo de Adesão" implicará na imediata interrupção do fornecimento do serviço ao usuário e sua exclusão do serviço de internet pública gratuita fornecido pelo Programa "Cidade Digital", sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal e comunicação às autoridades competentes. Art.7°. O Poder Executivo realizará a implantação, manutenção e expansão do Programa "Cidade Digital", nos termos da prioridade de localização fixada pelo Órgão Gestor do Programa e de acordo com a disponibilidade financeira, técnica, científica e estrutural do fV.Iunicípio de Arapongas. • Art. 8°. A qualidade do serviço, por sua gratuidade e abrangência, será mantida dentro das possibilidades do Programa, não sendo oferecido garantia quanto à: 1. falhas no sistema; 11. qualidade da conexão; III. disponibilidade ou não de serviços oferecidos por terceiros; U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná impossibilidade de utilizaçãe do serviço em razão da incompatibilidade com a configuração técnica do dispositivo utilizado pelo usuário; desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso estabelecidas pelos provedores de acesso aos quais o usuário tente se conectar; VI. quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização do. serviço fornecido pelo Programa "Cidade Digital"; VIL reparação de danos cie qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu dispositivo à internei através de terceiros, independentemente, inclusive, da conexão ter sido realizada por meio do Programa "Cidade Digital"; VIII. disponibilização de suporte técnico de qualquer natureza, inclusive para serviços em rede interna do usuário ou às pessoas ligadas a eles, por meio de sistemas operacionais, proxy, switches, huba, dentre outros. Parágrafo único: sera,mantido pelo Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", sítio- web onde constarão informações gerais e atualizadas sobre o Programa, os requisitos técnicos indispensáveis à utilização da inter'net gratuita e sobre como efetuar o cadastro para obter o acesso. . Art. 9°. A discriminação ou degradação do serviço poderá ser realizada para atender: 1. aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada e segura dos serviços e aplicações do Programa; - _ a finalidade social do Programa e suas prioridades de atendimento; a priorização de serviços de emergência. Parágrafo Único - O Município reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper unilateralmente o uso do serviço sem notificação prévia, desde que o faça com base no interesse público e sem discriminação ilegal ou inconstitucional. Art.10. O Município manterá registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, de acordo com as regras e prazos fixados na legialação nacional. Art.11. O Município não será responsabilizado civilmente por danos detorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Parágrafo único - O "Termo de Adesão" ao serviço preverá que o usuário isentará o Município de responsabilidade por qualquer dano que sofra em razão do uso inadequado do serviço público gratuito de internet. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações de equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico, com d intuito de ampliar a rede do Projeto "Cidade Digital", possibilitando a instalaçãO de novos pontos de conexão ao serviço público gratuito de internet. Art.13. Convênios eventualmente firmados deverão ser analisados previamente pelo Órgão Gestor, que averiguará a compatibilidade das cláusulas com as necessidades e padrões administrativos, técnicos e sociais do Município e do Programa "Cidade Digital". Art.14. Os equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico doados ao Município serão previamente analisados pelo órgão Gestor, que avaliará sua adequação e compatibilidade aos requisitos técnicos do Município e do Programa "Cidade Digital", podendo ser utilizados tão logo sejam incorporados-ao patrimônio municipal. - Art.15. Fica designado como Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI. ' Art.16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária a, ser indicada pelo Poder Executivo, por meio de Lei própria. Art.17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal. Art.18. Nos casos de omissão aplica-se a Lei Federal n°12.965/14 - Marco Civil da Internet. Art.19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de outubro de 2016. ANONIO JO EFFA • Prefeito CÁMARA MUNICIPAL DE ARAWUNGM PROTOCOLO W. t DATAS ENTRADA EXPEDIENT • I 4 1:22°.‘ -NO Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°621 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização pra a instituição do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas e dá outras providências O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de outubro de 2016, Projeto de Lei n°. 71/2016, de 14 de outubro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende implantar o Programa Cidade Digital neste Município, através da oferta de acesso gratuito à internet, por meio de redes sem fio wifi, com o objetivo de promover a inclusão digital. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 III e 44 i . da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pararia Câmara Municipal de Arapongas ,••••-- Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, o programa denominado de "Cidade Digital" consiste em uma iniciativa tomada pela administração de diversos municípios, com apoio do Governo Federal, em busca da modernização da rede de telecomunicações de diversos órgãos públicos, bem como da melhoria da qualidade de vida da população, através da disponibilização de acesso gratuito à internet. Tais medidas, que permitem o acesso livre, irrestrito e gratuito ao sinal da internet por meio de redes sem fio, mostram-se de extrema valia para a evolução cultural dos araponguenses, uma vez que possibilitará o acesso à informação pelos cidadãos, principalmente no que se refere ao interesse público. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 71/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná tor dr ily/vf demir Batata Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná Sala das Comissões, em 28 de outubro 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE AnR'fiP,ONGAS PROTOCOLO N°. 4otD 1 /40 DATAS ENTRADA acs /I 6 EXPED1TE oitn .1 I ça Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenam Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná PROJETO DE LEI No.4.515/2016 Dispõe sobre autorização para a instituição do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Arapongas, o Programa "Cidade Digital", com o objetivo de oferecer, por meio de redes sem fio WI-FI, acesso gratuito à internet aos munícipes, visando a inclusão digital. Art. 2°. O fornecimento e o uso do serviço de internet gratuita será pautada nos seguintes princípios: 1. respeito aos direitos humanos; pluralidade e diversidade; abertura e colaboração; finalidade social da rede; garantia da liberdade de expressão; VI. proteção da privacidade e dos dados pessoais; VII. preservação e garantia da neutralidade de rede, observados os fins e objetivos do Programa; preservação da estabilidade, segurança, e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; busca da acessibilidade, consideradas as características físico- motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei e dentro das possibilidades do Programa. Art. 3°. No acesso ao serviço de internet gratuita pelo Programa "Cidade Digital", assegura-se ao usuário os seguintes direitos: I. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da Lei; informações claras e completas constantes no "Termo de Adesão" aos serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em Lei; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná tratamento e proteção de seus dados pessoais, bem como seu consentimento expresso para essa prática; IV. publicidade e clareza da política de uso do serviço de internet gratuita. Parágrafo único - O usuário do serviço de internet gratuita consentirá no ato de assinatura do termo de adesão, que seus dados cadastrais e os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet poderão ser utilizados para colaboração com o Poder Judiciário, nas hipóteses previstas nesta Lei e na legislação nacional. Art. 4°. Para se beneficiar do serviço de internet pública gratuita do Programa "Cidade Digital", o usuário deverá: estar devidamente cadastrado no sistema de controle de usuários ou método de autenticação indicado pelo Órgão Gestor; estar ciente e de pleno acordo com as regras constantes no "Termo de Adesão" que será apresentado no momento do cadastro; adquirir, dispor e manter os equipamentos e acessórios necessários, conforme especificado pelo órgão Gestor nos sites e demais canais de comunicação do Programa "Cidade Digital"; promover as medidas de segurança necessárias à proteção física e lógica de seus equipamentos, acessórios, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet; manter devidamente configurados e atualizados sistemas operacionais, softwares antivirus e sistemas de firewall pessoais. Art. 5°. A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita por meio do cadastramento do interessado junto à Prefeitura do Município de Arapongas. §1° - Quando o cadastramento for pessoal, o interessado deverá: comparecer em endereço, dia e horário indicados pelo órgão Gestor; provar ser maior de 18 anos ou, se menor, comparecer acompanhado dos pais ou responsável;apresentar originais dos seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF), Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de endereço em seu nome, ou do responsável legal; §2° - O autocadastramento, quando disponível, exigirá que o interessado informe os dados pessoais solicitados pelo aplicativo disponibilizado pelo Programa, que, após validação dos dados, disponibilizará as credenciais de autenticação (login/senha), ou sua credencial de rede social, conforme solicitado no aplicativo. Art. 6°. É vedado ao usuário, no uso do serviço: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252:0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná praticar qualquer comportamento que atente contra a segurança, estabilidade, eficiência e finalidades do Programa; li manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais do Município de Arapongas; acessar, transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista, sexista, homofóbico ou qualquer outro que caracterize a violação de direitos humanos e da legislação em vigor no pais; enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço de correio eletrônico (email), caracterizando spam ou "bombardeio" de mensagens eletrônicas, com conteúdo de qualquer natureza; disponibilizar ou transmitir mensagens que disseminem qualquer tipo de vírus, malware, adware ou outro tipo de código malicioso, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam; forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria; destruir ou corromper dados e informações de outros usuários; M11 violar a privacidade de outros usuários; IX. transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Programa "Cidade Digital" ou de qualquer outro provedor; X enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir o seu receptor a erros; enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações; Xfi. utilizar equipamento de sua propriedade ou de terceiro, como servidor de dados de qualquer espécie, como: servidores Web, FTP, SMTP, POP3, P2P; XIII. compartilhar seus dados de conexão (login e senha) à rede do Programa "Cidade Digital" com outras pessoas. Parágrafo único - A violação a qualquer dos deveres ou proibições constantes nesta Lei ou no "Termo de Adesão" implicará na imediata interrupção do fornecimento do serviço ao usuário e sua exclusão do serviço de internet pública gratuita fornecido pelo Programa "Cidade Digital", sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal e comunicação às autoridades competentes. Art.7°. O Poder Executivo realizará a implantação, manutenção e expansão do Programa "Cidade Digital", nos termos da prioridade de localização fixada pelo órgão Gestor do Programa e de acordo com a disponibilidade financeira, técnica, científica e estrutural do Município de Arapongas. Art. 8°. A qualidade do serviço, por sua gratuidade e abrangência, será mantida dentro das possibilidades do Programa, não sendo oferecido garantia quanto á: 1. falhas no sistema; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 4 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná qualidade da conexão; disponibilidade ou não de serviços oferecidos por terceiros; impossibilidade de utilização do serviço em razão da incompatibilidade com a configuração técnica do dispositivo utilizado pelo usuário; desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso estabelecidas pelos provedores de acesso aos quais o usuário tente se conectar; quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização do serviço fornecido pelo Programa "Cidade Digital"; reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu dispositivo à internet através de terceiros, independentemente, inclusive, da conexão ter sido realizada por meio do Programa "Cidade Digital"; disponibilização de suporte técnico de qualquer natureza, inclusive para serviços em rede interna do usuário ou ás pessoas ligadas a eles, por meio de sistemas operacionais, proxy, switches, hubs, dentre outros. Parágrafo único: será mantido pelo Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", sítio web onde constarão informações gerais e atualizadas sobre o Programa, os requisitos técnicos indispensáveis à utilização da internet gratuita e sobre como efetuar o cadastro para obter o acesso. Art. 90. A discriminação ou degradação do serviço poderá ser realizada para atender: 1. aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada e segura dos serviços e aplicações do Programa; a finalidade social do Programa e suas prioridades de atendimento; III. a priorização de serviços de emergência. Parágrafo Único - O Município reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper unilateralmente o uso do serviço sem notificação prévia, desde que o faça com base no interesse público e sem discriminação ilegal ou inconstitucional. Art.10. O Município manterá registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, de acordo com as regras e prazos fixados na legislação nacional. Art.11. O Município não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Parágrafo único - O "Termo de Adesão" ao serviço preverá que o usuário isentará o Município de responsabilidade por qualquer dano que sofra em razão do uso inadequado do serviço público gratuito de internet. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações de equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico, com o intuito de ampliar a rede do Projeto "Cidade Digital", possibilitando a instalação de novos pontos de conexão ao serviço público gratuito de internet. Art.13. Convênios eventualmente firmados deverão ser analisados previamente pelo órgão Gestor, que averiguará a compatibilidade das cláusulas com as necessidades e padrões administrativos, técnicos e sociais do Município e do Programa "Cidade Digital". Art.14. Os equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico doados ao Municipio serão previamente analisados pelo órgão Gestor, que avaliará sua adequação e compatibilidade aos requisitos técnicos do Município e do Programa "Cidade Digital", podendo ser utilizados tão logo sejam incorporados ao patrimônio municipal. Art.15. Fica designado como órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI. Art.16. As despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária a ser indicada pelo Poder Executivo, por meio de Lei própria. Art.17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal. Art.18. Nos casos de omissão aplica-se a Lei Federal n°12.965/14 - Marco Civil da Internet. Art.19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Sala das sessões, 06 de dezembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ne. 4.528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre autorização para a instituição do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Arapongas, o Programa "Cidade Digital", com o objetivo de oferecer, por meio de redes sem fio WIF1, acesso gratuito à internet aos munícipes, visando a inclusão digital. Art. 22. O fornecimento e o uso do serviço de internet gratuita será pautada nos seguintes princípios: 1. respeito aos direitos humanos; pluralidade e diversidade; abertura e colaboração; finalidade social da rede; garantia da liberdade de expressão; proteção da privacidade e dos dados pessoais; preservação e garantia da neutralidade de rede, observados os fins e objetivos do Programa; preservação da estabilidade, segurança, e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; busca da acessibilidade, consideradas as características físico- motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei e dentro das possibilidades do Programa. Art. 32. No acesso ao serviço de internet gratuita pelo Programa "Cidade Digital", assegura-se ao usuário os seguintes direitos: 1. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da Lei; informações claras e completas constantes no "Termo de Adesão" aos serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em Lei; informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, bem como seu consentimento expresso para essa prática; 40 IV. publicidade e clareza da política de uso do serviço de internet gratuita. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único - O usuário do serviço de internet gratuita consentirá no ato de assinatura do termo de adesão, que seus dados cadastrais e os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet poderão ser utilizados para colaboração com o Poder Judiciário, nas hipóteses previstas nesta Lei e na legislação nacional. Art. 49. Para se beneficiar do serviço de internet pública gratuita do Programa "Cidade Digital", o usuário deverá: estar devidamente cadastrado no sistema de controle de usuários ou método de autenticação indicado pelo Órgão Gestor; estar ciente e de pleno acordo com as regras constantes no "Termo de Adesão" que será apresentado no momento do cadastro; Ill. adquirir, dispor e manter os equipamentos e acessórios necessários, conforme especificado pelo Órgão Gestor nos sites e demais canais de comunicação do Programa "Cidade Digital"; promover as medidas de segurança necessárias à proteção física e lógica de seus equipamentos, acessórios, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet; manter devidamente configurados e atualizados: sistemas operacionais, softwares antivírus e sistemas de firewall pessoais. Art. 52. A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita por meio do cadastramento do interessado junto à Prefeitura do Município de Arapongas. §12- Quando o cadastramento for pessoal, o interessado deverá: comparecer em endereço, dia e horário indicados pelo Órgão Gestor; provar ser maior de 18 anos ou, se menor, comparecer acompanhado dos pais ou responsável;apresentar originais dos seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF), Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de endereço em seu nome, ou do responsável legal; §29, - O autocadastramento, quando disponível, exigirá que o interessado informe os dados pessoais solicitados pelo aplicativo disponibilizado pelo Programa, que, após validação dos dados, disponibilizará as credenciais de autenticação (login/senha), ou sua credencial de rede social, conforme solicitado no aplicativo. Art. 62. É vedado ao usuário, no uso do serviço: I. praticar qualquer comportamento que atente contra a segurança, estabilidade, eficiência e finalidades do Programa; Ii manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais do Município de Arapongas; acessar, transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista, sexista, homofóbico ou qualquer outro que caracterize a violação de direitos humanos e da legislação em vigor no país; enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço de correio eletrônico (e-mail), caracterizando spam ou "bombardeio" de mensagens eletrônicas, com conteúdo de qualquer natureza; V.disponibilizar ou transmitir mensagens que disseminem qualquer tipo de vírus, Ag PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná malware, adware ou outro tipo de código malicioso, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam; VI. forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria; MI. destruir ou corromper dados e informações de outros usuários; MIL violar a privacidade de outros usuários; transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Programa "Cidade Digital" ou de qualquer outro provedor; Xenviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir o seu receptor a erros; XI. enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações; NI. utilizar equipamento de sua propriedade ou de terceiro, como servidor de dados de qualquer espécie, como: servidores Web, FTP, SMTP, POP3, P2P; XIII. compartilhar seus dados de conexão (login e senha) à rede do Programa "Cidade Digital" com outras pessoas. Parágrafo único - A violação a qualquer dos deveres ou proibições constantes nesta Lei ou no "Termo de Adesão" implicará na imediata interrupção do fornecimento do serviço ao usuário e sua exclusão do serviço de internet pública gratuita fornecido pelo Programa "Cidade Digital", sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal e comunicação às autoridades competentes. Art. 72. O Poder Executivo realizará a implantação, manutenção e expansão do Programa "Cidade Digital", nos termos da prioridade de localização fixada pelo Órgão Gestor do Programa e de acordo com a disponibilidade financeira, técnica, cientifica e estrutural do Município de Arapongas. Art. 82. A qualidade do serviço, por sua gratuidade e abrangência, será mantida dentro das possibilidades do Programa, não sendo oferecido garantia quanto à: 1. falhas no sistema; qualidade da conexão; disponibilidade ou não de serviços oferecidos por terceiros; impossibilidade de utilização do serviço em razão da incompatibilidade com a configuração técnica do dispositivo utilizado pelo usuário; desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso estabelecidas pelos provedores de acesso aos quais o usuário tente se conectar; quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização do serviço fornecido pelo Programa "Cidade Digital"; reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu dispositivo à internet através de terceiros, independentemente, inclusive, da conexão ter sido realizada por meio do Programa "Cidade Digital"; disponibilização de suporte técnico de qualquer natureza, inclusive para serviços em rede interna do usuário ou às pessoas ligadas a eles, por meio de sistemas A9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estadodo Paraná operacionais, proxy, switches, hubs, dentre outros. Parágrafo único: será mantido pelo Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", sítio web onde constarão informações gerais e atualizadas sobre o Programa, os requisitos técnicos indispensáveis à utilização da internet gratuita e sobre como efetuar o cadastro para obter o acesso. Art. 99. A discriminação ou degradação do serviço poderá ser realizada para atender: 1. aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada e segura dos serviços e aplicações do Programa; II. a finalidade social do Programa e suas prioridades de atendimento; 1H. a priorização de serviços de emergência. Parágrafo Único - O Município reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper unilateralmente ouso do serviço sem notificação prévia, desde que o faça com base no interesse público e sem discriminação ilegal ou inconstitucional. Art.10. O Município manterá registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, de acordo com as regras e prazos fixados na legislação nacional. Art. 11. O Município não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Parágrafo único - O "Termo de Adesão" ao serviço preverá que o usuário isentará o Município de responsabilidade por qualquer dano que sofra em razão do uso inadequado do serviço público gratuito de internet. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações de equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico, com o intuito de ampliar a rede do Projeto "Cidade Digital", possibilitando a instalação de novos pontos de conexão ao serviço público gratuito de internet. Art. 13. Convênios eventualmente firmados deverão ser analisados previamente pelo Órgão Gestor, que averiguará a compatibilidade das cláusulas com as necessidades e padrões administrativos, técnicos e sociais do Município e do Programa "Cidade Digital". Art. 14. Os equipamentos, softwares ou qualquer outro recurso tecnológico, doados ao Município, serão previamente analisados pelo Órgão Gestor, que avaliará sua adequação e compatibilidade aos requisitos técnicos do Município e do Programa "Cidade Digital", podendo ser utilizados tão logo sejam incorporados ao patrimônio municipal. Art. 15. Fica designado como Órgão Gestor do Programa "Cidade Digital", a Diretoria A) de Tecnologia da Informação - DTI. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária a ser indicada pelo Poder Executivo, por meio de Lei própria. Art. 17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal. Art. 18. Nos casos de omissão aplica-se a Lei Federal n°12.965/14 - Marco Civil da Internet. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2016. / SgOS A P. — • / I CICERO / _g Secretário Mi icipal de Administração AN Prefeitura Municipal de Araponga::: SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrino e no Diário Oficial do Município 21,112,12aça Funci ária