| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4530 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
| native_id | 4340 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 089/2016 Arapongas, 12 de dezembro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. Em 2014, conforme Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. Por meio do Processo Administrativo n°. 22.618/2016, a empresa Tua Transporte Urbano Arapongas Ltda. solicitou o reajuste da tarifa atual (cujo último reajuste se deu em 04 de novembro de 2015, por meio do Decreto n°. 1089/2015) bem como do subsídio (fixado em 2014 e não reajustado), cuja documentação demonstra a plausibilidade do pleito. Em face do exposto, convocou-se reunião com membros da equipe de transição política para tratar deste assunto (Dr. Juliano André Domingos e Sr. Ricardo Augusto Grassano), que também concordaram com a pretensão, no sentido de reajustar o subsídio financeiro de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para R$ 1,00 (um real) e do reajuste da tarifa atual ao passageiro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3,00 (três reais). O reajuste tarifário será procedido por Decreto. Vale ressaltar que a concessão do subsídio a que se refere a Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014, vigorará até a finalização do procedimento licitatório de que trata o art. 13 da Lei Municipal n°. 4.223, de 04 de abril de 2014, já em fase adiantada junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. A N BEFFA gTO Prefeito ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPD NGAS PROTOCOLO NI°. A 01. 5311 DATAS ENTRADA±4_I11 ,2. 1)041C EXPEDICUe_1,2631G : - Funcionário Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 088/2016 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 2016. Prefeito ,.;AMAí A MUNICIPAL DE ARAPpNGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 101 lia EXPEDIEN I Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA ADITIVA N00c2k2016 O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 088/2016, que dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresce-se "Parágrafo único°" ao Art. 1°, do Projeto de Lei n° 088/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° "Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação dos banheiros existentes no terminal rodoviário urbano serão de responsabilidade da Permissionária." Arapongas, 14 de dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DÇ ARRONGAS PROTOCOLO N°. ) 01, Cli• 8 DATAS ENTRADA.1-4 1 4 a. 1, 4-6 EXPEDIEN IS I 1 / Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhor Presidente: Senhores (as) Vereadores(as): Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei 088/2016, que dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. Objetivamente, tal alteração visa criar obrigação, como contrapartida ao subsídio recebido pela Permissionária, de realizar a limpeza, manutenção e conservação dos banheiros existentes no Terminal Urbano Rodoviário do Município de Arapongas. Este é um tema que vem sendo tratado de forma permanente por esta casa de Leis e cobrado pela população que faz uso do serviço. Assim, apresentamos emenda aditiva com o objetivo de melhorar o atendimento à população que faz uso do terminal urbano. Arapongas, 14 de dezembro de 2016. ‘Wksia il --"nntau.„kair Vereador ente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Vereador Angélica Ferreira Vereadora Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná eSIS orn Aldemir Bergamo Vereador Antoni5 /ire Chavioli eige.à or»Ig,r, ArOldo Cesar Pagan Evangelista Uva Vereador Vereador Jair Milani Vereador Irondi Mantoan Pugliesi Vereadora Lucas Correa Vereador Maria Margareth N. Pimpão Giocondo Vereadora Osvaldo Alves dos Santos Vereador Rubens arael Valdecir Oliveira Vereador Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n'et #12016. Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder subsídio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o serviço de transporte público de passageiros. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. CÂMARA MUNICIPAL Dg A 'RAPONGAS PROTOCOLO N°. 4 01-he DATAS ENTRADA V3 = I 4 ft E EXPEDIE7I I 4 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara III - ao Prefeito.IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que a atividade de prestação de transporte coletivo constitui serviço público, sendo que a Constituição Federal confere às entidades políticas a titularidade dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Ressalte-se que as permissões de serviços públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Quanto á possibilidade de reajuste das tarifas e, por consequência, dos subsídios concedidos pelo Chefe do poder Executivo, cumpre ressaltar que o artigo 9°, § 2°, dispõe que "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.". Como se vê, as tarifas de transporte coletivo passaram por reajuste no ano de 2015, todavia, os respectivos subsídios não foram reajustados. Portanto, nada mais justo que sejam alterados também os valores para subsídio, de modo a preservar a modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 11 da Lei n°. 8987/95. A este Projeto foi apresentado Emenda Aditiva visando criar obrigação para a permissionária realizar a limpeza, manutenção e conservação dos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas •••.-- Estado do Paraná — banheiros existentes no Terminal urbano Rodoviário do Município. Como o município realiza um repasse a Permissionária, visando o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de permissão Precário, nada mais justo que a Permissionária realize tais obrigações. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 088/2016, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. Evangelista Pereira da Silva Presidente Miguel Messias Gomes Relator Airton Aldemir Bergamo Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° l 4/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Publico de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder subsídio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o serviço de transporte público de passageiros. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARPNGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA5 J4 a. I EXPEDIE 14 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que a atividade de prestação de transporte coletivo constitui serviço público, sendo que a Constituição Federal confere às entidades políticas a titularidade dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Ressalte-se que as permissões de serviços públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Quanto á possibilidade de reajuste das tarifas e, por consequência, dos subsídios concedidos pelo Chefe do poder Executivo, cumpre ressaltar que o artigo 9°, § 2°, dispõe que "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.". Como se vê, as tarifas de transporte coletivo passaram por reajuste no ano de 2015, todavia, os respectivos subsídios não foram reajustados. Portanto, nada mais justo que sejam alterados também os valores para subsídio, de modo a preservar a modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 11 da Lei n°. 8987/95. A este Projeto foi apresentado Emenda Aditiva visando criar obrigação para a permissionária realizar a limpeza, manutenção e conservação d Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná stil Evang -1 s i. e eir‘ Pr nte da Silva Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná banheiros existentes no Terminal urbano Rodoviário do Município. Como o município realiza um repasse a Permissionária, visando o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de permissão Precário, nada mais justo que a Permissionária realize tais obrigações. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 088/2016, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. Miguel Messias Gomes Relator Airton Aldemir Bergamo Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —= Estado do Paraná — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 35 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsidio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder subsidio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o serviço de transporte público de passageiros. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste de subsídio financeiro concedido para cada passageiro econômico a ser transportado no serviço público de transporte coletivo, que passaria a ser de R$ 1,00 (um real) e não mais 0,85 (oitenta e cinco centavos). Observe-se que a limitação continuaria a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, de modo que haverá qualquer alteração nas despesas do Município e, ainda, será preservada a modicidade das tarifas, um dos mais relevantes direitos do usuário, garantia de acesso ao serviço público. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 88/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. Miguel Messias Airton Aldemir Bergamo Presidente Relator /kMAi ;A MUNICIPAL DEARAPONGAS PROTOCOLO NI°. 1 01- DATAS ENTRAD EXPEDIEN J311J• /W Funcionário Lucas Correa Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —ir Estado do Paraná — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 35 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder subsídio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o serviço de transporte público de passageiros. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...a...e- Estado do Paraná a O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste de subsidio financeiro concedido para cada passageiro econômico a ser transportado no serviço público de transporte coletivo, que passaria a ser de R$ 1,00 (um real) e não mais 0,85 (oitenta e cinco centavos) Observe-se que a limitação continuaria a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, de modo que haverá qualquer alteração nas despesas do Município e, ainda, será preservada a modicidade das tarifas, um dos mais relevantes direitos do usuário, garantia de acesso ao serviço público. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 88/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. Miguel Messias Airton Aldemir Bergamo Lucas Correa Presidente Relator Membro CÂMARA MUNICIPAL DE NRAPONGAS PROTOCOLO N°, 1 cl DATAS ENT EXPEDI TE I / uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.52712016 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1° -O art. 1° da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando amanutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor (N.R.) Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação dos banheiros existentes no terminal rodoviário urbano serão de responsabilidade da Permissionária. Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sal das Sessões, 16 de dezembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná NTONIOJOY EFFA e eito DRS JOSE A A SI CICERO Secretário Munici al de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 41 Art. 12 - O art. 12da Lei Municipal n2. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.) Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação dos banheiros existentes no terminal rodoviário urbano serão de responsabilidade da Permissionária. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de dezembro de 2016. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 16 / 12 / 2016 FOLHA DE LONDRINA Em 17 / 12 / 2016 kir/ ÉL >11, ij a len Funcioâria kFilHÁ'DÉ LONDRiNk, 17 é;18 cicleiembrõ :cld 201 PR EFEITIrReii DaÇAIUNICI P10 DEAÁCAEDNDASI. - LEJ ir, Ca& DE 16-DE DEEP..111RO inlú O/20e ¡Obre e reajuste do subsidiofinanceiecipcni chateio lindai de Sinaleis de rpatinliacte • T' iieekilve Palito de Pailneiroz difIllunkfplo deArsijabázah. e &tonteia piavidénelas. . A cAKIÀRKNIÜNICIPAL.DnARAPO&GAS. ESTADO DO !ARAMÁ, UliCRETDIE HEO, EREFEIED MUDICIPAla SANCIONO A SP.DUINTE "E- O .; tSIniMtinjc Sn 4317 do 0E_ de-noveno 20141 pata viijoiaiontiii l -•Ártil*. Fica &Poda EXCCIAINI,MalCip0 'mórbido a einitedeieubaklio vê& den -1,00 (uni.rbid)ipiii! dada fiainagoiroeeenalmiod'inmarniniao. limitado a RS 100.000110 Icem mil, man) ininsan.a lim de custear o Servieo de Tm:Ivone COidin Público de .Passhgeltlia, vismidd".; .a manuitlriçâo da friedicidade dovalia (IS Én@ de Ún1bus Cativei e I boondmicithlinaliceito do enttaki de Anna:is:do ?retinedc Tilunjacate ColctivóMunicipal Pareceu ti: &Mem. A 'limpem, mantnenção, e coineiCanno 'doi banheiros eailientes rio Imusirsal selo "Ano urbana teTA0 de nniongthilidide ' ' j'Art.E.Esta Lei cima enee,p da? diu,, publicaiúk ficarida itia;estn'ai4fiirsições-ctri "i?-orialid. • , XiapángariC 16 de dezetntmade 2016. . I ANTONIO JOEÊIIREVA r SANI)Rt) J61:É ANDEP.A1C1C1lRO Sentando Municipalide Adiniiiistmedo 4:11. SEXTA-FEIRA 16/1212016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1819 PÁG:04 Secretaria de Obras, Transportes E Desenvolvimento Urbano ERRATA DECRETOS sob n's: 858/16, 859/16 e 860/16, de 24 denovembro 2016 DESMEMBRAMENTO Onde se lê: Art. 1°- Fica autorizado nos termos da Lei sob n°4.353, de 16 de março de 2015... Leia-se: An. 1°- Fica autorizado nos termos do A n igo 43, da Lei sob n°3:589, de 05 de Janeiro de 2009... Arapongas, 12 de dezembro de 2016. PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Municipal de Obras Transportes e Desenvolvimento Urbano Visto: ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito xtrato de Dispensa de Licitação e Termo Contratual Prefeitura Municipal de Arapongas Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo: n°187/2016. Contrato: n°593/2016. Partes: Município de Arapongas e TUA — TRANSPORTE URBANO ARAPONGAS LTDA,CNP.1/ MF n° 02.867.960/0001-89, representado por PEDRO PAULO COELHO CONSTANTINO, CPF/MF n° 216.055.878-85, e MARA CAROLINA COELHO CONSTANTINO, CPF/MF n°277.822.178.65. Objeto: Contrato emergencial para exploração do transporte coletivo urbano de passageiros. Modalidade: Dispensa N° 031 /2016. Prazo de Vigência: De 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 16/12/2016. Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que se refere este EXTRATO, com base no Artigo n.° 24, inciso IV, da Lei Federal n.°8.666/93. Autorizado pelo Prefeito Municipal na data de 16/12/ 2016. Data e Assinaturas. Extraio deTermo Aditivo Prefeitura Municipal de Arapongas Sentaria Municipal de Administração Processo Administrativo: n°065/2016. Ata de Registro de Preços n°. 217/2016 — 1° Termo Aditivo Parles: Município de Arapongas e MADEIREIRA R. CHAVES LTDA, CNPJ n". 76.956.150/0001-35, representado por ANTONIO FRANCISCO CHAVES NETO, CPF n°. 651.631.256-72. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais para construção, materiais hidráulicos, madeiras, serralheria, ferramentas e outros, para atender a diversas secretarias, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração— SEMA D. Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento no Processo Administrativo n."21779/16, de 18/10/2016, acordam as partes, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, em alterar a Subcláusula Primeira, para que a fiscalização da execução dos serviços, objeto deste contrato será feita a partir da assinatura deste pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. As demais condições estipuladas no contrato original permanecem inalteradas. Modalidade: Pregão n°. 042/ 2016. Data e assinaturas. Extrato de TermoAditivo Prefeitura Municipal de Arapongas Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo: n°153/2016. Contrato n°. 484/2016 — 1" Termo Aditivo Partes: Município de Arapongas e MARCELO RICARDO FERREIRA — EIRELI, CNPJ n". 19.406.928/ 0001-07, representado por seu sócio administrador MARCELO RICARDO FERREIRA, CPEn°979.783.029- 20. Objeto: Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Rua Sabiá Castanho, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras. Transporte e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. Objeto do Termo Aditivo: CLÁUSULA PRIMEIRA — Pelo presente instrumento de termo aditivo ao contrato acima mencionado, e com fundamento nos documentos que constam do processo administrativo n°.21695/16, acordam as partes, em aditar o contrato para suspender o prazo de execução a partir da ordem escrita de paralisação da obra emitida no dia 17 de outubro de 2016. CLÁUSULA SEGUNDA — A suspensão do prazo de execução ê necessária em decorrência de problemas nos arquivos digitais do projeto que precisarem ser refeitos, cem função de diferenciais entre a locação definitiva da obra e o projetado, que acarreta a necessidade de nova locação da obra, o que gera um atraso não previsto no cronograma de execução. CLÁUSULA TERCEIRA —O restabelecimento do prazo de execução ocorrerá após notificação a ser expedida pelo município para a retomada da obra. CLAUSULA QUARTA — Em decorrência da suspensão do prazo, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31 de julho de 2017. CLÁUSULA QUINTA — Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidam com o presente Termo Aditivo. As demais condições estipuladas no contrato original permanecem inalteradas. Modalidade: Tomada de Preços n°. 009/2016. Data e assinaturas. PORTARIA n'. 451/16, de 14de dezembro de 2016 ANTONIO JOSÉ BUFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido na petição protocolada sob o n°. 22473, de 01/11/16; RESOLVE: Art. 1^ - DECLARAR, que EDER ROSARIO MACHADO, ocupante do cargo de Motorista I, de provimento efetivo, matrícula 111910/1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, desempenhou o Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município, na UBS Colónia Esperança, nos periodos de 13/06 a 02/07 e de 12109 a 12/10/16. Art. 2° - DESIGNAR, o mesmo nos períodos acima mencionados, para o Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município, com a gratificação de 20% (vinte por cento) do nível inicial da respectiva classe, de conformidade com o art. 92 e parágrafosda Lei 4.451/ 16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Arapongas, 14 de dezembro de 2016. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO JOSE ANDREASSICICERO Secretário Municipal de Educação PORTARIA453/2016, deis de dezembro de 2016 ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando término de mandato e transição; RESOLVE: SUSPENDER, a partir de 12 de dezembro de 2016, a fruição das férias referentes ao período aquisitivo 2015/ 2016, concedidas conforme Portaria n°440/16, de 01/12/ 16, a RICARDO GONÇALVES, matricula n°96814-2. Arapongas, 15 de dezembro de 2016. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito LEI N'.4.530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: SEXTA-FEIRA 16/12/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1819 PÁG:05 Art. 10_ O art. 1° da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal; serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.) Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação dos banheiros existentes no terminal rodoviário urbano serão de responsabilidade da Permissionaria. Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de dezembro de 2016. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO Secretário Municipal de Administração