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norma nº 4530/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4530 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaDispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 089/2016 
Arapongas, 12 de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio 
financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. 
Em 2014, conforme Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de 
novembro de 2014, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio 
financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro 
econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim 
de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a 
manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação 
do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de 
Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. 
Por meio do Processo Administrativo n°. 22.618/2016, a 
empresa Tua Transporte Urbano Arapongas Ltda. solicitou o reajuste da tarifa 
atual (cujo último reajuste se deu em 04 de novembro de 2015, por meio do 
Decreto n°. 1089/2015) bem como do subsídio (fixado em 2014 e não 
reajustado), cuja documentação demonstra a plausibilidade do pleito. 
Em face do exposto, convocou-se reunião com membros da 
equipe de transição política para tratar deste assunto (Dr. Juliano André 
Domingos e Sr. Ricardo Augusto Grassano), que também concordaram com a 
pretensão, no sentido de reajustar o subsídio financeiro de R$ 0,85 (oitenta e 
cinco centavos) para R$ 1,00 (um real) e do reajuste da tarifa atual ao passageiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3,00 (três reais). O 
reajuste tarifário será procedido por Decreto. 
Vale ressaltar que a concessão do subsídio a que se refere 
a Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014, vigorará até a finalização 
do procedimento licitatório de que trata o art. 13 da Lei Municipal n°. 4.223, de 
04 de abril de 2014, já em fase adiantada junto à Secretaria de Obras e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado 
em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos 
a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
A N BEFFA gTO
Prefeito 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPD NGAS 
PROTOCOLO NI°. A 01. 5311 
DATAS ENTRADA±4_I11 ,2. 1)041C 
EXPEDICUe_1,2631G : - 
Funcionário 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 088/2016 
Dispõe sobre o reajuste do subsídio 
financeiro para custeio parcial do Serviço 
de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subsídio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada 
passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 
(cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da 
modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do 
equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário 
de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza 
essencial em vigor. (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2016. 
Prefeito 
,.;AMAí A MUNICIPAL DE ARAPpNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 101 lia 
EXPEDIEN I 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N00c2k2016 
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 088/2016, que dispõe sobre o 
reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA 
Acresce-se "Parágrafo único°" ao Art. 1°, do Projeto de Lei n° 088/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° 
"Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação dos banheiros 
existentes no terminal rodoviário urbano serão de responsabilidade da 
Permissionária." 
Arapongas, 14 de dezembro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DÇ ARRONGAS 
PROTOCOLO N°. ) 01, Cli• 8 
DATAS ENTRADA.1-4 1 4 a. 1, 4-6 
EXPEDIEN IS I 1 / 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores (as) Vereadores(as): 
Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se parágrafo único ao Art. 1° do 
Projeto de Lei 088/2016, que dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio 
parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Objetivamente, tal alteração visa criar obrigação, como contrapartida 
ao subsídio recebido pela Permissionária, de realizar a limpeza, manutenção e 
conservação dos banheiros existentes no Terminal Urbano Rodoviário do Município 
de Arapongas. 
Este é um tema que vem sendo tratado de forma permanente por esta 
casa de Leis e cobrado pela população que faz uso do serviço. 
Assim, apresentamos emenda aditiva com o objetivo de melhorar o 
atendimento à população que faz uso do terminal urbano. 
Arapongas, 14 de dezembro de 2016. 
‘Wksia il
--"nntau.„kair 
Vereador ente 
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Adauto Fornazieri 
Vereador 
Angélica Ferreira 
Vereadora 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
eSIS 
orn Aldemir Bergamo 
Vereador 
Antoni5 
/ire 
Chavioli 
eige.à or»Ig,r, 
ArOldo Cesar Pagan Evangelista Uva 
Vereador Vereador 
Jair Milani 
Vereador 
Irondi Mantoan Pugliesi 
Vereadora 
Lucas Correa 
Vereador 
Maria Margareth N. Pimpão Giocondo 
Vereadora 
Osvaldo Alves dos Santos 
Vereador 
Rubens arael Valdecir Oliveira 
Vereador Vereador 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n'et #12016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder 
subsídio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico 
transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o 
serviço de transporte público de passageiros. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CÂMARA MUNICIPAL Dg A 'RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 4 01-he 
DATAS ENTRADA V3
= 
 I 4 ft E 
EXPEDIE7I I 4 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara III - ao 
Prefeito.IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que a atividade de prestação de transporte 
coletivo constitui serviço público, sendo que a Constituição Federal confere às 
entidades políticas a titularidade dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de 
concessão, permissão ou autorização. Ressalte-se que as permissões de serviços 
públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos 
pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. 
Quanto á possibilidade de reajuste das tarifas e, por consequência, 
dos subsídios concedidos pelo Chefe do poder Executivo, cumpre ressaltar que o 
artigo 9°, § 2°, dispõe que "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das 
tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.". 
Como se vê, as tarifas de transporte coletivo passaram por reajuste 
no ano de 2015, todavia, os respectivos subsídios não foram reajustados. Portanto, 
nada mais justo que sejam alterados também os valores para subsídio, de modo a 
preservar a modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 11 da Lei n°. 8987/95. 
A este Projeto foi apresentado Emenda Aditiva visando criar 
obrigação para a permissionária realizar a limpeza, manutenção e conservação dos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••.-- Estado do Paraná — 
banheiros existentes no Terminal urbano Rodoviário do Município. Como o município 
realiza um repasse a Permissionária, visando o equilíbrio econômico e financeiro do 
Contrato de permissão Precário, nada mais justo que a Permissionária realize tais 
obrigações. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, pelos motivos 
acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 088/2016, de autoria do Poder 
Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. 
Evangelista Pereira da Silva 
Presidente 
Miguel Messias Gomes 
Relator 
Airton Aldemir Bergamo 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° l 4/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Publico de Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder 
subsídio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico 
transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o 
serviço de transporte público de passageiros. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARPNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA5 J4 a. I 
EXPEDIE 14 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que a atividade de prestação de transporte 
coletivo constitui serviço público, sendo que a Constituição Federal confere às 
entidades políticas a titularidade dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de 
concessão, permissão ou autorização. Ressalte-se que as permissões de serviços 
públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos 
pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. 
Quanto á possibilidade de reajuste das tarifas e, por consequência, 
dos subsídios concedidos pelo Chefe do poder Executivo, cumpre ressaltar que o 
artigo 9°, § 2°, dispõe que "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das 
tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.". 
Como se vê, as tarifas de transporte coletivo passaram por reajuste 
no ano de 2015, todavia, os respectivos subsídios não foram reajustados. Portanto, 
nada mais justo que sejam alterados também os valores para subsídio, de modo a 
preservar a modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 11 da Lei n°. 8987/95. 
A este Projeto foi apresentado Emenda Aditiva visando criar 
obrigação para a permissionária realizar a limpeza, manutenção e conservação d 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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stil 
Evang -1 s i. e eir‘ 
Pr nte 
da Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
banheiros existentes no Terminal urbano Rodoviário do Município. Como o município 
realiza um repasse a Permissionária, visando o equilíbrio econômico e financeiro do 
Contrato de permissão Precário, nada mais justo que a Permissionária realize tais 
obrigações. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, pelos motivos 
acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 088/2016, de autoria do Poder 
Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 02/2016, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. 
Miguel Messias Gomes 
Relator 
Airton Aldemir Bergamo 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—= Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 35 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsidio financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder 
subsidio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico 
transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o 
serviço de transporte público de passageiros. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste de subsídio 
financeiro concedido para cada passageiro econômico a ser transportado no serviço 
público de transporte coletivo, que passaria a ser de R$ 1,00 (um real) e não mais 
0,85 (oitenta e cinco centavos). 
Observe-se que a limitação continuaria a ser de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) mensais, de modo que haverá qualquer alteração nas despesas do 
Município e, ainda, será preservada a modicidade das tarifas, um dos mais relevantes 
direitos do usuário, garantia de acesso ao serviço público. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 88/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. 
Miguel Messias Airton Aldemir Bergamo 
Presidente Relator 
/kMAi ;A MUNICIPAL DEARAPONGAS 
PROTOCOLO NI°. 1 01- DATAS ENTRAD 
EXPEDIEN J311J• /W 
Funcionário 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—ir Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 35 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 088/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
13 de dezembro de 2016, Projeto de Lei n°. 088/2016, de 12 de dezembro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n°. 4.317/14, para o fim de conceder 
subsídio financeiro no valor de R$1,00 (um real) para cada passageiro econômico 
transportado, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o 
serviço de transporte público de passageiros. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
...a...e- Estado do Paraná a 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste de subsidio 
financeiro concedido para cada passageiro econômico a ser transportado no serviço 
público de transporte coletivo, que passaria a ser de R$ 1,00 (um real) e não mais 
0,85 (oitenta e cinco centavos) 
Observe-se que a limitação continuaria a ser de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) mensais, de modo que haverá qualquer alteração nas despesas do 
Município e, ainda, será preservada a modicidade das tarifas, um dos mais relevantes 
direitos do usuário, garantia de acesso ao serviço público. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 88/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016. 
Miguel Messias Airton Aldemir Bergamo Lucas Correa 
Presidente Relator Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE NRAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 1 cl DATAS ENT 
EXPEDI TE I / 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.52712016 
Dispõe sobre o reajuste do subsídio 
financeiro para custeio parcial do Serviço 
de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
Art. 1° -O art. 1° da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subsidio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada 
passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 
(cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, visando amanutenção da 
modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação 
do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão 
Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de 
natureza essencial em vigor (N.R.) 
Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação dos 
banheiros existentes no terminal rodoviário urbano serão de 
responsabilidade da Permissionária. 
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sal das Sessões, 16 de dezembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
NTONIOJOY EFFA 
e eito 
DRS JOSE A A SI CICERO 
Secretário Munici al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre o reajuste do subsídio 
financeiro para custeio parcial do Serviço 
de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
41 Art. 12 - O art. 12da Lei Municipal n2. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, 
limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de 
ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de 
Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial 
em vigor. (N.R.) 
Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação dos banheiros 
existentes no terminal rodoviário urbano serão de responsabilidade da Permissionária. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de dezembro de 2016. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 16 / 12 / 2016 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 17 / 12 / 2016 
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Funcioâria 
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4:11. 
SEXTA-FEIRA 16/1212016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1819 PÁG:04 
Secretaria de Obras, Transportes E Desenvolvimento 
Urbano 
ERRATA 
DECRETOS sob n's: 858/16, 859/16 e 860/16, de 24 
denovembro 2016 DESMEMBRAMENTO 
Onde se lê: 
Art. 1°- Fica autorizado nos termos da Lei sob n°4.353, 
de 16 de março de 2015... 
Leia-se: 
An. 1°- Fica autorizado nos termos do A n igo 43, da Lei 
sob n°3:589, de 05 de Janeiro de 2009... 
Arapongas, 12 de dezembro de 2016. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Municipal de Obras Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
Visto: 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
xtrato de Dispensa de Licitação e Termo Contratual 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Secretaria Municipal de Administração 
Processo Administrativo: n°187/2016. 
Contrato: n°593/2016. 
Partes: Município de Arapongas e TUA — 
TRANSPORTE URBANO ARAPONGAS LTDA,CNP.1/ 
MF n° 02.867.960/0001-89, representado por PEDRO 
PAULO COELHO CONSTANTINO, CPF/MF n° 
216.055.878-85, e MARA CAROLINA COELHO 
CONSTANTINO, CPF/MF n°277.822.178.65. 
Objeto: Contrato emergencial para exploração do 
transporte coletivo urbano de passageiros. 
Modalidade: Dispensa N° 031 /2016. 
Prazo de Vigência: De 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir de 16/12/2016. 
Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que 
se refere este EXTRATO, com base no Artigo n.° 24, 
inciso IV, da Lei Federal n.°8.666/93. 
Autorizado pelo Prefeito Municipal na data de 16/12/ 
2016. 
Data e Assinaturas. 
Extraio deTermo Aditivo 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Sentaria Municipal de Administração 
Processo Administrativo: n°065/2016. 
Ata de Registro de Preços n°. 217/2016 — 1° Termo 
Aditivo 
Parles: Município de Arapongas e MADEIREIRA R. 
CHAVES LTDA, CNPJ n". 76.956.150/0001-35, 
representado por ANTONIO FRANCISCO CHAVES 
NETO, CPF n°. 651.631.256-72. 
Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de materiais para construção, materiais 
hidráulicos, madeiras, serralheria, ferramentas e outros, 
para atender a diversas secretarias, em atendimento a 
Secretaria Municipal de Administração— SEMA D. 
Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento no Processo 
Administrativo n."21779/16, de 18/10/2016, acordam as 
partes, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, em alterar 
a Subcláusula Primeira, para que a fiscalização da 
execução dos serviços, objeto deste contrato será feita 
a partir da assinatura deste pela Comissão de 
Recebimento de Bens e Serviços. 
As demais condições estipuladas no contrato original 
permanecem inalteradas. Modalidade: Pregão n°. 042/ 
2016. Data e assinaturas. 
Extrato de TermoAditivo 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Secretaria Municipal de Administração 
Processo Administrativo: n°153/2016. 
Contrato n°. 484/2016 — 1" Termo Aditivo 
Partes: Município de Arapongas e MARCELO 
RICARDO FERREIRA — EIRELI, CNPJ n". 19.406.928/ 
0001-07, representado por seu sócio administrador 
MARCELO RICARDO FERREIRA, CPEn°979.783.029-
20. 
Objeto: Contratação de empresa especializada para 
pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Rua Sabiá 
Castanho, em atendimento à Secretaria Municipal de 
Obras. Transporte e Desenvolvimento Urbano — 
SEODUR. 
Objeto do Termo Aditivo: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Pelo presente instrumento 
de termo aditivo ao contrato acima mencionado, e com 
fundamento nos documentos que constam do processo 
administrativo n°.21695/16, acordam as partes, em aditar 
o contrato para suspender o prazo de execução a partir 
da ordem escrita de paralisação da obra emitida no dia 
17 de outubro de 2016. 
CLÁUSULA SEGUNDA — A suspensão do prazo de 
execução ê necessária em decorrência de problemas nos 
arquivos digitais do projeto que precisarem ser refeitos, 
cem função de diferenciais entre a locação definitiva da 
obra e o projetado, que acarreta a necessidade de nova 
locação da obra, o que gera um atraso não previsto no 
cronograma de execução. 
CLÁUSULA TERCEIRA —O restabelecimento do prazo 
de execução ocorrerá após notificação a ser expedida 
pelo município para a retomada da obra. 
CLAUSULA QUARTA — Em decorrência da suspensão 
do prazo, fica prorrogado o prazo de vigência do 
contrato até 31 de julho de 2017. 
CLÁUSULA QUINTA — Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas e condições do contrato original que 
não colidam com o presente Termo Aditivo. 
As demais condições estipuladas no contrato original 
permanecem inalteradas. Modalidade: Tomada de Preços 
n°. 009/2016. Data e assinaturas. 
PORTARIA n'. 451/16, de 14de dezembro de 2016 
ANTONIO JOSÉ BUFA, Prefeito do Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, à vista do contido na petição 
protocolada sob o n°. 22473, de 01/11/16; 
RESOLVE: 
Art. 1^ - DECLARAR, que EDER ROSARIO 
MACHADO, ocupante do cargo de Motorista I, de 
provimento efetivo, matrícula 111910/1, lotado na 
Secretaria Municipal de Saúde, desempenhou o Exercício 
do Cargo em Localidade do Interior do Município, na 
UBS Colónia Esperança, nos periodos de 13/06 a 02/07 e 
de 12109 a 12/10/16. 
Art. 2° - DESIGNAR, o mesmo nos períodos acima 
mencionados, para o Exercício do Cargo em Localidade 
do Interior do Município, com a gratificação de 20% 
(vinte por cento) do nível inicial da respectiva classe, 
de conformidade com o art. 92 e parágrafosda Lei 4.451/ 
16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). 
Arapongas, 14 de dezembro de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
SANDRO JOSE ANDREASSICICERO 
Secretário Municipal de Educação 
PORTARIA453/2016, deis de dezembro de 2016 
ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando término de mandato 
e transição; 
RESOLVE: 
SUSPENDER, a partir de 12 de dezembro de 2016, a 
fruição das férias referentes ao período aquisitivo 2015/ 
2016, concedidas conforme Portaria n°440/16, de 01/12/ 
16, a RICARDO GONÇALVES, matricula n°96814-2. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
LEI N'.4.530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para 
custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo 
Público de Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
SEXTA-FEIRA 16/12/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1819 PÁG:05 
Art. 10_ O art. 1° da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de 
novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder subsidio financeiro no valor de R$ 1,00 (um 
real) para cada passageiro econômico transportado, 
limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de 
custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros, visando a manutenção da modicidade do 
valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do 
equilíbrio econômico financeiro do Contrato de 
Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal; 
serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.) 
Parágrafo único. A limpeza, manutenção e conservação 
dos banheiros existentes no terminal rodoviário urbano 
serão de responsabilidade da Permissionaria. 
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de dezembro de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO 
Secretário Municipal de Administração 

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