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norma nº 4531/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4531 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Ong OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono, conforme especifica e dá outras providências.
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Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2016. 
Oduwaldo Calixto 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°411 /2016 
SÚMULA — Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio 
entre o Poder Executivo, a Ong OPAA — Organização de Proteção 
Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do 
Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o 
atendimento dos animais em estado de abandono, conforme 
especifica e dá outras providências. 
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, 
a Organização não Governamental OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e 
a UNOPAR Universidade Norte do Paraná, através dos cursos de Medicina Veterinária, 
visando o atendimento dos animais em estado de abandono. 
Parágrafo único - Através deste convênio, poderá o Município repassar valores às 
entidades nominadas, nos moldes que entender conveniente, sob o acompanhamento e 
supervisão da Secretaria do Meio Ambiente. 
Art. 2° - O objetivo principal deste Convênio será de prestar socorros aos animais 
abandonados de pequeno porte, tais como cães e gatos, que vagam abandonados pelas ruas, 
debilitados, doentes, vítimas de atropelamento e maus tratos. 
Parágrafo único - O convenio deverá incluir a questão relativa à castração química ou 
cirúrgica dos animais, como forma de evitar-se a superpopulação de animais nessas 
condições. 
Art. 3° - Podendo ser disponibilizada uma unidade móvel para efetuar a busca dos 
animais e encaminhamento a ONG, para que possam ser avaliados e enviados para receber o 
atendimento necessário nas dependências do Hospital Universitário da Unopar de Arapongas. 
Art. 40 - Os animais socorridos e tratados serão colocados para adoção nas entidades 
competentes ou entregues aos protetores voluntários individuais cadastrados ou não na 
Prefeitura e demais entidades que visam a proteção de animais, bem como, a qualquer cidadão 
que se disponibilize a adotar e cuidar dos animais. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
CAMARA MUNICIPAL DAyggNGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRAik—Wrg' -1--/ _ 
EXPEDE J EPS:1J 11 
4 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em análise versa sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Município 
promova convênio envolvendo a ONG OPAA e a UNOPAR, notadamente com o Hospital 
Veterinário existente em sua unidade local; 
A necessidade se mostra imperiosa, pois cada vez mais nos deparamos com os maus 
tratos para com os animais, especialmente cães e gatos, que em razão destes e também por 
serem abandonados por seus donos, acabam indo parar nas ruas ou em abrigos improvisados e 
também junto a noticiada ONG 
Sendo assim, compete ao Município que promova gestões, através da Secretaria do 
Meio Ambiente, suficientes para minimizar o sofrimento destes animais, sendo que o caminho 
mais curto e economicamente viável para tanto o é o de realizar-se o pretendido convênio, 
competindo a ONG o encaminhamento dos animais e ao Hospital Universitário Veterinário 
os cuidados médicos; 
Oportuno ainda, que se priorize a questão da castração química ou cirúrgica dos 
animais abandonados e colocados a adoção, pois tal pratica, com o tempo, em médio e longo 
prazo, minimizará as questões desta natureza. 
Arapongas, 17 de novembro de 2.016. 
LicLueet 
Oduwaldo Calixto 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -r------ 
PROJETO DE LEI N°. 4.525/2016 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio 
entre o Poder Executivo, a Ong OPAA — 
Organização de Proteção Animal de Arapongas e a 
UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através 
dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o 
atendimento dos animais em estado de abandono, 
conforme especifica e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o 
Poder Executivo, a Organização não Governamental OPAA — Organização de 
Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, 
através dos cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais 
em estado de abandono. 
Parágrafo único - Através deste convênio, poderá o Município 
repassar valores às entidades nominadas, nos moldes que entender conveniente, 
sob o acompanhamento e supervisão da Secretaria do Meio Ambiente. 
Art. 2°. O objetivo principal deste Convênio será de prestar 
socorros aos animais abandonados de pequeno porte, tais como cães e gatos, 
que vagam abandonados pelas ruas, debilitados, doentes, vítimas de 
atropelamento e maus tratos. 
Parágrafo único - O convenio deverá incluir a questão relativa à 
castração química ou cirúrgica dos animais, como forma de evitar-se a 
superpopulação de animais nessas condições. 
Art. 3°. Podendo ser disponibilizada uma unidade móvel para 
efetuar a busca dos animais e encaminhamento a ONG, para que possam ser 
avaliados e enviados para receber o atendimento necessário nas" ependências 
do Hospital Universitário da Unopar de Arapongas. -•far 
Art. 4°. Os animais socorridos e tratadi seraot
olocados para 
adoção nas entidades competentes ou entregues aos protetores voluntários 
individuais cadastrados ou não na Prefeitura e demais entidades que visam a 
proteção de animais, bem como, a qualquer cidadão que se disponibilize a adotar 
e cuidar dos animais. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
tis 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. 
Rua Harpia na 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER /2016. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 14/2016 
Autoria: Poder Legislativo — Oduwaldo Calixto 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convenio entre o Poder 
Executivo, a Ong. OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a 
UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina 
Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono, conforme 
especifica e dá outras providencias. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de novembro de 2016, Projeto de Lei L n°. 14/2016, de 18 de novembro de 2016. 
I — Relatório 
O projeto de Lei L 14 autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convenio entre o Poder Executivo, a Ong. OPAA — Organização de Proteção Animal 
de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de 
Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ante o exposto, 
relator, opinam s pela a rovação 
Oduwaldo Calixt encam nhando 
da Silva 
nte 
tendo em vista as considerações expendidas pelo 
do Projeto de Lei n° 14/2016, de autoria do vereador 
a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2016. 
Evang 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARApjogGAS 
PROTOCOLO N°. 4 ot. —t 
DATAS ENTRADA_ 40/ ia-ii 
EXPED NTE 0 6,2 irC Airt. 
p 
doi
r_atata Bergamo 
Membro 
1111141‘111 111.1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná ca 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A lei autorizativa, que se limita à anuência da utilização específica de 
recursos públicos para determinada finalidade, estabelece mera discricionariedade 
para o Prefeito que pode conceder, ou não, o benefício, de acordo com a 
conveniência e oportunidade da Administração, não lhe sendo imposto garantir, de 
imediato, o direito nela descrito. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei em 
apreço, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 12 / 2016 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 22 / 12 / 2016 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
CÍCERO ANT 
. 
ipal de Administração 
SA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio entre o Poder Executivo, a Ong OPAA 
— Organização de Proteção Animal de 
Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte 
do Paraná, através dos Cursos de Medicina 
Veterinária, visando o atendimento dos 
animais em estado de abandono, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. •Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a 
Organização não Governamental OPAA —Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR 
— Universidade Norte do Paraná, através dos cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento 
dos animais em estado de abandono. 
Parágrafo único - Através deste convênio, poderá o Município repassar valores às 
entidades nominadas, nos moldes que entender conveniente, sob o acompanhamento e supervisão 
da Secretaria do Meio Ambiente. 
Art. 22. O objetivo principal deste Convênio será de prestar socorros aos animais 
abandonados de pequeno porte, tais como cães e gatos, que vagam abandonados pelas ruas, 
debilitados, doentes, vítimas de atropelamento e maus tratos. 
Parágrafo único - O convenio deverá incluir a questão relativa à castração química ou 
cirúrgica dos animais, como forma de evitar-se a superpopulação de animais nessas condições. 
Art. 32. Podendo ser disponibilizada uma unidade móvel para efetuar a busca dos 
animais e encaminhamento a ONG, para que possam ser avaliados e enviados para receber o 
atendimento necessário nas dependências do Hospital Universitário da Unopar de Arapongas. 
Art. 42. Os animais socorridos e tratados serão colocados para adoção nas entidades 
competentes ou entregues aos protetores voluntários individuais cadastrados ou não na Prefeitura e 
demais entidades que visam a proteção de animais, bem como, a qualquer cidadão que se 
disponibilize a adotar e cuidar dos animais. 
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
, Estado do Paraná 
J.EIN' 4 431 f/F. 20 DE DriEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a fumar Convênio entre o Poder Executivo. a Ong OPAA — Orga￾nizado de Proles*, Animal de Arapongas es UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através 
dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono. 
conforme especifica e dê outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
Art. r. Autoriza o F.xecutivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo.* Organizado 
do Governamental OPAA — Organizado de Notado Animal de Arapongas e a UNOPAR — Uni￾versidade Norte do Paraná, através dos cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos 
animais era estado de abandono. 
Parágrafo deite - Através deste convénio, poderá o Munielpio repassar valores as entidadem norni. 
nadas, nos moldes que entender conveniente, sob o acompanhamento e supervisa° da Secretaria do 
Meio Ambiente. 
Ari. r. O objetivo principal deste Convênio será de'preatas socorros aos an'mais abandonados de 
pequeno porre, sais como dm e gatos, que Migam abandonados mias ruas, debilitados, doastes, 
vítimas de atropelamento e maus tratos,. t •'; 
Parágrafo *deo - O convenio deverá incluir a quem* relativa á cattmdo química rm cidgica doa 
animais, como forma de evitar-se a superpopulado de animais fletias condisacs. 
Art. 3'. Podendo ser disponibilimda ume unidade móvel para efetuar a busca dos animais e encami￾nhamento a ONG, pare que possam ser avaliados e enviados para receber o atendimento TWOCann0 
nas dependências do Hospital Universiubio do Unopar de Arapongas. 
Ari. C. Os animais soconidos e tratado, será° colocados para adoça° nas entidades competentes ou 
canecas aos protetores voluntários individuais cadastrados ou nâo na Prefeitura e demais entidades 
que visam a proteçâo de animais, bem como, a qualquer cidadin que se disponibilid ir adotar e 
cuidar dos MIMEM 
Art. 5'. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
ublicaçâo 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
SANDRO JOSE ANDREASS1 CICERO ANTONIO JOSE I3F.F. PA 
Stat.:L:0 Municipal de Administrar.* Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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ck. 
Em,... ...../ toz, J ózOtG 
Edição:. (226n.a. .... Página 05...-.. 
OR • 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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