| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4531 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Ong OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono, conforme especifica e dá outras providências. |
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Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2016. Oduwaldo Calixto VEREADOR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°411 /2016 SÚMULA — Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Ong OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono, conforme especifica e dá outras providências. Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Organização não Governamental OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR Universidade Norte do Paraná, através dos cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono. Parágrafo único - Através deste convênio, poderá o Município repassar valores às entidades nominadas, nos moldes que entender conveniente, sob o acompanhamento e supervisão da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 2° - O objetivo principal deste Convênio será de prestar socorros aos animais abandonados de pequeno porte, tais como cães e gatos, que vagam abandonados pelas ruas, debilitados, doentes, vítimas de atropelamento e maus tratos. Parágrafo único - O convenio deverá incluir a questão relativa à castração química ou cirúrgica dos animais, como forma de evitar-se a superpopulação de animais nessas condições. Art. 3° - Podendo ser disponibilizada uma unidade móvel para efetuar a busca dos animais e encaminhamento a ONG, para que possam ser avaliados e enviados para receber o atendimento necessário nas dependências do Hospital Universitário da Unopar de Arapongas. Art. 40 - Os animais socorridos e tratados serão colocados para adoção nas entidades competentes ou entregues aos protetores voluntários individuais cadastrados ou não na Prefeitura e demais entidades que visam a proteção de animais, bem como, a qualquer cidadão que se disponibilize a adotar e cuidar dos animais. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DAyggNGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRAik—Wrg' -1--/ _ EXPEDE J EPS:1J 11 4 Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em análise versa sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Município promova convênio envolvendo a ONG OPAA e a UNOPAR, notadamente com o Hospital Veterinário existente em sua unidade local; A necessidade se mostra imperiosa, pois cada vez mais nos deparamos com os maus tratos para com os animais, especialmente cães e gatos, que em razão destes e também por serem abandonados por seus donos, acabam indo parar nas ruas ou em abrigos improvisados e também junto a noticiada ONG Sendo assim, compete ao Município que promova gestões, através da Secretaria do Meio Ambiente, suficientes para minimizar o sofrimento destes animais, sendo que o caminho mais curto e economicamente viável para tanto o é o de realizar-se o pretendido convênio, competindo a ONG o encaminhamento dos animais e ao Hospital Universitário Veterinário os cuidados médicos; Oportuno ainda, que se priorize a questão da castração química ou cirúrgica dos animais abandonados e colocados a adoção, pois tal pratica, com o tempo, em médio e longo prazo, minimizará as questões desta natureza. Arapongas, 17 de novembro de 2.016. LicLueet Oduwaldo Calixto VEREADOR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -r------ PROJETO DE LEI N°. 4.525/2016 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Ong OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono, conforme especifica e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Organização não Governamental OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono. Parágrafo único - Através deste convênio, poderá o Município repassar valores às entidades nominadas, nos moldes que entender conveniente, sob o acompanhamento e supervisão da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 2°. O objetivo principal deste Convênio será de prestar socorros aos animais abandonados de pequeno porte, tais como cães e gatos, que vagam abandonados pelas ruas, debilitados, doentes, vítimas de atropelamento e maus tratos. Parágrafo único - O convenio deverá incluir a questão relativa à castração química ou cirúrgica dos animais, como forma de evitar-se a superpopulação de animais nessas condições. Art. 3°. Podendo ser disponibilizada uma unidade móvel para efetuar a busca dos animais e encaminhamento a ONG, para que possam ser avaliados e enviados para receber o atendimento necessário nas" ependências do Hospital Universitário da Unopar de Arapongas. -•far Art. 4°. Os animais socorridos e tratadi seraot olocados para adoção nas entidades competentes ou entregues aos protetores voluntários individuais cadastrados ou não na Prefeitura e demais entidades que visam a proteção de animais, bem como, a qualquer cidadão que se disponibilize a adotar e cuidar dos animais. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná tis Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. Rua Harpia na 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER /2016. Assunto: Projeto de Lei L n°. 14/2016 Autoria: Poder Legislativo — Oduwaldo Calixto Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convenio entre o Poder Executivo, a Ong. OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono, conforme especifica e dá outras providencias. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de novembro de 2016, Projeto de Lei L n°. 14/2016, de 18 de novembro de 2016. I — Relatório O projeto de Lei L 14 autoriza o Executivo Municipal a firmar Convenio entre o Poder Executivo, a Ong. OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ante o exposto, relator, opinam s pela a rovação Oduwaldo Calixt encam nhando da Silva nte tendo em vista as considerações expendidas pelo do Projeto de Lei n° 14/2016, de autoria do vereador a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2016. Evang CÂMARA MUNICIPAL DE ARApjogGAS PROTOCOLO N°. 4 ot. —t DATAS ENTRADA_ 40/ ia-ii EXPED NTE 0 6,2 irC Airt. p doi r_atata Bergamo Membro 1111141‘111 111.1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná ca A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A lei autorizativa, que se limita à anuência da utilização específica de recursos públicos para determinada finalidade, estabelece mera discricionariedade para o Prefeito que pode conceder, ou não, o benefício, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, não lhe sendo imposto garantir, de imediato, o direito nela descrito. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei em apreço, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 21 / 12 / 2016 FOLHA DE LONDRINA Em 22 / 12 / 2016 Arapongas, 20 de dezembro de 2016. CÍCERO ANT . ipal de Administração SA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Ong OPAA — Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. •Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo, a Organização não Governamental OPAA —Organização de Proteção Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono. Parágrafo único - Através deste convênio, poderá o Município repassar valores às entidades nominadas, nos moldes que entender conveniente, sob o acompanhamento e supervisão da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 22. O objetivo principal deste Convênio será de prestar socorros aos animais abandonados de pequeno porte, tais como cães e gatos, que vagam abandonados pelas ruas, debilitados, doentes, vítimas de atropelamento e maus tratos. Parágrafo único - O convenio deverá incluir a questão relativa à castração química ou cirúrgica dos animais, como forma de evitar-se a superpopulação de animais nessas condições. Art. 32. Podendo ser disponibilizada uma unidade móvel para efetuar a busca dos animais e encaminhamento a ONG, para que possam ser avaliados e enviados para receber o atendimento necessário nas dependências do Hospital Universitário da Unopar de Arapongas. Art. 42. Os animais socorridos e tratados serão colocados para adoção nas entidades competentes ou entregues aos protetores voluntários individuais cadastrados ou não na Prefeitura e demais entidades que visam a proteção de animais, bem como, a qualquer cidadão que se disponibilize a adotar e cuidar dos animais. Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS , Estado do Paraná J.EIN' 4 431 f/F. 20 DE DriEMBRO DE 2016 Autoriza o Executivo Municipal a fumar Convênio entre o Poder Executivo. a Ong OPAA — Organizado de Proles*, Animal de Arapongas es UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos Cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais em estado de abandono. conforme especifica e dê outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. r. Autoriza o F.xecutivo Municipal a firmar Convênio entre o Poder Executivo.* Organizado do Governamental OPAA — Organizado de Notado Animal de Arapongas e a UNOPAR — Universidade Norte do Paraná, através dos cursos de Medicina Veterinária, visando o atendimento dos animais era estado de abandono. Parágrafo deite - Através deste convénio, poderá o Munielpio repassar valores as entidadem norni. nadas, nos moldes que entender conveniente, sob o acompanhamento e supervisa° da Secretaria do Meio Ambiente. Ari. r. O objetivo principal deste Convênio será de'preatas socorros aos an'mais abandonados de pequeno porre, sais como dm e gatos, que Migam abandonados mias ruas, debilitados, doastes, vítimas de atropelamento e maus tratos,. t •'; Parágrafo *deo - O convenio deverá incluir a quem* relativa á cattmdo química rm cidgica doa animais, como forma de evitar-se a superpopulado de animais fletias condisacs. Art. 3'. Podendo ser disponibilimda ume unidade móvel para efetuar a busca dos animais e encaminhamento a ONG, pare que possam ser avaliados e enviados para receber o atendimento TWOCann0 nas dependências do Hospital Universiubio do Unopar de Arapongas. Ari. C. Os animais soconidos e tratado, será° colocados para adoça° nas entidades competentes ou canecas aos protetores voluntários individuais cadastrados ou nâo na Prefeitura e demais entidades que visam a proteçâo de animais, bem como, a qualquer cidadin que se disponibilid ir adotar e cuidar dos MIMEM Art. 5'. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua ublicaçâo Arapongas, 20 de dezembro de 2016. SANDRO JOSE ANDREASS1 CICERO ANTONIO JOSE I3F.F. PA Stat.:L:0 Municipal de Administrar.* Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 4 ,tameLPublIcado=a2a, ck. Em,... ...../ toz, J ózOtG Edição:. (226n.a. .... Página 05...-.. OR • Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná