| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Cria o Programa de'"Horta Comunitária" no Município de Arapongas, conforme especifica e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°4 3 /2016 SÚMULA — Cria o Programa de "Horta Comunitária" no Município de Arapongas, conforme especifica e dá outras providências. Art. 10 - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas, com os seguintes objetivos: I - Aproveitar mão-de-obra desempregada inclusive para capacitação; II - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; III - Aproveitar áreas devolutas; IV - Manter terrenos limpos e utilizados. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. Art. 2° - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: I - em áreas públicas municipais; II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; III - em terrenos ou glebas particulares; Parágrafo Único: A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário Art. 30 - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa. Art. 4° - O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos: localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. Art. 5° - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais. Art. 6° - O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como, atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado ao Paraná Art. 70 - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a empresa responsável para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. Art. 8" - Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. 9° - A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros. Art. 10 - A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do programa de Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria. Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2016. UàoLib\tL Oduwaldo Calixto VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE A 'Rit,POivbme, PROTOCOLO N°. 11 9-0-1 DATAS ENTRADA&LJLÂa EXPEDI TE2 vvra Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em análise versa sobre a implantação de hortas comunitárias em nossa cidade. E a importância deste projeto hodiernamente tomou tamanho volume e expressão, que na Argentina, o Projeto foi encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional daquele País; E a razão é simples, pois além da terapia que o processo de cultivo de hortaliças envolve, com sensíveis melhorias na saúde dos seus praticantes; além de promover um maior convívio entre os habitantes de um determinado bairro ou localidade; além de promover o aprendizado para uma boa parte da população, que poderá a partir de então, transformar essa ocupação em um meio profissional e de fonte de renda, também produz alimentos que em muitos bairros será um bom reforça na alimentação das famílias que se integrarem ao projeto e àquelas famílias que de tais alimentos necessitarem . Claro que todos os envolvimentos irão, com certeza, levar uma sensível melhoria de vida aos nossos habitantes. E também não podemos ignorar que a nossa Prefeitura Municipal, com os avanços e terceirizações, possui mão de obra ociosa e que se treinada, poderá levar a bom termo esse projeto, inclusive sem ônus adicionais com a contratações de profissionais do ramo. Devendo e podendo a Secretaria de Agricultura do nosso Município velar pela sua escorreita aplicação e efetivação. Arapongas, 17 de novembro de 2.016. Oduwaldo Calixto VEREADOR Câmara Municipal de Arapongas ..■•■••r Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE AlIONGAS PROTOCOLO N°. a PARECER n°6C /2016. DATAS ENTRADA 2'\ IA Á EXPE ENTE ) I 1k C I Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2016 Autoria: Poder Legislativo — Oduwaldo Calixto Súmula: Cria o Programa "Horta Comunitária" no Município de Arapongas, conforme especifica e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 13/2016, de 17 de novembro de 2016. I — Relatório O Projeto de Lei n°. 13/2016 dispõe sobre a criação de programa intitulado "Horta Comunitária" neste Município de Arapongas/PR, para fins de capacitação de mão-de-obra, terapia ocupacional na terceira idade, aproveitamentO de áreas devolutas e utilização e limpeza de terrenos. Em justificativa, aduz o autor que o projeto pode acarretar em melhorias na qualidade de vida da população, além de promover aprendizado que pode vir a se transformar em ocupação profissional e fonte de renda. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Como se vê, o projeto de lei em apreço busca a implementação de hortas comunitárias neste Município, com vistas à melhorias na qualidade de vida e, portanto, na saúde, de seus habitantes. Dispõe o art. 6° da Constituição Federal, conforme redação dada pela emenda n°. 64, de 2010, que: "Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Além disso, reza o art. 23, II da Lei Maior que: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (—)." De acordo com a Constituição Federal (art. 24, XII), z nião, do Distrito Federal e dos Estados a competência para legislar, de forma concorrente, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 Fone/Fax: (43) 3252-0634 wymemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários à defesa da saúde, suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, predominantemente legislando a fim de proteger o interesse local. Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Saliente-se que a lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 138, que: "Art. 138. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. § 1°. O direito à saúde implica: (...) IV - participação da sociedade, através de entidades representativas: a) na elaboração e execução de políticas de saúde; b) na definição de estratégias de sua implementação; c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde." Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o par des Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evang Migu atata Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2016, de autoria do vereador Oduwaldo Calixto, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N0.4.51712016 Cria o Programa de "Horta Comunitária" no Município de Arapongas, conforme especifica e dá outras providências. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas, com os seguintes objetivos: capacitação; terceira idade; I - Aproveitar mão-de-obra desempregada inclusive para II - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da III - Aproveitar áreas devolutas; IV - Manter terrenos limpos e utilizados. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. Art. 2°. A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: I - em áreas públicas municipais; II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; III - em terrenos ou glebas particulares; Parágrafo Único: A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário Art. 3°. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa. Art. 4°. O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos: localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; consulta ao proprietário, em caso de terrenos oà-rticulares; ARIM" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 WS? www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. Art. 5°. Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais. Art. 6°. O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como, atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. Art. 7°. Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a empresa responsável para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. Art. 8°. Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. 9°. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros. Art. 10. A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do programa de Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 111 N. 4.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Cria o Programa de'"Horta Comunitária" no Município de Arapongas, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas, com os seguintes objetivos: I - Aproveitar mão-de-obra desempregada inclusive para capacitação; II - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; III -Aproveitar áreas devolutas; IV - Manter terrenos limpos e utilizados. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. Art. 22. A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: I - em áreas públicas municipais; II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; III - em terrenos ou glebas particulares; Parágrafo Único: A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário Art. 32. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa. Art. 42. O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos: localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. Art. 52. Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais. Art. 62. O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como, atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 21 / 12 / 2016 FOLHA DE LONDRINA Em 22 / 12 / 2016 Funciona ia ERO A SE BEFFA Secretário Munici al de Administração Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 79. Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a empresa responsável para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. Art. 8°. Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. 92. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros. Art. 10. A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do programa de Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 20 de dezembro de 2016. Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1,1 Tf 4 12, DE 20 DF DFZFMRRO DE 2011 • Cria o Programa de "Horta Comungaras" no Município de Arapongas, conforme especifica e é nonas providencias. aMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ri r. Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas, com os seguintes objetivos: I - Aproveitar mfm-de-obra desempregada inclusive para capacitado: II - Proporcionar terapia ocupacional pana homens e mulheres da terceira idade; III - Aproveitar áreas devolutas: IV - Manter terrenos limpos e utilizados. Parágrafo único- A Prefeitura Municipal de Arapongas, atrases da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste anigo. Arar. A implantado das Hortas Comunitárias poderá se dar: I - eis áreas públicas municipais: II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda Mo utilizadas: III - an terrenos ou glebas paniculares; Parágrafo (salta: A utilizado em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário Art. 3'. Cada área poderá str trabalhada por uma pessoa ou por um grupa de pessoas, que Se cadastrorio individualmente ou coletivamente no órgho encarregado da gerência do programa. Art. 4'. O processo de implantado de uma Horta Comunitária seguirá Os seguintes passos: localizado, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; consulta ao prnprietário, em caso de terrenos particulates: , oficializado da área junto ao ózgAo gerenciador, após formalizada a permiasâo do uso pata o fim determinado nesta lei. Art. 5'. Ovando utilizado como terapia acamas-Matai, o programa de Hortas Comunitadas deverá ser iniciado a partir das Unidades liásicas de Saúde do Município. °naves dos profissionais. Art. V. O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercialiandd iiVTCTOCTIlt pelos produtores, bem como, atender as entidades assistenciais estabelecidos no Município. Art r. Caso hajas necessidade de ligação de água rasando-sede t imóvel urbano. deverá a Prefeitura Municipal acionar a empresa responsável para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. Art. SP. Para emitir a realizado do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com 6rgflos Estaduais ou Federais para orientado dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. r. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de HOT1M Comunhárias fittilVél da veiculado de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde. educação, adia social entre outros. . Art. 10. A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do programa de llonas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios pana o atendimento de apdaeubint ienprmegados. da referida categoria. rA. II. Revogam-se as disposições n r em., contrário., entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua . . Arapongas, 20 de dezembro de 2016. , SANDRO JOSÉ ANDRFASSI CICHRO ', , , . ..ANTONIO JOSE FIEFFA Secretário Municipal de Administrado , Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no1 rnal . •••• Emac7ca J ....J cpore Eclição:.2aG-k Página alf 11 "CL Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná, Funcionário