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norma nº 4532/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4532 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaCria o Programa de'"Horta Comunitária" no Município de Arapongas, conforme especifica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°4 3 /2016 
SÚMULA — Cria o Programa de "Horta Comunitária" no 
Município de Arapongas, conforme especifica e dá outras 
providências. 
Art. 10 - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de 
Arapongas, com os seguintes objetivos: 
I - Aproveitar mão-de-obra desempregada inclusive para capacitação; 
II - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; 
III - Aproveitar áreas devolutas; 
IV - Manter terrenos limpos e utilizados. 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será considerada o organismo gerenciador 
do programa referido no caput deste artigo. 
Art. 2° - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: 
I - em áreas públicas municipais; 
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; 
III - em terrenos ou glebas particulares; 
Parágrafo Único: A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência 
formal do proprietário 
Art. 30 - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, 
que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do 
programa. 
Art. 4° - O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes 
passos: 
localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; 
consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; 
oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para 
o fim determinado nesta lei. 
Art. 5° - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas 
Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, 
através dos profissionais. 
Art. 6° - O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente 
pelos produtores, bem como, atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. 
Câmara Municipal de Arapongas 
----- Estado ao Paraná 
Art. 70 - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, 
deverá a Prefeitura Municipal acionar a empresa responsável para que a efetue, exigindo do 
proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. 
Art. 8" - Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura 
Municipal de Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou 
Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. 
Art. 9° - A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas 
Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de 
saúde, educação, ação social entre outros. 
Art. 10 - A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do programa de Hortas 
Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios 
para o atendimento de desempregados da referida categoria. 
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2016. 
UàoLib\tL 
Oduwaldo Calixto 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE A 'Rit,POivbme, 
PROTOCOLO N°. 11 9-0-1 
DATAS ENTRADA&LJLÂa 
EXPEDI TE2 
vvra 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em análise versa sobre a implantação de hortas comunitárias em 
nossa cidade. E a importância deste projeto hodiernamente tomou tamanho volume e 
expressão, que na Argentina, o Projeto foi encaminhado pela Presidência da República ao 
Congresso Nacional daquele País; 
E a razão é simples, pois além da terapia que o processo de cultivo de hortaliças 
envolve, com sensíveis melhorias na saúde dos seus praticantes; além de promover um maior 
convívio entre os habitantes de um determinado bairro ou localidade; além de promover o 
aprendizado para uma boa parte da população, que poderá a partir de então, transformar essa 
ocupação em um meio profissional e de fonte de renda, também produz alimentos que em 
muitos bairros será um bom reforça na alimentação das famílias que se integrarem ao projeto 
e àquelas famílias que de tais alimentos necessitarem . 
Claro que todos os envolvimentos irão, com certeza, levar uma sensível melhoria de 
vida aos nossos habitantes. E também não podemos ignorar que a nossa Prefeitura 
Municipal, com os avanços e terceirizações, possui mão de obra ociosa e que se treinada, 
poderá levar a bom termo esse projeto, inclusive sem ônus adicionais com a contratações de 
profissionais do ramo. Devendo e podendo a Secretaria de Agricultura do nosso Município 
velar pela sua escorreita aplicação e efetivação. 
Arapongas, 17 de novembro de 2.016. 
Oduwaldo Calixto 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Arapongas 
..■•■••r Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE AlIONGAS 
PROTOCOLO N°. a PARECER n°6C /2016. 
DATAS ENTRADA 2'\ IA Á 
EXPE ENTE ) I 1k C 
I 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2016 
Autoria: Poder Legislativo — Oduwaldo Calixto 
Súmula: Cria o Programa "Horta Comunitária" no Município de Arapongas, 
conforme especifica e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
22 de novembro de 2016, Projeto de Lei n°. 13/2016, de 17 de novembro de 2016. 
I — Relatório 
O Projeto de Lei n°. 13/2016 dispõe sobre a criação de programa 
intitulado "Horta Comunitária" neste Município de Arapongas/PR, para fins de 
capacitação de mão-de-obra, terapia ocupacional na terceira idade, aproveitamentO de 
áreas devolutas e utilização e limpeza de terrenos. 
Em justificativa, aduz o autor que o projeto pode acarretar em 
melhorias na qualidade de vida da população, além de promover aprendizado que 
pode vir a se transformar em ocupação profissional e fonte de renda. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
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matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Como se vê, o projeto de lei em apreço busca a implementação de 
hortas comunitárias neste Município, com vistas à melhorias na qualidade de vida e, 
portanto, na saúde, de seus habitantes. 
Dispõe o art. 6° da Constituição Federal, conforme redação dada pela 
emenda n°. 64, de 2010, que: 
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição." 
Além disso, reza o art. 23, II da Lei Maior que: 
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência 
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência 
(—)." 
De acordo com a Constituição Federal (art. 24, XII), z nião, do 
Distrito Federal e dos Estados a competência para legislar, de forma concorrente, 
sobre previdência social, proteção e defesa da saúde; 
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Estado do Paraná 
Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição 
como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que 
poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", dentro de 
"assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo 
dispositivo. 
Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com a União, 
Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários à defesa da saúde, 
suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, predominantemente 
legislando a fim de proteger o interesse local. 
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o 
Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, 
repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. Saliente-se que a lei Orgânica Municipal, 
estabelece no art. 138, que: 
"Art. 138. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
prevenção, à redução, à eliminação de doenças e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a 
sua promoção, proteção e recuperação. § 1°. O direito à saúde 
implica: (...) IV - participação da sociedade, através de entidades 
representativas: a) na elaboração e execução de políticas de saúde; b) 
na definição de estratégias de sua implementação; c) no controle das 
atividades de impacto sobre a saúde." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o par des 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
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Evang 
Migu 
atata Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2016, de autoria do vereador 
Oduwaldo Calixto, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N0.4.51712016 
Cria o Programa de "Horta Comunitária" no 
Município de Arapongas, conforme especifica e 
dá outras providências. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município 
de Arapongas, com os seguintes objetivos: 
capacitação; 
terceira idade; 
I - Aproveitar mão-de-obra desempregada inclusive para 
II - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da 
III - Aproveitar áreas devolutas; 
IV - Manter terrenos limpos e utilizados. 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será 
considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. 
Art. 2°. A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: 
I - em áreas públicas municipais; 
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; 
III - em terrenos ou glebas particulares; 
Parágrafo Único: A utilização em áreas do inciso III deste artigo se 
dará com a anuência formal do proprietário 
Art. 3°. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um 
grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão 
encarregado da gerência do programa. 
Art. 4°. O processo de implantação de uma Horta Comunitária 
seguirá os seguintes passos: 
localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; 
consulta ao proprietário, em caso de terrenos oà-rticulares; 
ARIM" 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada 
a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. 
Art. 5°. Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de 
Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do 
Município, através dos profissionais. 
Art. 6°. O produto das Hortas Comunitárias poderá ser 
comercializado livremente pelos produtores, bem como, atender as entidades 
assistenciais estabelecidas no Município. 
Art. 7°. Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de 
imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a empresa responsável para 
que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento 
necessário. 
Art. 8°. Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias 
a Prefeitura Municipal de Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com órgãos 
Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. 
Art. 9°. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao 
programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos 
afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros. 
Art. 10. A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do 
programa de Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os 
quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida 
categoria. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
111 N. 4.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 
Cria o Programa de'"Horta Comunitária" no 
Município de Arapongas, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas, 
com os seguintes objetivos: 
I - Aproveitar mão-de-obra desempregada inclusive para capacitação; 
II - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; 
III -Aproveitar áreas devolutas; 
IV - Manter terrenos limpos e utilizados. 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será considerada o organismo 
gerenciador do programa referido no caput deste artigo. 
Art. 22. A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: 
I - em áreas públicas municipais; 
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; 
III - em terrenos ou glebas particulares; 
Parágrafo Único: A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a 
anuência formal do proprietário 
Art. 32. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de 
pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência 
do programa. 
Art. 42. O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes 
passos: 
localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; 
consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; 
oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do 
uso para o fim determinado nesta lei. 
Art. 52. Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas 
Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através 
dos profissionais. 
Art. 62. O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente 
pelos produtores, bem como, atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 12 / 2016 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 22 / 12 / 2016 
Funciona ia 
ERO A SE BEFFA 
Secretário Munici al de Administração Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 79. Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, 
deverá a Prefeitura Municipal acionar a empresa responsável para que a efetue, exigindo do 
proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. 
Art. 8°. Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura 
Municipal de Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais 
para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. 
Art. 92. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas 
Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de 
saúde, educação, ação social entre outros. 
Art. 10. A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do programa de Hortas 
Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para 
o atendimento de desempregados da referida categoria. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1,1 Tf 4 12, DE 20 DF DFZFMRRO DE 2011 
• 
Cria o Programa de "Horta Comungaras" no Município de Arapongas, conforme especifica e 
é nonas providencias. 
aMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU. PRE￾FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ri r. Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas, com os se￾guintes objetivos: 
I - Aproveitar mfm-de-obra desempregada inclusive para capacitado: 
II - Proporcionar terapia ocupacional pana homens e mulheres da terceira idade; 
III - Aproveitar áreas devolutas: 
IV - Manter terrenos limpos e utilizados. 
Parágrafo único- A Prefeitura Municipal de Arapongas, atrases da Secretaria Municipal de Agri￾cultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente será considerada o organismo gerenciador do programa 
referido no caput deste anigo. 
Arar. A implantado das Hortas Comunitárias poderá se dar: 
I - eis áreas públicas municipais: 
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda Mo utilizadas: 
III - an terrenos ou glebas paniculares; 
Parágrafo (salta: A utilizado em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do 
proprietário 
Art. 3'. Cada área poderá str trabalhada por uma pessoa ou por um grupa de pessoas, que Se cadastro￾rio individualmente ou coletivamente no órgho encarregado da gerência do programa. 
Art. 4'. O processo de implantado de uma Horta Comunitária seguirá Os seguintes passos: 
localizado, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; 
consulta ao prnprietário, em caso de terrenos particulates: , 
oficializado da área junto ao ózgAo gerenciador, após formalizada a permiasâo do uso pata o fim 
determinado nesta lei. 
Art. 5'. Ovando utilizado como terapia acamas-Matai, o programa de Hortas Comunitadas deverá ser 
iniciado a partir das Unidades liásicas de Saúde do Município. °naves dos profissionais. 
Art. V. O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercialiandd iiVTCTOCTIlt pelos produtores, 
bem como, atender as entidades assistenciais estabelecidos no Município. 
Art r. Caso hajas necessidade de ligação de água rasando-sede t imóvel urbano. deverá a Prefeitura 
Municipal acionar a empresa responsável para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o paga￾mento do equipamento necessário. 
Art. SP. Para emitir a realizado do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de 
Arapongas fica autorizada a celebrar convênios com 6rgflos Estaduais ou Federais para orientado 
dos trabalhos e fornecimento de sementes. 
Art. r. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de HOT1M Comunhárias 
fittilVél da veiculado de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde. educação, 
adia social entre outros. . 
Art. 10. A Prefeitura Municipal dará amplo conhecimento do programa de llonas Comunitárias aos 
sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios pana o atendimento de 
apdaeubint ienprmegados. da referida categoria. 
rA. II. Revogam-se as disposições n r em., contrário., entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua 
. . 
Arapongas, 20 de dezembro de 2016. 
, 
SANDRO JOSÉ ANDRFASSI CICHRO ', , , . ..ANTONIO JOSE FIEFFA 
Secretário Municipal de Administrado , Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no1 rnal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Funcionário 

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