| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências. |
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0130 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.011. DE 14 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC, nos termos da Lei Federal n° 8.078/1990, Decreto Federal n° 2.181/97 e demais leis infraconstitucionais pertinentes à relação de consumo. Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC: I — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON; II — O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON. Parágrafo Único — Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades civis privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos incisos I e II do art. 5° da Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985. CAPÍTULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON Art. 30 - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar a política municipal de proteção e defesa do conárnidor. Art. 4° - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Administração. 0131 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único — fica instituído como instância superior para analisar e julgar recursos das decisões nos processos administrativos do PROCON, a Procuradoria Jurídica do Município. Art. 5° - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal: I — Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; II — Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos direitos e interesses dos Consumidores; III — Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; IV — Promover a educação para o consumo no Município; V — Fiscalizar a infração das normas de proteção e defesa do consumidor, aplicando sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; VI — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; VII — Promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas de defesa do consumidor; VIII — Promover pesquisa, inclusive de preço, visando o interesse do consumidor; IX — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.078/90; X — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de desobediência nos termos do art. 55, § 40 da Lei 8.078/90; XI — Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universidades ou instituições de ensino de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XII — Promover parcerias regionais com a interveniência do PROCON Estadual; Defesa do ConXsl ullm—idEosntabelecer . convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de XIV — Decidir e julgar, autos de infração e processos administrativos, bem r como, aplicar as sanções previstas na Lei 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97, e demais leis infraconstitucionais pertinentes à relação de consumo. XV — Elaborar seu regimento interno, com apreciação e aprovação pelo COMDECON. DA ESTRUTURA Art. 6° - A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: I — Coordenadoria Executiva; 2 0132 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — Serviço de Educação e Atendimento ao Consumidor; III — Serviço de Fiscalização; IV — Serviço de Assessoria Jurídica. Art. 7° - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador executivo, e os serviços, por Chefes. Parágrafo único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002; Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, Chefe do Serviço de Fiscalização e Pesquisa e Chefe do serviço de Assessoria Jurídica, com vencimentos equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002, e gratificações previstas em lei. Art. 8° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal. Art. 9° - Compete ao Coordenador Executivo do PROCON Municipal: I — representar o PROCON Municipal extrajudicialmente e, em juízo, mediante procuração; II — presidir as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON; III — decidir, no processo administrativo, em conformidade ao Decreto n° 2181/97; IV — encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crime contra as relações de consumo, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos; V — superintender todas as atividades do PROCON Municipal. VI - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento. J-NArt. 10 — Compete ao Serviço de Atendimento ao Consumidor receber, analisar e dar encaminhando às reclamações devidamente caracterizadas, viabilizando o melhor atendimento ao público. Art. 11 — Compete ao Serviço de Fiscalização e Pesquisa atuar no mercado de produtos e prestação de serviços, efetuando pesquisas e estudos, verificando o cumprimento da legislação em vigor, notificando e autuando, quando for o caso. 3 0133 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 12 — Compete ao Serviço de Assessoria Jurídica assessorar, juridicamente, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal, analisando e dando parecer nos processos administrativos, nos termos do Decreto Federal n° 2181, de 10 de março de 1997. Art. 13 — As demais atribuições e os procedimentos administrativos do PROCON Municipal serão regulamentados pelo Regimento Interno. Art. 14 — O Coordenador do PROCON Municipal contará com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, que será integrado pelos representantes descritos no art. 17 desta Lei. Art. 15 — O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, colocará â disposição do PROCON Municipal os recursos humanos necessários bem como dos bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — COM DECON Art. 16 — Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, com as seguintes atribuições: I — zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis n° 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, em atendimento ao disposto no art. 22 desta Lei; II — aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo PROCON, objetivando atender ao disposto no item I deste artigo; III — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o 11 estudo, proteção e defesa do consumidor; IV — aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC em reuniôes, encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao 1/4—s ‘r consumidor, bem como na modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal; V — gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, destinando os recursos conforme art. 22, desta Lei; VI - aprovar e publicar em edital a prestação de conta anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON; Art. 17 — O COMDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 4 0134 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — O Coordenador Executivo do PROCON Municipal; II — O Procurador Jurídico do Município; III — O representante do Ministério Público; IV — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; V — Um representante da Vigilância Sanitária; VI — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; VII — Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; VIII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Arapongas; IX — Um representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas - ACIA; X — Um representante de associação que atenda aos pressupostos dos incisos I e II do art. 5°, da Lei n°7.347, de 1985. Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o Procurador Jurídico do Município, o representante da Secretaria Municipal de Finanças e o representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do COMDECON. Parágrafo 2° - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 3° - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. Parágrafo 4° - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. Parágrafo 5° - Perderá a condição de membro do COMDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. Parágrafo 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderio, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo. Parágrafo 7° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. 5 0135 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. Art. 18 — O Conselho será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal e será secretariado pelo Procurador Jurídico do Município, e/ou pelo Suplente do Presidente do COMDECON. Art. 19 — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que convocados pelo presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros. Parágrafo 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Parágrafo 2° - Ocorrendo falta de quárum mínimo do plenário, será convocada automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FUMCON. Art. 20 — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990, regulamentada pelo Decreto Federal n°2.181, de 20 de março de 1.997, administrado e gerido pelo COMDECON, dotado de autonomia administrativa e financeira absoluta, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direito dos consumidores. Parágrafo único — O FUMCON será gerido e gerenciado pelo COMDECON sendo este dotado de autonomia administrativa e financeira absoluta, nos termos do inciso V, do art. 16 desta Lei. Art. 21 — Compete a Secretaria Municipal de Finanças a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 22 — Os recursos do FUMCON serão aplicados: I — Na defesa dos direitos básicos do consumidor; II — Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado a danos ao consumidor; /Lr6 0136 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, responsáveis pela execução de políticas relativas à área; IV — Na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados. V — Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal fato permitir e desde que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais a que se refere o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; VI — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. Parágrafo único — Na hipótese do inciso IV deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 23— Constituem recursos do FUMCON o produto da arrecadação: I — Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985; II — Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, no o art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso 1, 29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal n°2181, de 20 de março de 1997; III — De multas provenientes do descumprimento de obrigação assumida em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados do Município e do Estado; IV — Das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura Municipal de Arapongas; V — Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI — Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VII — Da transferência do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; VIII — De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; IX — De recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim; X — Do saldo financeiro de exercícios anteriores; XI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMCON. Art. 24 — Os recursos a que se refere o art. anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas 7 0137 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, e será movimentada pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal, na condição de Presidente do COMDECON e pelo Representante da Secretaria Municipal de Finanças, na condição de Tesoureiro de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do COMDECON. Parágrafo 1° - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do FUMCON, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito. Parágrafo 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Parágrafo 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. Parágrafo 4° - O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar em Órgão Oficial do Município, mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FUMCON. Art. 25— Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON: I — Instituições Públicas pertencentes ao SMPDC; II — Organizações Não-Governamentais — ONG, que preencham os requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 5° da Lei Federal n°7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 26 — Ocorrendo à extinção do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Arapongas. 4- CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 — No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: I — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; II — Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor — PROCON/PR; III — Ministério Público; 8 LUIZ ROBERTO PUGbtESE Prefeito SECFkETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em16 0? i020,12, LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 0138 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV — Juizado Especial Cível e Criminal; V — Delegacia de Policia; VI — Secretaria Municipal de Saúde; VII — Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO; VIII — Associações Civis da Comunidade; IX — Receita Federal e Estadual; X — Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. 28 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo Único — Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 29 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 30 - Ficam revogadas as Leis n°s. 3.026, de 18 de agosto de 2003, 3.209, de 07 de junho de 2005 e demais legislações correlatás, considerados válidos os atos praticados até a data de publicação desta lei. Art. 31 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arápongas, 14 de agosto de 2012. 9