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norma nº 4011/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4011 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.011. DE 14 DE AGOSTO DE 2012 
Dispõe sobre a Organização do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — SMPDC — Institui a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — PROCON, o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor — COMDECON, o Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC, nos termos da Lei Federal n° 8.078/1990, 
Decreto Federal n° 2.181/97 e demais leis infraconstitucionais pertinentes à relação de 
consumo. 
Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — SMPDC: 
I — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
PROCON; 
II — O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
COMDECON. 
Parágrafo Único — Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades civis privadas que se 
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto 
nos incisos I e II do art. 5° da Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985. 
CAPÍTULO I 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — 
PROCON 
Art. 30 
 - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e 
implementar a política municipal de proteção e defesa do conárnidor. 
Art. 4° - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal, 
subordinado à Secretaria Municipal de Administração. 
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Parágrafo único — fica instituído como instância superior para analisar e 
julgar recursos das decisões nos processos administrativos do PROCON, a Procuradoria 
Jurídica do Município. 
Art. 5° - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal: 
I — Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
II — Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa dos direitos e interesses dos Consumidores; 
III — Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e 
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas 
jurídicas de direito público e privado; 
IV — Promover a educação para o consumo no Município; 
V — Fiscalizar a infração das normas de proteção e defesa do consumidor, 
aplicando sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; 
VI — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações 
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; 
VII — Promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades 
correlatas de defesa do consumidor; 
VIII — Promover pesquisa, inclusive de preço, visando o interesse do 
consumidor; 
IX — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.078/90; 
X — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de desobediência nos termos do 
art. 55, § 40 da Lei 8.078/90; 
XI — Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universidades ou instituições 
de ensino de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; 
XII — Promover parcerias regionais com a interveniência do PROCON 
Estadual; 
Defesa do ConXsl
ullm—idEosntabelecer
. 
convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de 
XIV — Decidir e julgar, autos de infração e processos administrativos, bem 
r como, aplicar as sanções previstas na Lei 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97, e demais 
leis infraconstitucionais pertinentes à relação de consumo. 
XV — Elaborar seu regimento interno, com apreciação e aprovação pelo 
COMDECON. 
DA ESTRUTURA 
Art. 6° - A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: 
I — Coordenadoria Executiva; 
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II — Serviço de Educação e Atendimento ao Consumidor; 
III — Serviço de Fiscalização; 
IV — Serviço de Assessoria Jurídica. 
Art. 7° - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador executivo, 
e os serviços, por Chefes. 
Parágrafo único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, 
ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 
Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria CC2, 
nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002; 
Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, Chefe do Serviço de 
Fiscalização e Pesquisa e Chefe do serviço de Assessoria Jurídica, com vencimentos 
equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002, e 
gratificações previstas em lei. 
Art. 8° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros 
serão designados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 9° - Compete ao Coordenador Executivo do PROCON Municipal: 
I — representar o PROCON Municipal extrajudicialmente e, em juízo, mediante 
procuração; 
II — presidir as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — COMDECON; 
III — decidir, no processo administrativo, em conformidade ao Decreto n° 
2181/97; 
IV — encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos nos quais se 
verifique, em tese, a presença de crime contra as relações de consumo, ofensa a direitos 
constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 
V — superintender todas as atividades do PROCON Municipal. 
VI - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de 
instrução e julgamento. 
J-N￾Art. 10 — Compete ao Serviço de Atendimento ao Consumidor receber, 
analisar e dar encaminhando às reclamações devidamente caracterizadas, viabilizando o 
melhor atendimento ao público. 
Art. 11 — Compete ao Serviço de Fiscalização e Pesquisa atuar no mercado 
de produtos e prestação de serviços, efetuando pesquisas e estudos, verificando o 
cumprimento da legislação em vigor, notificando e autuando, quando for o caso. 
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Art. 12 — Compete ao Serviço de Assessoria Jurídica assessorar, 
juridicamente, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal, analisando e dando 
parecer nos processos administrativos, nos termos do Decreto Federal n° 2181, de 10 de 
março de 1997. 
Art. 13 — As demais atribuições e os procedimentos administrativos do 
PROCON Municipal serão regulamentados pelo Regimento Interno. 
Art. 14 — O Coordenador do PROCON Municipal contará com o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, que será integrado pelos 
representantes descritos no art. 17 desta Lei. 
Art. 15 — O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Administração, colocará â disposição do PROCON Municipal os recursos humanos 
necessários bem como dos bens materiais e recursos financeiros para o perfeito 
funcionamento do órgão. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — 
COM DECON 
Art. 16 — Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — COMDECON, com as seguintes atribuições: 
I — zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos 
nas Leis n° 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, em atendimento ao 
disposto no art. 22 desta Lei; 
II — aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo 
PROCON, objetivando atender ao disposto no item I deste artigo; 
III — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o 
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estudo, proteção e defesa do consumidor; 
IV — aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC em reuniôes, encontros 
e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao 
1/4—s ‘r consumidor, bem como na modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal; 
V — gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
FUMCON, destinando os recursos conforme art. 22, desta Lei; 
VI - aprovar e publicar em edital a prestação de conta anual do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON; 
Art. 17 — O COMDECON será composto por representantes do Poder Público 
e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 
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I — O Coordenador Executivo do PROCON Municipal; 
II — O Procurador Jurídico do Município; 
III — O representante do Ministério Público; 
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
V — Um representante da Vigilância Sanitária; 
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
VII — Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; 
VIII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de 
Arapongas; 
IX — Um representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas - 
ACIA; 
X — Um representante de associação que atenda aos pressupostos dos 
incisos I e II do art. 5°, da Lei n°7.347, de 1985. 
Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o 
Procurador Jurídico do Município, o representante da Secretaria Municipal de Finanças e o 
representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do 
COMDECON. 
Parágrafo 2° - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e 
entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros através de 
nomeação pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo 3° - As indicações para nomeações ou substituições de 
conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
Parágrafo 4° - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, 
com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 
Parágrafo 5° - Perderá a condição de membro do COMDECON o 
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões 
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 
Parágrafo 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderio, a 
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao 
disposto no parágrafo 2° deste artigo. 
Parágrafo 7° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado 
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. 
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Parágrafo 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma 
recondução. 
Art. 18 — O Conselho será presidido pelo Coordenador Executivo do 
PROCON Municipal e será secretariado pelo Procurador Jurídico do Município, e/ou pelo 
Suplente do Presidente do COMDECON. 
Art. 19 — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e 
extraordinariamente sempre que convocados pelo presidente ou por solicitação da maioria 
dos seus membros. 
Parágrafo 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a 
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
Parágrafo 2° - Ocorrendo falta de quárum mínimo do plenário, será 
convocada automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer 
número de participantes, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FUMCON. 
Art. 20 — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei federal n° 8.078, de 11 de 
setembro de 1.990, regulamentada pelo Decreto Federal n°2.181, de 20 de março de 1.997, 
administrado e gerido pelo COMDECON, dotado de autonomia administrativa e financeira 
absoluta, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direito dos 
consumidores. 
Parágrafo único — O FUMCON será gerido e gerenciado pelo COMDECON 
sendo este dotado de autonomia administrativa e financeira absoluta, nos termos do inciso 
V, do art. 16 desta Lei. 
Art. 21 — Compete a Secretaria Municipal de Finanças a execução 
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei 
4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 22 — Os recursos do FUMCON serão aplicados: 
I — Na defesa dos direitos básicos do consumidor; 
II — Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material 
informativo relacionado a danos ao consumidor; 
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III — Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, responsáveis pela execução de 
políticas relativas à área; 
IV — Na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e 
instrumentação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos 
consumidores e aos órgãos por ele coordenados. 
V — Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal fato permitir e desde 
que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais a que se 
refere o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 
VI — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários 
à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a 
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. 
Parágrafo único — Na hipótese do inciso IV deste artigo, deverá o Conselho 
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a 
sua urgência e as evidências de sua necessidade. 
Art. 23— Constituem recursos do FUMCON o produto da arrecadação: 
I — Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal 
7.347, de 24 de julho de 1985; 
II — Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa 
prevista no art. 56, inciso I, no o art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 8.078/90 e 
do produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal n° 
8.078/90 e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso 1, 29 e parágrafo único, 30, 
31, 32 do Decreto Federal n°2181, de 20 de março de 1997; 
III — De multas provenientes do descumprimento de obrigação assumida em 
compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados do 
Município e do Estado; 
IV — Das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura Municipal de Arapongas; 
V — Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
VI — Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras; 
VII — Da transferência do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; 
VIII — De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de 
direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; 
IX — De recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim; 
X — Do saldo financeiro de exercícios anteriores; 
XI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMCON. 
Art. 24 — Os recursos a que se refere o art. anterior deverão ser depositados 
em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas 
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mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON, e será movimentada pelo Coordenador Executivo do PROCON 
Municipal, na condição de Presidente do COMDECON e pelo Representante da Secretaria 
Municipal de Finanças, na condição de Tesoureiro de acordo com as deliberações e sob a 
fiscalização do COMDECON. 
Parágrafo 1° - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) 
dias, ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do FUMCON, com 
especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito. 
Parágrafo 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do 
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder 
aquisitivo da moeda. 
Parágrafo 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de 
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
Parágrafo 4° - O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar em Órgão 
Oficial do Município, mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos 
recursos do FUMCON. 
Art. 25— Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor — FUMCON: 
I — Instituições Públicas pertencentes ao SMPDC; 
II — Organizações Não-Governamentais — ONG, que preencham os requisitos 
referidos nos incisos I e II do artigo 5° da Lei Federal n°7.347, de 24 de julho de 1985. 
Art. 26 — Ocorrendo à extinção do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Arapongas. 
4- 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27 — No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica 
com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: 
I — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — DPDC, da 
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; 
II — Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor — 
PROCON/PR; 
III — Ministério Público; 
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LUIZ ROBERTO PUGbtESE 
Prefeito 
SECFkETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em16 0? i020,12, 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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Estado do Paraná 
IV — Juizado Especial Cível e Criminal; 
V — Delegacia de Policia; 
VI — Secretaria Municipal de Saúde; 
VII — Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — 
INMETRO; 
VIII — Associações Civis da Comunidade; 
IX — Receita Federal e Estadual; 
X — Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. 
Art. 28 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e 
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo Único — Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de 
proteção ao consumidor. 
Art. 29 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Município. 
Art. 30 - Ficam revogadas as Leis n°s. 3.026, de 18 de agosto de 2003, 
3.209, de 07 de junho de 2005 e demais legislações correlatás, considerados válidos os atos 
praticados até a data de publicação desta lei. 
Art. 31 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Arápongas, 14 de agosto de 2012. 
9 

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