norma nº 753/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n2 11W67 Arapongas, 21 de dezembro de 1967 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. 
o incluso projeto de lei, que dispõe sObre a transforma￾ção em Divisão do Serviço do Material e dá outras provi￾dâncias, a fim de ser submetido à elevada apreciação dos 
sa nobre Câmara. 
Ao ensejo, re.Ovo a V. Exa. e aos se 
nhores edis os protestos de minha estima e consideração. 
1)IL 
Dr. José Colombino Grassano 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
JAIR RIBEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ir 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ela das 8ee8test..00 5 de fevereiro de. 1968 
enhar Prefeitos, 
Apraz-no ter a atrlbuiço de encaminhar à V. Exa.. pa￾ra tina de sanção, os seguintes projetos de autoria disse *aten￾do Poder, aprovados sem emendas, e decretadoe por apta Legislatl 
Vts 
Projeto de Lei to 756 cria Divisão e da outras provia:titias 
oriundo dó P. de Lei n. 53/671 
Projeto datei n. 757 autoriza concessão dos serviços de calças 
mento a paralelepípedo, oriundo do Projetode Lei n. 01/68; 
Projeto de Lei 0.788/68 - autoriza renovação de contrato com 0 41 
jornal "O Arapongas", oriundo do P. de Lei n. 02/68; 
Projeto de Lei n. 759 - concede auxilio para "quebra de cafre"-
originário do P. de lei 0. 3; e, 
Projeto de lei n. 7601 - autoriza contret serviços para exten￾oão de energia elattfée-tia Zona rural, originaria do P. de Lei TI. 
04/68.. 
Am anexo, retorno a V. Exa.. o Processo n* 71, refera2 
te à proposta do ar. Ellen Haraaoh, Diretor do Jornal "O Arapon￾gas", pértendente à essa Prefeitura ~1044* 
Sendo o objetivo do presente, sirvo...no do ensejo para 
apresentar a V. Exa* meus protestos de especial consideração e 
distinto apreço. 
DO CARMO, 
cicio nr￾oa 
PRESIDENTE 
A. Exmo, Sr. 
Dr. J. Colombin0 Grasesno, 
DD, Prefeito Munioi' e A a ongas 
Netas.* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N253/67 
Súmula: Cria Divisão e dá outras providências. 
Artigo 12- O Serviço do Material, da Secretaria de 
Administração, passa a constituir a Divisão do Material. 
Artigo 22- Pica criado um cargo de Diretor de Divi 
são, Padrão "U", do Quadro de Pessoal Permanente, de provi 
mento em comissão. 
Artigo 32— As despesas decorrentes da execução des 
ta lei correrão por conta da verba orçamentária de pessoal. 
Artigo 42- Esta lei rará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongasj 21 de de bro de 1967 
Dr. José Colombino Grassano 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA 
O Serviço do Material, antigo Almoxarifado, represen 
ta hoje órgão administrativo de importância fundamental na 
Administração Pública, porquanto a âle compete a compra de 
materiais para todos os demais serviços públicos, exigindo 
sua transformação em Divisão pelo volume de atribuições 
próprias. 
Assim, se justifica o presente projeto, que merece - 
aprovação. 
ea. 
Q__Árce--tro 
4 
• 
1-53 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA 
Parecer.7 
Assunto:- Projeio de Lei n° 53/67, - Cria Divisão e dá outras providênciaL 
Autor: - Prefeito Municipal. 
O Projeto objetiva criar o cargo de Diretor de Divisão, Pa￾drão "U", do Quadrode P.Permanente, de provimento em comissão.- Justi￾fica a sua criação - o volume de compra de materiais para todos os 
serviços pdblicos.- O Projeto visa transfornar, para Divisão do Mate￾rial, o atual Serviço do Material.- 
O Projeto 6 constitucional.- 
Sala das Comissões, em 2 de fevereiro de 1.968.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
,COMISSÃO DE FINANÇAS 
PARECER 
PROJETO DE LEI N4 53/67 
Cria Divisão e dá outras providências.- 
Justifica o sr. Prefeito Municipal que, 6 Serviço do 
Material, represente órgão administrativo de importância funda￾4 mental e está a exigir a sua transformação emDivisão, pelo volu￾me de atribuições próprias, havendo .em consequência, a necessi￾dade da criação de um cargo de Diretor de Divisão, Padrão "U".— 
Constatamos e emprestamos o nosso voto favorável. 
Sala das Comissões, em 2 de fevereiro de 1968.- 
liaatfivOir 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N. 756 
StMULA: - Cria Divisão e dá outras. providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETA: 
Artigo 12 - O Serviço do Material, da Secretaria de Ad 
ministração, passa a constituir á Divisão dc Material. 
Artigo 22 - Pica criado um cargo de Diretor de Divisão,-
Padrão "U", do Quadro de Pessoal Permanente, de Provimento em,00-' 
missão. 
Aflige 52 As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão por conta dá verba orçamentária de pessoal. 
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 1968..- 
PRESIDENTE EM EXERC/CIO EM SESSÃO. 
ANTENOR ZARIN, 
12 SECRETARIO EM EXERCICIO 
EM SESSÃO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SUPULA: - Cria Divisão o dá odrw providGncisse 
A CAFARA MUNICIPál DE ARA":. AS, ESTADO DO PAP 
Artigo 12 - O Serviço do T4atera11 Se,^ratãr 
rdniatraçüo, peava a constituir a Divisão do fiator4s1. 
.Artigo 22 Fina Crindova cargo de Diretor de Pirieão,-
Padrae ", do Quadro de Pessoal, Rermenents, de Provimentwom db‘a, 
missão, 
*Artigó 3e - As despenes decorrente execução desta 
lei correrão por conta da verba orçamentdria de pessoal* 
Aflige 40 ei Este lei entverd on vigor na data de sua pv: 
çflc evogadas ao dieposiOet 2M contrirío, 
a doo Sonetos, em 3 de fevereiro de 1968.- 
AU ES DO RMO, 
EXERCICTO EM 4 O, 
ANTENOR ZAHIN, 
RETARIO EXERGICIO 
Er 7:7n, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJZCO Dn LEI Na 756 
SNFULA :Cría.DivisãO o clã outras ProvidOncias. 
4HARA.EUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETAt 
Artigo 1 . O Serviço do Material, da 'Secretaria de LIA 
rniniatraçAo, passa a constituir a Divisão do Material. 
„ 
Artigo 22 - Pica criadoum cargo de Diretor de Divleão,-
Padrão:WH, do Quadro de'Pessoal'Permanehte, de Previmento em do-. 
missão. 
Artigo 32 — AS despesas decorrentes da execução desta 
lei corrorãe por conta da verba orçamentdris de pessoal* 
Artigo 42 . Este lel entrax4. em vigor na data de oue pn 
blioação, revogadas as disposiçães em dontr&ri0. 
Sala. das Zeosdes, em 3 de fevereiro de 196 
til 
O "98W LANES DO CARMO, 
PRESIDENTE 2M EXERC/CIO EM SE2SAO. 
ANTENOR ZANIN, 
12 SECRETARIO Er EXERCIOIO 
PM 3E sAo.