| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 008/2012, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. |
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Secretaria EXeCUtiVII Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM int+ I O., I 02.0102, katitc2Srfulera. ti Funcion tia LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração rp,L LUIZ ROBERTO PUGLIESE Pfefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.070, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 008/2012, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A CÁIVLARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 08/12 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cujo objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária, para fim de proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem, exercidas pelo cooperados da COOPREARA, bem como promover a união dos catadores de materiais recicláveis, combater as causas da pobreza e fatores de marginalização, propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os resíduos sólidos coletados no Município de Arapongas, trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à Poluição e melhorar . as condições de saúde pública do Município de Arapongas. Parágrafo único — As atribuições do CONCEDENTE e do CONVENENTE, constam das Clausulas Segunda e Terceira do referido Termo de Convênio. Art. 2° — Para execução das ações previstas no capar do art. 1° desta lei, o CONCEDENTE repassará a CONVENENTE os recursos financeiros no valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de julho a 31 de dezembro de 2012, para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n° 11-01/11.244.0004.2.051/3.3.50.41.00. Art. 3*— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de dezembro de 2012.