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norma nº 4070/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4070 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 008/2012, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas.
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Secretaria EXeCUtiVII 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM int+ I O., I 02.0102, 
katitc2Srfulera. 
ti Funcion tia 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
rp,L 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Pfefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.070, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 
008/2012, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
A CÁIVLARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 08/12 celebrado entre a Cooperativa 
dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
no 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque 
Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com 
sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, 
cujo objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária, para fim de proporcionar estruturação 
do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para 
reciclagem, exercidas pelo cooperados da COOPREARA, bem como promover a união dos catadores de 
materiais recicláveis, combater as causas da pobreza e fatores de marginalização, propiciar o incremento 
da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os resíduos sólidos coletados no Município de 
Arapongas, trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à Poluição e melhorar 
. as condições de saúde pública do Município de Arapongas. 
Parágrafo único — As atribuições do CONCEDENTE e do CONVENENTE, constam das 
Clausulas Segunda e Terceira do referido Termo de Convênio. 
Art. 2° — Para execução das ações previstas no capar do art. 1° desta lei, o CONCEDENTE 
repassará a CONVENENTE os recursos financeiros no valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e 
nove mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos 
reais), a contar de 02 de julho a 31 de dezembro de 2012, para realização dos trabalhos da referida 
Entidade, através da dotação orçamentária n° 11-01/11.244.0004.2.051/3.3.50.41.00. 
Art. 3*— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2012. 

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