| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1968 |
| Date | 1968-05-10 |
| Ementa | Prorroga prazo Contratual (Biblioteca Pública). |
| native_id | 4364 |
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SECRETARIA Puro rio J.cji PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L r I N2 7 7 O SdMULA:- Prorrogação de prazo contratual. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 12 - Pica autorizado o Poder Executivo a prorrogar, pelo prazo de dois (2) anos, o contrato de locação de - prédio destinado à Biblioteca Pública Municipal "Machado de - Assis°, celebrado com a Transbrás S/A, Companhia de Transpor-- test mediante o aluguel mensal de NC4150,00 (cento e cinquenta cruzeiros novos), exclusive tributos municipais (Lei n2712, de 18/5/67; art.121 § 12), de que gozará isenção. Artigo 22 - As despesas de execução desta lei correio par conta da verba própria do Orçamento. Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposiçSen em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Arapon-- gae, aos 10 de maio de 1.968 (1_ HL 442),,ultvidt.,,i ....-1 7 .., FRIEDMANN . JOSÉ COL0MBtX0 CRASSANOI Di ator Administrativo Prefeito Municipal ' D/APTO. -