norma nº 779/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ, 
Oficio n2 427/68 
Arapongas, 2 de Julho de 1.968 
Senhor Presidente: 
Tenho a elevada honra de encaminhar a 
V.Excia., para apreciação dessa nobre Câmara, os inclusos 
projeto de Lei, que dispõem sobre suplementação de verbas 
orçamentárias e Transferência deVerbas. 
Esperando aprovação doe senhores - 
vereadores, aproveito o ensejo ara renovar a V.Excia., os 
protestos de minha elevada est ma e consideração. 
Ir Dr. osé Colo no Grassano 
12 efeito Municipal 
EXmo. Snr. 
JAIR RIBEIRO 
'D/2. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
• 
• 
to 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal, 13 de julho de 1968, 
Senhor Prefeito: 
Em anexo, tenho a honra de encattnhar à V. Exa., 
para os devidos fine de sanção, a la. Via do Projeto de 
Irei n2 782, aprovado e decretado por esta. Caea, orjainário 
do Projeto de Lei n2 26/68, de autoria de V. Ex ao. 
Sem outro particular, valho-me do•encejo para 
expressar a V. Exao'oe sentimentos do meu especial apr8ço e 
maior consideração. 
HAAB8, 
PRES EXERC2 
Ao Exmo. Sr. 
DR. JOSÉ COLOMBINO GRASSAM, 
DD, Prefeito MUnicipal de Arapongas 
NESTA. 
• 
a Ofg 132/7/68, 
Sala das Sessões, em 5 de julho de 1.968..- 
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ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO JUSTIÇA 
MATERIA - Projeto de Lei n. 26/68 
.ASSUNTO - Dispõe sabre a abertura de crédito suplementar e 
a Transferencia de Verbas, no total de NO:$ 
204.800,00.- 
AUTORIA - Executivo. 
PARECER:- 
Trata o presente projeto de reforçar verbas do Or￾çamento vigente que não foram aunei:entes, ou seja, que as 
despesas havidas superaram a previsão constante na proposta 
orçamentária.- O reforço será atendido com a. transferencia 
das verbas que se destinavam h construção do Edificio para 
a Biblioteca Pública Municipal e verba da Pavimentação, o￾bras que, o Executivo , em vista dos numerosos encargos assu￾midos pela Administração, conforme esclarece na sua juirtifi￾cativa, não poderá ser concretizada neste ano.- 
O projeto é constitucional e legal, merecendo por￾14 tanto, a devida aprovação.- 
• 
CfiffifiN MCOPfil D2 nnrapoffins 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO FINANÇA 
MATEEIA = PROJETO DE LEI N2 26/68. 
ASSUNTO = Dispõe °Obre a abertura de crédito suplementar e 
a Transferencia de Verbas no total de 11O4 . 
284.800,00 (duzentos e oitenta- e quatro mil e oi 
tocentos cruzeiros novos). 
AUTORIA - Executivo.- 
PAREGER.- • 
O projeto suplementa diversas verbas orpamentárias 
do orçamentovigente, com a utilização e transferencia das 
verbas daBiblioteca e Pavimentação, não dependendo de novos 
recursos e nem onera o orçamento, atendendo de acOrdo com 
as necessidades dos serviços e obras. - É uma medida certa 
e tem tkidas as condições para ser aprovado. 
Sala das Comissões, em 5 de julho de 1.968.- 
dtgago 
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orak )A Q/d-t 
3/4 
500,00 
1.000,00 
1.000,00 
500,00 
1.000,00 
500,00 
200,00 
22.000,00 
90.000,00 
500,00 
1.000,00 
1.000,00 
5.000,00 
3.000,00 
1.000100 
1.000,00 
1.200,00 
70.000,00-
55.000,00 
12.000,00 
4;01;00 
1 ,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N9 26/68 
SrMULA Disp;es sabre a abertura de crédito suplementar e a - 
Transferencia de Vergas no total de NOr$284.800,00 
(Duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos cruzei￾ros novos). 
ARTIGO 12 - Fica aberto o crédito suplementar no total de NCr$-
Ner$284.800,00, (Duzentos e oitenta e quatro mil e 
oitocentos cruzeiros novos), para refOrço das diver 
sas e seguintes dotaç'Os es orçamentárias: 
3 - SECRETARIA 
313210 - Fretes,Tel.,Telef., e_Desp.Postais 
313310 - Consertos e Conservaçao de Móveis 
314910 - Eventuais 
4 - SEC DE PROTOCOLO 
312110 - Material de Expediente 
5 - SECÇÃO DO PESSOAL 
312110 - Material de Expediente 
7 - SERVIÇO DE LIMPESA 
311110-02- Vencimentos 
1.200,00 
1.000,00 
2.000,00 
200,00 
500,00 
3.700,00 
9 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
313210 - Fretes, Tel.,Telef., e Desp.Postais 
313310 - Consertos e Cons. Bens M6veis 
3131310 - Seguros em Geral 
314910 - Eventuais 
12 SECÇÃO DE RECEITA 
312111 - Material de Expediente 
13 - DIVISÃO DE TESOURARIA 
311111-06- Auxilio p/ diferença de Caixa 
312111 - Material de Expediente 
16 - ENCARGOS MUNICIPAIS 
327313 - Juros da Divida Pública 
431013 - Amortizaçao de Divida Pública 
17 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO E CULTURA 
311160-07- Despesas Viagens e Estadias 
312161 - Material de Expediente 
314961 - Eventuaig 
411561 - Construçao Escolas Isoladas 
21 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
311185-10- Fundo Garantia por tempo de Serviço 
312340 - Combustiveis e Lubrificantes 
3131340 - Seguros em Geral 
314940 - Eventuais 
411566 - Obras Complementares Ginásio Esportes 
413440 - Automóveis, Auto-Oam. e Outros Veie. 
22 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM 
312342 - Combustiveis e Lubrificantes 
3131342 - Seguros em Geral 
25 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 
312399 - Combustiveis e Lubrificantes 
continua... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 26/68 - continuação... 
29 - SETOR DE ILUMINAÇÃO IJOBLICA 
312993 - Mat.Primas Mat.Serv.Diversos 6.000,00 
• 
• 
Total da Suplementação 284.800,00 
ARTIGO 22 - Fica transferida a importância correspondente da se 
guinte dotaçao orçamentária, no valor de NOr$ 
NCr$284.800,001 (Duzentos e oitenta e quatro mil e 
óitocentos cruzeiros novos), a saber: 
18 - BIBLIOTECA MUNICIPAL 
411567 - Construçao Edifícios PUblicos 130.000,00 
25 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS QOMPLEMENTARES 
411399-B - Pavimentaçao Asfáltica pelo Município154.800,00 
To al da Transferencia 284.800,00 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a s d posiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arapongas de Julho de 1.968. 
Dr. osé Colon. no Grassano 
Prefeito Municipal 
JUSTI FICATIVA 
O presente projeto objetiva suplementar al￾gumas verbas do Orçamento para o corrente exercício, que se tor 
naram exíguas em face das diversas modificaçoes e do melhor aca 
bamento havida nos diversos setores, mediante a Transferencia - 
de verba da pr6pria lei de meios. 
Cabe exclarecer que a suplementação preten￾dida sera devidamente atendida mediante a Transferencia de ver￾ba destinada à construçao do Edifício para a Biblioteca Publica 
Municipal e da Pavimentação Asfáltica pelo Município, que, nes￾ta altura, em face dos numerosos encargos assumidos pela Admi--
nistraçao, no mais poderá ser concretizada no corrente ano, 
aconselhando-se que tal obra deva ser enfrentada pela nova Admi 
nistraçao, no ano vindouro, conforme tivemos oportunidade de ia 
mencionar na justificativa do projeto de Lei n2 14/68. 
Assim, a suplementaçao nao virá onerar o 
atual Orçament 
• 
1:200,00 
1000,00 
2.000,00 
200,00 
500,00 
3.700,00 
:500,00 
1.000,00 
1.000,00 
500,00 
1.000,00 
500,00 
200,00 
22.000,00 
90.000,00 
'50000 
1.000,00 
1.000,00 
5.000,00 
3:000 00 
14000 00 
, 1.000,00 
1.200;00 
70,000,00 
56.000,00 
12.000.00 
800,00 
1.000,00 
6.000,00 
284.800,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI 110 782 
SIIMULAt DieRãe shre a abertura, de crAdito suplementar e a Treno 
ferencia de Verbas no total de NM$ 284.800,00 (duzentos. 
e oitenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos).- 
ARTIGO 10 Pica aberto o credito suplementar no total de NUO 
NM$ 284.800,00 (duzentob e oitent2, e quatro mil e oito￾centos orazeiros novos), para reforço das diversas e sse 
guinteo dotaçães orçamentarias: 
3 - SECRETARIA 
313210 Fretes, Tel., Telef. e Desp. Postais 
313310 - Conoertcs e Conservação Ge Moveis 
314910 - Eventuais) 
4 - S3RCÇXO DE inOTOCOLO 
312110 - ateria 1 de Expediente 
5 - SECOS) DO PESSOAL 
312110 - Material de Expediente 
7 - SERVIÇO DE LIMPESA 
311110-02 - Vencimentos 
9 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
313210 em Fretes, Tel., Telef., e Deep. Postais 
4 313310 - Consertos e Cons. Bens Moveis 
3131310 Seguros em Geral 
314910 - Eventuais 
12 -SECÇZO DE RECEITA 
312111 - Material de Expediente 
13- DIVISIO DE TESOURARIA 
311111-06 - Auxílio p/ diferença de Caixa 
312111 Material de Expediente 
16- ENCARGOS MUNICIPAIS 
327 313 - Juros da Divida Páblica 
431013 - Amortização de lívida Páblica 
1V- DEPARTAMENTO EDUCAM E CULTURA 
311160-07 - Despesas Viagens e Estadias 
313161 - Material de Expediente 
314961 Eventuais 
411561 4 Construçao Escolas Isoladas 
21 -DEPARTAMENTO DE ,OBRAS E VIAÇXO 
311185.-10 Pundo Garantia per tempo de Serviço 
312340 - Combustíveis e Lubrificantes 
3131340 - Seguros em Geral 
314940 - Eventuais 
411566 - Obras Complementares Ginásio Esportes 
413440 - AutomOveis, Auto-Cem. e Outros Veio. 
22- SERVIÇO MUEICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM 
312342 Combustíveis e Lubrificantes 
3131342 Seguros em Geral 
25- PAVIMENTAÇXO E OBRAS COMPLEMENTARES 
312399 Combustíveis e Lubrificantes 
29- SETOR DE ILUMINAÇXO ABDICA 
312993- Mater. Primas Mat. Serv. Diversos 
etem=t===tteeme TOTAL DA SUTLeu TAÇXO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
(Oontinuaçâo Pis. 2) 
041.4.411:i .130,000,00, 
ARTIGO 22 - Pica transferida a importancia correspondente, 4a 007 
guinte dotação orçamentaria, no valor do:NOlt 
NCI$ 284.800,00 (duzentos e oito lite, a quatro mil￾oitocentas cruzeiros novos), a saber: 
18 BIBLIOTECA MUNICIPAL 
411567 - Constração EdifIciciPablicos 
25 - PAVIMENT4k0 E OBRAS CODIPLEKMARES 
A11399-B si; Pavimenta* Aóráltítá pelo Municia 
TOTAL DA TRAN=RNOIA 
=========== = 
ARTIGO 32 Esta lei entrará_em vigor na data:deflua publicaçao, 
revogadas as aisposiOes em contrário. 
Sala das SessEes, em 12 de julho de 1.968.- 
ORL - NDLNO SM4ES DO CA MO 
1° Secretlirlo. 
»4.800,00 
284.000$00 
=turr4n=