norma nº 782/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n2 2.///7./68 Arapongas, 15 de julho de 1968 
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J. Co f.ino Grassan 
PREFEITO MUNICIPAL 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a V. 
Excia. o incluso projeto de lei, que versa sabre abertu 
ra de credito especial destinado a promover desapropria 
ção de imóveis considerados de utilidade pública, na - 
forma e condições estabelecidos na legisiação federal,-
a fim de que V. Excia. o submeta f\& alta apreciação dos 
senhores vereadores. 
Valho-me jlJD ensejo para renovar 
a V. Excia. os protestos de meu levado apreço. 
Exmo. Sr. 
Dr. JAIR RIBEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. 14218/68. Pago Uunicipal, 7 do agioto de 1968... 
Senhor Prefeitos 
proporoiOnsda es grata atribuigâo de enoaminhar 
a Use colando Poder Executivo, para os devidoe fins do can 
9go, vacadas nas primeiras visa apensa°, os Projetos de Lei 
784, 785, 786 a 787 que, originarem -so. dos Projetos na. 
28, 30, 32 e 33/60, reepeotivamanto, de autoria do V. Era., 
e aprovados unAatmemente, soa interposigâoo de emendeis. 
II ... • Oumpre-me retornar, sa anexo, portencento a nem MU 
nicipalidade, Minuta de "CONVÉM:O PARA A EIECUÇXO DE VIVEIROS 
PLORFSMS" e respectivo Orçamento, encaminhado juntamente 
com o P. de Lei na 33/68. 
II Sirvo-as do ensejo que se me apraz, para reformular 
a V. Eia. se expreeshe do meu nuperior apreço o distinta oon 
eideraçâo. 
JAIR RIBEIRO, 
Presidente. 
Ao Ermo. Sr. 
DR. J. COLO= GRASSAM% 
DD. Prefeito Municipal de Arapongas 
RESTA. 
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o 
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JÁI 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 2 0/68 
Art. 12- Fica aberto o crédito especial no valor de 
NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), que correrá por 
conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente 
exercício, destinado a promover desapropriações de imó - 
vele considerados de utilidade pública, na forma do Decre 
to-lei federql n23.365, de 21 de junho de 1941, e legisla 
ção posterior. 
Art. 22- Esta lei entrara fm vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as dispos oes em contrário. 
Arapon as, 3 de jultb de 1968 
JUSTIFICATIVA 
No Orçamento Geral deve constar verba própria destina￾da a desapropriação de imóveis considerados de utilidade pú 
blica, na forma e condições estabelecidas na legislação fe￾deral, a fim de que tal verba seja usada no momento conveni 
ente. Ocorreu, .porém, que no Orçamento de 1968 foram Lei - 
tas apenas duas previsões: a) de NCr$10.000,00 destinados à 
aquisição de terreno para o Jardim Zoológico, e h) de Ner$ 
2.000,00 para compra de imóveis para o Ensino Primário, cu￾jo valor é ínfimo. Daí a razão do presente projeto, acres - 
cendo a circunstância da dinamicidade da Administração Públi 
ca, cujos planos de trabalho e de obras prosseguirão em rít￾mo acelerado, e aos quais devem ser dados os recursos neces￾sários para integral reqlização. 
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CfifiàfiN ERMICOP21,iL222P01625 
ESTADO DO PARANÁ' 
COMISSÃO JUSTIÇA 
MATERIA - P.I.oto le Iei n. 30/68. 
AS:UrTO 2.bre cã:édito ess.ecil.1 no v lor .e :C% 10.000,00, 
o .J .ro..over dc,arros il 930i J.e imóveiál 
na .Tornia do Decoto-lei fe.efli n2 3.365, de 21/6/ 
41, e le,i-laço 2osturior. 
TIA - 1 :kecutivo, urc ,Linado s 210 oficio n2 447/68.- 
Pretel'... o _.'0j 4.‘a z.r. i. verba prç.... 
para ser usada no “o er_ià cprv...nnte, na rr.:,..:,.r.te 4;1:c/-ci￾cio I J2. vir.t.ae , 5:.mbem da srsvisão -r ..11_..., -I : .y 
2.00C,00, para compra ie i...(Svc.is s...ra o :1- _:.ito rrimLrio.- 
O _rojuto é constit_:ciJnal e jast:. a ra￾a qae sreten4e, .s orque, Ltnl_entc, o =sito, 
é . - crece ,:.tenção 
'-1- dtu em 19 196E .— 
C 0 
AfEridit0 /g - 0C, 
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Cfifitiàffin liMOCIPM =POMO 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO FINANÇA 
.MATÉRIA - Procto de Lei 119 30/68.. 
A-331TTTO - Abre crédito e:Jpccial no valor de Nat. 10.000,00, 
detimado 1. rroi:.ovDr de3apropriaç3es de imciveis 
, forrao DecY3to-1ei feHerfl 3.365, a ocor￾rer, :,or conta 7o exfceuso de =ecHdação pre￾visto ni-a o corrente exercício. 
Ar,T=IA - Execitivo, .i;or int...nédio do ofício 
112 447/68. 
-241R:CER.- 
3u:3-ti-Fica o :xec-J.tivo e real-ente, a v:,:rba de 
2.000,00, para cumpra de im6veis -[)n o 2nJino rrimá- -
rio, será ins.ificiente, justificando-se o refarço pretendi 
do, à corta do excesso de arrecadação previsto. 
0 presente projeto oferece condig3es p4rr ser 
vot;:do pela Casa.- 
Sala das SessOes 1 em 19 de ,julho de 1968.- 
Atzfrpti-dr4e4,4 i
Mcftlôtl /1-a-H °c￾e 
SALA DAS SESS0ES, em 6 de age' 
4`e t4,0 
RIBEIRO, 
residente. 
1Waltimee. LkLri 
0 CARMOl e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
4 
ESTADO DO PARANÁ 
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PROJETO DE LEI N2 785 
A ()SURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETA; - 
Art. 12 - Pica aberto o crédito especial no valor 
de Na$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), que correrá por 
conta do excesso de arrecadação previsto para ,o corrente e￾xercício, destinado a promover desapropriaçães de iráveis con 
siderados de utilidade pública, na forma do Decreto-lei fede 
ral n2 3365, de 21 de jimbo de 1941, e legislação posterior. 
Art. 22 - Esta leientrará em vigor na data de sua' 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
12 Secretário. 
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• 
RALA DAS SESSUES, em 6 de ajeito 
R RIBEIRO, 
Presidente. 
L. ( 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
PROJETO DE LEI Ne 785 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETA* — 
Art. 12 Pica aberto o crUito especial no valor 
de.NO$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos)* que correrá por 
conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente e—
xercício, destinado a promover desapropriaçães de imeiveio con 
siderados de utilidade publica, na forma do Decreto.;,1ei fede 
ral n2 3365, de 21 de junho de 1941, e legislação posterior. 
Art. 22Esta leientrará em vigor na data de sua 
publioaçao, revogadas as disposiçães em contrário. 
4 
12 Secretário. 
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RUA DAS SESStES, em 6 de agteto d 
AIR Runno, 
esidente. 
L. DO CARMO, 
lg Seorattrio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nft 785 
A °MIARA MUNICIPAL DE flAPONGÁS ESTADO DO PARARA 
DECRETA2— 
• Art. le st, rica aborto o or4dito especial no valor 
de ND$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), que correrá por 
conta do excooso de arrecadaçao provisto para o corrente e—
xercício, destinado a promover desaproprie48e° de imtvelo can -
siderados de utilidade pública, no, forma do Deoretc—lei feda, 
rel uG' 3365, de 21 de junho de 1941, e legialagWo posterior. 
Art. 20 Esta leientrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadae as d./aposições em contrArio. 
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