norma nº 790/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n2102/768 Arapongas, 15 de agasto de 1968 
Senhor Presidente: 
• Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. 
incluso projeto de lei n239/68, a fim de ser submetido à - 
apreciação dessa nobre Câmara Municipal. 
O referido projeto objetiva suplemen￾tar algumas verbas do Orçamento Geral de 1968, que se torna￾ram insuficientes em decorrencia das necessidades presentes, 
como é comum e natural em todo orçamento, cujas previsOes se 
aproximam da realidade, porém nunca com a exatidao infalível. 
A suplementação é baseada na transfe￾rencia de outras verbas do próprio Orçamento, que, por sua - 
vez, nesta altura do ano, se mostram inteiramente desnecessá 
rias.' 
Assim, não há inconveniente na suple￾mentação em apreço, permanecendo o Orçamento inalterável em 
essencia e seus fins, e ressaltando-se que outros recur￾sos não foram utilizados, como a 
Ao ensejo, 
res vereadores os protestos de mi 
ta consideraçao. 
rassano 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
JAIR RIBEIRO 
D. Presidente 
Nesta 
da Câmara Municipal 
sua 
bertura de 
enovo a V. 
a elevada 
crédito especial. 
Exa. e aos senho 
estima e distin- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Of1 167/9/68. Paço Municipal, 5 de setembro de 1968. 
Senhor Prefeito* • 
Tenho a grata satisfação de encaminhar, a V. Exa., 
para co devidos fins de sanção, decretados e aprovados por 
este Legislativossem interppeiçaes de emendas, os projetos 
de lei Os. 793, 794 e 795* oriundos doe projetos na. X/68, 
37/08,e 39/68, respectivamente, todos de autoria de V. Examt 
Som outro particular, apresento s V. Exa. as expres 
saee domou distinto apreço e superior consideração. 
• 
• 
• 
adm., 
JAIR RIBEIRO, 
Presidente. 
Ao Exmo. Sr. 
DR. JOSA OOLOMDINO GRASSAM), 
DD. Prefeito Municipal de Arapongas 
Nesta. 
• 
MATÉRIA: 
ASSUNTO: 
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ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO FINANÇA 
- Projeto de Lei nQ 39/68. 
- Dispõe sabre a aberturade crédito suplementar. e a 
transferência de verbas no total de I€ 281.799,56. 
AUTORIA: - Poder Executivo, encaminhado pelo Of. 478768.- 
PARECER: - 
Objetiva o projeto em tela, suplementar verbas do 
atual ,orçamento cujas previsões se tornaram aquém das des￾pesas havidas utilizando, como recursos, para reforçá-las, 
a.transferênCia de outras verbas orçamentárias, cujas pre￾visões no orçamento, foram além das despesas e que, para 'o 
corrente exercício, serão desnecessárias.- Com essa modali￾dade, a lei de meios atual não será alterada ou onerada.- 
Dest'arte, aprovamos o projeto 39/68, do Executivo 
Sala das Comissões, en 23 de agOsto de 1968.- 
jagoket 
• 
• 
• 
1 
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ESTADO DO PARARA' 
COMISSÃO jusnlçA 
MATÉRIA: 
ASSUNTO: 
AUTORIA: 
- Projeto de Lei nQ 39/68. 
- Abre crédito suplementar, para refOrço de diver￾sas verbas, utilizando, como recursos, a transfe￾rencia de verbas que não serão utilizadas no pre￾sente exercicio financeiro. 
- Dr. J. Colombino Grassano, Prefeito Municipal, en￾caminhado por intermédio do of. ns2478/68.- 
PARECER: - 
O projeto em apreço que prevê o refOrço de verbas 
com a utilização de outras verbas é aceito pelo 66digo de 
Contabilidade Pública Municipal, sendo ainda, constitucio￾nal.- 
Nessas condições, votamos pela aprovação, SMJP. 
Sala das Comissões, em 23 de agi:isto de 1968. 
i0144/414A 
4 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 39/68 
Sámula: Dispãe sabre a abertura de crédito suplementar e a 
transferencia de Verbas no total de NOr$281.799,56. 
Art. 12- Fica aberto o crédito suplementar no total de 
NCr$281.799,56 (duzentos oitenta e hum mil, setecentos noventa 
e nove cruzeiros novos, cinquenta e seis centavos), para refOr 
ço das diversas e seguintes dotaçães orçamenárias: 
1 - CÂMARA MUNICIPAL 
312100 - Material de Expediente 100,00 
313200 - Fretes, teleg., telef. e desp. postais 50,00 
313300 - Conserto e Conservação de bens móveis 50,00 
2 - GABINETE DO PREFEITO 
312102 - Material de Expediente 500,00 
313402 - Public., Serv. Imprensa e Encadernação 6.000,00 
314402 - Festividades, Recp., Hosp. e Homenagens 5.000,00 
314902 - Eventuais 2.000,00 
3 - SECRETARIA 
311110-07:-Despesas de viagens e estadias 500,00 
312110 -Material de expediente 1.000,00 
312910 -Mat.primas,outros mat. serv. diversos 1.000,00 
3131010 -Conserto, conserv. bensimóveis 2.000,00 
314910 -Eventuais 2.000,00 
414210 - Mobiliário em geral 100,00 
4 - SECÇÃO DE PROTOCOLO 
312110 - Material de expediente 200,00 
SECÇÃO DO PESSOAL 
313310 - Conserto, cons. de bens móveis 150,00 
SERVIÇO DO MATERIAL 
312110 - Material de expediente 200,00 
SERVIÇOS JURIDICOS 
311101-09 - Percentagens s/ dívida ativa 1.300,00 
DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
GABINETE DO DIRETOR 
313410 - Public., serv. imprensa e encadernaçao 5.000,00 
414310 - Máquinas e equipamentos de escritórios 2.000,00 
11 -DIVISÃO DE LANÇADORIA 
312111 - Material de expediente 
12 - SECÇÃO DE RECEITA 
312111 - Material de Expedien 2.900 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
(fie. 2) 
16 - ENCARGOS MUNICIPAIS 
314583 - Serviços de amparo a indigentes 5.000,00 
17 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSINO PRLKARIO 
312161 - Material de expediente 1.000,00 
312261 - Material de limpeza, cons. e higiene 500,00 
411561 - Construção de escolas isoladas 6.000,00 
421061 - Aquisição de imóveis 5.000,00 
20 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
424177 - Parcela corresp. à arrecadação tribu￾tária 50.000,00 
424177 - Parcela corresp. a 5% do art. 21 da 
Emenda Constitucional 10.000,00 
21 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
GABINETE DO DIRETOR 
312440 - Peças,acessórios p/ máquinasI viaturas 
e aparelhos 500,00 
312940 - Mat.primas e outros mat.serv.diversos 500,00 
313340 - Conserto e cons. de bens móveis 100,00 
411566 - Obras complementares do Gin.Esportes 20.000,00 
23 - CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
312994 - Mat.primas e outros mat. serv. diversos 500,00 
24 - gERVIÇOS INDUSTRIAIS 
312359 - Combustíveis e lubrificantes 5.000,00 
312959 - Mat.primas e outros mat.serv.diversos '6.000,00 
313359 - Const.conserv.bens móveis 100,00 
25 - PAVIMENAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 
312399 - Const. conserv.bens móveis 500,00 
312999 - Mat.primas e outros mat.serv.diversos 1.000,00 
411399 - A - Pavimentiação asfáltica por emprei￾teiros 131.149,56 
27 - CONST. CONSERVAÇÃO LOGRAD. PUDICOS 
312895 - Adubos,inseticidas e mudas de plantas 1.000,00 
312995 - Mat.primas e outros mat. serv.div. - 100,00 
313395 - Const.conserv. bens m6veis 100,00 
314995 - Eventuais 100,00 
28 - SECÇÃO DE LIMPEZA PlIBLICA 
312392 - Combust. e lubrificantes 1.00 ,0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
(fls. 3) 
29 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PULIA 
312993 -Mat. primas e outros mat.serv.diversos 5.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 281.799,56 
Art. 29.-'Fica transferida a importância correspondente das 
seguintes dotaçoes orçamentárias, no valor de NCr$281.799,56 ( --
duzentos oitenta e hum mil, setecentos noventa e nove cruzeiros 
novos, e cinquenta e seis centavos),a saber: 
9 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
GABINETE DO DIRETOR 
411510 - Constr. p/ div. assistencia social em 
Aricanduva 20.000,00 
16 - ENCARGOS MUNICIPAIS 
435499 - Cia. Habitação Popular -PG 36.200,00 , 
17 - DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSINO PRIMÁRIO 
411561 - Const. parques infantis 7.950,00 
18 - BIBLIOTECA PI3LICA MUNICIPAL 
411567 - Const. edifícios pUblicos 6.500,00 
21 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
GABINETE DO DIRETOR 
411295 - Const. do Jardim Zoológico 50.000,00 
411391 = Serviços 'e obras c/ erosão 20.000,00 
25 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 
411399 -B - Pay. asfáltica p/ município 141.149,56 
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS .... 281.799,56 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigo na data de sua publica _ 
çao, revogadas as disposiçoes em contr r*lo. 
Prefeitura Munic 1 de Arapongas, aos 15 
• 
• 
de agasto de 1968. 
• 
ÇAIR RIBEIRO, • 
Presidentes 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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PR03E10 DE LEI Ni 795 
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312993 is Ket* ritaas o outree est. AnIrs everzrob 5.000,00 
Tt74 nalegnAn0 4.• 281.799956 
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Sala das Sessões, em 4 de s »bro ,d2338. 
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12 Beeretários 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI lig 795 as= MMMMMMM nassmwes.. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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OJETO DE IJU Ne itak 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 1,9. 2 
outros est* cem 411, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• PROJETO DE LEI N2 792 
SUBIA: - Dispõe sabre a abertura de crédito suplementar e°a trens 
ferância de verbas no total de ND$ 281.799,56. 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ* 
DECRETA* 
, Art. 12 m• Fica aberto o crédito suplementar no total de 
Nect 2814799156 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa 
e nove cruzeiros novos, e cinqgénta &seis Centavos), para ref8rçO 
das diversas e seguintes dotações orçamentárias; 
1 CIMARAMUNICIPAII 
312100 - Material de Expediente 100,00 
313200 so Fretes, teleg., telef. e desp. pOstais/4 50,00 
313300 - Conserto e ConservaçÁo de bens mOVeisÁlt 50,00 
2 GABINETE DO PREFEITO 
312102 Material de Expediente. .500,00 
313402 ed Public., Serv. Imprensa p,Encadernação 6.000,00 
314402 Festividades, Recp., Hosp. e Homenagens 5.000,00 
314902 - Eventuais 2.000,00 
• 3 - SECRETARIA 
311110-07-Despesas de viagens e estadias :500,00 
312110 - Material de expediente 1.000,00 
312910.- Mat. primas, outros mat. serv. diversos 1.000,00 
3131010-i Conserto* conserv. bens ia heis 2.000,00 
314910 - Eventuais 2.000,00 
414210 - Mobiliário em gert. 100,00 
SECÇIO DE PROTOCOLO 
312110 Material de expediente 200,00 
5 - SECÇXO DO PESSOAL, 
313310 - Conserte, cons. de bens liáveis 150,00 
6 - SERVIÇO MO MATERIAL 
312110 - Material de expediente 200,00 
$ ~nos JURIDICOS_ 
311101-09-Percentagens e/divida ativa 1.300,00 
9 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
GABINETE DO DIRETOR . 
313410 - Públíc., serv. iMprens a e encadernação 5.000,00 
414310 es Máquinas e equipamentos de escritórios 2.000,00 
• DIVISZO DE LANÇADORIA 
312111 - Material de eepediente 500,00 
SECÇÁO DE RECEITA 
312111 - Material de expediente 2.000,0012 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
(continuação rast-• Elsé. 2 
PROJETO DE DEI NO 795 
16 - ENCARGOS MUNICIPAIS 
314583 - Serviços de amparo a indigentes 
17 - DEPARTAMENTO DA EMUCAÇIO E CULTURA 
ENSINO PRIMRI O 
312161 - Material de expediente , 
312261 Material-de tiMpeza, cons. e higiene 
411561 -. Construção de &sacias isoladas 
421061' as Aquisição de iminreis 
20.- FUNDO MUNICIPADDE SANEAMENTO 
424177 - Parcela corresp. 'a arrecadação tributá￾ria 
424177 - Parcela corresp. a$% do art. 21 da 
Emenda Constitucionál 
21 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇXO 
GABINETE DO DIRETOR 
312440 - Peças, acessOrios p/ máquinas, viatu￾ras.à aparelhos 
312940 - Mat. primas 'e outros mat. Serv. diversos 
313340 - Conserto e cons. de bens mOveis 
411566 Obras compleMentaxes do Gin. Esportes 
23 - CONSERVAÇXO DE VIAS PÚBLICAS 
312994 Mat. primas e outros mat. serv. diversos 
24 m. SERVIÇOS INDUSTRIAIS 
312359 *s Oombustivels e lubrificantes 5.000,00 
312959 - Mat. primas e outros mat. serv. diversos 6.000,00 
313359 COnst. conserv. bens =Oveis 100,00 
25 PAVIMENTAÇIO E OBRAS coN11 ARES 
312399 4- Conste conserv. bens mhveis 500,00 
312999- Mat. primas_e.outrOs mati servé diversos 1.000,00 
411399 si-Am. Pavimentaçao esfaties por empreitei￾ros 131.149 • 56 
27 - CONST. CONSERVAÇXO LOGRAD. ABLICOS 
312895 - Adubos, inseticidas e mudamde,plantas 
312995 - Mat. primas e.outrosàst. serv. 
'313395 - Const.conserv. bens m6veie 
314995 - Eventuais 
28 - SEOU0 DE LIMPEZA PÚBLICA 
312392 Combust. e lubrificantes 
- (Cont. h fia. 3) 
ESTADO DO PARANÀ 
5.000,00 
1.000000 
,500000 
6400,00 
5.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
900,00 
500,00 
100,00 
20.000,00 
500,00 
/1101 
1.000,00 
100,00 
100,00 
100,00 
1.000,00 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
** *** • Pia. 3) 
PROJETO DE LEI N2 /22. 
CA 
outra out. acre. dIvarocea 5400.00 
CÂMARA 
• 
• 
MA& DA curuttneugo 4.16 28149946 
Art. 2)e a noa transferia a aportluela caos ~dans 
te dap peculato° dotcp5op precontartso, na valer do 205 ....... 
201459.56 (decanta e Planta o un all#°sacanas a noventa e 
povo canteiros) nova e Olneeenta ecatoves), a cabal 
9 .10 MAIUUL020 ta 2A14121. 
wavigrp Arl= 
431510 e. Conotr. p/ Ur. osolattapla portal ea 
Arlanadgra 
34 22.65121.2112;q31%41 
17 4.027.4A2AuntO 121040.0 .8 =má 
42:::: :1::::nutufga Popular 
411561 • Conste pergunta Infundo 
10 spIP1X074:CA Pelmicktrancirs. 
4115G7 e &sat. odIficloch pânica 
tr munralo fl . min r nag7.0 
tomam pium 
411295 a Canal. do 'urdia 20°14400 
na - pontoo obras e/ Drogo 
lienTAÇÁO E gimWricrétvell 
411399e lavei aortatiaa p/ numeino 
024 'na moam:trens 281.795.50 
Art. 32 ies Rato lei entverd vigor ps dato Co pua posá￾biles*, revezada na dlepooltea en ~tato. 
Sala das Sessões, op 4 de e 
AIR RIBEIRO, 
Presidente. 
LANES DO OARÍO, 
12 Secretário. 
20.000•00 
á6.200,00 
50.000.00 
20.00040 
41.145.56 
•