norma nº 796/1968

. Col WLno Grassamo 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n.°522/68 Arapongas, 13 de setembro de 1958 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a V. Ex￾cia. o incluso projeto de lei n9.44/68, que dispa° sabre 
alteração da Lei 782, de 9 de agasto de 1968, a fim de 
ser submetido à alta apreciação dos ilustres vereadores. 
Trata-se de elevar o valor do crédito 
especial aberto pela referida Lei 782, fixado em NCr310. 
000,00,para possibilitar a desapropriação de determinado 
imóvel a ser considerado de utilidade pública, conforme 
estudos em andamento nos órgãos competentes, e atender a 
uma sugestão formulada anteriormente por essa Câmara. 
Aguardando ár aprovação, sirvo-me do - 
ensejo para renovar a V. Excia os protestos de meu apre s
ço e estima. 
Exmo. Sr. 
JAIR RIBEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
MOD. S/DA/613 
t T exALÁD 
cr R RIBEIRO, 
2reeidente. 
• 
Of• 
Paço Municipais 7 de otttubro de 1968e— 
-* 
Senhor Prefeitos 
Tenho a satisfação de encaminhar rt esse irei e Po—
der, um anexo, aprovados e decrttedos por Urbe Legislativo, - 
03 seguintos projetos, todos de autoria de 14 Exadit 
PROJETO DE LEI U2 799 — autoriza celebrar tonvgnio com 
o Departamento Nacional de Endemias atrele, oriundo do 
PROJETO DE LEI N2 42/68..• 
sg PROJETO DE LEI N2 800 — abre crédito eePeoial, oriundo 
do PROJETO DE LEI N2 43/68. 
III)— PROJETO DE 12I R2 801 ••• eltera- a roda* da Lei n. 782, 
de 9 de aggsto de 1.968, originarlb do P.y,E.LEI 44/68. 
IV) PROJETO Is LEI N2 802 — da nova redação ao artigo 12 dá 
Lei n* 769, de 10 de maio de 1.968, oriundo do P. DE 1 
LEI EM 46/68.— 
II) — Informo a V. Ext. que não oofreram nenhuma emenda,— 
' os projetos descritos no presente. 
III)— Sirvo—me da oportunidade', para reiterar a V. Exa. 1 
os protestos do meu superior apreço e a ta co (go. 
Exmo. Sr. 
DR. 3. COLOMBINO GRASSAR°, 
DD.- Prafeito Municipal do Arapor as 
NESTA. 
• 
Cfiliffin IffiN110721 DE fiEGOOM25 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO JUSTIÇA 
MATÉRIA: - Projeto de Lei n2 44/68. 
ASSUNTO: Altera a redação da Lei n2 782, de 9 de agOsto 
de 1568. 
AUTORIA: - Poder Executivo.- 
PARECER - 
O projeto de Lei n2 44/68, majora de NCr$ 10.000, 
00, para NCr$ 32.000,00, o crédito aberto na Lei n2 782, de 
9/8/68, visto ser insuficiente o crédito de NCr$ 10.000,00, 
aberto pela Lei n. 782.- 
0 projeto é constitucional.- 
Sala das Comiss3es, em 24 de setembro de 1968. 
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CEYJ WWEIPfl DE 22212C/S5 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO FINANÇA 
MATÉRIA:et Projeto de Lei n2 44/68. 
ASSUNTO:- Altera a redação da Lei n2 782/68, de 9 de adósto 
de 1968. 
AUTORIA:- Poder Executivo, encaminhado pelo ofício 522/68. 
PARE0ER:- 
A alteração prevista no projeto em tela, eleva 
de NCrt.10.000,00 para NCr$ 32.000,00, o credito especial 
aberto pela lei anterior,de N2 782, à conta do excesso de 
arrecadação previsto, objetivando possibilitar a desapro￾priação de determinado imOvel a ser considerado de utili￾dade pública.- 
Opinamos que •o projeto está em condiç3es ser vo￾tado e o apoiamos. 
Sala das Oomiss3es, em 24 de setembro de 1968. 
S.addamor 
• 
• 
• 
a 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N244/68 
Súmula : Altera a redação da Lei n2782, de 9 de agOsto de 
1968. 
. Art. 1°- O artigo 1° da Lei n2782, de 9 de agOsto 
de 1968, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°- Fica aberto o 'crédito especial no 
valor de Ner$32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros novos), 
que correrá por conta do excesso de arrecadação previsto pa 
ra o corrente exercício, destinado a promover desapropria￾çaes de imóveis considerados de utilidade pública, na for￾ma do Decreto-lei federal n23365, de 21 de junho de 1941, 
e legislação posterior". 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua. 
publicação, revogadas as disposi es em contrdrio. 
Arapongas, 3 de sete bro de 1968 
. J. Cb1ooino Grassano 
Prefeito Municipal 
MOD. 5/DA/418 
• 
Sala das Sessões, en 7 d e tub 
AIR RIBEIRO, 
Presidente: 
LANES DO uma, 
12 Secretário. 
684 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI No 801 
SIMULA: - Altera a redação da Lei n2 782, de 9 de avisto de 
1.968. 
A OIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETAS 
Art. 12 - O artigo 12 da Lei ne 782, de 9 de agõs￾to de 1.968, passa a ter a seguinte redaçâot 
"Art. 12 - Pica aberto o crédito especial no 
valor de NCI$ 32000,0O (trinta e dois mil cruzeiros novos) o 
que correr4 por conta do excesso de arrecadação previsto pa￾ra o corrente exercício, destinado a ramover desapropriações 
de imtiveis considerados de utilidade pUblica, na forma do De 
ereto-lei federal n2 3355$de 21 de junho de 1.941, e legier 
'ação posterior": 
Art. 22 Esta lei entrará em vigor"na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contgrio. 
0 
0 C 
Secretário. 
PROJETO DE LEI N2 801 
SMULAt - Altera a redaço da Lei n2 782, de 9 de agOsto de 
1.968. 
A CIMARA bur CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ!, 
DECRETA! 
Art. 12 0 artigo 12 da Lei ne 782. de 9 de aja￾to de 1.968, passa a ter a seguinte redação! 
"Art. 12 Pica aberto o cr4dito especial no 
valor do NCT$ 32000.00 (trinta e dois mil cruzeiros nov00) . 
que correrá por conta do excesso ao arreoadação previsto pas 
ra o corrente exerelcio, destinado a promover desapropriaçaee 
de indivele considerados de utilidade *Uca, na forma do DA 
ereto-lei federal n2 3305, de 21 de junho de 1441 e legie￾laça° posterior". 
Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de ma 
publicação, revogadas ao disposição& em contrário. 
Sala das SessOes. ao 7 de o b O 68. 
›ecre 
DO OARMOr 
ário. 
01, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~Las Altera a rodagge d Dei nA 7821de 9 de agesto de 
1.96e. 
DE ARÁPONÕAS, ESTADO DO PARAR& 
DECRETA* 
e 
Arti 1 as O artigo le da Dei 2 782, de 9 de, agee￾te de 1.968, passa a ter a seguinte redaçael 
"Art. 12 s. Pica aberto o crédito especial no 
valor de MI 32000,00 (trinta e dois mil cruzeiros nono) 
que correrá por conta do excesso de arrecadaqto previsto pn, 
ra o corrente excreició, deetinado ti rr(flver doeepropriageee 
de ladvoin cenotdorados do uttlidede p&b1icat'ne forma dn Ra. 
cratoselei federal na 3509, de 21, de junho .941, e logis* 
lano posterior". 
• Art. 22 -0 Esta lei entrar data ds sua 
publico vogadas ao disposleoss em contttto. 
Sossego, de 7 de o tu "O" .968.