norma nº 797/1968

OS C INO GRASSANO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
Of n2 540/68 Arapongas, 19 de outubro de 1.968 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. 
incluso projeto de lei, a fim de ser submetido à alta aprecia￾ção dessa ilustre Casa. 
Trata-se de reformular a redação do - 
artigo 12 da Lei n2 7699 de 10 de maio de 1.968, elevando o - 
quantum nela fixado para cobertura total das despesas efetiva 
mente realizadas nos serviços de qualificação eleitoral, em co 
laboração à campanha desenvolvida pelo Tribunal Regional Elei￾toral eo Governo do Estado, e cujo resultado apresentou um au￾mento superior a 5.000 eleitores em nosso colégio eleitoral. 
Confiante na aprovação dessa medida - 
) 
legislativa, aproveito o ensejo par reiterar a V. Excia. os - 
meus protestos de.alta estima e con 'deração. 
Prefeito Municipal 
Exm2. Sr. 
JAIR RIBEIRO 
DD. presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
D/PSR 
• 
MOD. 5/DA/G8 
1 
R RIBEIRO, 
evidente. 
• °te 202/10/68. 
Paço itnioiPel, .7 de Matutino de 1968.— 
• 
• 
Senhor Prefeito' 
enho a satinfagiO de encaminhar a Semi insigne Po—
der, em anexo, aprovados e •decretado° por esta Isgialativ0, — 
08 seguirmos projetos, todos dos;autoria 46 V. BEL.; 
/) PROJETO DELE! MI 799— autoriza celebrar convanio can 
O Departamento Nacional de Endemias Rurais, oriundo do 
pRarno ps Lu NO 42/68. 
/I) e PROJETO DÉ LEI Nit 800 so abre or6ditO especial, oriundo 
do PROJETO DE DEI Nit 43/68. 
PROJETO DE LEI ER 601 — altere a rodeggo da Dei A. 782. 
de 9 de agtsto de 1.968, originario do P. DE LEI 44/68. 
so PROJETO DR LEI NR 802 mm da nova ~agito ao artigo le da 
Lei O 769, de 10 do maio de 1.968, oriundo do 15, DE 1 
LEI NO 46/68.- 
1Z) — Informo a V. kcal. que niU sofrerem nenhuma emendar 
os projetos discritos 134 'presente. 
III)— Sirvo-te da oportunidade, para teraz'Eia. I 
os protestos dó meu superior apregoe agico. 
EXMQ. Sr. 
ZR. J. COLOWEINO GRASSAR°, • 
MD. Prefeito Municipal do Arapingas 
!ESTA. 
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CfiEfin ElNCEMI DE 222P01ÊS 
ESTADO DO PARARA' 
COMISSÃO JUSTIÇA 
MATÉRIA: - Projeto de Lei n2 46/68. 
ASSUNTO: - Modifica a redação dó artigo 12 da Lei n2 769, 
de 10 de maio de 1.968. 
AUTORIA: - Poder Executivo, encaminhado por intermédio do 
oficio n2 540/68. 
PARECER￾O presente projeto trata da modificaflo do artigo 
12 da Lei n2 769, elevando o credito aberto naquela Lei, a 
fim de possibilitar a cobertura das despesas efetuadas com 
a qualificação eleitral em nossa cidade.- 
A materia e constitucional. - 
Sala das Sessiies, em 4 de outubro de 1968.- 
94 
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GEI222 EJNOCOPfil DIS fiG3fiP©MfiS 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO FINANÇA 
MATÉRIA: - Projeto de Lei n2 46/68. 
ASSUNTO: - Aumenta para NW14.875,00, o credito aberto, 
pela Lei n2 769, em seu artigo 12. 
AUTORIA: - Poder Executivo, encaminhado através do 0f2 540/6 
PARECER - 
As despesas com a qualificação eleitoral em nos￾sa cidade, atingiram o montante de NWS 14.875,00; o projeto 
em tela, objetiva a cobertura das despesas efetuadas com 
os serviços de qualificação eleitoral, prestando assim, 
colaboração, inclusiva 13., campanha desenvolvida pelo TU e 
o Gov'érno do Estado, no sentido do aumento do colégio elei￾toral em nosso Estado, tendo o ndsso município registrado 
um aumento superior a cinco mil eleitores.- 
Somos pela concessão do credito solicitado.-
'Sala das Comiss3es, em 4 de outubro de 1968. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI N° V‘/68 • 
1 
Art. 1°- O artigo 1° da Lei n°769, de 10 de maio de 
1968, passa a ter a seguinte redàção: 
"Artigo 12- Fica aberto o crddito especial 
no valor de NCr$14.875,00 (quatorze mil, oitocentos seten 
• 
ta e cinco cruzeirOs novos); que correrá por conta do ex￾cesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, 
destinado a: 
Ajuda de custo' ao Escrivão Eleitoral para 
transporte, viagens, diárias...NCr$2 000,00 
Despesas para qualificaçEo eleito - 
ral Wr$12.875,00". 
Art. 2- Esta lei entrará em vigor na data de suà pu 
blicação, revogadas as disposj oes em contrário. 
Arapo as 1° de outub • de 1968 
PrJfeito Ociik2 rs4 
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MOD. 5/DA/18 
R RIBEIRO, 
Presidente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI No 802 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETA: 
Art. 12 - O artigo 12 da Lei n2 769, de 10 de maio de 
1.968,passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo _12 -- Pica aberto o crádito especial 
no valor de Ne4 14.875100 (quatorze mil oitocentos e setenta e 
a cinco cruzeiros novos), que correrá por conta do excesso de ar￾recadação previsto para o corrente exerolcio, destinado a: 
- Ajuda de custo ao Escrivão Eleitoral 
para trantoorte, viagens, diárias .... 
NOS 2.000,00. 
- Despesas para qualificação eleitoral 1 
12.875,00".- 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 7 d ubro 968. 
LANES DO CARMO, 
12 Secretário. 
Sala dao Sessaes, am 7 4.68. 
1U-ta 
*In RIBEIRO, • 
Presidente. 
LANES DO C 
Secretário. . 
• 
PROJETO E LEI NO 802: 
A OIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGASESTADO DO 
DRORBTA:: 
Art. 12 - O art go 12 dá Lei n2 768, de 10 de maio ds 
1.968,pasna a ter a seguinte redaçãOt : 
"Artigo 1* d• Pica aberto . o cr&dito especial 
no valor de NUS 14.875,00 (quatorze mil, ottocontos e netenta e 
cinca cruzeiros novos), que correrá por conta do exceano de arw. 
=coaduno Previsto Para 0 corrente exercício, destinado as 
1) - Ajuda do busto ao Recrivão Eleitoral 1 
para transporte, viagens, diárias. 
N4 2.000,00. 
Despena, para qualificação eleitoral 1 
NUS 12.875,000r 
Art. 2* - Beta lel entrax4 em vigor na data de nua 
publioso, revogadas as disponiçães em coa. 
• 
• 
968. 
t9c11,2, 
R RIBEIRO, 
acidento. - 
sse 
PROJETO DE LEI N2 802 
A O QUAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO, PARANA, 
DECRETAI 
Art. 12 O artigo 19 ág Lei n2 789, de 10 de maio de 
1.9681panna a ter a e:seguinte redação* 
"Artigo 19 — Pica aberto o órkito sopeais' 
no valor de 1VD4 14.875j00 (quatorze mll, oitocentos e atenta e 
cinco cruzeiros novoe) que Correr& por coute do sumoso de ars. 
&dação previoto Dera o ~rente exercício, destinado st 
1) — Muda de cacto ao Eccrivio E1eitOra1 1 
para transportes:viagens, diárias 
NUS 2.000,00. 
2) — Deepeeas para qualificagiO (siai-terei 1 
NO18 12.87500y" 
Art. 29 — Esta lei entrar& em 'vigor na data de 
publicagto, revogadas an disposigSes em contr&rlom 
ala dae Sesehe 
ORLA/ MINO LANES DO (3ARMO, 
12 Secretário. 
tr.",11-) 
R RI3 
ntdento. 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PRJE720 O L EI 110 302 
4 OUARA MbiCtPi6Jj DB ABAPONGMJ, ESYADO DO P.Wri 
:cenuns 
Art. 12 O nfligo lo dia Lei no 7690 do 10 de m do 
1.9680)90os n tnr n oogninte redaggo; 
"Artigo 12mw aberto o or&ttto cmpeiui 
no valor de M$ 14087500 (quat~ nA, oltocautoeo eatenta e 
einoo cruzeiron nove)t(rar Lorrn04 cortn 120 çnew1;.w C.(:4 f:ce— 
reoadoçgo preitlltó arrentn ornrofctesdectinzii:; 04 
% -gr Aluda de enotO to Eaerivga Eleitoral 1 
para treneporte, W.:Isonsy diÁrleo 4 .0. 
NC4 2.0n0,00. 
Deneeean pura qua1lsEien9go etrttovcAl 1 
12.87500".-^- 
Art. 22 -4a lei entrones em viso do Orla 
revoé;adae eu disponadeo em contrário. 
Sela dOn .134211, em 7 68. 
4 
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