norma nº 413/1959

Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA'
L E I B v 4 1 3
súmula - C ria o S erviço de A s s is tê n c ia J u d ic iá r ia , anexo ao Con￾te n c io so K unicipal •- . •
A CSHARA MtWTCIPAL PE ARAPOHGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA:
A rtig o Xo - F ic a c r ia d o o S e rv iç o d e A s s is tê n c ia J u d i c iá r ia * que
f u n c io n a r á an ex o ao C o n te n c io so M u n ic ip a l e s e r á e x e r ­
c id o p e lo C hefe do r e f e r i d o C o n ten cio so *
A r tig o 2 o - 0 S e rv iç o de A s s is tê n c ia J u d i c i á r i a d e v e rá a te n d e r g r a - 
tu lta m e n te * a to d o s q u a n to s sejam re c o rih ecid am en te p o ­
b re s* dando c o n s u lta s e p a re c e re s * e a ju iz a n d o a s c a u s a s 
p o s s ív e is * d e sd e que a p a r t e g oze do b e n e f í c i o d e g r a t u l - 
dadê
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*
A rtig o 3 o - E s ta l e i e n t r a r á em v ig o r m d a ta de su a p u b lic a ç ã o * r e ­
v o g ad as a s d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io *
S a la d a s S e ssõ e s* em 23 de o u tu b ro de 1959*-