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norma nº 4072/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4072 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0236 
LEI N°4.072, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do Município de Arapongas, para 
o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercicio de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de RS 143.170.00 (cento e 
quarenta e três mil e cento e setenta reais). 
0400— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 
08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais RS 64.007,64 
Fonte de Recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.021/3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 79.162,36 
Fonte de Recurso 01303 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TFtANSP. E DESENV. URBANO 
1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 
154510026.1.044/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 143.170,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2°da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção á Associação 
de Proteção á Maternidade e a 
Infância — A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01000— VIrSuplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 64.007,64 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros á 
entidade 
Repassar 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO n 
,1)237 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saude 
Fonte de recurso 01303-VInSuplem. 
3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 79.162,36 
Principais serviços e ou produtos 
0028 
Contribuir para a manutenção do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ivai e Região - CISVIR, através 
de Contrato de Rateio e Serviços 
Meidco-Hospitalr, Odontod lógico e 
Laboratorial 
Contribuir - 01 
Não aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
lia liii. 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÉNCIA COMUNITARIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO; APOIO —SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
- 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a 
Infância — A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01000— VInSuplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 199.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros a entidade Repassar 01 
Houve aumento da meta fisica 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 01000— Vir. Reduz. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 49.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação 01 
Houve redução da meta fisica • 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇAO ADMINISTRAÇAO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Publica e Transito 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduz. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vantag. Fixas-P. Civil R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Houve redução da meta física 
-----. — 
CÓDIGO 
----.._ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTR TRIO 
2.021 ( Atividade: Manutenção dos Serviços da Sec4etari _9 Saude 
1%. 
Ty 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A 
0238 
Fonte de recurso 01303-VIr.Suplem 
3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 395.811,80 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P. Jundica R$ 1,00 666.640,77 
0028 Contribuir para a manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do 'vai e Região - CISVIR, atreves de Contrato de Rateio e Serviços 
Mêidco-Hospitalr, Odontodlogico e Laboratorial 
Contribuir 01 
Fonte de recurso 01303—Valor Reduz. 
3.3.50.41.02 - Contrib. Institui9ões Saude R$ 1,00 1.062.452,57 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Não houve alteração da meta física 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2012. 
IL 
LUIZ ROBERTO PU IESE 
Prefeito 
J SIAS BORGES GAMERO 
Se etário Municipal de Finanças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em .0 i 12 1020102, 

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