| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0236 LEI N°4.072, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercicio de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de RS 143.170.00 (cento e quarenta e três mil e cento e setenta reais). 0400— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais RS 64.007,64 Fonte de Recurso 01000 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.021/3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 79.162,36 Fonte de Recurso 01303 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TFtANSP. E DESENV. URBANO 1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 154510026.1.044/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 143.170,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2°da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.020 Atividade: Subvenção á Associação de Proteção á Maternidade e a Infância — A.P.M.I. Fonte de recurso 01000— VIrSuplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 64.007,64 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros á entidade Repassar 01 Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO n ,1)237 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saude Fonte de recurso 01303-VInSuplem. 3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 79.162,36 Principais serviços e ou produtos 0028 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivai e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços Meidco-Hospitalr, Odontod lógico e Laboratorial Contribuir - 01 Não aumento da meta fisica Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: lia liii. CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÉNCIA COMUNITARIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO; APOIO —SOCIAL E COMUNITÁRIO - 0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância — A.P.M.I. Fonte de recurso 01000— VInSuplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 199.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros a entidade Repassar 01 Houve aumento da meta fisica 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de recurso 01000— Vir. Reduz. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 49.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação 01 Houve redução da meta fisica • ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇAO ADMINISTRAÇAO GERAL 0029 PROGRAMA: Segurança Pública 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito Fonte de recurso 01000-Valor Reduz. 3.1.90.11.00 — Venc.Vantag. Fixas-P. Civil R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 Houve redução da meta física -----. — CÓDIGO ----.._ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTR TRIO 2.021 ( Atividade: Manutenção dos Serviços da Sec4etari _9 Saude 1%. Ty PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A 0238 Fonte de recurso 01303-VIr.Suplem 3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 395.811,80 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P. Jundica R$ 1,00 666.640,77 0028 Contribuir para a manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 'vai e Região - CISVIR, atreves de Contrato de Rateio e Serviços Mêidco-Hospitalr, Odontodlogico e Laboratorial Contribuir 01 Fonte de recurso 01303—Valor Reduz. 3.3.50.41.02 - Contrib. Institui9ões Saude R$ 1,00 1.062.452,57 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 Não houve alteração da meta física Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2012. IL LUIZ ROBERTO PU IESE Prefeito J SIAS BORGES GAMERO Se etário Municipal de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em .0 i 12 1020102,