br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4075/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4075 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a participar de aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR.
native_id4398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Funcion Jia 
031j. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI N°4.075. DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a participar de 
aumento de capital social da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. 
A CÂMARA DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. Fica autorizado o Poder Executivo, em nome do Município, como acionista 
majoritário, a participar de aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas — CODAR, sociedade de economia mista, com sede nesta cidade, até o montante de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação 05-
01/04.123.0006.1.0003/4.5.90.65.00 do Orçamento Geral vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PU ESE 
Prefeito 
, SECRETARIA EXECUTNA 
Publicado no jornal \ Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em IV 1 1.2, In2, 
JOSIAS RGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 

open original →