| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a participar de aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. |
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Funcion Jia 031j. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI N°4.075. DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal a participar de aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. A CÂMARA DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. Fica autorizado o Poder Executivo, em nome do Município, como acionista majoritário, a participar de aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, sociedade de economia mista, com sede nesta cidade, até o montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação 05- 01/04.123.0006.1.0003/4.5.90.65.00 do Orçamento Geral vigente. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2012. LUIZ ROBERTO PU ESE Prefeito , SECRETARIA EXECUTNA Publicado no jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em IV 1 1.2, In2, JOSIAS RGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças