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norma nº 4079/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4079 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaAutoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa GRANIFIX — Indústria Metalúrgica Ltda.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em) / '42 í cr2o /02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0434 
Estado do Paraná 
LEI 1\12 4.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 
Autoriza a liberação de Escritura Definitiva 
de imóvel doado a empresa GRANIFIX — 
Indústria Metalúrgica Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 10 do art. 22 da 
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n2 
35/M-N-1, com área de 9.030,96 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, conforme matrícula ri ° 10.916 do 2° Serviço Registrai, desta 
Comerca, doado a Empresa GRANIFIX — Indústria Metalúrgica Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o n° 81.434.656/0001-14, situada na Rua Juriti Vermelha, 39 — Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, conforme Lei n°. 2.163, de 12 de noveMbro de 1992. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2012. 
Lu\ Ro
r4
berto ug lese 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 

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