| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa GRANIFIX — Indústria Metalúrgica Ltda. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em) / '42 í cr2o /02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0434 Estado do Paraná LEI 1\12 4.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa GRANIFIX — Indústria Metalúrgica Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 10 do art. 22 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n2 35/M-N-1, com área de 9.030,96 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula ri ° 10.916 do 2° Serviço Registrai, desta Comerca, doado a Empresa GRANIFIX — Indústria Metalúrgica Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 81.434.656/0001-14, situada na Rua Juriti Vermelha, 39 — Parque Industrial V, neste Município e Comarca, conforme Lei n°. 2.163, de 12 de noveMbro de 1992. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2012. Lu\ Ro r4 berto ug lese Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo