norma nº 847/1969

YOKOMI 
Prefeit 
G// 
icipal 
Prefeitura I' unicipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n° 452 /69 Arapongas, 13 de outubro de 1969 
Senhor Presidente: 
A exemplo da União e dos Estados,e mu￾nicipios brasileiros em geral, o Estatuto dos Funcionários 
Municipais de Arapongas (Lei n. 773, de 28 de maio de 1968) 
preve a gratificação adicional sabre os vencimentos por ca￾da quinquenio de efetivo serviço público municipal(art.188). 
Essa gratificação é concedida ao fim - 
cionário efetivo, e o tempo de serviço é computado a partir 
de seu ingresso no Quadro de Pessoal Permanente. 
Considerando que vários funcionários - 
exerceram anteriormente funçães como extranumerário ou con￾tratado, parece-nos justo que asse tempo também seja compu￾tado, e que, por outro lado, o beneficio se estenda inclusi 
ve aos interinos. 
Dai a razão do presente proje,to de lei, 
que ora se encaminha a V. Excia. a fim de ser sub etido à ai 
ta apreciação da nobre Camara Municipal. /9 
Nesta oportunicl,ade, rehovo a V. Excia. 
e aos senhores Vereadores os proteátos de/minha e-lé4ada con 7 
sideração e estima. 
Exmo. Sr. 
BRASILINO BUSSADORI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
MOD. 5/DA/69 
Arapon ubro de 1969 
YOKOMIZO 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
EKOJETO DE LEI N2 40 /69 
Art. 12 - Para os fins da gratificação adicional 
prevista no art. 188 da Lei n2773, de 28 de maio de 1968, 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), será com 
putado no tempo de serviço o período anterior em que o - 
funcionário exerceu funçges como extranumerdrio ou contra 
tado, desde que preenchidos os requisitos para provimento 
de cargos (art. 17 da Lei n°773). 
Art. 22 - Os benefícios da gratificaço adicional 
estemdem-se ao funcionário interino./ 
Art. 32 - Esta lei entrará e vigor na data de sua 
publicação, revogadas as di9,p62ç6e emicontrá io. 
Prefeito Municipal 
MOD. 5/DA/69 
oão de Mattos - Membro. 
e .1. (c rad i t
CAR-21132 ÉMUMIICUPfill, í2122POnaZ -
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO JUSTIÇA 
Matéria: 
Assunto: 
Autoria: 
ANEXOS : 
PARECER 
cutivo se 
cional, o 
Projeto de Lei 214 40/69. 
Computa tempo de serviço para fins da gratifi￾cação adicional prevista no art. 188, da Lei n2 
período anterior em que o funcionário exerceu 
funções como extranumerário ou contratado, des4e 
que preenchidos os requisitos para provimento 
de cargos (art. 17 da Lei n2 773), estendendo￾se os benefícios da gratificação adiconal ao 
funcionário interino. 
SadahoYokomizo, D. Prefeito Municipal. 
Ofício n2 452/69. 
Através do presente projeto de lei, o Poder Exe￾propõe a computar, para fins de gratificação adi￾período ou tempo de serviço anterior de funcioná￾3, 
rio, em que exerceu funções somo extranumerário ou contra￾tado.- O adicional previsto no art. 188 do Estatuto concede 
ao funcionário que Completar os primeiros cinco anos de efe 
exercício no serviço público municipal, uma gratificação a￾dicional de 10%, e de 5% para cada quinqüenio subseqüente,-
até o máximo de 25% .- 
Não 'encontramos restrições nas Constituições 
Federal e Estadual Para a concessão visada neste projeto, 
e assim, opina., ser constitucional, além de fazer justiça, 
1‘70 
porquanto, 
numerário, 
seja como efetivo ou anteriorme 
servidor prestou s viços ' 
Sala das Sessõ s, e4 21 de 
coso extra￾alidade. 
e 1969. 
TOSHIHARU YOKOMIZO - Presidente. 
LAA-19-Á-c-1 
João T. Sobrinho - Presidente. 
Cfiffi1f2fi EMJAZOMIL DE MPOSJS 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO FINANÇA 
Matéria - Projeto de Lei n2 40/69. 
Assunto - Computa para fins de gratificação adicional prevista 
no artigo 188 da Lei n. 773, no tempo de serviço, o 
período anterior em que o funcionário exerceu funções 
como extranumerário ou contratado, desde que preenchi 
os requisitos para provimento de cargos (art. 17 da 
Lei n2 773 (Estatuto dos Funcionários Páblicos Muni￾cipais).- 
Encaminhamento:- Através do Oficio n2 452/69, de 13/10/69.-
PARECER.- 
Prop6e o projeto estender a gratificação adional 
de 10% para o primeiro quinqugnio e de 5% para cada quinqug￾nio subsequente, até o máximo de 25%, para os servidores que 
tenham exercido funções como extranumerários ou contratados, 
antes de se efetivarem.- Independentemente da denominação 
ou qualificação do'cargo, entendemos que, tendo prestado efe￾tivos serviços h Municipalidade, o funcionário faz jáz a gs￾se adicional proposto.- Embora generalizando, poucos servido￾res e pouco representará financeiramente para os cofres mu￾nidipais, os benefícios consubstanciados ngste projeto de lei. 
A nosso vgr, o projeto é oportuno e tem, por equitativo, con￾dições de ser votado e aprovado.- O nosso voto será favorável. 
Sala das Comissões, em 21 de outubro de 1.969. 
Benedito Baroneza - Membro. 
---291/49:49 
6iXEs -Membro ad-hoc. 
44 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
2-139,112= RE PIAR 822= 
A CSMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS* ESTADO DO PARANÁ* 
DECRETA tifl 
Art. 19 - Para os fine da gratificação adídional 
prevista no art. 188 da Lei no 773. de 28 de maio de 1968( 
(Estatuto dós Funcionários PUblicoe Municipais)1 será coakm 
putado no tempo dê serviço o período anterior em que o fun 
cionário exerceu funçffteet como extranumerário ou contratado* 
desde que preenchidos onrequisitoè para provimento de onr 
goe (art. 17 da Lês ng 773). 
Art. 22 ds Os benefícios da. gratificação adicional 
estendem-se ao funcionário interino. 
Art. 30 .~ Esta lei entrará em vigor na data de 1 
lEn4a publicação*revogadas as disposiçãeo em contrário. 
Sala das Sessães*em 22 de outubro de 1.969.- 
AMES DO CARMO* 
Secretário. 
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CÂMARA -MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
Ir/ in2cj)Ç ff° 
:Sala das Sess5es, em 22 de outubro de 1.969.— 
ES DO CARMO, ( 
12 Secretário. 
PROJETO DE LEI Ng 85.0 
A C1MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETA : — 
-1\2>Art. 12 — Para os 'fins da gratificação adidional 
_- prevista no art. 188 da Lei ng 773, de 28 de maió de 1968( 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), será com—
putado no tempo de serviço o período anterior em que o fun ' 
'cionário exerceu funçaes como extranumerário ou contratado, 
desde que preenchidos os requisitos para provimento de car 
gos (art. 17 da Lei ng 773). 
22 — Os benefícios da g atificação adicional 
estendem—se ao funcionário interino. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de 1 
sua publicação, revogadas as disposiç3es em contrário. 
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