norma nº 849/1969

ta) Prefeitura Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n2 455 /69 Arapongas, 17 de outubro de 1969 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. 
o incluso projeto de lei n. 43/69, que disp6e sObre doação 
de área de terras ao Estado do Paraná, a fim de ser subme￾tido à alta apreciação dos senhores vereadores. 
Trata-se do terreno onde está construi 
do o prédio da Recebedoria de Rendas Estaduais, objetivando 
a doação tão sómente regularizar uma situação'de fato exis￾tente. 
Ao ensejo, renovo :‘ V. E a. os protes￾tos de minha elevada estima e die a consi ereção. 
/7 
e-- ADA24.0 YOND 
Exmo. Sr. 
BRASILINO BUSSADORI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
MOD. 5/DA/69 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. 199/10/69. Paço Municipal 27 de Outubro de 1969. 
Senhor Prefeitos 
Cumpre-Oos a honrona atribui* de retornar à V. 
Exa. os se&intes documentos pertencentes h essa egrégia Mu￾nicipalidade: 
- Parecer original da Comisnao Julgadora instituída 
pela portaria no 194/69, asem duas vias. PROPOSTA PARA CONCOR 
RÊNCIA ABDICA ABERTA PELO EDITAI No 5/69, encaminhados em 
anexo ao projeto de lei nO 39/69. pelo Ofídio no 450/69. 
- Planta e Memorial Descritivo, anexado ao projeto de 
lei n 2 43/69, e eneamtnhado através de seu Ofício no 455/69. 
Fazemos vgilida a oportunidade para apresentar a 
Exa. os protestos do nosso especial e distinto apreço e cones 
deraçao. 
BRASILINO BUSSAD 
• 
Exmo. Sr. 
SadahoYokomizO, 
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE ARADONGAS 
Nesta. 
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Prefeitura Municipal de Arapongas 
• 
ESTADO DO PARANÁ 
a 
• 
• 
PROJETO DE LEI N2 43/69 
Súmula: Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná. 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
ao Estado do Paraná uma área de terras medindo 651,00 metros 
quadrados, destacada de área maior, localizada na Praça Pio 
XII, nesta cidade, da quadra n214 -A, de propriedade do muni 
cípio conforme transcrição 1.830 do Registro de Imóveis -2a. 
circunscrição, desta comarca. 
§ 12 - A área a ser doada tem as seguintes divisas 
e confrontações: "Começa pela frente com a rua Flamingos nu￾ma extensão de 28,00 m.; pelos fundos, numa extensão de 28,00 
m., no alinhamento do muro já constrpido; pelo lado esquerdo, 
numa extensão de 31,00 m., guardando uma largura de 3,40 m. 
do prédio da Recebedoria de Rendas do Estado, faixa que deve 
ré ser aproveitada para entrada de automóvel; pelo lado di - 
reito, guardando uma largura de 3,00 m. e numa extensão de - 
31,00 m., confrontando com uma alameda do jardim e frente pa 
ra o local onde se acha a caixa d'água; a largura de 3,00 m. 
referida, do alinhamento do prédio da Recebedoria de Rendas, 
cuja está destinada a entrada de automóvel". 
§ 22 - A doação autorizada no presente artigo obje 
tiva regularizar uma situação de fato, considerando que na - 
área de terras o Estado do Paraná construiu,o-í?dio da Rece 
bedoria de Rendas, que ali funciona há vários a$ s. 
Art. 22 - Esta lei entrará_em v gor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrá o. 
Arapongas, 1 bro de 1969 
YOKOMIZ 
rafélto Municipal 
• 
MOD. 5/DA/69 
••••. 
ao de M t s .- Membro. 
Cfinan mumicupa DE n'A2PDEM250 
ESTADO DO PARANA' 
(OMISSÃO JUSTIÇA 
Materia - Projeto deLei nQ 43/69. 
Assunto - Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná. 
Encaminhamento - Oficio n. 455/69. 
ANEXOS: - Planta e Memorial Descritivo do terreno.- 
PARECER.- 
Trata o projeto em tela, trata da doação ao Estado do 
Paraná, da área de terras medindo 651,00 m2, localizada na Pra￾ça Pio XII, local onde se acha construido o prédio de alvena￾ria que serve como ex-Exatoria, hoje Agencia de Rendas e 182 
distrito Fiscal do Estado, já construido há alguns anos, e , 
através deste projeto, regulariza a situação existente de fa￾to.- 
Não há restriç3es quanto h su cone' itucionalidade 
ou ao seu, mérito.- 
Sala das Sess3es de o tubro e 1.969. 
Toshiharu YokoMizo - Presidente da Comissão 
a 
• 
=Membro ad-hoc 
GRUA,EIMHOCOPfil, 222120H625 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO FINANÇA 
Matéria - Projeto de Lei n. 43/69. 
Assunto - Autoriza doação de imOvel ao Estado. 
Encaminhamento- Ofício n. 455/69, de 17 de outubro de 1969. 
Anexos: - Planta e Memorial Descritivo do terreno a ser doado. 
PARECER - 
Objetiva em seu contexto, o presente projeto de lei, 
doar a área de terras onde se acha construída o prédio de al￾venaria que serve a Agencia de Rendas e o 182 Distrito Fiscal 
do Estado, concretizando-se assim, com este projeto, a regu￾larização da situação de fato existente,- estando em condi￾ções de ser votado, sendo esta comissão, favorável.- 
Sala das Comissões, em 21 de outubro de 1.969. 
dr . 414 .S 
João T. c obrinho - Presidente da Comissão. 
BENEDITO BARONEZA - Membro. 
a 
• 
• 
2ar ILINO BUS 
Preside 
ORIANDI 
2$ 
5 it ( 
rotário: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI NP 852 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel ao Estado dó Paraná,. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, 
DECRETAI.. 
Art. 19 Pica autorizado o Poder Executivo a doar 1 
ao Estado do Paraná UMP área de terras medindo 651,00 metros 1 
quadrados, destacada de área maior, localizada na Praga.Plo I 
nesta cidade, da quadra ne 14—A, de propriedade do muniel 
pio conforme transcrieão 1.830 do Registro de Imóveis 2P eir 
aunscrição, desta comarca.: 
§ 12 A Atea'a:aer doada tem ao seguintes divisas e 
confrontações; "Começa pela frente com a. rua Plamingos numa 1 
extensão de 28,00 nu; pelos fundos, numa extensão de 28,00 ms, 
no Alinhamento dó muro jâ'eonstruido; pelo lado esquerdo, huma 
extensão de 31,00 ms, ~dando uma largura de 3,40 ms do pli6. 
dio da Recebedoria de Rendas do Estado, faixa que deverá ser 
aproveitada para entrada de automóvel; pelo lado direito, guar 
dando uma largura de 3,O0 m. e numa extensão;- de 31,00 mó, coa 
frontando com uma alameda do jardim e frente para o local onde 
se acha a caixa d'água; a largura de 3,0O tis referida, do ali 
nhamento do prédio da Recebedoria de Rendas, cuja eátA destina 
da a entrada de automóvel os.. 
§ 22 a A doação autorizada no presente artigo objeti 
va regularizar uma situação de fato, considerando que na área 
de terras o Estado do Paraná construiu o prédio da Recebedoria 
de Rendas, que ali funciona há vários ancas 
Art. 29a Esta lei entrará em vigor na data de sus 1 
publicação, revogadas ao disposições em contrárias 
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 14969:— 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 852 
StIMULA: — Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ* 
DECRETA: — 
Art. 12 — Fica autorizado o Poder Executivo a doar 1 
ao Estado do Paraná uma área de terras medindo 651,00 metros 1 
quadrados, destacada de área maior*localizada na Praça Pio 1 
XII, nesta cidade, da quadra n2 14—A, de propriedade do muniai 
pio conforme transcrição 1.830 do Registro de Imóveis — 22 cir 
conscrição, desta comarca. 
§ 12 — A área a ser doada tem as seguintes divisas e 
confrontações: "Começa pela frente com a rua Flamingos numa I 
extensão de 28,00 m.; pelos fundos, numa extensão de 28,00 m., 
no"alinhamento do muro já construido; pelo lado esquerdo, huma 
extensão de 31,00 m., guardando uma largura de 3,40 m. do pré—
dio da Recebedoria de Rendas do Estado, faixa que deverá " ser 
aproveitada para entrada de automóvel; pelo lado direito, guar 
dando uma largura de 3,00 m. e numa extensão. de 31,00 m., con 
frontando com uma alameda do jardim e frente para o local onde 
se acha a caixa d'água; a largura de 3,00 m. referida, do ali 
nhamento do prédio da Recebedoria de Rendas, cuja está destina 
da a entrada de automóvel fl.— 
§ 22 — A doação autorizada no presente artigo objeti 
va regularizar uma situação de fato, considerando que na área 
de terras o Estado do Paraná construiu o prédio da Recebedoria 
de Rendas, que ali funciona há vários anos. 
Art. 22 — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publièação, revogadas as disposições an contrário. 
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1.969.— 
ANLS DO C'..-P54111 
becretário.