norma nº 850/1969

Preíeitura Municipal de Arapongas 
• ESTADO DO PARANÁ 
Of. n2 456/69 Arapongas, 17 de outubro de 1969 
Senhor Presidente: 
Encaminho a V. Exa. o incluso projeto 
de lei n. 44/69, rogando-lhe seja submetido à elevada apre 
)
. 
Aproveito a oportunidade para aite - 
rar a V. Excia. e aos senhores vereador stoa protesZ os de 
meu alto aprêço. ,/ 
MIZÓ 
7Prefeit çipal 
Exmo. Sr. 
BRASILINO BUSSADORI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ciação dessa colenda Câmara Municipal. 
MOD. 5/DA/69 
BRASIL:CR° BUSSAD 
reeídentew--- 
Of2 198/10/69. Paço Municipal, 24 de outubro de 1969. . 
Senhor Prefeito: 
Temos a satisfação e o prazer de cumprirmos a deter￾minação de encaminharmos a V. Exa. para os devidos fins de 1 
sanção desse coleado Poder, decretados por este Legislativo, - 
os seguintes PROJETOS DE LEI, originários, respectivamente, dos 
A.PROJETOS DE LEI N2S. 38/69, 39/69, 40/69, 41/69, 43/69 e 1 
44/69, aprovados por votação unenimes, em suas 'estruturas ori￾ginais, todos de autoria de V. Exa.:- 
PROJETO DE LEI 112 848, que autoriza prorrogação de con￾trato de locação de sala destinada ao Serviço do Acerdo 
de Clasoificação de Cereais. 
- PROJETO DE LEI Nía 849, que autoriza concessão dos servi 
ços de abate de bovinos e suínos no Matadouro Munici.*-
pal e o arrendamento deste. 
- PROJETO DE LEI N2 850, que computa, para fins de grati￾ficação adicional prevista no art. 188 da Lei no 773, - 
de 28 de maio de 1968, no tempo de serviço, o período 1 
anterior em que o funcionário exerceu funçees como ex--
tranumerário ou contratado, desde que preenchidos os re 
quisitos para Provimento de cargos. 
- PROJETO DE LEI N2 851, que fixa valores de multas previa 
tas no COdigo de Posturas Municipais, e dá outras provi￾dencias. 
- PROJETO DE LEI Ne 852, que autoriza doação de 1:a6vei ao 
Estado do-Paraná. 
- PROJETO DE LEI N2 853, que dispae sabre construção na 1 
Av. Maracanã. 
Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. os protestos do 1 
nosso superior apreço e distinta consideração. 
nYmo. Sr. 
SADAHO YOKOMIZO, 
DD. Prefeito Municipal de Arapongas 
NESTA.- 
Prefeitura I\/ unicipal de Arapongas 
• ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 44/69 
Súmula: Dispõe sare construção na Av. Maracanã. 
Art. 12 - A construção, reconstrução ou reforma 
de prédios situados na Avenida Maracanã, nesta cidade,-
sómente será autorizada desde que a frente do prédio se 
ja de alvenaria, não se expedindo, em caso contrário, a 
licença prevista no artigo 212 do Código Tributário Mu￾nicipal (Lei n. 690, de 21 de dezembro de 1966). 
Art. 22 - Esta lei entrará em4vigo'r »a data de 
sua publicação, revogadas as disposiótes em contrário. 
/ / 
Arapongasi 1 
• 
oultub de 1969 
icipal 
JUSTIFICATIVA 
A Avenida Maracanã 4 hoje uma das principais vias 
da cidade, por onde transitam todos os veículos da BR-369. 
O projeto se destina a dar uma aparência melhor 
aos prédios ali situados, de modo a causar boa impressão 
aos que por aqui passam, razão por que submetemos o assun 
to à apreciação dos senhores vereadores. 
• 
MOD. 5/DA/69 
CAMI22fi MUMECUPAL íLMGDOMMS 
ESTADO DO PARANA' 
COMISSÃO JUSTIÇA 
Matéria - Projeto de Lei n2 44/69. 
Súmula - Disp6es6bre construção na Av. Maracanã. 
Autoria - Executivo, encaminhddo pelo Ofício n2 456/69. 
ANEXOS - Justificativa. 
PARECER.- 
Trata a matéria em tela - Projeto de lei n. 44/69 - 
de coibir, na via central de maior intensidade de transito e 
consequentemente, de grande importância em sua apargncia e es￾tética, a construção de casas ou prédios, sem frentes de al￾venaria. 
O projeto é constitucional mere endo a tenção e o 
apoio da Casa.- 
S ala das ComissZies em 2 de ou ubro d 1.969. 
TOSHIHARU YOKOMIZO - Presidente. 
---- - 
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ao de Matt - Membro. 
• 
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C2111221,1 EMINUCOPfill DIS 2122PCM6fiS 
ESTADO DO PARANA' 
.11•111•-••-.. 
COMISSÃO VIAÇÃO OBRAS PUBLICAS 
Matéria - Projeto de Lei n2 44/69. 
SUmula - Disp6e sabre construção na Av. MaraOanã. 
Autoria - Executivo.- 
Anexos - Ofícion2 456/69 e justificativa. 
PARECER.- 
' Instada a se pronunciar :Abre o presente projeto de 
lei que visa não conceder autorização para a construção, re￾construção ou reforma de prédios situados na Av. Maracanã, - 
nesta cidade, sem que apresentem as suas frentes edificação 
de alvenaria, a iniciativa e a medida do P. Executivo se nos 
apresenta como oportuna, e nressária à preservação da estéti￾ca e assim, causar a tOdas as pessoas, de passagem por nossa 
cidade, IDOa impressão e consequentemente, bom conceito e re￾ferencias que já desfruta a cidade.- Ademais, para quem 
construir um prédio, apenas a frente de alvenaria, não irá 
encarecer uma soma de molde a desestimular uma construção. 
Votamos a favor deste oportuno projeto de lei. 
Sala das Comiss6es, em 21 de outubro de 1.969. 
BENEDITO BARONEZA - Presidente da Comissão 
Massaro liyake 1 Membro. 
SATURNINO
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m'Cro. 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 853 
SUCIA: — Di.epe obre construção na Av. Merananã. 
A C1MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN1, 
DECRETA**. 
Art. 12 A construção, reconstrução ou reforma de 
prédios situados na Avenida Maracanã, nesta cidade, abmente I 
será autorizada desde que a frente do prédio seja de alvena*—
ria, não se expedindo, em caso contrário, a licença prevista 
no artigo 212 do Código Tributário Municipal (Lei n. 690, de 
21 de dezembro de 1966). 
Art. 22 e Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiSes em contrários 
Sala das SessZes, em 22 de outubro de 1.969..* 
ILINO BUSS 
Presidi-h 
glaralitass‘ ,
\QRLAND ANES DO dLAW:I b--\ 
1 .ecretário. ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 853 
SIIMULA: - Dispãe sábre construção na Av. Marananã. 
A CÂMARA MUNICIPADDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETA: 
Art. 12 - A construção, reconstrução ou reforma de 
prédios situados na Avenida Maracanã, nesta cidade, sOmente 1 
será autorizada desde que a frente do prédio seja de alvena--
ria, não se expedindo, em caso contrário, a licença prevista 
no afligi) 212 do COdigo Tributário Municipal (Lei n. 690, de 
21 de dezembro de 1966). 
Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOies em contrário. 
Sala dasSess5es, em 22 de outubro de 1.969.- 
DO CARMO --‘ 1 
etário. 
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