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norma nº 4711/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4711 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 051/18, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Cria os componentes do Município de ARAPONGAS, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 4.711, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 
Cria os componentes do Município de 
ARAPONGAS, Estado do Paraná, do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar, define os 
parâmetros para elaboração e implementação 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em 
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 
2006, com o Decreto n° 6.272, de 2007, o Decreto n° 6.273, de 2007, e o Decreto n° 7.272, de 2010, 
com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. 
Art. 22 A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização 
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as 
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito 
Humano h Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. 
§ 12 A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, 
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações 
mais vulneráveis. 
§ 22 É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e 
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os 
mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 32 A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao 
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer 
o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde 
que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente 
sustentáveis. 
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas 
as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, 
contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes da alimentação inadequada. 
Art. 42 A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
• I — A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, 
na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursoyde 
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como faes de 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ascensão social; 
• II — A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais; 
• Ill — A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade 
social; 
• IV — A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia 
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações 
alimentares e estilos de vida saudáveis; 
• V — A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
• VI — A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as 
múltiplas características territoriais e etno culturais do Estado; 
• VII — A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, 
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes 
sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas 
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e 
ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios 
fundamentados, dentre outros; 
Art. 52A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de 
alimentos. 
Art.62 0 Município de ARAPONGAS, Estado do Paraná, deve empenhar-se na promoção 
de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo 
assim, para a realização do Direito Humano â Alimentação Adequada. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 72. A consecução do Direito Humano A Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da populaçãofar-se-6 por meio do SISAN, integrado, no Município de 
ARAPONGAS, Estado de Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas A Segurança Alimentar 
e Nutricional. 
Parágrafo único: ACamara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — 
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-Municipal, 
serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. 
Art.P. 0 SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de 
setembro de 2006. 
Art. 92. Saocomponentes municipaisdo SISAN: 
Arapongas, 17 de outubro de 2018. 
ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
RCIA FILETTI 
Secretário e Administração em exercício 
3 
t;)/7.. 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• I — A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no 
âmbito do município; 
• II — O CONSEA Municipal, órgão vinculado â Secretaria Municipal Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
• III — A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — 
CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas â 
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras: 
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos 
no Decreto n27272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes 
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, 
indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de sua implementação; 
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Segurança Alimentar e Nutricional e seus 
procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN 
Municipal. 
• IV — Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os 
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara 
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN; 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.10. 0 Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis ns. 
4.384, de 10 de junho de 2015; 4.519, de 21 de novembro de 2016 e demais disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18/ 10/ 2018 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 19/ 10/ 2018 

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